{"subject_id":"3a3cc48d00998131a7b3f031164ac898","topico":"Ato adm — requisitos: competência, finalidade, forma, motivo, objeto","stems":["Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.","No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.","Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.","A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.","No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.","Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir.","João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.","Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir."],"questions":[{"id":"93e4ae8ee3b6","number":44,"stem":0,"statement":"O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Perfeição, validade e eficácia são três planos distintos. Perfeito é o ato que completou o seu ciclo de formação; válido é o que se conforma à lei; eficaz é o que está em condições de produzir efeitos. O item dá ao ato perfeito a definição do ato eficaz e ainda o equipara ao válido, quando um ato pode perfeitamente ser perfeito, inválido e eficaz ao mesmo tempo.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido","corrected_statement":"O ato administrativo perfeito é aquele que completou o seu ciclo de formação, o que não significa que seja válido nem que seja eficaz.","concept":"Perfeição × validade × eficácia","citation":null,"trap_note":"Ciclo de formação pertence só à perfeição; conformidade com a lei, só à validade; aptidão para produzir efeitos, só à eficácia. A banca define um plano com a frase do outro."}},{"id":"6348b7276f47","number":44,"stem":1,"statement":"Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.","answer":"C","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Ato complexo é o que resulta da conjugação de vontades de órgãos diferentes para formar um único ato. Segundo o STF, a concessão de aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro pelo tribunal de contas, de modo que a manifestação do ente de origem e a da corte de contas integram o mesmo ato. É por isso que não há contraditório perante o tribunal na apreciação da concessão inicial: o ato ainda não está formado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Aposentadoria: ato complexo, aperfeiçoado com o registro","citation":"STF, Súmula Vinculante 3; RE 636553 (Tema 445)","trap_note":"Complexo: vontades de órgãos distintos formam um ato só. Composto: um ato principal e outro acessório que o ratifica. Aposentadoria é o exemplo canônico de complexo e cai sempre com esse nome."}},{"id":"ba90860d1fdf","number":45,"stem":1,"statement":"A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.","answer":"C","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 9.784/1999 admite a delegação de parte da competência, ainda que não haja subordinação hierárquica, mas exclui expressamente três matérias, entre elas as de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A avocação segue a mesma lógica: é excepcional, temporária e não alcança competência exclusiva do subordinado. O somente do item é o da lei, não um acréscimo do examinador.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Competência exclusiva é indelegável e inavocável","citation":"Lei 9.784/1999, arts. 12, 13 e 15","trap_note":"Indelegáveis: edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matéria de competência exclusiva. Um somente ou um apenas que reproduza esse rol é Certo; o mesmo advérbio inventado pelo examinador é a armadilha."}},{"id":"ea77bddd48f7","number":33,"stem":2,"statement":"O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.","answer":"C","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Competência é a atribuição que a lei confere ao agente para praticar o ato; não se presume nem se estende por analogia. A sindicância concluiu que o ato não se inclui nas atribuições legais do cargo de Carlos, que é exatamente a descrição legal da incompetência. O vício é de competência ainda que o conteúdo do ato fosse conveniente e a forma, regular.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vício de competência: ato fora das atribuições legais","citation":"Lei 4.717/1965, art. 2.º, alínea a, e parágrafo único, alínea a","trap_note":"Quando o enunciado diz que o ato não se inclui nas atribuições legais do agente, o requisito viciado é competência. A fórmula do item é a da própria lei."}},{"id":"6b768c7e7ed1","number":38,"stem":3,"statement":"A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 50, § 1.º, da Lei 9.784/1999 exige que a motivação seja explícita, clara e congruente. Explicitada a razão, ela vincula o administrador: passa a integrar o ato, de modo que a inexistência ou a falsidade do motivo declarado o invalida, que é a teoria dos motivos determinantes. O item reproduz o dispositivo e a consequência que dele se extrai.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Motivação explícita, clara e congruente vincula o agente","citation":"Lei 9.784/1999, art. 50, § 1.º","trap_note":"Explícita, clara e congruente é a tríade literal da lei. Quando os três adjetivos aparecem juntos e na ordem, o item está copiando o dispositivo."}},{"id":"3f9fd84eeeaa","number":40,"stem":4,"statement":"Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato: o pressuposto de fato é a situação concreta ocorrida no mundo, e o de direito é o dispositivo que a essa situação liga um efeito. É a definição corrente na doutrina e a que a Lei da Ação Popular adota ao tratar da inexistência de motivos. Não se confunde com a motivação, que é a exposição escrita desse pressuposto.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Motivo: pressuposto de fato e de direito","citation":"Lei 4.717/1965, art. 2.º, parágrafo único, alínea d","trap_note":"Motivo é o pressuposto; motivação é a exposição dele; teoria dos motivos determinantes é a vinculação do ato ao motivo que foi declarado. A banca troca os três entre si com frequência."}},{"id":"c248aaa16fbd","number":15,"stem":5,"statement":"Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.","answer":"E","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Nem todo vício conduz à anulação. O vício de competência quanto à pessoa é defeito sanável: a Administração pode convalidar o ato, com efeitos retroativos, quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Só a incompetência em razão da matéria e a competência exclusiva impedem a convalidação e impõem a anulação. O item transforma em dever o que é, em regra, hipótese de convalidação.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"deve ser anulado","corrected_statement":"Ato administrativo praticado com vício de competência pode ser convalidado, salvo se se tratar de competência exclusiva ou de incompetência em razão da matéria.","concept":"Vício de competência é, em regra, sanável","citation":"Lei 9.784/1999, art. 55","trap_note":"Competência e forma são os requisitos de vício sanável; finalidade, motivo e objeto não se convalidam. Guardada essa divisão, todo item que pergunte se o ato deve ser anulado ou pode ser convalidado se resolve."}},{"id":"12489db5a66c","number":21,"stem":6,"statement":"Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.","answer":"E","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Ato administrativo pressupõe manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, destinada a produzir efeitos jurídicos. O que decorre de acontecimento natural, sem vontade humana, é fato administrativo: a morte do servidor que vaga o cargo, a chuva que destrói a obra. Faltando a declaração de vontade, não há ato.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano","corrected_statement":"Fato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.","concept":"Ato administrativo × fato administrativo","citation":null,"trap_note":"Toda definição de ato administrativo tem de conter vontade e efeito jurídico. Sumiu a vontade, o que sobrou é fato, não ato."}},{"id":"9382369f18f8","number":66,"stem":7,"statement":"A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_ANALISTA","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Fundamentos de fato e de direito são o motivo do ato, não a sua forma. Forma é o modo de exteriorização: escrito, solene, publicado, observado o procedimento que a lei impõe. Maria alega que não existiam os pressupostos fáticos e jurídicos do ato, o que ataca o motivo; o requisito apontado pelo item é o errado.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"ausência do requisito forma do ato administrativo","corrected_statement":"A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito motivo do ato administrativo.","concept":"Motivo × forma: pressuposto × exteriorização","citation":null,"trap_note":"Fundamentos de fato e de direito remetem sempre a motivo. Forma é o invólucro: se o item discute o conteúdo da justificativa e nomeia forma, o requisito foi trocado."}},{"id":"ed6409456a29","number":67,"stem":7,"statement":"A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_ANALISTA","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Falta de requisito é vício de legalidade, e ato ilegal se anula, não se revoga. A revogação recai sobre ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos a partir dela; a anulação retira o ato ilegal, em regra retroativamente. A Súmula 473 do STF separa exatamente as duas hipóteses e liga vício a anulação.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"acarreta a revogação do ato administrativo","corrected_statement":"A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a anulação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.","concept":"Anulação por ilegalidade × revogação por conveniência","citation":"Súmula 473 do STF","trap_note":"Sempre que o item ligar defeito, vício ou falta de requisito a revogação, está errado. Revogação só alcança ato válido, e nunca por motivo de legalidade."}},{"id":"321c8b957920","number":41,"stem":8,"statement":"A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.","answer":"E","source":{"slug":"TC_DF_20_ACE","ano":2020},"explanation":{"verdict_reason":"A desconsideração exige abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e o Código Civil define desvio de finalidade como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos. Desde a Lei 13.874/2019 o próprio art. 50 diz que a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica não constitui desvio de finalidade. Inadimplemento contratual, isoladamente, também não autoriza a medida.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"caracteriza, por si só, desvio de finalidade","corrected_statement":"A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada não caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.","concept":"Desvio de finalidade exige intenção de lesar credores","citation":"Código Civil, art. 50, §§ 1.º e 5.º (redação da Lei 13.874/2019)","trap_note":"Por si só e caracteriza automaticamente marcam o ponto em que a banca dispensa um requisito que a lei exige cumulativamente. Confira se o dispositivo pede mais de um elemento antes de aceitar a suficiência de um só."}},{"id":"1d1d7af2813e","number":25,"stem":9,"statement":"A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.","answer":"C","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 9.784/1999 declara a competência irrenunciável e exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria, ressalvando expressamente os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Irrenunciável significa que o agente não dispõe da competência como se fosse direito seu, não que ela seja imóvel: delegar transfere o exercício, não a titularidade. O item reproduz a regra e a ressalva que a lei abre.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Competência irrenunciável, salvo delegação e avocação","citation":"Lei 9.784/1999, art. 11","trap_note":"Irrenunciabilidade não é indelegabilidade. A competência é sempre irrenunciável; delegável ela é em regra, salvo as matérias que a lei exclui."}}]}