{"subject_id":"3a3cc48d0099815c8b83f175bab6e0dc","topico":"Empresas públicas × sociedades de economia mista","stems":["Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças e estimular a captação de recursos para determinado projeto, pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa; (ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação de uma subsidiária de capital fechado. Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue os itens a seguir.","Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue os itens a seguir.","Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.","Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.","Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens subsecutivos.","Julgue os itens a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.","Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.","No que se refere à Lei n.º 13.303/2016 e ao Regulamento de Licitação, Contratos e Convênios (RLCC) da Embrapa, julgue os itens que se seguem.","Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os próximos itens.","Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.","A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.","Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.","NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir.","Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.","Em julho de 2018, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização (PND), a Companhia de Energia do Piauí (CEPISA), uma sociedade de economia mista, foi vendida, mediante leilão, para a Equatorial Energia. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes, acerca de organização administrativa e licitação.","Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.","Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.","Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União.","Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.","Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem."],"questions":[{"id":"06a213b67e3a","number":33,"stem":0,"statement":"Competem à diretoria da referida empresa pública a avaliação e o monitoramento das exposições de risco decorrentes das novas políticas que se pretende adotar.","answer":"E","source":{"slug":"INFRASA_26_ANALISTA","ano":2026},"explanation":{"verdict_reason":"Avaliar e monitorar a exposição de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista é competência expressa do Comitê de Auditoria Estatutário, que é órgão de assessoramento vinculado ao Conselho de Administração. A diretoria executa e responde pela gestão; a avaliação e o monitoramento do risco foram deliberadamente colocados fora dela, porque quem assume o risco não deve ser quem o fiscaliza.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"Competem à diretoria da referida empresa pública","corrected_statement":"Competem ao Comitê de Auditoria Estatutário da referida empresa pública a avaliação e o monitoramento das exposições de risco decorrentes das novas políticas que se pretende adotar.","concept":"Comitê de Auditoria avalia e monitora risco","citation":"Lei 13.303/2016, art. 24, § 1.º, III; art. 18, II","trap_note":"A governança da Lei 13.303/2016 separa três papéis: a diretoria executa, o Conselho de Administração implementa e supervisiona os sistemas de gestão de riscos, o Comitê de Auditoria Estatutário avalia e monitora a exposição ao risco. Quase todo item de governança de estatal se resolve identificando qual dos três verbos o enunciado usou."}},{"id":"16c3484de46b","number":34,"stem":0,"statement":"Os membros do conselho fiscal não podem receber pagamento de participação no lucro da empresa pública, razão pela qual não é possível a substituição pretendida em relação à remuneração a eles devida.","answer":"C","source":{"slug":"INFRASA_26_ANALISTA","ano":2026},"explanation":{"verdict_reason":"Participação nos lucros é parcela reservada aos administradores e expressamente excluída do cálculo da remuneração dos membros do conselho fiscal, cuja retribuição é fixada pela assembleia geral e tem piso legal calculado sobre a média atribuída a cada diretor, sem computar benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Sendo vedado o pagamento, a substituição pretendida é impossível.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conselho fiscal não recebe participação nos lucros","citation":"Lei 6.404/1976, art. 162, § 3.º","trap_note":"O conselho fiscal é órgão de fiscalização, não de administração: vincular a sua remuneração ao resultado da companhia comprometeria a independência que justifica a sua existência. Itens de governança de estatal costumam testar essa incompatibilidade entre fiscalizar e ganhar com o resultado."}},{"id":"b1904e896673","number":44,"stem":1,"statement":"Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.","answer":"E","source":{"slug":"PF_25_ADM","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A Constituição trata a subsidiária em inciso próprio e exige autorização legislativa em cada caso para criá-la, assim como para a participação da estatal em empresa privada. A autorização que instituiu a matriz não se comunica automaticamente às subsidiárias: o Supremo admite dispensa de nova lei apenas quando a própria lei instituidora já contiver autorização para esse fim. A conclusão do item não decorre da premissa.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias","corrected_statement":"Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, também a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa, que pode constar da própria lei instituidora.","concept":"Autorização legislativa para criar subsidiárias","citation":"CF, art. 37, XX; STF, ADI 1649","trap_note":"Inciso XIX e inciso XX do art. 37 são exigências separadas, e a banca gosta de fazer uma absorver a outra. Autorização para criar a matriz não é autorização para criar filhas; se o item concluir uma da outra, o erro está na ponte, não nos fatos."}},{"id":"b62f48223594","number":51,"stem":2,"statement":"A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.","answer":"E","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A autorização por lei específica é requisito incondicional para instituir empresa pública e sociedade de economia mista. Controle acionário do ente e atuação conforme o interesse público são pressupostos de existência e de finalidade dessas entidades, não dispensas do procedimento legislativo. O item inventa uma condição que a Constituição não prevê.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"prescinde de autorização legislativa específica","corrected_statement":"A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa específica, ainda que o ente federativo detenha o controle acionário e a entidade atue em conformidade com o interesse público.","concept":"Autorização legislativa é incondicional","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"Prescinde significa dispensa, e é uma das palavras favoritas da banca porque o candidato apressado lê o contrário. Sublinhe prescinde e leia a frase de novo antes de julgar; depois verifique se a condição anexada existe mesmo na norma."}},{"id":"4a531af35c0a","number":38,"stem":3,"statement":"O capital social das empresas públicas é constituído por capital privado e por capital público.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Capital formado por recursos públicos e privados é a definição de sociedade de economia mista. A empresa pública tem capital integralmente público, admitida apenas a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta, mantida a maioria votante com o ente controlador. O item descreve uma espécie e nomeia a outra.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"é constituído por capital privado e por capital público","corrected_statement":"O capital social das empresas públicas é constituído exclusivamente por capital público.","concept":"Capital da empresa pública é integralmente público","citation":"Lei 13.303/2016, art. 3.º, caput e parágrafo único; Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, II","trap_note":"Composição do capital é o único traço que realmente separa as duas espécies, junto com a forma societária. Leia a frase toda, depois volte e confira se o sujeito é aquele a quem a característica pertence."}},{"id":"fc3e11b59776","number":39,"stem":4,"statement":"Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.","answer":"E","source":{"slug":"BDMG_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A adequação do estatuto social à autorização legislativa de criação é um dos requisitos de transparência do rol legal, e nesse ponto o item está correto. O relatório integrado ou de sustentabilidade, porém, tem divulgação anual no mesmo rol, não trimestral. Alterada a periodicidade, o item cai.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade","corrected_statement":"Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.","concept":"Periodicidade dos requisitos de transparência do art. 8.º","citation":"Lei 13.303/2016, art. 8.º, II e IX","trap_note":"No art. 8.º da Lei das Estatais as periodicidades são poucas e fixas: carta anual de políticas públicas, carta anual de governança corporativa e relatório integrado ou de sustentabilidade, todos anuais; divulgação de informações relevantes, tempestiva. Quando o item enumera requisitos corretos e troca um advérbio de tempo, é aí que está o erro."}},{"id":"4bc804706d62","number":45,"stem":5,"statement":"As empresas estatais podem praticar atos administrativos, sob o aspecto material, os quais são passíveis de controle por meio de mandado de segurança.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Ainda que sejam pessoas de direito privado, as estatais praticam atos que, pelo conteúdo, são administrativos — decisões em licitação, aplicação de sanção a contratado, atos de concurso. A Lei do Mandado de Segurança equipara a autoridade os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, precisamente quanto a essas atribuições. O critério é material, como o próprio item diz.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ato administrativo por critério material nas estatais","citation":"Lei 12.016/2009, art. 1.º, § 1.º; CF, art. 5.º, LXIX","trap_note":"Critério material contra critério formal: a estatal não integra o regime público pela forma, mas os atos que exerce como poder público atraem controle judicial próprio. Item que nega mandado de segurança contra dirigente de estatal em matéria de licitação ou concurso é errado."}},{"id":"b07cedb2d23b","number":48,"stem":5,"statement":"As empresas com a participação acionária minoritária do Estado, sem poder de controle, podem ser inseridas no conceito de sociedade de economia mista e, consequentemente, no de administração pública indireta.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Sociedade de economia mista exige que a maioria do capital votante pertença ao ente federativo ou a entidade da administração indireta — é o controle, não a mera presença acionária, que define a espécie. Participação minoritária do Estado, sem poder de controle, é investimento em empresa privada e não transforma a companhia em entidade da administração indireta. Sem o requisito de controle, o conceito não se aplica.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"sem poder de controle, podem ser inseridas no conceito de sociedade de economia mista","corrected_statement":"As empresas com a participação acionária minoritária do Estado, sem poder de controle, não podem ser inseridas no conceito de sociedade de economia mista nem, consequentemente, no de administração pública indireta.","concept":"Controle acionário define a sociedade de economia mista","citation":"Lei 13.303/2016, art. 4.º; Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, III","trap_note":"Pertencer ao Estado não é o mesmo que ser controlada pelo Estado. Sempre que o item descrever participação minoritária, sem controle ou simples participação societária, a entidade fica fora da administração indireta e fora do estatuto das estatais."}},{"id":"53b0761135a5","number":49,"stem":5,"statement":"Sendo acionista controladora de empresa pública federal, a União responderá pelos atos praticados com abuso de poder na gestão da empresa, nos termos da lei das sociedades anônimas.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei das Estatais diz textualmente que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responde pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Como controladora da empresa pública federal, a União ocupa essa posição e responde nesses termos. O item é a leitura direta do dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Responsabilidade do acionista controlador da estatal","citation":"Lei 13.303/2016, art. 15; Lei 6.404/1976, art. 117","trap_note":"A Lei 13.303/2016 remete repetidamente à Lei 6.404/1976 em matéria societária. Item que use a lei das sociedades anônimas como parâmetro de responsabilidade do ente controlador está reproduzindo a remissão legal, não esticando a regra."}},{"id":"6d991f501ba7","number":51,"stem":5,"statement":"Por se submeterem ao regime jurídico celetista, os empregados públicos concursados das empresas estatais podem ser demitidos sem justa causa, ou seja, sem que haja motivação.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O item equipara dispensa sem justa causa a dispensa sem motivação, e esse é o passo falso. O empregado público concursado de estatal não tem a estabilidade do art. 41 da Constituição, mas o Supremo firmou, em repercussão geral, o dever jurídico de motivar em ato formal a dispensa, como decorrência da impessoalidade e da própria exigência de concurso. Pode-se dispensar; não se pode dispensar sem dizer por quê.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"podem ser demitidos sem justa causa, ou seja, sem que haja motivação","corrected_statement":"Embora se submetam ao regime jurídico celetista, os empregados públicos concursados das empresas estatais somente podem ser dispensados mediante ato formal motivado.","concept":"Dispensa de empregado público exige motivação","citation":"STF, RE 589998 (Tema 131 da repercussão geral); CF, art. 37, caput e II","trap_note":"Regime celetista não é sinônimo de liberdade patronal plena. O concurso é a causa do dever de motivar: quem entrou por procedimento impessoal não sai por ato imotivado. Ausência de estabilidade e ausência de motivação são coisas diferentes, e o item costuma fundir as duas com um ou seja."}},{"id":"42035a214f9a","number":52,"stem":6,"statement":"Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"As duas espécies de estatal admitem os dois objetos: exploração de atividade econômica, com apoio no art. 173, e prestação de serviço público, com apoio no art. 175. A Lei 13.303/2016 se declara aplicável a ambas as hipóteses logo no art. 1.º. Não há reserva de serviço público à empresa pública nem de atividade econômica à sociedade de economia mista.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"EP e SEM podem prestar serviço ou explorar atividade","citation":"Lei 13.303/2016, art. 1.º; CF, arts. 173 e 175","trap_note":"A distinção prestadora de serviço público contra exploradora de atividade econômica decide o regime — imunidade, penhora, privilégios —, nunca a espécie de estatal. Item que amarra um dos objetos a uma das espécies está errado."}},{"id":"cd2670236dca","number":53,"stem":6,"statement":"As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A relação é a inversa: a sociedade de economia mista está presa à forma de sociedade anônima, enquanto a empresa pública pode adotar qualquer das formas societárias admitidas em direito, inclusive a forma unipessoal. Quem tem o leque mais amplo é a empresa pública.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública","corrected_statement":"As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais restritas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública.","concept":"Liberdade de forma societária é da empresa pública","citation":"Lei 13.303/2016, arts. 3.º e 4.º","trap_note":"Itens comparativos deste tópico quase sempre invertem o par em vez de inventar informação. Reconstrua a comparação na direção certa antes de julgar: forma societária, composição do capital e foro competente são os três pares que a banca gira."}},{"id":"1f65a885edc7","number":54,"stem":6,"statement":"Tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação e sua extinção devem ser autorizadas por lei.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"As duas afirmações do item são as duas regras centrais do instituto: personalidade jurídica de direito privado para ambas as espécies e autorização legislativa específica para instituí-las. A extinção segue o princípio do paralelismo das formas e também depende de lei autorizadora. Nada foi acrescentado ao texto constitucional.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Direito privado e autorização legal para criar e extinguir","citation":"CF, art. 37, XIX; Lei 13.303/2016, arts. 3.º e 4.º","trap_note":"Paralelismo das formas: o que a lei autorizou a criar, só a lei autoriza a extinguir. Item que admita extinção por decreto está errado pela mesma razão que estaria a criação."}},{"id":"fdfc9123a62b","number":55,"stem":6,"statement":"A empresa pública pode ser controladora de uma sociedade de economia mista, mas o contrário não é possível.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O capital da empresa pública é integralmente público, admitida apenas a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo. Uma empresa pública, por ser inteiramente pública, pode ser a controladora de uma sociedade de economia mista. O inverso destruiria o requisito: capital privado entraria indiretamente na empresa pública, que deixaria de sê-lo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Controle: EP pode controlar SEM, nunca o contrário","citation":"Lei 13.303/2016, art. 3.º, caput e parágrafo único, e art. 4.º","trap_note":"A negativa do item é da lei, não do elaborador: ela decorre da exigência de capital integralmente público da empresa pública. Absoluto que se deduz do requisito legal não derruba o item."}},{"id":"20be23f2bfe0","number":57,"stem":7,"statement":"Sociedades de economia mista podem ser utilizadas pelo Estado para o exercício de atividade econômica com a finalidade de auferir lucro.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, mas admitida quando necessária a imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, e a sociedade de economia mista é justamente um dos instrumentos dessa exploração. Atuando em regime de empresa privada, ela busca lucro legitimamente — a lei chega a exigir política de distribuição de dividendos. O item afirma uma possibilidade, e a possibilidade existe.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"SEM exploradora de atividade econômica e lucro","citation":"CF, art. 173, caput; Lei 13.303/2016, arts. 1.º e 8.º, V","trap_note":"Lucro não é vício em estatal exploradora de atividade econômica. A função social do art. 27 da Lei 13.303/2016 convive com a finalidade lucrativa; ela limita o modo de perseguir o lucro, não o proíbe."}},{"id":"6031f9c9ef95","number":58,"stem":7,"statement":"Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, por pertencerem, ainda que parcialmente, ao poder público.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, e a participação do poder público no capital não altera isso — é exatamente por atuar sob forma empresarial que ela recebe personalidade privada. Direito público é a personalidade da autarquia e da fundação pública de direito público. Trocada a palavra, muda todo o regime de bens, pessoal e execução.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"personalidade jurídica de direito público","corrected_statement":"Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, ainda que pertençam parcialmente ao poder público.","concept":"SEM tem personalidade de direito privado","citation":"Lei 13.303/2016, art. 4.º; Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, III","trap_note":"Titularidade do capital e natureza da personalidade são eixos independentes. Ser do poder público não torna a entidade de direito público; o que decide é a lei que a instituiu e a forma que ela assumiu."}},{"id":"bab649f3854f","number":65,"stem":8,"statement":"Empresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que previsto em seu regulamento de licitações e contratos e para serviços de execução continuada.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei das Estatais veda expressamente o contrato por prazo indeterminado, e fixa em cinco anos o teto de duração, com exceções que continuam sendo prazos determinados. Regulamento interno de licitações e contratos não pode autorizar o que a lei proíbe, e a natureza continuada do serviço permite prorrogações sucessivas dentro do limite, nunca prazo aberto.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"podem celebrar contratos por prazo indeterminado","corrected_statement":"Empresas públicas e sociedades de economia mista não podem celebrar contratos por prazo indeterminado, ainda que previsto em seu regulamento de licitações e contratos e ainda que para serviços de execução continuada.","concept":"Vedação do contrato por prazo indeterminado","citation":"Lei 13.303/2016, art. 71, caput e parágrafo único","trap_note":"Desde que previsto em regulamento próprio é uma condição que o item acrescenta para legitimar o ilegítimo. Regulamento de estatal desce da lei: ele detalha o procedimento, não cria exceção a vedação legal."}},{"id":"1ef1ddfc0cc6","number":66,"stem":8,"statement":"A empresa cujo capital social pertence à União, na fração de 60%, e a determinado estado da Federação, com fração de 40%, configura uma empresa pública.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O capital é integralmente público: sessenta por cento da União e quarenta por cento de um estado. A lei admite, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente criador — e permanece, com sessenta por cento da União. Não há capital privado, logo não é sociedade de economia mista.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Capital público pluripessoal ainda é empresa pública","citation":"Lei 13.303/2016, art. 3.º, caput e parágrafo único","trap_note":"Capital integralmente público não significa capital de um único ente. A presença de outro ente federativo ou de entidade da administração indireta no capital não converte a empresa pública em sociedade de economia mista; o que converteria seria capital privado."}},{"id":"d67e4a09aa0d","number":25,"stem":9,"statement":"A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.","answer":"E","source":{"slug":"SEFIN_FORTALEZA_CE_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O dispositivo constitucional que dá à União a competência privativa para normas gerais de licitação e contratação alcança expressamente as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes e, além delas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nestas nos termos do art. 173, § 1.º, III. O item exclui justamente quem o texto inclui. O regulamento interno das estatais existe, mas é editado dentro da lei nacional, não no lugar dela.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista","corrected_statement":"A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que se aplica também a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais editam regulamento próprio nos limites dessa lei.","concept":"Alcance da competência do art. 22, XXVII","citation":"CF, art. 22, XXVII, e art. 173, § 1.º, III","trap_note":"Normas gerais de licitação são nacionais e alcançam a administração indireta inteira. Quando o item recorta a lista de destinatários de um dispositivo, reconstrua a lista do texto: aqui o inciso nomeia direta, autárquica, fundacional, empresa pública e sociedade de economia mista."}},{"id":"e8b0556152ba","number":34,"stem":10,"statement":"As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado e, quando explora atividade econômica, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. A Constituição veda expressamente que ela goze de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. O pacote de prerrogativas do Estado — impenhorabilidade de bens, precatório, imunidade recíproca, prazos processuais em dobro — decorre da personalidade de direito público, que a estatal não tem.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado","corrected_statement":"As empresas públicas não detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.","concept":"Estatal não herda as prerrogativas da Fazenda Pública","citation":"CF, art. 173, § 1.º, II, e § 2.º","trap_note":"Quando um item transfere para empresa pública ou sociedade de economia mista o pacote da Fazenda Pública, desconfie: esse pacote vem da personalidade de direito público. O reconhecimento pontual de prerrogativas a prestadoras de serviço público em regime de exclusividade é exceção construída caso a caso, nunca a regra geral que o item afirma."}},{"id":"bfb63ac217a3","number":37,"stem":11,"statement":"A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.","answer":"E","source":{"slug":"SEPLAN_RR_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. As subsidiárias estão nomeadas no próprio texto constitucional. O item reproduz a regra e depois subtrai dela exatamente quem a Constituição incluiu.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"mas não suas subsidiárias","corrected_statement":"A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias.","concept":"Alcance da vedação de acumular: art. 37, XVII","citation":"CF, art. 37, XVII","trap_note":"A Constituição fecha esse cerco em três camadas — estatais, subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente — justamente para impedir a fuga por interposta pessoa. Item que abra exceção para subsidiária, controlada ou empresa de segundo grau está errado."}},{"id":"ee1b3ad6ab99","number":62,"stem":12,"statement":"Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.","answer":"C","source":{"slug":"POLC_AL_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O regime da sociedade de economia mista é híbrido por desenho: personalidade de direito privado, derrogada em blocos por normas de direito público — concurso, licitação, controle pelo tribunal de contas, teto nos casos de dependência, improbidade, prestação de contas. O item afirma exatamente essa convivência, sem exagerar nenhum dos lados.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Regime híbrido das estatais","citation":"CF, art. 37, caput, II e XXI, e art. 173, § 1.º","trap_note":"Regime privado parcialmente derrogado pelo direito público é a formulação correta, e ela aparece nos itens Certos. Os itens errados são os que levam um dos lados ao extremo: ou regime integralmente público, ou imunidade a toda norma pública."}},{"id":"227190173008","number":21,"stem":13,"statement":"Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A definição legal de empresa pública reúne exatamente esses dois elementos: entidade da administração indireta e personalidade jurídica de direito privado. Nenhum dos dois é atenuado por a entidade ser controlada pelo poder público ou por submeter-se a normas de direito público em pontos determinados. O item reproduz a definição sem acrescentar condição.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Empresa pública: indireta e de direito privado","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, II, alínea b, e art. 5.º, II; Lei 13.303/2016, art. 3.º","trap_note":"Personalidade de direito privado e integração à administração indireta convivem sem contradição. A banca explora a sensação de incompatibilidade entre as duas para fazer o candidato rejeitar uma definição literal."}},{"id":"b124dfbceaa1","number":24,"stem":13,"statement":"Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A personalidade de direito privado não dispensa a estatal de licitar. A Constituição sujeita as empresas públicas e as sociedades de economia mista a estatuto jurídico que disponha sobre licitação e contratação, e a Lei 13.303/2016 impõe a elas o dever de licitar, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade que a própria lei enumera. A regra é licitar; a contratação direta é a exceção.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação","corrected_statement":"Apesar da sua personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, em regra, têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.","concept":"Dever de licitar das estatais","citation":"CF, art. 37, XXI, e art. 173, § 1.º, III; Lei 13.303/2016, arts. 28 a 30","trap_note":"A inferência personalidade de direito privado, logo escapa do dever público é o motor de metade dos itens errados deste tópico. O regime privado das estatais é derrogado por normas de direito público em blocos definidos: licitação, concurso, controle externo, teto, improbidade. Quando o item usa o regime privado como causa de uma isenção, confira se aquele bloco não está na lista."}},{"id":"c6ecdcaf78d7","number":14,"stem":14,"statement":"Antes de ser leiloada, a CEPISA, por ser sociedade de economia mista, era uma entidade integrante da administração direta.","answer":"E","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"Sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica própria, criada por autorização legal e integrante da administração indireta. Administração direta é o conjunto de órgãos despersonalizados da estrutura do próprio ente federativo. A descentralização que dá origem à estatal é justamente o que a coloca fora da administração direta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"era uma entidade integrante da administração direta","corrected_statement":"Antes de ser leiloada, a CEPISA, por ser sociedade de economia mista, era uma entidade integrante da administração indireta.","concept":"Estatal integra a administração indireta","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, I e II, alínea c","trap_note":"Direta é órgão sem personalidade dentro do ente; indireta é pessoa jurídica nova. Toda entidade com personalidade própria — autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista — é indireta, e trocar uma palavra por outra é a forma mais barata de errar um item inteiro."}},{"id":"4ff994053228","number":17,"stem":15,"statement":"Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei das Estatais faculta à empresa pública constituir-se sob qualquer das formas societárias admitidas em direito e impõe à sociedade de economia mista a forma de sociedade anônima. A comparação do item está na direção correta: a liberdade de forma é da empresa pública. O somente é da própria lei, não um absoluto acrescentado pelo item.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Forma societária: EP livre, SEM obrigatoriamente S.A.","citation":"Lei 13.303/2016, arts. 3.º e 4.º; Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, II e III","trap_note":"Antes de rejeitar um item por conter somente ou apenas, pergunte de quem é o absoluto. Aqui ele é do art. 4.º da Lei 13.303/2016, e por isso o item é Certo. O absoluto só derruba quando foi o elaborador que o colocou."}},{"id":"4b27456ddb25","number":18,"stem":16,"statement":"Os empregados de sociedade de economia mista que receba recursos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município para o pagamento de pessoal ou para custeio em geral submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O teto do art. 37, XI, não alcança as estatais em geral, mas o § 9.º do mesmo artigo o estende às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que recebam recursos do ente federativo para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. A hipótese descrita é exatamente essa. O critério é a dependência financeira do ente, não a forma societária nem o regime celetista dos empregados.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Teto remuneratório alcança a estatal dependente","citation":"CF, art. 37, XI e § 9.º","trap_note":"O § 9.º tem duas faces e a banca usa as duas: estatal que se custeia sozinha fica fora do teto; estatal que recebe recursos para pessoal ou custeio entra. Localize no item a condição de dependência antes de julgar — se ela estiver escrita, a afirmação costuma ser Certo."}},{"id":"1ce37279c8e4","number":23,"stem":17,"statement":"A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.","answer":"E","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"As duas espécies têm personalidade jurídica de direito privado, de modo que não é aí que elas se diferenciam. A distinção está na composição do capital, integralmente público na empresa pública e misto na sociedade de economia mista, e na forma societária, livre para a primeira e necessariamente anônima para a segunda.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"esta é de direito público","corrected_statement":"A empresa pública não difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: ambas são empresas estatais de direito privado; diferem quanto à composição do capital e à forma societária.","concept":"Ambas são de direito privado","citation":"Lei 13.303/2016, arts. 3.º e 4.º; Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, II e III","trap_note":"Guarde o eixo em que cada par se separa. Personalidade jurídica nunca separa empresa pública de sociedade de economia mista; separa as duas, juntas, da autarquia e da fundação pública de direito público."}},{"id":"98da753f21d1","number":23,"stem":18,"statement":"A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser autorizada por ato do chefe do Poder Executivo.","answer":"E","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A Constituição exige lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Ato do chefe do Poder Executivo não substitui a autorização legislativa: o decreto vem depois, para dar execução à lei e aprovar o estatuto. O instrumento está trocado, não a regra.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"por ato do chefe do Poder Executivo","corrected_statement":"A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser autorizada por lei específica.","concept":"Autorização legislativa específica, não decreto","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"Lei cria autarquia; lei autoriza empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Em nenhuma das quatro o decreto basta. Sempre que o item trocar lei por decreto, resolução ou ato do chefe do Executivo, o item cai por esse único substantivo."}},{"id":"d89fb51c8bcf","number":24,"stem":18,"statement":"Sociedade de economia mista é empresa estatal com personalidade jurídica de direito privado; seu capital é oriundo tanto da iniciativa privada quanto do poder público.","answer":"C","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"Os dois traços afirmados são os que definem a sociedade de economia mista: personalidade jurídica de direito privado e capital formado por aportes públicos e privados. A participação privada é o que a distingue da empresa pública, cujo capital é integralmente público. Nada no item exige mais do que a lei diz.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"SEM: direito privado e capital misto","citation":"Lei 13.303/2016, art. 4.º; Decreto-Lei 200/1967, art. 5.º, III","trap_note":"Capital misto é a marca da sociedade de economia mista; capital integralmente público é a da empresa pública. Personalidade de direito privado é comum às duas e nunca serve para distingui-las."}},{"id":"125668b76017","number":40,"stem":19,"statement":"Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira frase está correta: há vinculação e controle finalístico, não subordinação hierárquica. A segunda é a que derruba o item, e derruba por uma consequência inventada. A Constituição submete ao controle externo do tribunal de contas qualquer entidade da administração indireta e quem utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiro público, o que alcança as sociedades de economia mista.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.","corrected_statement":"Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Ainda assim, elas sofrem controle pelos tribunais de contas.","concept":"Ausência de hierarquia não afasta controle externo","citation":"CF, art. 70, parágrafo único, e art. 71, II","trap_note":"Quando um item traz duas frases e a primeira é verdadeira, o erro está quase sempre na segunda, ligada por um exatamente por isso, logo ou portanto. Julgue as duas metades separadamente e verifique se a segunda decorre mesmo da primeira."}}]}