{"subject_id":"3a3cc48d0099812195dfdce2dff21ce8","topico":"Serviços públicos: conceito e princípios","stems":["A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.","No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.","No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.","Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.","Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.","A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.","Com relação à administração pública e sua organização, julgue os itens a seguir.","Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.","A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.","A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.","No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens.","No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes.","A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos."],"questions":[{"id":"a8308ba368af","number":22,"stem":0,"statement":"O princípio da modicidade determina que o Estado preste seus serviços públicos com a maior eficiência possível.","answer":"E","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Modicidade diz respeito ao preço: a tarifa deve ser fixada no menor patamar compatível com a remuneração do prestador e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, de modo que o serviço seja acessível ao usuário. Prestar o serviço com a melhor técnica e o menor desperdício é eficiência, que o art. 6.º, § 1.º, arrola como outro elemento do serviço adequado. O item dá ao princípio da modicidade a definição da eficiência.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"preste seus serviços públicos com a maior eficiência possível","corrected_statement":"O princípio da modicidade determina que as tarifas dos serviços públicos sejam fixadas no menor patamar compatível com a remuneração do prestador.","concept":"Modicidade é sobre tarifa; eficiência é sobre desempenho","citation":"Lei 8.987/1995, art. 6.º, § 1.º","trap_note":"O art. 6.º, § 1.º, lista oito condições do serviço adequado e a banca embaralha os nomes entre si. Ligue cada uma ao seu objeto: modicidade a preço, continuidade a tempo, atualidade a técnica, generalidade a acesso, cortesia a atendimento."}},{"id":"a05730369ded","number":25,"stem":1,"statement":"Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que a permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O item justapõe os dois conceitos legais sem adulterá-los: concessão é delegação por prazo determinado a pessoa jurídica ou consórcio de empresas; permissão é delegação a título precário, a pessoa física ou jurídica. Precariedade e admissão de pessoa física são exatamente as marcas que separam a permissão da concessão. Nada foi acrescentado ao texto da lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Concessão × permissão: sujeito e precariedade","citation":"Lei 8.987/1995, art. 2.º, II e IV","trap_note":"Concessão: pessoa jurídica ou consórcio, prazo determinado, concorrência ou diálogo competitivo. Permissão: pessoa física ou jurídica, título precário, contrato de adesão. Trocar essas colunas é a distorção mais frequente do tópico."}},{"id":"8bf9a9b1a24e","number":33,"stem":2,"statement":"Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_AC_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A classificação está invertida. Uti universi, ou gerais, são os prestados à coletividade sem usuário determinado e sem medição individual, como iluminação pública, segurança e limpeza urbana. Uti singuli, ou individuais, são os fruídos diretamente por cada usuário e, por isso, mensuráveis e remunerados por taxa ou tarifa. O item descreve os individuais e lhes dá o nome dos gerais.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade","corrected_statement":"Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos indistintamente por todos, sem que se possa identificar o usuário individual.","concept":"Uti universi × uti singuli","citation":null,"trap_note":"O teste é a mensurabilidade: se dá para medir quanto cada um consumiu e cobrar por isso, é uti singuli. Uti universi custeia-se por imposto, nunca por taxa."}},{"id":"28981ebbe881","number":48,"stem":3,"statement":"Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, mediante licitação, por meio de contrato administrativo ou a título precário, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.","answer":"E","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Precariedade é marca da permissão e da autorização, não da concessão. A concessão é delegada por prazo determinado, mediante contrato administrativo precedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, e assegura ao concessionário o equilíbrio econômico-financeiro. Admitir que a concessão se faça a título precário desfaz a estabilidade que a distingue dos demais institutos de delegação.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"ou a título precário","corrected_statement":"Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, mediante licitação, por meio de contrato administrativo e por prazo determinado, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.","concept":"Concessão não é precária; permissão é","citation":"Lei 8.987/1995, art. 2.º, II","trap_note":"Título precário ao lado de concessão é erro automático, como pessoa física. São os dois atributos da permissão que a banca reaproveita na definição de concessão."}},{"id":"5fe4e5bc8904","number":76,"stem":4,"statement":"O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.","answer":"E","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 13.460/2017 define o conselho de usuários como órgão consultivo, com as atribuições de acompanhar a prestação do serviço, participar da avaliação da qualidade, propor melhorias, contribuir na definição de diretrizes de atendimento e acompanhar a atuação do ouvidor. Não há função deliberativa nem decisão recorrível: o conselho opina e propõe, quem decide é o prestador ou o regulador. O item acrescenta uma competência que a lei não confere.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer","corrected_statement":"O conselho de usuários dos serviços públicos é órgão consultivo, cabendo-lhe acompanhar a prestação do serviço, avaliar sua qualidade e propor melhorias, sem poder deliberativo.","concept":"Conselho de usuários é órgão consultivo","citation":"Lei 13.460/2017, art. 18","trap_note":"Órgão consultivo que ganha poder de decidir é uma das adulterações mais frequentes do direito administrativo. Confira o verbo: opinar, propor e acompanhar não é deliberar."}},{"id":"687dc9c77c12","number":37,"stem":5,"statement":"A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz o conceito legal de concessão de serviço público: delegação da prestação, feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade, por sua conta e risco e por prazo determinado. O diálogo competitivo foi acrescentado ao dispositivo pela Lei 14.133/2021. Todos os elementos citados constam do texto legal, nenhum foi alterado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito legal de concessão de serviço público","citation":"Lei 8.987/1995, art. 2.º, II (redação dada pela Lei 14.133/2021)","trap_note":"Cinco marcas fecham a definição de concessão: licitação por concorrência ou diálogo competitivo, pessoa jurídica ou consórcio, capacidade demonstrada, conta e risco, prazo determinado. A troca de qualquer uma é onde o item erra."}},{"id":"15591f3c2e1c","number":38,"stem":6,"statement":"A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Na parceria público-privada há duas espécies: a concessão patrocinada, em que o usuário paga tarifa complementada por contraprestação do parceiro público, e a concessão administrativa, contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de bens. O item reproduz o conceito legal desta última. É por ser a Administração a usuária que a remuneração vem integralmente dos cofres públicos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Concessão administrativa: Administração como usuária","citation":"Lei 11.079/2004, art. 2.º, § 2.º","trap_note":"Quem paga separa as espécies: na concessão comum paga o usuário; na patrocinada, usuário e poder público; na administrativa, só o poder público, que é o próprio usuário."}},{"id":"23c1ebc64ded","number":23,"stem":7,"statement":"Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Quanto à finalidade, separam-se os serviços sociais, prestados para atender a necessidades básicas e em regra sem intuito de lucro, e os serviços econômicos, que comportam remuneração capaz de gerar lucro ao prestador e por isso se aproximam da atividade empresarial. Energia elétrica, telefonia e transporte são os exemplos típicos, e explicam por que costumam ser delegados a concessionárias. O item reproduz a definição corrente sem lhe acrescentar nada.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Serviços públicos sociais × econômicos","citation":null,"trap_note":"As classificações de serviço público caem sempre em pares: sociais × econômicos, uti universi × uti singuli, delegáveis × indelegáveis. Identifique o par antes de julgar a definição."}},{"id":"d0c24e38e6b8","number":43,"stem":8,"statement":"O poder público pretende estabelecer a cobrança de tarifa de usuários de determinado parque nacional cuja administração foi concedida à iniciativa privada. A intenção é definir uma tarifa módica, fixada no menor patamar possível, tanto para democratizar o acesso ao parque quanto para viabilizar a continuidade da exploração do serviço com determinado nível de qualidade. O poder público decidiu, então, definir a tarifa em função do custo do serviço, de forma a garantir a recuperação dos custos totais e assegurar uma margem de lucro que assegure a viabilidade da exploração do serviço pelo ente privado. Nessa situação hipotética, basta ao Estado definir a tarifa em função do custo marginal do serviço, para garantir a mesma eficiência que seria observada na fixação de preço de mercado.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Em serviço explorado com exclusividade e custo fixo elevado, o custo marginal fica abaixo do custo médio, de modo que a tarifa fixada no custo marginal não recupera os custos totais nem remunera o investimento. Ela não viabiliza, portanto, a continuidade da exploração que o próprio enunciado põe como objetivo, e demandaria subsídio. Além disso, em estrutura monopolista o preço de mercado não é o parâmetro de eficiência que o item lhe atribui.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"basta ao Estado definir a tarifa em função do custo marginal do serviço, para garantir a mesma eficiência que seria observada na fixação de preço de mercado","corrected_statement":"Nessa situação hipotética, a tarifa fixada em função do custo marginal do serviço não recuperaria os custos totais da exploração, razão pela qual a remuneração é definida em função do custo do serviço.","concept":"Custo marginal não recupera custo fixo em monopólio","citation":"Lei 8.987/1995, art. 6.º, § 1.º (modicidade e continuidade)","trap_note":"Quando o enunciado fixa um objetivo e a assertiva diz que basta uma medida para alcançá-lo, teste a medida contra o objetivo declarado no próprio enunciado. Modicidade tarifária tem de conviver com o equilíbrio econômico-financeiro."}},{"id":"86f17ac0d23f","number":79,"stem":9,"statement":"O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_ANALISTA","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A concessão de serviço público só pode ser delegada a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho. A pessoa física cabe apenas na permissão, delegada a título precário a pessoa física ou jurídica. O item estende à concessão um sujeito que a lei reservou à permissão.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"a pessoas físicas mediante contrato de concessão","corrected_statement":"O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de permissão.","concept":"Concessão: só pessoa jurídica ou consórcio","citation":"Lei 8.987/1995, art. 2.º, II e IV","trap_note":"Pessoa física é o marcador da permissão. Aparecendo pessoa física ao lado de concessão, o item já está errado antes de qualquer outra conferência."}},{"id":"94e4b5453487","number":80,"stem":9,"statement":"A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RJ_21_ANALISTA","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A continuidade é um dos elementos do serviço adequado definidos no art. 6.º, § 1.º, da Lei 8.987/1995, e significa que o serviço não pode ser interrompido senão nas hipóteses que a própria lei admite. Dela decorrem a prestação ininterrupta, a intervenção, a encampação e a limitação do direito de greve nos serviços essenciais. O item apenas nomeia corretamente o princípio.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Princípio da continuidade do serviço público","citation":"Lei 8.987/1995, art. 6.º, § 1.º","trap_note":"A continuidade explica quase todo instituto de emergência do serviço público: intervenção, encampação, reversão de bens e o corte condicionado a aviso prévio."}},{"id":"a49cad9bb94f","number":30,"stem":10,"statement":"Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.","answer":"C","source":{"slug":"TC_DF_20_ACE","ano":2020},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 8.987/1995 autoriza o poder concedente a permitir que os financiadores e garantidores assumam o controle ou a administração temporária da concessionária, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade do serviço. Nessa administração temporária, sem transferência de ações ou quotas, outorgam-se poderes de indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e de vetar propostas submetidas à votação dos sócios. É instituto de garantia do financiamento, previsto no contrato, e não sanção ao concessionário.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Assunção do controle pelos financiadores na concessão","citation":"Lei 8.987/1995, art. 27-A","trap_note":"A assunção temporária pelos financiadores existe para preservar a continuidade do serviço. Item que a apresente como punição ao concessionário ou como ato unilateral do poder concedente inverte a lógica do instituto."}},{"id":"7cba816035e3","number":42,"stem":11,"statement":"A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.","answer":"E","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 175 da Constituição incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. A autorização não figura no dispositivo: é ato unilateral, discricionário e precário, editado no interesse predominante do particular e sem exigência de licitação. Incluí-la na regra do art. 175 estica o alcance da norma.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"concessão, permissão ou autorização","corrected_statement":"A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão ou permissão.","concept":"O art. 175 da CF alcança concessão e permissão","citation":"CF, art. 175, caput","trap_note":"Autorização de serviço público não vem do art. 175 e dispensa licitação. Sempre que o item somar autorização ao par concessão e permissão numa regra constitucional, confira de que dispositivo a regra veio."}},{"id":"68e9a9a0b70c","number":44,"stem":12,"statement":"Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.","answer":"C","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O parágrafo único do art. 175 da Constituição impõe que a lei disponha sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. Os dois temas do item estão expressamente nesse rol. A reserva legal existe justamente porque o usuário não negocia as condições do serviço com a concessionária.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Reserva legal do art. 175, parágrafo único, da CF","citation":"CF, art. 175, parágrafo único, II e III","trap_note":"São quatro incisos: regime das delegatárias, direitos dos usuários, política tarifária e serviço adequado. Item que aponte qualquer deles como matéria reservada à lei tende a ser Certo."}},{"id":"6fc1b8c70ac1","number":24,"stem":13,"statement":"Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"A lei admite a interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, mas exige prévio aviso; sem ele, a interrupção caracteriza descontinuidade e viola o princípio da continuidade. A dispensa da notificação é acréscimo do item, não do dispositivo. Só a situação de emergência afasta a exigência de aviso.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"sendo desnecessária a notificação","corrected_statement":"Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, desde que haja prévio aviso.","concept":"Corte por inadimplemento exige aviso prévio","citation":"Lei 8.987/1995, art. 6.º, § 3.º, II","trap_note":"O art. 6.º, § 3.º, condiciona a interrupção lícita a emergência ou a prévio aviso. Item que autorize o corte e suprima essa condição está errado ainda que acerte tudo o mais."}}]}