{"subject_id":"3a3cc48d009981449a1deb6e2428c3f2","topico":"Autarquias (BACEN = autarquia de natureza especial)","stems":["Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.","Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).","Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).","Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens a seguir.","No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.","No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.","Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens seguintes, relacionados à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.","Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.","O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições. A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.","Julgue os itens a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.","Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.","No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue os itens que se seguem.","Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.","Julgue os itens subsequentes, que apresentam, cada um, uma situação hipotética acerca de previdência complementar, na forma definida pelo ordenamento jurídico brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada.","Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.","A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.","Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens que se seguem.","Acerca de organização administrativa, julgue os itens que se seguem.","Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.","Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue os itens subsecutivos.","No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.","De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.","Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.","Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.","No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.","No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.","A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue os itens a seguir.","Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens.","João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue os itens a seguir.","Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue os itens subsequentes.","Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União.","Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.","Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.","João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional. No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir."],"questions":[{"id":"d75b8bfd4289","number":14,"stem":0,"statement":"Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.","answer":"E","source":{"slug":"CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Autarquia é pessoa jurídica de direito público. É justamente esse regime que lhe dá bens públicos, imunidade tributária recíproca, prerrogativas processuais da Fazenda e pagamento por precatório. Direito privado é o regime das empresas públicas e das sociedades de economia mista.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"personalidade jurídica de direito privado","corrected_statement":"Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e que desempenha atividade típica de Estado.","concept":"Autarquia é pessoa jurídica de direito público","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I","trap_note":"Público × privado é o eixo do tópico. Trocada essa palavra, todo o pacote que decorre dela — bens, foro, precatório, imunidade — muda junto, e o item cai."}},{"id":"f74502306524","number":15,"stem":1,"statement":"No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A lei do processo administrativo federal prevê expressamente que o indeferimento da alegação de suspeição é recorrível, e que esse recurso não tem efeito suspensivo — o processo segue enquanto o recurso é apreciado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Impedimento e suspeição no processo administrativo","citation":"Lei 9.784/1999, art. 21","trap_note":"Suspeição é arguível e recorrível; impedimento é dever de ofício, e omiti-lo é falta grave. A banca troca uma pela outra."}},{"id":"ed3feca84539","number":16,"stem":2,"statement":"Para fins de apuração do comprometimento ético, aquele que prestar serviços de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, mediante vínculo direto ou indireto, a qualquer órgão do poder estatal será considerado servidor público, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O Código de Ética adota conceito amplo de servidor para fins éticos: alcança quem preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, com ou sem retribuição financeira, por vínculo direto ou indireto, a qualquer órgão do poder estatal.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito ético de servidor público","citation":"Decreto 1.171/1994, Capítulo I, XXIV","trap_note":"\"Ainda que sem retribuição financeira\" é o núcleo da regra. Guarde essa expressão: a banca a troca por \"desde que haja retribuição\" e inverte o item."}},{"id":"c8ce24209f03","number":16,"stem":1,"statement":"O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, nem exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A lei proíbe participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, mas ressalva expressamente a posição de acionista, cotista ou comanditário — que é investimento, não gestão. O item transforma a ressalva em parte da proibição.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário","corrected_statement":"O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada nem exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.","concept":"Proibição de gerência em sociedade privada","citation":"Lei 8.112/1990, art. 117, X","trap_note":"\"Inclusive\" no lugar de \"exceto\" é uma troca de uma palavra que inverte a norma inteira. Vale para todo o art. 117."}},{"id":"ccc69bf40ea3","number":17,"stem":1,"statement":"No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A edição de atos de caráter normativo é matéria indelegável, ao lado da decisão de recursos administrativos e das matérias de competência exclusiva. Nenhum juízo de interesse público autoriza a delegação nesses três casos.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"a edição de atos de caráter normativo é delegável","corrected_statement":"No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.","concept":"Matérias indelegáveis","citation":"Lei 9.784/1999, art. 13, I","trap_note":"Três indelegáveis, e vale memorizá-las como bloco: ato normativo, decisão de recurso e competência exclusiva. Fora delas, a delegação é a regra."}},{"id":"7860613dfb7a","number":17,"stem":3,"statement":"É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A regra é o inverso do que o item afirma. A proibição de atuar como procurador junto a repartições públicas existe, mas a lei abre exceção exatamente para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes","corrected_statement":"É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.","concept":"Proibições do servidor e suas ressalvas","citation":"Lei 8.112/1990, art. 117, XI","trap_note":"A banca transcreve a proibição e apaga o \"salvo\". Nas listas de proibições do art. 117, procure sempre a ressalva antes de concordar."}},{"id":"f402151305d0","number":18,"stem":1,"statement":"A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O prazo prescricional da ação disciplinar acompanha a gravidade da penalidade: cinco anos para demissão, cassação de aposentadoria e destituição; dois anos para suspensão; cento e oitenta dias para advertência. A contagem começa na data em que o fato se tornou conhecido.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Prescrição da ação disciplinar","citation":"Lei 8.112/1990, art. 142","trap_note":"Decore os três prazos como um trio — 5 anos, 2 anos, 180 dias — e o marco inicial. É o formato de item mais fácil de escrever e por isso o mais frequente."}},{"id":"947d42cf12af","number":18,"stem":3,"statement":"A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"São as duas únicas hipóteses em que a decisão penal repercute na esfera administrativa: negativa da existência do fato e negativa da autoria. Nesses casos não sobra suporte fático para a punição disciplinar.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Comunicabilidade entre as instâncias","citation":"Lei 8.112/1990, art. 126","trap_note":"Compare este item com o que fala em \"falta de provas\": mesmo assunto, respostas opostas, e a diferença está inteira no fundamento da absolvição."}},{"id":"92ba2f096cac","number":22,"stem":4,"statement":"A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, desde que haja retribuição financeira e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.","answer":"E","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O Código de Ética não condiciona sua incidência à retribuição financeira: alcança quem sirva ao Estado ainda que sem remuneração. A lista de entidades está correta; o que derruba o item é a condição acrescentada.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"desde que haja retribuição financeira","corrected_statement":"…alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, ainda que sem retribuição financeira, e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal.","concept":"Conceito ético de servidor público","citation":"Decreto 1.171/1994, Capítulo I, XXIV","trap_note":"Este item e o seu gêmeo positivo circulam juntos nos cadernos. A única diferença é \"ainda que sem\" contra \"desde que haja\" — e ela decide os dois."}},{"id":"08395c6167b5","number":23,"stem":5,"statement":"A ANM integra a administração pública federal indireta, tem natureza jurídica de autarquia especial e vincula-se ao Ministério de Minas e Energia.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A ANM foi criada como autarquia sob regime especial, integrante da administração federal indireta e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, em substituição ao antigo DNPM. As três afirmações do item correspondem à lei que a instituiu.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"ANM: natureza e vinculação","citation":"Lei 13.575/2017","trap_note":"Vinculação é sempre ao ministério da área temática da agência. Item que vincule uma agência ao ministério errado cai por atribuição."}},{"id":"438f4c134664","number":31,"stem":6,"statement":"Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Pelo princípio da paridade das formas, o que foi criado por lei específica só se extingue por lei específica. Como a autarquia nasce diretamente da lei, é também a lei que a desfaz.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Paridade das formas","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"A regra vale nos dois sentidos. Item que admita extinção de autarquia por decreto está errado pela mesma razão que a criação por decreto."}},{"id":"29ca3899713b","number":31,"stem":7,"statement":"No município de Cachoeiro de Itapemirim, a criação de autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista depende de lei municipal específica.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_PROCURADOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A regra vale em qualquer ente federativo, inclusive no município: autarquia é criada por lei específica, e empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm sua instituição autorizada por lei específica. Em ambos os casos, a lei municipal é indispensável.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Reserva de lei no âmbito municipal","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"O item não distingue criar de autorizar, mas também não afirma nada de errado: diz apenas que todas dependem de lei específica, o que é verdade."}},{"id":"cdd5bd236ac0","number":33,"stem":6,"statement":"O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"No ato vinculado a lei predetermina todos os elementos e condições de exercício, não restando juízo de conveniência e oportunidade ao administrador. É o oposto do ato discricionário, em que a lei deixa margem de escolha dentro de limites.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ato vinculado × discricionário","citation":null,"trap_note":"Vinculado não significa \"obrigatório\": significa que a lei já decidiu o conteúdo. A diferença aparece quando se pergunta se cabe mérito administrativo."}},{"id":"8a7b7012dfdf","number":35,"stem":8,"statement":"Autarquia é pessoa jurídica de direito público que integra a administração pública indireta federal, estadual, distrital ou municipal.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_GUARDA","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A definição está correta em todos os termos: pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, e existente em qualquer dos entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autarquia nos quatro entes","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I","trap_note":"Descentralização é possível em todos os níveis da federação. Item que restrinja autarquias à esfera federal está errado."}},{"id":"1c727f51e184","number":35,"stem":6,"statement":"No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A delegação de competência é admitida como regra, com dois limites que o item enuncia corretamente: não pode transferir prerrogativas essenciais e não afasta a responsabilidade do delegante pelos atos praticados.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Delegação de competência","citation":"Lei 9.784/1999, arts. 11 a 14","trap_note":"Delegar não é abrir mão. O delegante segue respondendo, e há matérias indelegáveis — ato normativo, decisão de recurso e competência exclusiva."}},{"id":"6076007e70c2","number":37,"stem":9,"statement":"As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituidora.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Autarquia é sempre pessoa jurídica de direito público — não há autarquia de direito privado. A dualidade de regimes existe nas fundações instituídas pelo poder público, que podem ser de direito público ou de direito privado.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"podem ser de direito público ou privado","corrected_statement":"As autarquias são sempre pessoas jurídicas de direito público, qualquer que seja a lei instituidora.","concept":"Autarquia × fundação pública","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 5º","trap_note":"A afirmação é verdadeira, mas sobre outra entidade. Confira sempre se o sujeito da frase é aquele a que a regra pertence."}},{"id":"e80da9078e1f","number":38,"stem":10,"statement":"A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.","answer":"C","source":{"slug":"CNJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A proibição de acumular alcança a administração indireta inteira, e as entidades citadas — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista — estão todas nesse alcance. O \"por exemplo\" deixa a lista aberta, o que também é correto.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Alcance da vedação à acumulação","citation":"CF, art. 37, XVII","trap_note":"Lista exemplificativa raramente derruba item; lista exaustiva, sim. Repare se o enunciado diz \"por exemplo\" ou \"somente\"."}},{"id":"664f90ad4983","number":38,"stem":11,"statement":"No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira parte está correta, mas a segunda inverte a regra. Privilégio fiscal não extensivo às empresas privadas é vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista — não é algo que a Câmara Municipal possa autorizar.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"dependerá de autorização da Câmara Municipal","corrected_statement":"…e é vedado conceder às duas primeiras privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.","concept":"Paridade concorrencial das estatais","citation":"CF, art. 173, § 2º","trap_note":"Proibição transformada em permissão condicionada é uma das trocas mais produtivas da banca. Se o item oferece um caminho para fazer o que a norma veda, desconfie."}},{"id":"9a6838c68d10","number":39,"stem":12,"statement":"O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_MOSSORO_RN_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O TCU realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria, além de fazê-lo por solicitação da Câmara, do Senado ou de comissão. Condicionar toda a fiscalização a pedido do Congresso esvaziaria a competência que a Constituição atribui diretamente ao Tribunal.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional","corrected_statement":"O TCU pode realizar inspeções e auditorias na autarquia por iniciativa própria ou por solicitação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de comissão.","concept":"Competências do TCU","citation":"CF, art. 71, IV","trap_note":"\"Somente … após solicitação\" transforma competência própria em competência dependente. É a forma mais barata de errar um item de controle externo."}},{"id":"91c60c04c236","number":41,"stem":13,"statement":"A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A ANVISA foi criada como autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, e atua em todo o território nacional por meio das coordenações em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. A descrição corresponde à sua lei instituidora.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"ANVISA: natureza e atuação","citation":"Lei 9.782/1999","trap_note":"Sede e foro no DF é comum às agências federais. O que distingue uma da outra é a área regulada, não a natureza jurídica."}},{"id":"18e7a7245169","number":47,"stem":14,"statement":"Embora tanto as autarquias quanto as empresas públicas integrem a administração pública indireta, aquelas são pessoas jurídicas de direito público, ao passo que estas são pessoas jurídicas de direito privado.","answer":"C","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A oposição está corretamente construída: ambas integram a administração indireta, mas a autarquia é pessoa jurídica de direito público e a empresa pública, de direito privado. É dessa diferença que decorrem os regimes de bens, de pessoal e de execução judicial.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autarquia × empresa pública","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 5º","trap_note":"Integrar a administração indireta não diz nada sobre o regime jurídico. É a personalidade — pública ou privada — que define o resto."}},{"id":"f26a1f88c145","number":55,"stem":15,"statement":"Roberto é servidor público titular de cargo efetivo de uma autarquia vinculada ao Poder Executivo federal e recebe remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Nesse caso, Roberto poderá aderir ao plano de benefícios administrados pela entidade de previdência complementar dos servidores públicos federais do Poder Executivo, a FUNPRESP-EXE, sem que haja contrapartida por parte do patrocinador.","answer":"C","source":{"slug":"FUNPRESP_24_EXE","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O servidor que recebe abaixo do teto do RGPS não está obrigado ao regime de previdência complementar, mas pode aderir facultativamente. Como sua remuneração não ultrapassa o teto, não há parcela excedente a ser patrocinada — daí a adesão sem contrapartida do patrocinador.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"FUNPRESP e o teto do RGPS","citation":"Lei 12.618/2012","trap_note":"A contrapartida do patrocinador incide sobre o que excede o teto do RGPS. Sem excedente, não há contrapartida — e isso não impede a adesão."}},{"id":"eaecf8c887cc","number":60,"stem":16,"statement":"A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administração indireta às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação alcança sim as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público — a Constituição as inclui expressamente, junto com autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e suas subsidiárias. O item exclui justamente quem a regra inclui.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não se aplica às sociedades controladas pelo poder público","corrected_statement":"A proibição de acumulação de empregos e funções públicas aplica-se também às sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.","concept":"Alcance da vedação à acumulação","citation":"CF, art. 37, XVII","trap_note":"O inciso XVII foi escrito para fechar brechas: ele estende a vedação ao máximo alcance possível. Item que estreite esse alcance está errado."}},{"id":"899c2ea12738","number":12,"stem":17,"statement":"Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.","answer":"C","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A definição está correta: as agências reguladoras integram a administração indireta e são constituídas sob a forma de autarquia em regime especial, com autonomia reforçada em relação à autarquia comum.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Forma jurídica das agências reguladoras","citation":"Lei 13.848/2019, art. 3º","trap_note":"Agência reguladora é sempre autarquia. Item que a descreva como empresa, fundação ou órgão está errado só por isso."}},{"id":"cd2999f64372","number":27,"stem":18,"statement":"A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.","answer":"C","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A autarquia contrata pela Lei de Licitações e, como qualquer órgão ou entidade a ela sujeita, pode valer-se da inexigibilidade quando a competição for inviável — fornecedor exclusivo, profissional de notória especialização, artista consagrado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Inexigibilidade de licitação","citation":"Lei 14.133/2021, art. 74","trap_note":"Inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição; dispensa pressupõe competição possível que a lei afasta. Confundir as duas é o erro clássico."}},{"id":"a55f5bef26d0","number":28,"stem":18,"statement":"Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Autarquia não é órgão: é entidade com personalidade jurídica própria. Órgão despersonalizado é resultado de desconcentração dentro de uma mesma pessoa jurídica, não de descentralização.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"órgão público despersonalizado","corrected_statement":"Autarquia é pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade própria, que integra a administração pública indireta.","concept":"Órgão × entidade","citation":"Decreto-Lei 200/1967","trap_note":"A metade final do item pode estar certa e ainda assim ele cai. Aqui \"administração indireta\" está correto; \"órgão despersonalizado\" derruba."}},{"id":"1e262b0c8181","number":29,"stem":18,"statement":"A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, entretanto não faz menção à aplicabilidade às autarquias estaduais e municipais.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei de Licitações é norma nacional: aplica-se à administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela menciona expressamente todos os entes, e não apenas os órgãos federais.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"entretanto não faz menção à aplicabilidade às autarquias estaduais e municipais","corrected_statement":"A Lei de Licitações aplica-se às administrações direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.","concept":"Alcance nacional da Lei de Licitações","citation":"Lei 14.133/2021, art. 1º","trap_note":"Normas gerais de licitação são competência da União, mas valem para todos os entes. Item que as restrinja ao plano federal está errado."}},{"id":"7bd1f9c40c27","number":36,"stem":19,"statement":"Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.","answer":"E","source":{"slug":"BCB_24","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Os bens autárquicos são públicos e impenhoráveis, mas não são inalienáveis em termos absolutos: podem ser alienados observadas as condições que a lei estabelecer, tal como os bens dominicais da administração direta. O erro está no \"invariavelmente\" somado a \"inalienáveis\".","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis","corrected_statement":"Os bens das autarquias são de natureza pública e impenhoráveis, podendo ser alienados nas condições estabelecidas em lei.","concept":"Regime dos bens públicos","citation":"Código Civil, arts. 100 e 101","trap_note":"Impenhorável e inalienável não são sinônimos. A impenhorabilidade é regra firme; a inalienabilidade é relativa e cede à lei."}},{"id":"eccdbe9c58ee","number":38,"stem":19,"statement":"Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.","answer":"C","source":{"slug":"BCB_24","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O princípio da indisponibilidade do interesse público significa exatamente isso: o administrador gere bens e direitos que não são seus e de que não pode dispor livremente. A ressalva \"em regra\" está correta, porque a lei pode autorizar a disposição em hipóteses específicas.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Indisponibilidade do interesse público","citation":null,"trap_note":"\"Em regra\" quase sempre salva o item, porque reconhece a exceção em vez de negá-la. Desconfie do item que troque essa expressão por \"sempre\"."}},{"id":"3acdbbebb7e8","number":42,"stem":20,"statement":"Empresas públicas, autarquias e ministérios fazem parte da administração pública indireta.","answer":"E","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Ministério é órgão da administração direta: integra a estrutura da própria União, sem personalidade jurídica própria. Empresas públicas e autarquias, sim, compõem a administração indireta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"ministérios","corrected_statement":"Empresas públicas e autarquias fazem parte da administração pública indireta; ministérios integram a administração direta.","concept":"Administração direta × indireta","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4º","trap_note":"Uma lista com dois acertos e um erro continua sendo item errado. Julgue cada elemento, não a impressão geral da frase."}},{"id":"f80bd0b13042","number":47,"stem":21,"statement":"Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.","answer":"E","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Dois erros na mesma frase. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, não privado; e a lei cria a autarquia diretamente, não apenas autoriza sua criação. A autorização legal é o regime das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"dotada de personalidade jurídica de direito privado","corrected_statement":"Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito público e de patrimônio próprio, sendo criada por lei específica.","concept":"Criar × autorizar; direito público × privado","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"Item longo às vezes esconde dois erros. Achado o primeiro, confira o resto assim mesmo — a banca reaproveita a mesma frase mudando só um dos dois."}},{"id":"4019749648a6","number":49,"stem":22,"statement":"A natureza de autarquia especial da ANAC deve-se à sua independência administrativa, à ausência de subordinação hierárquica, ao mandato fixo de seus dirigentes e à sua autonomia financeira.","answer":"C","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"São exatamente esses os traços que caracterizam o regime especial: independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade dos dirigentes e autonomia financeira. O item lista os quatro sem acrescentar nada.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"O que torna a autarquia \"especial\"","citation":"Lei 11.182/2005 (ANAC); Lei 13.848/2019","trap_note":"Decore os quatro traços como bloco. A banca costuma listar três corretos e trocar o quarto por algo como \"autonomia política\" ou \"imunidade de jurisdição\"."}},{"id":"bd7c93931133","number":24,"stem":23,"statement":"O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. A defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria pelo sindicato independe de filiação — e é justamente por isso que a filiação pode ser livre.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional","corrected_statement":"O indivíduo que tomar posse em cargo efetivo de autarquia federal não é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria.","concept":"Liberdade sindical","citation":"CF, art. 8º, V e III","trap_note":"O item usa uma premissa verdadeira — o sindicato defende a categoria — para sustentar uma conclusão falsa. Julgue a conclusão, não a plausibilidade da justificativa."}},{"id":"310d7c0d0765","number":25,"stem":24,"statement":"A exoneração causa a vacância do cargo público e ocorre exclusivamente a pedido do servidor.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A exoneração causa vacância, mas não ocorre apenas a pedido: há exoneração de ofício, tanto do cargo efetivo — por reprovação no estágio probatório ou por não entrar em exercício no prazo — quanto do cargo em comissão, que é de livre exoneração.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"ocorre exclusivamente a pedido do servidor","corrected_statement":"A exoneração causa a vacância do cargo público e pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício.","concept":"Exoneração: a pedido × de ofício","citation":"Lei 8.112/1990, arts. 34 e 35","trap_note":"Exoneração não é punição — demissão é. E como não é punição, pode acontecer de ofício sem processo disciplinar."}},{"id":"6be1e47a3f01","number":27,"stem":25,"statement":"Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz corretamente o alcance da vedação: a regra é a proibição, a extensão atinge empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação à acumulação remunerada","citation":"CF, art. 37, XVI e XVII","trap_note":"\"Em regra\" está correto porque a própria Constituição prevê exceções — dois cargos de professor, professor com técnico ou científico, dois na área de saúde."}},{"id":"c217c6dfa8e4","number":28,"stem":25,"statement":"Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A exigência de lei complementar não vale para todos os casos: ela se aplica apenas para definir as áreas de atuação das fundações. A criação de autarquia e a autorização das demais entidades exigem lei específica, que é lei ordinária.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades","corrected_statement":"…cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação das fundações.","concept":"Lei específica × lei complementar no art. 37, XIX","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"\"Neste último caso\" é a expressão que a banca apaga. Ela limita a lei complementar às fundações, e sem ela o inciso parece exigir muito mais do que exige."}},{"id":"dbf2593ecf52","number":31,"stem":26,"statement":"A agência reguladora, entidade da administração pública indireta, é considerada uma autarquia especial.","answer":"C","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Agência reguladora não é categoria nova de entidade: é autarquia, à qual a lei acrescentou autonomia reforçada — mandato fixo dos dirigentes, decisão colegiada, ausência de subordinação hierárquica. Daí o rótulo autarquia sob regime especial.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Agência reguladora como autarquia especial","citation":"Lei 13.848/2019","trap_note":"\"Especial\" descreve o que a lei somou, não o que substituiu. A entidade continua autárquica, com todo o regime de direito público."}},{"id":"0a51e70bf3ef","number":32,"stem":27,"statement":"Vencimento consiste na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.","answer":"E","source":{"slug":"SEDUC_AL_21","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O que o item define é remuneração, não vencimento. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei; somado às vantagens pecuniárias permanentes, resulta na remuneração.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei","corrected_statement":"Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.","concept":"Vencimento × remuneração","citation":"Lei 8.112/1990, arts. 40 e 41","trap_note":"Vencimento é a parcela; remuneração é o todo. A banca enuncia a definição de um e assina o nome do outro — confira qual termo abre a frase."}},{"id":"e5fd81f23612","number":32,"stem":28,"statement":"A autarquia, em que pese ser pessoa jurídica de direito privado, terá as mesmas sujeições da administração direta, em razão do serviço prestado.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A autarquia é pessoa jurídica de direito público, e é por isso — e não apesar disso — que se sujeita às mesmas restrições da administração direta. A concessiva do item parte de uma premissa falsa.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"em que pese ser pessoa jurídica de direito privado","corrected_statement":"A autarquia, por ser pessoa jurídica de direito público, tem as mesmas sujeições da administração direta.","concept":"Regime jurídico da autarquia","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I","trap_note":"Quando a conclusão está certa e a justificativa errada, o item está errado. Leia a oração concessiva com a mesma atenção que a principal."}},{"id":"77f8d793b115","number":34,"stem":29,"statement":"O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O INSS é autarquia federal vinculada ao ministério, não subordinada. A vinculação implica supervisão ministerial sobre o cumprimento das finalidades legais; subordinação hierárquica é o que a descentralização afasta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência","corrected_statement":"O INSS é uma autarquia federal vinculada ao ministério responsável pela previdência social.","concept":"Vinculação ministerial","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 19","trap_note":"Sempre que o item usar \"subordinada\" para entidade da administração indireta, está errado. A palavra correta é \"vinculada\"."}},{"id":"b5ed24355ac1","number":14,"stem":30,"statement":"As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação hierárquica entre eles.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"É exatamente a relação que a descentralização cria: vinculação, com supervisão ministerial sobre o cumprimento das finalidades legais, e não subordinação hierárquica. Não há ordem de serviço do ministério descendo para a autarquia.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Controle finalístico × hierarquia","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 19","trap_note":"Vinculação e subordinação são o par que a banca mais troca neste tópico. Vinculação existe; subordinação hierárquica não."}},{"id":"7a2f5f71326d","number":26,"stem":31,"statement":"A Agência Nacional de Telecomunicações é autarquia especial subordinada ao Ministério das Comunicações, devendo atuar com imparcialidade, legalidade e impessoalidade.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A ANATEL é autarquia sob regime especial vinculada ao ministério, não subordinada. A ausência de subordinação hierárquica é justamente o que caracteriza o regime especial das agências e o que sustenta sua independência decisória.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"subordinada ao Ministério das Comunicações","corrected_statement":"A Agência Nacional de Telecomunicações é autarquia especial vinculada ao Ministério das Comunicações, devendo atuar com imparcialidade, legalidade e impessoalidade.","concept":"Vinculação × subordinação nas agências","citation":"Lei 9.472/1997, art. 8º","trap_note":"O resto da frase estar correto não salva o item. Uma palavra de relação hierárquica decide sozinha a questão."}},{"id":"1dd833e60cd7","number":28,"stem":32,"statement":"Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Órgão e autarquia são coisas distintas. O órgão é despersonalizado e integra a estrutura interna de uma pessoa jurídica; a autarquia tem personalidade própria, patrimônio próprio e não se subordina hierarquicamente à administração direta — sujeita-se apenas a controle finalístico.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta","corrected_statement":"Autarquia é pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade própria, que integra a administração indireta e se sujeita a controle finalístico.","concept":"Órgão × entidade; desconcentração × descentralização","citation":"Decreto-Lei 200/1967","trap_note":"Personalidade jurídica é o divisor: órgão não tem, entidade tem. É por isso que a autarquia responde em juízo em nome próprio."}},{"id":"fe1a2bd512d1","number":65,"stem":33,"statement":"Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RJ_21_ANALISTA","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Correto nas duas partes: a autarquia é pessoa jurídica de direito público e, por isso, pratica atos administrativos próprios, sujeitos aos cinco requisitos de validade — competência, finalidade, forma, motivo e objeto.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Requisitos do ato administrativo","citation":null,"trap_note":"Quem pratica ato administrativo é pessoa de direito público ou quem receba a prerrogativa por delegação. Isso liga o tópico de organização ao de ato administrativo."}},{"id":"5eedbfaa397e","number":41,"stem":34,"statement":"Ao servidor público matriculado em curso de educação superior poderá ser concedido horário especial de trabalho, caso sua grade horária no curso seja incompatível com o horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.","answer":"C","source":{"slug":"SLU_DF_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O horário especial ao servidor estudante é previsto justamente para o caso de incompatibilidade entre o horário do curso e o da repartição, e é condicionado à compensação: exige-se o cumprimento integral da jornada semanal, sem prejuízo do exercício do cargo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Horário especial do servidor estudante","citation":"Lei 8.112/1990, art. 98, § 1º (regra análoga na LC 840/2011)","trap_note":"O horário especial não reduz a jornada, apenas a desloca. Item que dispense a compensação está errado."}},{"id":"a87e714b1d29","number":43,"stem":34,"statement":"Servidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será afastada.","answer":"E","source":{"slug":"SLU_DF_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"As instâncias são independentes. A absolvição criminal só repercute na esfera administrativa quando nega a existência do fato ou a autoria. Absolvição por insuficiência de provas não nega nem uma coisa nem outra, e por isso não afasta a responsabilidade administrativa.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"absolvido na esfera penal por falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será afastada","corrected_statement":"…e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por negativa do fato ou de sua autoria, a sua responsabilidade administrativa será afastada.","concept":"Independência das instâncias","citation":"Lei 8.112/1990, art. 126","trap_note":"Só duas absolvições comunicam: negativa do fato e negativa da autoria. Qualquer outra — falta de provas, prescrição, atipicidade — deixa a esfera administrativa intacta."}},{"id":"ef6cd8136071","number":44,"stem":35,"statement":"O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"Não há hipótese excepcional: a Constituição exige lei específica para criar autarquia e para autorizar a instituição de empresa pública. Decreto do presidente da República não cria nem autoriza entidade da administração indireta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto","corrected_statement":"A criação de autarquia e a autorização para instituir empresa pública dependem sempre de lei específica.","concept":"Reserva de lei para a administração indireta","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"\"Em casos excepcionais\" é um convite: quase sempre a exceção não existe e serve só para tornar a afirmação palatável."}},{"id":"522a5af28118","number":46,"stem":34,"statement":"Servidor público que cometer infração disciplinar ao proceder com conduta profissional classificada como erro de procedimento será submetido a sanção disciplinar se a conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo moral, seja este relevante ou irrelevante.","answer":"E","source":{"slug":"SLU_DF_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A sanção disciplinar por erro de procedimento pressupõe prejuízo relevante. Equiparar o prejuízo irrelevante ao relevante suprime a gradação que a norma estabelece e tornaria punível qualquer falha, por mínima que fosse.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"seja este relevante ou irrelevante","corrected_statement":"…será submetido a sanção disciplinar se a conduta for caracterizada por prejuízo moral relevante.","concept":"Gradação do prejuízo na falta disciplinar","citation":"LC 840/2011 (DF)","trap_note":"Quando o item acrescenta \"seja … ou …\" para abarcar os dois extremos de uma gradação, ele está apagando a gradação. É aí que costuma estar o erro."}},{"id":"f33c4516e12a","number":47,"stem":34,"statement":"Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo permanecerá responsável administrativamente pelos atos praticados no exercício desse cargo, observado o prazo prescricional.","answer":"C","source":{"slug":"SLU_DF_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A exoneração rompe o vínculo para o futuro, mas não apaga o passado: o ex-servidor continua respondendo pelos atos praticados enquanto exercia o cargo, dentro do prazo prescricional aplicável à infração.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Responsabilidade após a exoneração","citation":"LC 840/2011 (DF); regra análoga na Lei 8.112/1990","trap_note":"Sair do cargo não é forma de extinguir punibilidade. Quem extingue é a prescrição — e é por isso que a ressalva final do item importa."}},{"id":"a2f556c8ba45","number":49,"stem":34,"statement":"Em caso de servidor público que tenha se acidentado em serviço e necessite de tratamento especializado disponível exclusivamente em instituição privada, o governo do DF poderá ser responsabilizado pelo custeio desse tratamento.","answer":"C","source":{"slug":"SLU_DF_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O servidor acidentado em serviço tem direito a tratamento custeado pela administração, e a lei admite o custeio em instituição privada quando o tratamento especializado não estiver disponível na rede pública. A responsabilidade pelo custeio decorre do acidente ter ocorrido em serviço.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Acidente em serviço e custeio do tratamento","citation":"LC 840/2011 (DF)","trap_note":"A hipótese depende de duas condições: acidente em serviço e indisponibilidade na rede pública. Item que dispense qualquer uma delas está errado."}},{"id":"be6ec3a2f403","number":22,"stem":36,"statement":"As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.","answer":"E","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira metade está correta, mas a segunda troca o instrumento. Empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm sua instituição autorizada por lei específica, não por decreto presidencial. O decreto pode apenas dar execução à autorização legal.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República","corrected_statement":"…enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações podem ter sua criação autorizada mediante lei específica.","concept":"Criar × autorizar, ambos por lei","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"A distinção criar/autorizar é real, mas o instrumento é o mesmo nos dois lados: lei específica. A banca aproveita a distinção verdadeira para inserir um decreto que não existe."}},{"id":"b752e3a99d6e","number":22,"stem":37,"statement":"As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm capacidade de autoadministração.","answer":"C","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"As três afirmações são corretas: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, e dotada de capacidade de autoadministração — que é o que lhe permite gerir o próprio pessoal, o próprio orçamento e os próprios contratos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autonomia administrativa da autarquia","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"Autoadministração não é autonomia política. A autarquia se administra; ela não legisla nem é ente da federação."}},{"id":"dcc234331e25","number":26,"stem":38,"statement":"Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se aposentar terá direito a converter esse período de licença-prêmio em pecúnia.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O período de licença-prêmio por assiduidade não gozado não se perde: a lei distrital assegura sua conversão em pecúnia por ocasião da aposentadoria. Trata-se de indenização pelo direito não usufruído, e não de remuneração.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Licença-prêmio convertida em pecúnia","citation":"LC 840/2011 (DF)","trap_note":"Verbas indenizatórias — como esta — não se confundem com remuneração e por isso não entram no cálculo do teto nem incorporam proventos."}},{"id":"dd136f49caa8","number":28,"stem":38,"statement":"Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum parente disponível para cuidar dele, que necessita de acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A licença por motivo de doença em pessoa da família só alcança o rol que a lei enumera — cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado e dependente que viva às expensas do servidor. Bisneto não integra esse rol, e a urgência do caso não amplia a lista.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família","corrected_statement":"Nesse caso, Carlos não tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, por não estar o bisneto no rol legal.","concept":"Rol da licença por doença em pessoa da família","citation":"LC 840/2011 (DF); rol análogo na Lei 8.112/1990, art. 83","trap_note":"O enunciado constrói uma situação comovente para fazer o candidato responder pelo bom senso. O rol é taxativo: confira o parentesco antes de julgar o mérito."}},{"id":"1d15893c7857","number":33,"stem":39,"statement":"A autarquia tem direito de regresso contra João.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A autarquia responde objetivamente perante a vítima pelos danos causados por seu agente nessa qualidade, e tem assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Como João agiu dolosamente, o pressuposto do regresso está plenamente configurado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso","citation":"CF, art. 37, § 6º","trap_note":"A responsabilidade perante a vítima é objetiva; a do agente perante o Estado é subjetiva. São duas relações distintas, e o dolo só importa na segunda."}}]}