{"subject_id":"3a3cc48d009981248b60c70014429309","topico":"Princípios expressos (LIMPE)","stems":["A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue os itens a seguir.","No que concerne a aspectos e conceitos relacionados à ética e ao compliance, julgue os itens a seguir.","Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue os itens a seguir.","Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.","Em relação a aspectos comportamentais da organização e a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens que se seguem.","À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública.","Julgue os itens seguintes, relativos a definições, princípios e obrigações dos empregados, conforme estabelece o Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa.","A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue os itens que seguem.","No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.","Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.","Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.","À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.","Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue os itens seguintes.","Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue os itens a seguir.","No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens."],"questions":[{"id":"2d536bcdfc17","number":28,"stem":0,"statement":"No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da impessoalidade.","answer":"C","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Tratar a todos por valores e regras comuns e evitar distinções subjetivas é a formulação clássica da impessoalidade: o administrado é destinatário do serviço público, não uma pessoa a ser avaliada pelo agente. O princípio exige critério igual e objetivo, e proíbe que simpatias, antipatias ou vínculos definam o atendimento.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Impessoalidade exige critério objetivo e comum a todos","citation":"CF, art. 37, caput","trap_note":"Distinções subjetivas é a expressão que identifica a impessoalidade. Honestidade e bons costumes identificam a moralidade. As duas descrições são vizinhas e a banca troca os rótulos."}},{"id":"b8b0deaaf88b","number":42,"stem":1,"statement":"A inclusão da moralidade entre os princípios da administração pública está relacionada à preocupação com a ética e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A moralidade entrou no art. 37, caput, como resposta constitucional a um problema concreto, a captura da máquina pública por interesses privados, e é dela que derivam os instrumentos de combate à corrupção: a ação popular por lesão à moralidade administrativa, a improbidade do art. 37, § 4.º, e a inelegibilidade por vida pregressa. O item enuncia essa finalidade histórica do princípio.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Moralidade como resposta à corrupção e à impunidade","citation":"CF, art. 37, caput e § 4.º; art. 5.º, LXXIII","trap_note":"Itens que explicam a razão de ser de um princípio expresso costumam ser Certos. A armadilha desse formato é a exclusividade: dizer que o princípio serve apenas para isso ou que substitui a legalidade."}},{"id":"954c79e42ddd","number":18,"stem":2,"statement":"Ainda que não expressamente prevista na CF, a vedação ao nepotismo na administração pública é reconhecida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Constituição não traz nenhuma regra que diga vedado o nepotismo. O STF construiu a proibição diretamente dos princípios do art. 37, caput, sobretudo impessoalidade, moralidade e eficiência, ao julgar o RE 579.951, e a consolidou na Súmula Vinculante 13. O item afirma exatamente essa origem jurisprudencial, e não legislativa.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Nepotismo: vedação implícita extraída do art. 37, caput","citation":"CF, art. 37, caput; STF, Súmula Vinculante 13","trap_note":"Um item que diz ainda que não expressamente prevista já antecipou a objeção e a neutralizou. Em princípios da administração, esse tipo de ressalva costuma indicar item Certo."}},{"id":"3db050dc75db","number":26,"stem":3,"statement":"A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Cargo público só se cria por lei em sentido formal, votada pelo Legislativo: a Constituição reserva a matéria à lei no art. 48, X, e à iniciativa privativa do Presidente da República no art. 61, § 1.º, II, a, quanto aos cargos da administração federal. O decreto autônomo do art. 84, VI, b, só alcança a extinção de cargos vagos, jamais a criação. É a legalidade na sua feição de reserva legal.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Criação de cargo exige lei em sentido formal","citation":"CF, art. 37, caput, art. 48, X, e art. 84, VI, b","trap_note":"Criar cargo exige lei; extinguir cargo vago admite decreto. A assimetria entre criar e extinguir é o que a banca costuma inverter."}},{"id":"ad471f05d1ca","number":30,"stem":4,"statement":"Tanto nas organizações públicas quanto nas privadas, é permitido fazer o que a lei não proíbe, de modo a se atender plenamente o princípio da legalidade.","answer":"E","source":{"slug":"CNJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Fazer tudo o que a lei não proíbe é a legalidade do particular, do art. 5.º, II. Para a administração vale o oposto: só se faz o que a lei autoriza. O item toma a regra válida no âmbito privado e a estende às organizações públicas, onde ela justamente não vale.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"Tanto nas organizações públicas quanto nas privadas","corrected_statement":"Nas organizações privadas é permitido fazer o que a lei não proíbe; nas públicas, somente o que a lei autoriza, de modo a se atender ao princípio da legalidade.","concept":"Legalidade do particular × legalidade da administração","citation":"CF, art. 5.º, II, e art. 37, caput","trap_note":"Sempre que um item igualar o regime público ao privado, suspeite: a igualação quase sempre libera a administração de uma amarra que só ela tem."}},{"id":"c0fee42152bc","number":31,"stem":5,"statement":"Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A eficiência, introduzida no art. 37, caput, pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, exige resultado e não apenas conformidade formal. Avaliar políticas públicas é medir se a ação estatal atingiu o efeito pretendido a um custo razoável, que é exatamente a dimensão de resultado do princípio. A própria Constituição a operacionaliza na avaliação periódica de desempenho do art. 41, § 1.º, III, e no art. 37, § 3.º.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Eficiência cobra resultado, e avaliação mede resultado","citation":"CF, art. 37, caput (EC n.º 19/1998)","trap_note":"Eficiência é o único dos cinco princípios que fala de resultado. Quando o item mencionar desempenho, avaliação, metas ou economicidade, é a ele que se refere."}},{"id":"14133fc4d29c","number":33,"stem":5,"statement":"Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O STF fixou, no RE 652.777, sob repercussão geral, a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. O fundamento é a publicidade do art. 37, caput, combinada com o direito à informação do art. 5.º, XXXIII: o que se divulga é a remuneração paga com dinheiro público, não a intimidade do servidor.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Divulgação nominal de remuneração é legítima","citation":"CF, art. 37, caput; STF, RE 652.777 (Tema 483)","trap_note":"Em conflito entre publicidade e privacidade do agente público, o STF faz prevalecer a publicidade quanto ao que é pago pelo erário. Endereço, telefone e dados pessoais do servidor continuam protegidos."}},{"id":"a774f581b6bb","number":35,"stem":5,"statement":"O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O sigilo é exceção e exceção se motiva: qualquer ato restritivo de publicidade precisa de fundamentação objetiva, específica e formal, sob pena de nulidade. Restrição genérica, sem indicar qual informação e por que razão se protege, esvazia o direito fundamental de acesso do art. 5.º, XXXIII, e contraria a exigência de motivação do art. 24 da Lei de Acesso à Informação, que impõe classificação em grau e prazo determinados.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Restrição de publicidade exige motivação específica","citation":"CF, art. 5.º, XXXIII, e art. 37, caput; Lei n.º 12.527/2011, art. 24","trap_note":"Este item vive na fronteira com a Lei de Acesso à Informação: o teste de validade do sigilo é o mesmo nos dois diplomas, a saber, ato específico, motivado e com prazo. Genericamente e sem fundamentação é a expressão que o condena."}},{"id":"25cf80a683d7","number":37,"stem":6,"statement":"O exercício das funções públicas em conformidade com as previsões legais amolda-se ao princípio da legalidade, nos termos estabelecidos no referido código.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Legalidade administrativa é subordinação: o agente público só pode fazer o que a norma autoriza, e o exercício da função pública se mede pela conformidade com as previsões legais. Os códigos de conduta e integridade das entidades estatais reproduzem esse conteúdo sem alterá-lo, porque ele é o próprio art. 37, caput, da Constituição. O item apenas nomeia corretamente o princípio que descreve.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Legalidade: exercício da função conforme a previsão legal","citation":"CF, art. 37, caput","trap_note":"Quando o item vem de um código de ética interno mas descreve um princípio constitucional, julgue pelo conteúdo do princípio. O código não pode dizer nada diferente do art. 37, caput."}},{"id":"cc537a668209","number":42,"stem":7,"statement":"A observância da moralidade na administração pública possui estatura unicamente infraconstitucional, pois se origina de disciplina veiculada nos códigos de ética elaborados no âmbito das administrações federais, estaduais e municipais.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A moralidade é princípio constitucional expresso: está escrita no art. 37, caput, desde 1988, e ainda ampara a ação popular do art. 5.º, LXXIII, e a improbidade do art. 37, § 4.º. Os códigos de ética são posteriores e detalham o princípio, não o criam. A frase inverte a hierarquia das fontes ao fazer a Constituição derivar dos regulamentos.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"possui estatura unicamente infraconstitucional","corrected_statement":"A observância da moralidade na administração pública possui estatura constitucional, pois está expressamente prevista no art. 37, caput, da CF, sendo apenas detalhada nos códigos de ética elaborados no âmbito das administrações federais, estaduais e municipais.","concept":"Moralidade é princípio constitucional expresso","citation":"CF, art. 37, caput","trap_note":"Antes de discutir o conteúdo do princípio, verifique a fonte que o item lhe atribui. Rebaixar um princípio do art. 37 a norma infraconstitucional, ou elevar um princípio implícito a expresso, é a distorção mais barata do tópico."}},{"id":"e8417b5cebf7","number":54,"stem":8,"statement":"A lealdade, a integridade, a mobilidade, o profissionalismo e a eficácia são princípios da administração pública expressamente previstos na CF.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Os princípios expressos no art. 37, caput, são exatamente cinco: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nenhum dos cinco nomes citados está no dispositivo, e um deles é vizinho fonético do que está — eficácia no lugar de eficiência. Lealdade, integridade e profissionalismo aparecem em códigos de conduta, não na Constituição.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A lealdade, a integridade, a mobilidade, o profissionalismo e a eficácia","corrected_statement":"A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são princípios da administração pública expressamente previstos na CF.","concept":"LIMPE: os cinco princípios expressos do art. 37","citation":"CF, art. 37, caput","trap_note":"Quando o item disser expressamente previstos na CF, confira nome por nome contra LIMPE. Eficácia por eficiência e probidade por moralidade são as trocas mais frequentes."}},{"id":"070b7952818d","number":71,"stem":9,"statement":"Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A publicidade é a regra no art. 37, caput, e o sigilo é exceção que só se justifica quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5.º, XXXIII. Uma norma que declara sigilosa, de antemão e por categoria orçamentária, toda a movimentação de créditos destinados a despesas reservadas cria sigilo genérico, sem exame de cada caso e sem motivação específica. É a exceção convertida em regra, o que o STF considera incompatível com a publicidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sigilo genérico por categoria viola a publicidade","citation":"CF, art. 37, caput, e art. 5.º, XXXIII","trap_note":"O critério em publicidade é sempre este: sigilo pontual e motivado é válido, sigilo por atacado e presumido não é. A mesma régua resolve os itens sobre atos restritivos de publicidade."}},{"id":"bc0c7ad4e888","number":46,"stem":10,"statement":"A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.","answer":"C","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A impessoalidade impõe que o agente atue como órgão do Estado, sem considerar quem é o administrado, e proíbe tanto o favorecimento quanto a perseguição. João intermediou o pedido porque tem amizade íntima com o requerente, isto é, deixou que uma relação pessoal definisse como a repartição trata um interessado. Não importa que o requerimento fosse legítimo: o vício está no critério da atuação, não no resultado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Impessoalidade proíbe favorecimento por vínculo pessoal","citation":"CF, art. 37, caput","trap_note":"Em situação hipotética com favorecimento de conhecido, o princípio violado é impessoalidade. Moralidade entra quando a conduta é desonesta em si; impessoalidade entra quando o defeito é o critério pessoal de escolha."}},{"id":"7c11aea978ba","number":40,"stem":11,"statement":"Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAN_RR_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A Súmula Vinculante 13 alcança o parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau da autoridade nomeante. Irmão é colateral de segundo grau, sobrinho é colateral de terceiro grau, e cargo de direção é justamente uma das funções que a súmula nomeia. A nomeação descrita está dentro do enunciado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Súmula Vinculante 13 alcança o colateral de terceiro grau","citation":"STF, Súmula Vinculante 13","trap_note":"Guarde o limite: terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade. Item que estende ao quarto grau é Errado; item que fica dentro do terceiro é Certo."}},{"id":"31832680e737","number":11,"stem":12,"statement":"Nos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao princípio da legalidade.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Na administração pública a legalidade é de subordinação, não de mera não contrariedade: o agente só age quando a lei autoriza, e o silêncio da lei não é permissão. Em contratação pública isso é ainda mais estrito, porque cada etapa do procedimento tem previsão legal própria. O advérbio sempre não é exagero do item: é o próprio conteúdo do princípio.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Legalidade administrativa é de subordinação à lei","citation":"CF, art. 37, caput; Lei n.º 14.133/2021, art. 5.º","trap_note":"Um absoluto que reproduz o conteúdo do princípio é Certo. O que derruba o item é o absoluto inventado pelo redator, não o absoluto que a norma já carrega."}},{"id":"b7a7d4858a55","number":25,"stem":13,"statement":"Com o objetivo de promover padrões éticos de moralidade e de probidade no serviço público, o STF, mediante a instituição de súmula vinculante, vedou a prática do nepotismo.","answer":"C","source":{"slug":"PGM_RR_19_PROCURADOR","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, função de confiança ou contratação por empresa prestadora de serviços. O fundamento declarado pelo STF são a moralidade e a impessoalidade administrativas.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Súmula Vinculante 13 veda o nepotismo","citation":"STF, Súmula Vinculante 13; CF, art. 37, caput","trap_note":"Nepotismo é matéria de súmula vinculante, não de lei. Item que atribui a vedação a uma lei federal específica inverte a fonte."}},{"id":"1a0fd0e24776","number":31,"stem":14,"statement":"Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.","answer":"C","source":{"slug":"TCU_15_TFCE","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 5.º, XXXIII, assegura o acesso à informação ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O item reproduz a ressalva constitucional, inclusive a condição que a autoriza, de modo que não amplia nada: a publicidade continua sendo a regra e o sigilo, a exceção qualificada.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado","citation":"CF, art. 5.º, XXXIII; Lei n.º 12.527/2011, art. 23","trap_note":"O absoluto aqui é da Constituição, não do redator do item. Quando o enunciado transcreve a condição legal da exceção, ele está citando o dispositivo e tende a ser Certo."}},{"id":"888d7127e94b","number":32,"stem":14,"statement":"Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.","answer":"E","source":{"slug":"TCU_15_TFCE","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"A descrição está correta e é literalmente a da moralidade administrativa: atuação que contraria, além da lei, a moral, os bons costumes, as regras da boa administração e a honestidade. O rótulo é que foi trocado. Impessoalidade é ausência de favorecimento e de perseguição, critério objetivo para todos, e não juízo sobre a honestidade da conduta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"Ofenderá o princípio da impessoalidade","corrected_statement":"Ofenderá o princípio da moralidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.","concept":"Moralidade × impessoalidade: quem é a definição","citation":"CF, art. 37, caput","trap_note":"Leia a definição inteira, nomeie você mesmo o princípio e só depois olhe o rótulo escrito no item. Neste tópico a definição chega intacta e o nome em cima dela é que muda."}}]}