{"subject_id":"3a3cc48d009981299e04cd93e4e295ae","topico":"Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar/normativo","stems":["Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem.","A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue os próximos itens.","Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsequentes.","João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João. Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.","A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens seguintes, referentes a direito administrativo.","Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.","A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).","Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.","Julgue os próximos itens à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.","No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.","No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.","A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.","No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.","Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal. Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes e processos administrativos.","Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue os itens seguintes.","Julgue os itens seguintes, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.","A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.","Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.","Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das UC. A partir do texto apresentado, julgue os itens a seguir.","Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.","A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, acerca de poderes administrativos.","Acerca de poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.","Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.","Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.","José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.","Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir."],"questions":[{"id":"02fd31aa79cd","number":40,"stem":0,"statement":"O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.","answer":"E","source":{"slug":"PF_25_ADM","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exclusiva do Congresso Nacional, e não do Senado Federal isoladamente. Por ser do Congresso, exerce-se por decreto legislativo, com a participação das duas Casas, de modo que a dispensa de manifestação da Câmara dos Deputados também não se sustenta. O órgão foi trocado, embora a competência descrita exista de fato.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"O Senado Federal possui competência exclusiva","corrected_statement":"O Congresso Nacional possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle por meio de decreto legislativo.","concept":"Titular da sustação é o Congresso Nacional","citation":"CF, art. 49, V","trap_note":"Competências do art. 49 são do Congresso Nacional; as do art. 52 são privativas do Senado. Quando o item atribui ao Senado algo do art. 49, dispensar a outra Casa é o sinal do erro."}},{"id":"ac206aee087c","number":79,"stem":1,"statement":"A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O advérbio restritivo aqui é da lei, não do examinador: a avocação é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. A segunda metade decorre da mesma lógica: a avocação é temporária e prospectiva, servindo para o superior assumir o exercício de competência ainda não esgotada, e não para reabrir processo em que a autoridade competente já proferiu decisão final, sobre a qual incide a preclusão administrativa.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Limites da avocação: excepcionalidade e decisão já proferida","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 15","trap_note":"Quando o apenas do item é o mesmo apenas do dispositivo, ele não é armadilha. Confira a origem do absoluto antes de descartá-lo: o art. 15 é justamente uma regra de excepcionalidade."}},{"id":"52c9b3376324","number":80,"stem":1,"statement":"O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A cassação de aposentadoria é penalidade disciplinar expressamente prevista para o inativo que, quando em atividade, praticou falta punível com demissão. A inatividade não extingue o poder disciplinar quanto a faltas cometidas durante o exercício do cargo; apenas muda a penalidade aplicável, já que não há mais cargo de que demitir. A ressalva final do item, exigindo o devido processo legal, é condição verdadeira e obrigatória, não um excesso do examinador.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Cassação de aposentadoria como sanção disciplinar do inativo","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 127, IV, e 134","trap_note":"Aposentar-se não apaga a falta funcional. A sanção migra de demissão para cassação de aposentadoria, e o processo administrativo disciplinar continua sendo indispensável."}},{"id":"e2a5e75cde68","number":16,"stem":2,"statement":"A apreciação do recurso pelo chefe de Caio representa controle da administração pública mediante exercício do poder hierárquico.","answer":"C","source":{"slug":"CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O recurso dirigido ao chefe do servidor é recurso hierárquico próprio: quem o aprecia é o superior do agente que praticou (ou deixou de praticar) o ato, dentro da mesma pessoa jurídica. Rever os atos dos subordinados é uma das faculdades que compõem o poder hierárquico, ao lado de ordenar, coordenar, fiscalizar, delegar e avocar. Por isso a apreciação do recurso é, simultaneamente, controle interno da administração e exercício de hierarquia.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Recurso hierárquico próprio decorre do poder hierárquico","citation":"Lei n.º 9.784/1999, arts. 56 e 57","trap_note":"Recurso administrativo dirigido ao chefe do agente é sempre poder hierárquico, nunca poder de polícia nem poder disciplinar. Pergunte quem julga: superior do mesmo órgão, hierárquico."}},{"id":"54f260329be8","number":17,"stem":2,"statement":"Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.","answer":"E","source":{"slug":"CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Punir servidor por falta funcional é poder disciplinar, que se exerce sobre quem tem vínculo específico com a administração. O poder de polícia atua para fora, sobre particulares ligados ao Estado apenas pelo vínculo geral de sujeição, limitando liberdade e propriedade em favor do interesse coletivo. Caio é servidor comissionado da própria autarquia, de modo que a pena aplicada pela corregedoria nasce do vínculo funcional, não do poder de polícia.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"exercício do poder de polícia administrativo","corrected_statement":"Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder disciplinar.","concept":"Poder disciplinar × poder de polícia: vínculo especial × vínculo geral","citation":null,"trap_note":"Punição interna de servidor é sempre poder disciplinar. Se o item chamá-la de poder de polícia ou de poder hierárquico, está errado: a hierarquia ordena, o disciplinar pune, a polícia alcança o particular sem vínculo."}},{"id":"5e12ed8aff90","number":28,"stem":3,"statement":"O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é atender aos interesses da coletividade.","answer":"E","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Escolher entre condutas possíveis a mais conveniente e oportuna é definição de discricionariedade, não de poder regulamentar. O poder regulamentar é o de editar atos normativos gerais e abstratos para complementar a lei e viabilizar sua execução, e seu produto é norma, não escolha administrativa no caso concreto. A finalidade de atender ao interesse coletivo é comum a todos os poderes e não identifica nenhum deles.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem","corrected_statement":"O poder discricionário confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é atender aos interesses da coletividade.","concept":"Poder regulamentar edita norma; discricionário valora conveniência","citation":null,"trap_note":"Conveniência e oportunidade são a assinatura do poder discricionário. Quando essas duas palavras aparecem com o nome de outro poder, o nome é que está errado."}},{"id":"408e94fd8f41","number":30,"stem":4,"statement":"A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo disciplinar.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_GUARDA","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O que se descreve é recurso hierárquico: um terceiro impugna a decisão e o chefe do agente a reexamina. Rever o ato do subordinado é faculdade do poder hierárquico. O poder disciplinar seria acionado se a administração estivesse apurando e punindo falta funcional de João, o que não ocorreu: o chefe apreciou o mérito da contratação, não a conduta do servidor.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"poder administrativo disciplinar","corrected_statement":"A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo hierárquico.","concept":"Rever ato do subordinado é hierárquico; punir é disciplinar","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 56","trap_note":"Hierárquico e disciplinar andam juntos e se separam pelo verbo: rever, ordenar, delegar, avocar e fiscalizar são hierárquicos; apurar e punir são disciplinares."}},{"id":"319bb3add4b8","number":33,"stem":5,"statement":"A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Entre a entidade da administração indireta e o ministério supervisor não há hierarquia: há vinculação. A tutela ou supervisão ministerial é controle finalístico, exercido nos limites em que a lei o autoriza, e é justamente por isso que não se presume nem se exerce de ofício como uma ordem a subordinado. Descrever o controle finalístico como decorrência do poder hierárquico confunde os dois regimes.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico","corrected_statement":"A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se vinculam, nos limites estabelecidos em lei.","concept":"Vinculação × subordinação na administração indireta","citation":"Decreto-lei n.º 200/1967, arts. 19 e 26","trap_note":"Administração indireta se vincula, não se subordina. Sempre que um item ligar autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ao ministério pela palavra hierarquia ou subordinação, o item caiu."}},{"id":"934765b47f6b","number":37,"stem":6,"statement":"O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.","answer":"C","source":{"slug":"CNJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"São exatamente os dois destinatários do poder disciplinar: os servidores e as pessoas físicas ou jurídicas que travem com a administração relação jurídica especial, como o contratado e o permissionário. Apurar e aplicar sanção são as duas faces do mesmo poder, e a apuração é dever, não faculdade. Quem não tem vínculo específico algum fica sujeito ao poder de polícia, não ao disciplinar.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Destinatários do poder disciplinar: vínculo jurídico especial","citation":null,"trap_note":"A expressão relação jurídica especial é a assinatura do poder disciplinar. Vínculo geral de sujeição é a assinatura do poder de polícia."}},{"id":"13af69942d54","number":41,"stem":7,"statement":"Os atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder regulamentar da administração pública cujo objetivo é ordenar a sua própria organização e seu funcionamento interno.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A segunda metade do item descreve corretamente os atos ordinatórios, que disciplinam o funcionamento interno e a conduta dos agentes, mas eles são manifestação do poder hierárquico, não do poder regulamentar. O poder regulamentar ou normativo produz atos normativos, de comando geral e abstrato, como regulamentos, regimentos e instruções normativas. Ordinatório é a ordem de serviço, o memorando, a circular, o aviso: ordem interna baseada em hierarquia.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"manifestações do exercício do poder regulamentar","corrected_statement":"Os atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder hierárquico da administração pública cujo objetivo é ordenar a sua própria organização e seu funcionamento interno.","concept":"Ato ordinatório vem da hierarquia; ato normativo, do poder normativo","citation":null,"trap_note":"Ligue cada espécie de ato ao seu poder: normativo ao poder regulamentar, ordinatório ao hierárquico, punitivo ao disciplinar, de polícia ao poder de polícia. A banca embaralha esse pareamento com frequência."}},{"id":"b4d3d270aa58","number":41,"stem":8,"statement":"No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira metade está correta, e a segunda descreve o decreto autônomo, que a Constituição admite para dispor sobre organização e funcionamento da administração federal apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. O item inverte exatamente essa condição. Criar ou extinguir órgão depende de lei, e aumento de despesa pressupõe autorização orçamentária legal.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos","corrected_statement":"No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.","concept":"Decreto autônomo: limites do art. 84, VI, a","citation":"CF, art. 84, IV e VI, a","trap_note":"Decreto executivo, art. 84, IV, para fiel execução da lei; decreto autônomo, art. 84, VI, em duas hipóteses fechadas, uma delas com dupla condição negativa. A banca ataca sempre a condição negativa."}},{"id":"eb6129ee4bbb","number":42,"stem":9,"statement":"Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.","answer":"E","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A descrição é a definição corrente do poder disciplinar: punir internamente as infrações de servidores e de demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. O poder hierárquico ordena, coordena, fiscaliza, revê, delega e avoca, mas não é a fonte da punição. Hierarquia e disciplina caminham juntas e por isso se confundem, mas o poder disciplinar alcança também quem não é subordinado hierárquico, como o particular contratado.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"manifestação do poder hierárquico","corrected_statement":"Considera-se manifestação do poder disciplinar a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.","concept":"Punir internamente é poder disciplinar, não hierárquico","citation":null,"trap_note":"A mesma definição aparece no corpus com o nome certo, e é Certo, e com o nome trocado, e é Errado. Leia o rótulo depois da descrição: punir é disciplinar, sempre."}},{"id":"3fd2e260df57","number":44,"stem":10,"statement":"O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que praticar infração disciplinar terá sua pena disciplinar agravada se a referida infração for cometida em público.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O estatuto arrola circunstâncias que agravam a pena disciplinar, e a prática da infração em público é uma delas, ao lado de hipóteses como a reincidência e o conluio. A existência dessas circunstâncias confirma que o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de apurar e punir, mas comporta valoração na dosagem da pena. É nessa gradação que as agravantes operam.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Agravantes na dosimetria da pena disciplinar","citation":"Lei n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim)","trap_note":"Poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário na gradação. Itens sobre agravantes, atenuantes e conversão de pena vivem nessa segunda metade."}},{"id":"8bdb09988c7b","number":44,"stem":11,"statement":"Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que praticar usura no exercício de suas funções estará sujeito a pena disciplinar de demissão.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A prática de usura no exercício das funções figura no rol das infrações punidas com demissão, e não entre as que admitem advertência ou suspensão. O estatuto municipal reproduz aqui a sistemática dos estatutos funcionais em geral, que reservam a demissão às faltas incompatíveis com a permanência no serviço público, entre elas a usura sob qualquer de suas formas. Verificada a infração, o dever de apurar e de punir é vinculado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Usura no exercício da função é infração punida com demissão","citation":"Lei n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim); cf. art. 132, XII, da Lei n.º 8.112/1990","trap_note":"Nos estatutos funcionais a distorção mais comum é rebaixar a penalidade: trocar demissão por suspensão ou por advertência. Memorize o rol da demissão, que é fechado e recorrente."}},{"id":"57b0cbfbc22b","number":49,"stem":12,"statement":"Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.","answer":"E","source":{"slug":"MP_GO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Os poderes administrativos não são faculdades e sim poderes-deveres: seu exercício é obrigatório, irrenunciável e indelegável em sua titularidade, porque instituídos em favor do interesse público e não do agente. Descrevê-los como faculdade de agir inverte a natureza do instituto. A cauda também não se sustenta, porque nem todo poder administrativo se exerce de forma discricionária: o poder vinculado não comporta escolha, e o dever de apurar a infração disciplinar é vinculado.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"consistem em faculdades de agir","corrected_statement":"Os poderes da administração pública consistem em poderes-deveres de exercício obrigatório, com base nos quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma vinculada ou discricionária, conforme a lei.","concept":"Poder administrativo é poder-dever irrenunciável","citation":null,"trap_note":"Faculdade e renunciabilidade são as duas palavras com que a banca desfigura os poderes administrativos. Poder-dever significa exercício obrigatório: quem pode, deve."}},{"id":"d67b59308758","number":13,"stem":13,"statement":"Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.","answer":"E","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O recurso administrativo é manifestação do poder hierárquico e da autotutela, permitindo à própria administração reexaminar seus atos quanto à legalidade e ao mérito. O poder de polícia é outra coisa: condiciona e limita o exercício de direitos do particular em favor do interesse coletivo. O caso do enunciado envolve ainda recurso hierárquico impróprio, dirigido ao ministério supervisor, que só cabe quando a lei expressamente o prevê, justamente porque não há hierarquia entre a agência e o ministério.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"decorrem do exercício do poder de polícia","corrected_statement":"Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder hierárquico e da autotutela administrativa.","concept":"Recurso administrativo: hierarquia e autotutela","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 56","trap_note":"Recurso hierárquico próprio decorre da hierarquia e independe de previsão legal expressa; o impróprio, dirigido a autoridade de fora da estrutura, depende de lei que o preveja, porque ali só existe vinculação."}},{"id":"2ac13b764d0a","number":37,"stem":14,"statement":"Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.","answer":"E","source":{"slug":"ANTT_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O decreto regulamentar é competência privativa do chefe do Poder Executivo e se edita para a fiel execução da lei, sem depender de autorização prévia de quem quer que seja. O controle do Legislativo sobre ele é posterior e repressivo: o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar. O item transforma um controle sucessivo em condição prévia de validade.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade","corrected_statement":"Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, independem de autorização do Poder Legislativo, que pode, contudo, sustar os que exorbitem do poder regulamentar.","concept":"Controle legislativo do regulamento é posterior, não autorizativo","citation":"CF, arts. 84, IV, e 49, V","trap_note":"Distinga condição prévia de controle posterior. O Legislativo susta o regulamento depois de editado; não o autoriza antes. A mesma inversão aparece com o veto, a sanção e o registro pelo TCU."}},{"id":"ea7805876d04","number":48,"stem":15,"statement":"Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico.","answer":"E","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O dever de obediência não alcança a ordem manifestamente ilegal, e determinar contratação por inexigibilidade onde o caso seria, no máximo, de dispensa é ordem cujo vício o servidor pode reconhecer. Recusar cumprimento nessa hipótese não afronta a hierarquia: a hierarquia opera dentro da legalidade e não a supera. Quem responderia pelo ato, se cumprido, seria também o subordinado.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"afrontou o poder administrativo hierárquico","corrected_statement":"Ao descumprir uma ordem que reputou manifestamente ilegal, Ticiano não afrontou o poder administrativo hierárquico.","concept":"Hierarquia não impõe cumprimento de ordem ilegal","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 116, IV","trap_note":"Quando o enunciado descreve o subordinado recusando ordem por ilegalidade, a resposta quase sempre é que não houve quebra de hierarquia. A exceção à obediência é parte da regra, não uma rebeldia."}},{"id":"42b8b83ff4b0","number":30,"stem":16,"statement":"Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.","answer":"E","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"João é empregado da empresa contratada, e não agente da agência reguladora; entre ele e a administração não existe relação de hierarquia, que é interna à estrutura administrativa. O que liga a agência à empresa é o contrato, exercendo a administração sobre ele fiscalização contratual, não poder hierárquico. Tampouco existe hierarquia entre a agência e os empregados da contratada, que respondem ao seu próprio empregador.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João","corrected_statement":"Não se aplica o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João, cabendo à agência apenas a fiscalização do contrato celebrado com a empresa empregadora.","concept":"Hierarquia é interna; contratado não é subordinado","citation":null,"trap_note":"Contratado, concessionário, permissionário e empregado de contratada nunca são subordinados hierárquicos da administração. A relação é contratual, e o instrumento é fiscalização, não ordem."}},{"id":"4552b6a7b0a7","number":35,"stem":17,"statement":"Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Complementar a lei para torná-la efetivamente aplicável é exatamente a função do poder regulamentar: o regulamento executivo detalha o que a lei dispôs, sem criar direitos ou obrigações novos. O verbo criar, aqui, refere-se aos mecanismos de complementação e não a deveres inéditos, e é essa leitura que o restante da frase impõe ao fixar a finalidade de possibilitar a aplicabilidade da lei. Nada na proposição autoriza inovação na ordem jurídica.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Função do regulamento executivo: viabilizar a aplicação da lei","citation":"CF, art. 84, IV","trap_note":"Complementar, detalhar, explicitar e viabilizar a execução são verbos compatíveis com o regulamento. Inovar, criar obrigação originária e dispor contra a lei não são."}},{"id":"e1e35d1c6f8a","number":37,"stem":18,"statement":"Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_PE_22_ESPECIAL_MUSICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Os poderes administrativos são irrenunciáveis, porque são poderes-deveres conferidos em favor do interesse público e não do agente que os titulariza. Renunciar ao poder equivaleria a renunciar ao dever de agir, e o agente que deixa de exercê-lo quando devido comete omissão ilícita, forma de abuso de poder. O item mantém correta a primeira metade e inverte a característica que a doutrina enuncia sem exceção.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"em regra, são renunciáveis","corrected_statement":"Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e são irrenunciáveis.","concept":"Irrenunciabilidade dos poderes administrativos","citation":null,"trap_note":"Irrenunciável e de exercício obrigatório: esse par é o conteúdo da expressão poder-dever. Qualquer item que admita renúncia, mesmo em regra, cai por aí."}},{"id":"5e55c5df2005","number":37,"stem":19,"statement":"A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A lei admite expressamente a delegação a órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante, desde que não haja impedimento legal e existam razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A subordinação facilita a delegação, mas não é seu pressuposto. O item transforma em requisito algo que o dispositivo justamente dispensa.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"depende da existência de subordinação hierárquica","corrected_statement":"A delegação de competência de um titular a outro independe da existência de subordinação hierárquica.","concept":"Delegação não exige subordinação hierárquica","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 12","trap_note":"Delegação dispensa hierarquia; avocação a exige, porque só se avoca competência de órgão hierarquicamente inferior. Essa assimetria entre os arts. 12 e 15 é cobrada com frequência."}},{"id":"169b77e55ee4","number":37,"stem":20,"statement":"O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_PE_22_EDUCACAO_BASICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O dever de obediência existe, mas não é absoluto: o servidor cumpre as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais. A ressalva é o núcleo do dispositivo, porque a hierarquia não transforma ilegalidade em dever, e cumprir ordem manifestamente ilegal expõe o subordinado a responsabilização. O item mantém a regra e suprime justamente a exceção que decide o caso.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal","corrected_statement":"O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, exceto diante de uma ordem manifestamente ilegal.","concept":"Dever de obediência cessa na ilegalidade manifesta","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 116, IV","trap_note":"A palavra manifestamente é o gatilho. Ordem de legalidade duvidosa se cumpre com representação; ordem manifestamente ilegal não se cumpre, e recusá-la não afronta a hierarquia."}},{"id":"b8efe4c0ddd8","number":30,"stem":21,"statement":"A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.","answer":"E","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A avocação é medida excepcional e temporária, admitida por motivos relevantes devidamente justificados, e não instrumento ordinário de gestão da força de trabalho. Conveniência de redistribuir tarefas não é motivo relevante nesse sentido técnico. Além disso, quando a competência foi transferida por delegação, o caminho próprio para retomá-la é a revogação da delegação, que é livre e a qualquer tempo, e não a avocação.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho","corrected_statement":"A avocação somente poderá ocorrer em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, sendo a revogação da delegação o instrumento próprio para nova redistribuição de trabalho.","concept":"Avocação é excepcional e temporária; revogar delegação é livre","citation":"Lei n.º 9.784/1999, arts. 14, § 2.º, e 15","trap_note":"Delegação e avocação não são simétricas: revogar a delegação é livre e a qualquer tempo; avocar competência própria do inferior é excepcional, temporário e exige motivo relevante justificado."}},{"id":"dbd42f3eb7da","number":32,"stem":21,"statement":"Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A delegação é ato formal: a lei exige que o ato de delegação especifique matérias e poderes transferidos, limites, duração, objetivos e eventual ressalva de exercício, e que ele e sua revogação sejam publicados no meio oficial. A publicação não é formalidade acessória, e sim condição para que a transferência produza efeitos perante terceiros, que precisam saber quem decide. Por isso a formalização exige publicação oficial.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Delegação exige ato publicado no meio oficial","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 14, caput e § 1.º","trap_note":"Publicidade é requisito de eficácia da delegação e da sua revogação. Item que dispensar a publicação, ou que admitir delegação verbal ou tácita, está errado."}},{"id":"4b893cd6c963","number":52,"stem":22,"statement":"Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A conversão da suspensão em multa é prevista no estatuto justamente para os casos em que o afastamento do servidor prejudicaria o serviço: mantém-se o servidor trabalhando e desconta-se cinquenta por cento por dia de vencimento. O item reproduz os três elementos do dispositivo sem alterá-los: o pressuposto da conveniência para o serviço, o percentual e a obrigação de permanecer em serviço. A gradação e a conversão da pena são espaço de valoração da autoridade, ainda que o dever de apurar seja vinculado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conversão de suspensão em multa de 50% por dia","citation":"Decreto-lei n.º 220/1975; regra idêntica no art. 130, § 2.º, da Lei n.º 8.112/1990","trap_note":"Este é o número mais cobrado do poder disciplinar: cinquenta por cento por dia de vencimento, com o servidor obrigado a permanecer em serviço. Qualquer outro percentual é numero_errado."}},{"id":"5a10b6d27f93","number":24,"stem":23,"statement":"O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.","answer":"E","source":{"slug":"TC_DF_20_ACE","ano":2020},"explanation":{"verdict_reason":"A condição correta não é a compatibilidade com a lei, e sim a derivação dela: o regulamento executivo só explicita direitos e obrigações já contidos na lei regulamentada, porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Um dever inédito criado por decreto é inválido ainda que não contrarie texto algum, bastando que a lei não o tenha previsto. O item troca o critério de contenção pelo critério, muito mais frouxo, de não contradição.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática","corrected_statement":"O ato regulamentar poderá explicitar obrigações e direitos, desde que estes já estejam contidos na lei que tiver ensejado a sua prática.","concept":"Regulamento executivo explicita, não inova","citation":"CF, arts. 5.º, II, e 84, IV","trap_note":"Não contrariar a lei não basta: o regulamento tem de estar contido nela. Sempre que o item permitir ao decreto criar direito ou obrigação por não haver proibição expressa, o gabarito é errado."}},{"id":"04274518778d","number":19,"stem":24,"statement":"As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.","answer":"E","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A sanção de polícia alcança o particular que não tem vínculo específico com a administração, e o fundamento dessa sanção é a supremacia geral do interesse público, não a hierarquia. Hierarquia é relação interna, entre órgãos e agentes da mesma estrutura administrativa. Multar um estabelecimento ou interditar uma obra não pressupõe nenhum degrau hierárquico entre o fiscal e o administrado.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública","corrected_statement":"As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem da supremacia geral do interesse público sobre o particular, e não do poder hierárquico da administração pública.","concept":"Poder de polícia não pressupõe hierarquia","citation":"CTN, art. 78","trap_note":"Hierarquia só existe para dentro. Todo item que pedir hierarquia entre a administração e um particular, um contratado ou um empregado de empresa contratada é errado."}},{"id":"e1bdd6314432","number":20,"stem":24,"statement":"Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.","answer":"C","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A definição clássica do poder disciplinar tem dois destinatários, e o item traz os dois: os servidores, por infrações funcionais, e os particulares que mantenham vínculo específico com a administração, como o contratado e o concessionário. É esse vínculo especial que separa o disciplinar do poder de polícia, cujo destinatário é o particular ligado ao Estado apenas pelo vínculo geral de sujeição. Nada foi acrescentado nem restringido.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Poder disciplinar alcança servidor e particular com vínculo especial","citation":null,"trap_note":"Poder disciplinar não é só para servidor. Item que restringir o disciplinar aos servidores, excluindo o particular contratado, erra por omissão do segundo destinatário."}},{"id":"6e235e72d8f9","number":21,"stem":25,"statement":"O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O poder hierárquico compreende ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atuação dos órgãos subordinados, e esse ordenamento se materializa em atos normativos internos, como instruções, portarias e circulares. Esses atos valem para dentro da estrutura, alcançando apenas quem está sujeito à hierarquia de quem os edita, e é isso que os distingue do regulamento executivo, dirigido à generalidade. O item não afirma exclusividade, de modo que a sobreposição com o poder normativo não o torna falso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Atos normativos internos como manifestação da hierarquia","citation":null,"trap_note":"Ato normativo interno dirigido a subordinados pode ser descrito tanto como poder hierárquico quanto como poder normativo, e a CEBRASPE aceita as duas leituras. O que derruba o item é a palavra apenas, somente ou exclusivamente."}},{"id":"eb7e72a1f9c9","number":22,"stem":25,"statement":"Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O regulamento executivo não pode criar obrigações originárias, isto é, deveres novos não contidos na lei; pode, porém, explicitar obrigações derivadas, que já estão compreendidas na lei regulamentada e apenas se desdobram dela para viabilizar sua execução. A cauda do item estende o conceito de abuso do poder regulamentar exatamente ao caso em que não há abuso. Sem a ressalva final, a proposição seria correta.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"ainda que sejam obrigações derivadas","corrected_statement":"Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, salvo se forem obrigações meramente derivadas.","concept":"Obrigação originária × derivada no regulamento executivo","citation":"CF, arts. 5.º, II, e 84, IV","trap_note":"Obrigação nova, originária, só por lei; obrigação derivada, que já está na lei e só se desdobra, cabe no regulamento. Leia a oração final do item: é ali que a banca decide o gabarito."}},{"id":"740874704a80","number":23,"stem":25,"statement":"Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A lei permite a avocação apenas em caráter excepcional e por tempo determinado, mediante motivos relevantes devidamente justificados. O item mantém corretos o fundamento hierárquico e o objeto, e inverte precisamente os dois qualificativos que a lei fixa, transformando exceção temporária em prática ordinária e indefinida. Avocação permanente esvaziaria a competência legalmente atribuída ao órgão inferior.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"em caráter ordinário e por tempo indeterminado","corrected_statement":"Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter excepcional e temporário, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.","concept":"Avocação: excepcional, temporária, motivada","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 15","trap_note":"Guarde os dois adjetivos do art. 15: excepcional e temporária. Quando o item os troca por ordinária, permanente ou por tempo indeterminado, o erro está exatamente aí."}},{"id":"8678ee0d10bf","number":16,"stem":26,"statement":"Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"O regulamento é o exemplo clássico de ato normativo, de comando geral e abstrato, editado no exercício do poder regulamentar. A ordem de serviço é o exemplo clássico de ato ordinatório, dirigida a agentes determinados para disciplinar o funcionamento interno, e nasce do poder hierárquico. A correspondência apresentada, na ordem em que foi posta, é a da classificação corrente.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Regulamento é normativo; ordem de serviço é ordinatório","citation":null,"trap_note":"Em itens com respectivamente, confira o pareamento na ordem escrita antes de julgar o conteúdo. Aqui a inversão dos dois nomes é a armadilha mais barata e mais frequente."}},{"id":"3b5c69f067cf","number":31,"stem":27,"statement":"A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, exercida por decreto legislativo. Trata-se de controle externo do Legislativo sobre a administração, isto é, controle parlamentar direto, sem intermediação do Tribunal de Contas. O item apenas nomeia corretamente a natureza dessa competência.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sustação de ato normativo exorbitante como controle parlamentar","citation":"CF, art. 49, V","trap_note":"Guarde o titular e o veículo: Congresso Nacional, por decreto legislativo. Trocar o titular por Senado, Câmara ou Tribunal de Contas é a distorção padrão deste dispositivo."}},{"id":"483057c11187","number":29,"stem":28,"statement":"O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O decreto é ato privativo do chefe do Poder Executivo, e José é chefe de setor de recursos humanos de um órgão. O veículo próprio para ato normativo interno editado por autoridade dessa posição é a portaria, a instrução normativa ou a resolução, conforme a estrutura do órgão. O poder normativo é exercido por autoridades de vários níveis, mas cada uma pelo instrumento que lhe corresponde.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"é o decreto","corrected_statement":"O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é a portaria.","concept":"Decreto é privativo do chefe do Executivo","citation":"CF, art. 84, IV","trap_note":"Separe o poder do veículo: o poder normativo alcança várias autoridades, mas decreto só o chefe do Executivo edita. Chefe de setor, diretor e secretário editam portarias, instruções e resoluções."}},{"id":"176e74361202","number":30,"stem":28,"statement":"A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O ato de José é geral e abstrato, disciplinando as regras de participação dos servidores em concurso de promoção, e portanto é ato normativo editado no exercício do poder normativo, gênero de que o poder regulamentar em sentido estrito é espécie. A doutrina e a banca empregam a expressão poder regulamentar em sentido amplo para abranger os atos normativos infralegais de qualquer autoridade administrativa. O que seria incorreto é afirmar que o veículo é o decreto, o que o item não faz.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Poder regulamentar em sentido amplo abrange atos normativos infralegais","citation":null,"trap_note":"A CEBRASPE chama de poder regulamentar a edição de ato normativo interno por autoridade que não é chefe do Executivo. Guarde a assimetria: o poder é amplo, o veículo decreto é estrito."}},{"id":"4502322ccbd6","number":43,"stem":29,"statement":"A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho decorre do poder hierárquico.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"Maurício é chefe imediato de João e ambos integram a mesma estrutura administrativa distrital; determinar a participação do subordinado em reunião de trabalho é ordenar a atuação de quem lhe é subordinado, faculdade típica do poder hierárquico. Não há aqui apuração de falta, o que afastaria o disciplinar, nem edição de norma geral, o que chamaria o normativo. É o caso mais simples de hierarquia: ordem interna, dirigida a subordinado identificado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ordem a subordinado decorre do poder hierárquico","citation":null,"trap_note":"Dois agentes da mesma pessoa jurídica, um chefe do outro, ordem concreta: hierárquico. Esse trio de sinais resolve a maior parte dos itens de caso concreto deste tópico."}}]}