{"subject_id":"3a3cc48d00998159badecf38377be710","topico":"Poder de polícia: atributos, ciclo, delegabilidade","stems":["No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.","Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.","Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.","No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.","Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsequentes.","No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.","A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).","Julgue os itens a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.","Julgue os itens a seguir, relativos a fiscalização e controle sanitário.","A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.","Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.","À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.","NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir.","Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue os itens seguintes.","A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.","Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes."],"questions":[{"id":"f57ace94b017","number":24,"stem":0,"statement":"Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.","answer":"E","source":{"slug":"SUSEP_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Polícia judiciária apura ilícitos penais e é privativa das polícias civis e da Polícia Federal, na forma do art. 144 da Constituição; autarquia reguladora não instaura inquérito policial. O que a SUSEP exerce ao suspender a atividade e apurar a infração é polícia administrativa, que incide sobre bens, direitos e atividades e culmina em sanção administrativa. A primeira metade do item descreve corretamente a atuação; o nome do poder é o de outra função.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"poder de polícia judiciária","corrected_statement":"Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia administrativa, com competência para apurar e sancionar as infrações administrativas eventualmente praticadas pela referida empresa.","concept":"Polícia administrativa × polícia judiciária: ilícito administrativo × ilícito penal","citation":"CF, art. 144, § 1.º, IV, e § 4.º","trap_note":"Duas perguntas separam as duas polícias: qual ilícito se apura e quem apura. Ilícito administrativo e órgão administrativo é polícia administrativa; ilícito penal e corporação policial é polícia judiciária. Inquérito na frase de uma agência ou autarquia derruba o item."}},{"id":"93d80dcf28f2","number":45,"stem":1,"statement":"A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.","answer":"C","source":{"slug":"PF_25_ADM","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"É a definição clássica e a do art. 78 do CTN: atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. O item não estende o conceito nem lhe acrescenta requisito; apenas nomeia a limitação de direitos individuais em benefício do interesse público como poder de polícia.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito de poder de polícia: limitação de direitos individuais pelo interesse público","citation":"CTN, art. 78","trap_note":"Item conceitual de poder de polícia costuma ser Certo quando só descreve a limitação de direitos em prol do interesse público. O erro entra quando o enunciado acrescenta um titular fechado, uma exclusividade ou uma dispensa de lei."}},{"id":"7b5c030a192e","number":48,"stem":2,"statement":"A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Condicionar e restringir uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público é exatamente o conteúdo do poder de polícia, como o define o art. 78 do CTN. O enunciado não confunde esse poder com o disciplinar nem com o hierárquico, porque fala de bens, atividades e direitos individuais, que são objeto externo, e não de servidores.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Objeto do poder de polícia: bens, atividades e direitos do particular","citation":"CTN, art. 78","trap_note":"O objeto identifica o poder: bens, direitos e atividades do particular é polícia; conduta funcional de servidor é disciplinar; ordenação interna de órgãos e agentes é hierárquico. Leia sobre o que o ato recai antes de ler o nome que o item dá ao poder."}},{"id":"f9f65dadbca7","number":22,"stem":3,"statement":"A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação de penalidades administrativas, é atividade que somente pode ser exercida por entidades policiais.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_GUARDA","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Fiscalizar o trânsito e aplicar multa é polícia administrativa, não segurança pública, e o Código de Trânsito Brasileiro reparte essa competência entre os órgãos executivos de trânsito da União, dos estados e dos municípios. O STF fixou no RE 658.570 (Tema 472) que é constitucional atribuir às guardas municipais o poder de polícia de trânsito, inclusive para impor as sanções previstas em lei, e no RE 633.782 (Tema 532) admitiu que até sociedade de economia mista aplique multas. O item cria uma reserva de corporação policial que nem a Constituição nem o CTB estabelecem.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"somente pode ser exercida por entidades policiais","corrected_statement":"A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação de penalidades administrativas, é atividade que pode ser exercida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito, inclusive por guardas municipais.","concept":"Polícia de trânsito não é reserva de corporação policial","citation":"STF, RE 658.570 (Tema 472); CF, art. 144, § 8.º; Lei n.º 9.503/1997 (CTB), art. 24","trap_note":"Quando o item reservar uma atividade de polícia administrativa a uma corporação policial, desconfie: polícia administrativa é atributo de qualquer órgão ou entidade a quem a lei atribua a fiscalização, e polícia judiciária é que tem titular constitucional fechado. A palavra somente ligada a entidades policiais quase sempre é acréscimo do examinador."}},{"id":"d413398c8140","number":27,"stem":4,"statement":"O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.","answer":"C","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Delegabilidade do poder de polícia é hoje afirmação correta, e o item não diz que ele seja delegável a qualquer um nem em qualquer fase. Entre pessoas jurídicas de direito público a delegação sempre foi admitida, e o STF, no RE 633.782, admitiu-a também a empresa pública e sociedade de economia mista que atendam aos requisitos da tese do Tema 532. Indelegável, por sua natureza, é apenas a ordem de polícia, isto é, a função legislativa.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Poder de polícia é delegável, salvo a ordem de polícia","citation":"STF, RE 633.782 (Tema 532)","trap_note":"Depois do Tema 532, a afirmação genérica de que o poder de polícia é delegável não é mais um absoluto do examinador: é a posição do STF. O que continua indelegável é a fase normativa, e não a sanção."}},{"id":"58f595afd055","number":32,"stem":5,"statement":"O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_AC_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O poder de polícia se manifesta em dois planos. No plano abstrato ele produz normas gerais, impessoais e anteriores ao caso concreto, que é a fase de ordem de polícia; no plano concreto ele produz atos individuais de consentimento, fiscalização e sanção. O item apenas descreve os dois planos, sem restringir o poder a nenhum deles.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Poder de polícia opera por atos normativos e por atos concretos","citation":"STF, RE 633.782 (Tema 532) — ciclo de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção","trap_note":"Poder de polícia não é só o auto de infração. Item que o reduza a atos concretos, ou que negue a ele conteúdo normativo, ignora a fase de ordem de polícia, que é justamente a normativa."}},{"id":"351e35b9138e","number":38,"stem":6,"statement":"É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.","answer":"C","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Foi exatamente esse o caso julgado no RE 633.782: sociedade de economia mista municipal de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, aplicando multas de trânsito. O STF declarou constitucional a delegação, esclarecendo que, do ciclo de polícia, só a ordem de polícia é indelegável por ser função legislativa; consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegados nessas condições. A aplicação de multa, portanto, está dentro do que a tese autoriza.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista é constitucional","citation":"STF, RE 633.782 (Tema 532)","trap_note":"Não use mais a fórmula antiga de que só consentimento e fiscalização seriam delegáveis: o próprio objeto do Tema 532 é a delegação da sanção. Se o item exigir capital majoritariamente público, serviço exclusivo e regime não concorrencial, a delegação da multa é Certa."}},{"id":"129f094d0f8f","number":46,"stem":7,"statement":"É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"É a tese do Tema 532, fixada pelo STF no RE 633.782: é constitucional a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Os três requisitos do item são os requisitos do acórdão, e não restrições inventadas. A exigência de lei formal também é do julgado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Delegação de poder de polícia a estatais: tese do Tema 532","citation":"STF, RE 633.782 (Tema 532)","trap_note":"Aqui o restritivo é do STF, não do examinador: exclusivamente, próprio do Estado e não concorrencial são as três condições da tese. Item que repita esses limites é Certo; item que invente outro limite, como exigir natureza autárquica, é Errado."}},{"id":"ef28caf2d8fe","number":77,"stem":8,"statement":"Servidores da ANVISA podem exercer o poder de polícia e têm prerrogativas para inutilizar unidades de produtos cuja adulteração ou deterioração seja flagrante.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A ANVISA exerce poder de polícia sanitária por competência legal expressa, e a inutilização de produto com adulteração ou deterioração flagrante é aplicação do atributo da autoexecutoriedade: a administração atua de imediato, por meios próprios, sem prévia autorização judicial, porque há risco à saúde e urgência. O item apenas afirma a possibilidade, sem estendê-la a hipóteses fora da flagrância.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autoexecutoriedade na polícia sanitária: urgência autoriza a atuação direta","citation":"Lei n.º 9.782/1999, art. 7.º","trap_note":"A autoexecutoriedade é o atributo que depende de fundamento: cabe quando a lei autoriza ou quando a urgência a impõe. Item que a afirme em situação de flagrância e risco costuma ser Certo; item que a afirme em todo e qualquer ato de polícia é generalização."}},{"id":"ce3fda01eeea","number":33,"stem":9,"statement":"A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública caracterizam a intervenção.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Regulamentar e fiscalizar atividade econômica privada é intervenção do Estado no domínio econômico na forma indireta, aquela em que o Estado atua como agente normativo e regulador e não como empresário. É o art. 174 da Constituição: fiscalização, incentivo e planejamento. O item chama isso de intervenção, sem afirmar que se trate de intervenção direta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Regulação e fiscalização são intervenção indireta no domínio econômico","citation":"CF, art. 174","trap_note":"Separe as duas formas: intervenção direta é o Estado explorando atividade econômica, art. 173; intervenção indireta é o Estado normatizando e fiscalizando, art. 174. O poder de polícia econômica está na segunda, e é por isso que regular e fiscalizar já são intervenção."}},{"id":"796a75d27a78","number":35,"stem":10,"statement":"O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_PE_22_EDUCACAO_BASICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Coercibilidade é exatamente a imposição do ato ao particular independentemente de sua concordância, se preciso com emprego de meios diretos de força. Ela caminha com a autoexecutoriedade, mas responde a outra pergunta: a autoexecutoriedade diz que a administração executa por si; a coercibilidade diz que o administrado não pode recusar. O item enuncia o atributo sem nenhum acréscimo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Coercibilidade: imposição independente da vontade do administrado","citation":null,"trap_note":"Traduza cada atributo em um verbo antes de olhar o rótulo: discricionariedade escolhe, autoexecutoriedade executa, coercibilidade obriga. A banca troca os três rótulos entre si e o verbo é o que resolve."}},{"id":"12a9c09cdc96","number":44,"stem":11,"statement":"Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAN_RR_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz quase palavra por palavra a tese do Tema 532, inclusive o requisito do capital social majoritariamente público, que é o que autoriza tratar a estatal em regime próximo ao da Fazenda Pública. A delegação por lei a empresa pública ou sociedade de economia mista nessas condições foi declarada constitucional pelo STF no RE 633.782. Nada foi acrescentado ao enunciado da tese.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Requisitos da delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado estatal","citation":"STF, RE 633.782 (Tema 532)","trap_note":"Guarde os quatro elementos da tese como um bloco: lei, entidade da administração indireta, capital majoritariamente público, serviço público exclusivo em regime não concorrencial. Faltando um deles no item, a delegação deixa de caber; sobrando exigência inventada, o item também cai."}},{"id":"5162e7123052","number":63,"stem":12,"statement":"A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.","answer":"E","source":{"slug":"POLC_AL_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"As duas polícias não são equivalentes e não têm o mesmo objeto. A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, é exercida por órgãos administrativos em geral e se esgota em si mesma com a sanção administrativa; a polícia judiciária incide sobre pessoas, é privativa de corporações policiais e prepara a atuação do Judiciário penal. Atribuir a ambas a incidência sobre a liberdade das pessoas dá à polícia administrativa a marca que só a judiciária tem.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes","corrected_statement":"A polícia administrativa, que incide sobre bens, direitos e atividades, e a polícia judiciária, que incide sobre pessoas, não são equivalentes.","concept":"Polícia administrativa incide sobre bens e atividades; a judiciária, sobre pessoas","citation":"CF, art. 144, § 4.º","trap_note":"Duas coisas distintas declaradas equivalentes é armadilha, mas confira também o predicado que o item dá às duas de uma vez: costuma ser a característica de apenas uma delas, estendida à outra de contrabando."}},{"id":"f2b834ba5230","number":20,"stem":13,"statement":"O poder de polícia ambiental do ICMBio para a proteção das UC não exclui a atuação supletiva do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nessa mesma área.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei n.º 11.516/2007 entregou ao ICMBio o poder de polícia ambiental para proteção das unidades de conservação federais, mas o parágrafo único do art. 1.º ressalva expressamente que isso não exclui o exercício supletivo desse mesmo poder pelo IBAMA. Competência comum em matéria ambiental é a regra constitucional, e a atribuição a um ente não afasta a atuação supletiva do outro. O item reproduz a ressalva legal.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Poder de polícia ambiental do ICMBio não exclui a supletividade do IBAMA","citation":"Lei n.º 11.516/2007, art. 1.º, parágrafo único; CF, art. 23, VI e VII","trap_note":"Em polícia ambiental, atribuir a competência a um órgão nunca significa excluir os demais: a competência é comum e a atuação dos outros entes é supletiva. Item que diga privativo, exclusivo ou com exclusão do IBAMA está invertendo a ressalva legal."}},{"id":"d5a0ac0ab426","number":29,"stem":14,"statement":"Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O poder de polícia não brota do interesse público: ele decorre de lei, porque restringe liberdade e propriedade, e restrição a direito individual exige base legal. O art. 78 do CTN o define justamente como atividade da administração que limita direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, regulando prática de ato ou abstenção de fato, em razão de lei. Dizer que ele não decorre de lei específica e fundá-lo diretamente no interesse público inverte a fonte da competência.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"Embora não decorra de lei específica","corrected_statement":"Por decorrer de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.","concept":"Poder de polícia decorre de lei, não do interesse público em si","citation":"CTN, art. 78; CF, art. 37, caput, e art. 5.º, II","trap_note":"Interesse público é o fim do poder de polícia, nunca o seu fundamento de validade. Sempre que um item dispensar a lei e colocar o interesse público no lugar dela como fonte da competência, a causalidade foi invertida."}},{"id":"9b85e437eb86","number":62,"stem":15,"statement":"Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_ANALISTA","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Punir servidor por infração funcional é poder disciplinar, que atua para dentro da administração, sobre quem tem vínculo especial com ela. Poder de polícia atua para fora, sobre particulares sem vínculo, limitando bens, direitos e atividades em favor do interesse público. Lucas é servidor efetivo e a punição vem do superior hierárquico no processo de apuração: o poder exercido é o disciplinar.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"poder de polícia administrativo","corrected_statement":"Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder disciplinar.","concept":"Poder disciplinar age para dentro; polícia age para fora","citation":null,"trap_note":"Pergunte se quem sofre a sanção tem vínculo especial com a administração. Servidor, contratado e aluno de escola pública puxam poder disciplinar; particular sem vínculo puxa poder de polícia. É a distinção mais cobrada do tópico e sempre no mesmo sentido."}},{"id":"0224830f7e8b","number":45,"stem":16,"statement":"O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A própria redação do item entrega a resposta ao dizer internamente e servidor público com infração funcional: sanção interna sobre quem tem vínculo funcional é poder disciplinar. O poder de polícia é externo, incide sobre o particular em geral e condiciona o exercício de direitos individuais em favor do interesse público.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"poder de polícia administrativo","corrected_statement":"O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder disciplinar.","concept":"Sanção interna a servidor é poder disciplinar","citation":null,"trap_note":"A palavra internamente ao lado de servidor é a assinatura do poder disciplinar. A banca repete essa troca em enunciados diferentes e nunca no sentido inverso: não há item que chame de disciplinar a multa aplicada ao particular."}}]}