{"subject_id":"3a3cc48d00998116a5b4f5c4d7d4d0d4","topico":"Abuso de poder: excesso (competência) × desvio (finalidade)","stems":["Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsequentes.","Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.","A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).","Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.","À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir, acerca de ética no serviço público."],"questions":[{"id":"b32e5d48f8aa","number":25,"stem":0,"statement":"O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua competência.","answer":"C","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Atuar fora dos limites da competência é precisamente o excesso de poder, e o excesso é uma das espécies do gênero abuso de poder. O verbo pode, aqui, não é atenuação suspeita: reflete o fato de que o abuso também pode configurar-se por desvio de finalidade. A proposição está completa e correta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Excesso de poder como espécie de abuso, com vício de competência","citation":"Lei n.º 4.717/1965, art. 2.º, alínea a","trap_note":"Pode caracterizar-se, no plural de espécies, é redação correta porque o gênero comporta mais de uma forma. O erro só aparece quando o item fecha o gênero em uma espécie só."}},{"id":"cd205905e733","number":30,"stem":1,"statement":"O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"É a divisão clássica, e o item a apresenta na ordem certa: abuso de poder é o gênero, do qual excesso e desvio são as espécies. No excesso o agente é competente para atuar mas extrapola os limites da sua competência, de modo que o vício está no requisito competência. No desvio o agente atua dentro da competência mas persegue fim diverso do interesse público ou daquele que a lei indicou, e o vício está no requisito finalidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Excesso é vício de competência; desvio é vício de finalidade","citation":"Lei n.º 4.717/1965, art. 2.º, alíneas a e e, e parágrafo único","trap_note":"Os dois vícios se fixam pelos requisitos do ato: excesso prende-se à competência, desvio à finalidade. Verifique nessa ordem, porque a banca quase sempre troca um pelo outro."}},{"id":"c84750000458","number":36,"stem":2,"statement":"O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.","answer":"C","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O abuso de poder pode revestir forma comissiva ou omissiva, porque tanto agir além ou fora dos limites quanto deixar de agir quando havia dever de agir afrontam a lei e lesam direito do administrado. A omissão abusiva é possível justamente porque os poderes administrativos são poderes-deveres, de exercício obrigatório. Em ambos os casos há ilicitude que contamina a conduta administrativa e a torna sindicável.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Abuso de poder por conduta comissiva ou omissiva","citation":null,"trap_note":"Como o poder é dever, não exercê-lo também é abuso. Item que restrinja o abuso às condutas comissivas ignora a metade omissiva do instituto."}},{"id":"25349e7fa57d","number":34,"stem":3,"statement":"Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.","answer":"C","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"João estava impedido de atuar no processo, porque a interessada é sua esposa e ele tem interesse indireto na matéria; decidir assim o recurso configura atuação com finalidade estranha ao interesse público, isto é, desvio de poder. A ausência de indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos agrava o quadro, já que a decisão de recurso administrativo é hipótese de motivação obrigatória. Abuso de poder abrange o desvio de finalidade, e é o que houve.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Impedimento e falta de motivação como desvio de poder","citation":"Lei n.º 9.784/1999, arts. 18, I, e 50, V e § 1.º","trap_note":"Interesse pessoal do julgador mais decisão sem motivação é a combinação típica do desvio de finalidade em enunciado de caso concreto. A competência existia: o vício está no fim perseguido."}},{"id":"00accb5de7b5","number":32,"stem":4,"statement":"O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O gênero e as espécies estão corretos, mas as definições foram trocadas de lugar. Atuar nos limites da competência visando a fim diverso do interesse público é desvio de poder, vício de finalidade; exorbitar da competência legalmente atribuída é excesso de poder, vício de competência. O item descreve cada espécie com o conceito da outra.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público","corrected_statement":"O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público.","concept":"Definições de excesso e desvio trocadas entre si","citation":"Lei n.º 4.717/1965, art. 2.º, parágrafo único, alíneas a e e","trap_note":"Em item que define as duas espécies na mesma frase, leia só a primeira definição e case-a com o requisito viciado. Se competência e finalidade estiverem cruzadas, o item já caiu na primeira metade."}},{"id":"a489578cb11e","number":18,"stem":5,"statement":"Na hipótese de abuso de poder, o servidor deverá encaminhar representação a ser apreciada pela autoridade superior ao agente que praticou o ato abusivo e contra o qual foi elaborada a representação.","answer":"C","source":{"slug":"SERIS_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O controle do abuso de poder pela via administrativa segue a linha hierárquica: a representação é dirigida à autoridade superior àquela que praticou o ato, que é quem tem competência para rever o ato e aplicar a sanção cabível. Entregar a representação ao próprio agente acusado esvaziaria o instrumento. O dever de representar, e não a mera faculdade, é o que o código de ética impõe ao servidor.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Representação por abuso de poder segue a linha hierárquica","citation":"Lei estadual n.º 6.754/2006 (AL), Código de Ética Funcional do Servidor Público","trap_note":"O remédio administrativo contra o abuso é a representação à autoridade superior à que praticou o ato. Item que a dirija ao próprio autor do ato, ou a órgão sem competência sancionadora, está errado."}}]}