{"subject_id":"3a3cc48d00998151867ad3e4e875fb46","topico":"Fundações públicas (direito público × privado)","stems":["Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.","Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.","Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.","Com relação à administração pública e sua organização, julgue os itens a seguir.","Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir."],"questions":[{"id":"d7d4cb1db762","number":48,"stem":0,"statement":"A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A segunda metade do item é literal: cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. A primeira metade é que falha, porque o dispositivo reserva a criação direta por lei à autarquia e, quanto à fundação, prevê que a lei específica autorize a instituição. O verbo do texto constitucional é autorizar, não criar.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei","corrected_statement":"A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.","concept":"Lei cria autarquia e autoriza a instituição de fundação","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"Criar e autorizar a instituição não são sinônimos no art. 37, XIX, e a distinção decide item sozinha. Lei cria autarquia; lei autoriza empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. A lei complementar entra apenas para delimitar as áreas de atuação da fundação, nunca para criá-la."}},{"id":"e1f01dfab4cd","number":49,"stem":1,"statement":"As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.","answer":"E","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A fundação pública pode ser de direito público ou de direito privado, e é justamente a natureza jurídica adotada que define o regime de seus bens. Só na fundação de direito público os bens são públicos, com impenhorabilidade, imprescritibilidade e execução por precatório. Na fundação de direito privado os bens são privados, ainda que afetados à finalidade, de modo que a submissão integral e irrestrita afirmada não se sustenta.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público","corrected_statement":"As fundações públicas de direito público submetem-se ao regime jurídico de direito público no que se refere às prerrogativas típicas dos bens públicos.","concept":"Regime dos bens segue a natureza da fundação","citation":"CF, art. 37, XIX; Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, IV; Código Civil, arts. 41, V, e 98","trap_note":"Independentemente de sua natureza jurídica é a marca do erro neste tópico, porque a dualidade de regimes é exatamente a característica que define as fundações públicas. Qualquer item que apague a diferença entre fundação de direito público e de direito privado está errado, seja para cima, seja para baixo."}},{"id":"4dd5c704c350","number":37,"stem":2,"statement":"As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.","answer":"E","source":{"slug":"CAPES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Fundação pública é entidade, não órgão: tem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e capacidade de ser parte, e é justamente isso que a coloca na administração indireta. Órgão despersonalizado é resultado de desconcentração e existe dentro da administração direta. A segunda parte do item, sobre a natureza administrativa dos atos, está correta, mas a primeira o derruba.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"órgãos despersonalizados","corrected_statement":"As fundações públicas são entidades personalizadas da administração pública indireta e seus atos são administrativos.","concept":"Órgão despersonalizado × entidade personalizada","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, II, alínea d, e art. 5.º, IV; Código Civil, art. 41, V","trap_note":"Administração indireta e despersonalização são incompatíveis por definição: só existe entidade indireta porque existe pessoa jurídica nova. Item que junte as duas palavras está errado antes mesmo de se discutir o conteúdo."}},{"id":"fb262e22254b","number":22,"stem":3,"statement":"O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A definição que o item usa — serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada — é a definição legal de autarquia, e o IBAMA é autarquia federal, de regime especial. A categoria está trocada; o resto da frase está literalmente certo.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"é uma fundação pública","corrected_statement":"O IBAMA é uma autarquia, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.","concept":"Definição legal de autarquia, não de fundação","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, I; Lei 7.735/1989","trap_note":"O Decreto-Lei 200/1967 define as quatro espécies em incisos consecutivos, e a banca cola a definição de uma sobre o nome de outra. Decore o traço que é só da autarquia — atividades típicas da administração pública — e o que é só da fundação — atividades de interesse social sem fins lucrativos. Quem executa atividade típica é autarquia."}},{"id":"5dfd22d08ca6","number":16,"stem":4,"statement":"A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A fundação pública de direito público é uma autarquia fundacional: a lei não apenas autoriza, ela institui a entidade, que passa a existir com a vigência da lei. O registro dos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas é o que dá existência às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive às fundações públicas de direito privado. Por isso a dispensa afirmada no item é correta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Fundação de direito público nasce da lei, sem registro","citation":"Código Civil, arts. 41, V, e 45; Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, IV; CF, art. 37, XIX","trap_note":"O momento do nascimento acompanha a natureza: direito público nasce com a lei, direito privado nasce com o registro. Quando o item mencionar registro civil, verifique antes qual das duas espécies de fundação está em jogo — a resposta muda com o adjetivo."}}]}