{"subject_id":"3a3cc48d009981659893ee45a7401d4b","topico":"Formas de provimento (nomeação, promoção, readaptação, reversão etc.)","stems":["Constituiu-se grupo de trabalho com o objetivo de rever e atualizar as normas de padronização de documentos administrativos e normativos da instituição. Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.","Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.","Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.","À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue os itens subsequentes.","Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.","Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.","No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.","De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue os itens que se seguem.","À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.","De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.","De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, julgue os itens a seguir.","Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.","Acerca da investidura em cargo público, julgue os itens seguintes.","À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue os itens a seguir.","No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.","A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.","Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue os itens que se seguem.","Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os próximos itens.","Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens seguintes.","Julgue os itens a seguir, com base na Lei n. 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.","Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue os itens a seguir.","Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF."],"questions":[{"id":"5c8a7c386d34","number":23,"stem":0,"statement":"Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O gozo dos direitos políticos figura expressamente entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público, ao lado da nacionalidade brasileira, da quitação com as obrigações militares e eleitorais, do nível de escolaridade exigido, da idade mínima de dezoito anos e da aptidão física e mental. O item isola um dos requisitos da lista legal.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Requisitos básicos para investidura em cargo público","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 5.º, II","trap_note":"Os requisitos do art. 5.º são verificados na posse e caem por acréscimo de exigências inexistentes — ausência de antecedentes criminais, residência na sede do órgão, experiência prévia. Se o requisito citado está no rol, o item tende a ser Certo."}},{"id":"008d1d06fa61","number":25,"stem":1,"statement":"A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A nacionalidade brasileira é requisito básico de investidura, mas a Constituição e a lei abrem exceção expressa para que as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros. O item nomeia corretamente a regra e a exceção, sem inverter nenhuma das duas.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Estrangeiros em cargos nas universidades como exceção à nacionalidade brasileira","citation":"CF, art. 37, I, e art. 207, § 1.º; Lei n.º 8.112/1990, art. 5.º, § 3.º","trap_note":"Quando o item declara ser exceção aquilo que a lei escreve como exceção, a estrutura está certa. O erro nesse molde costuma vir do inverso: apresentar a exceção como regra geral, ou estendê-la a órgãos que não sejam universidades e instituições de pesquisa."}},{"id":"46a473955a4e","number":50,"stem":2,"statement":"Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Invalidada judicialmente a demissão, o servidor estável é reintegrado e o eventual ocupante da vaga só tem direito às alternativas protetivas — recondução ao cargo de origem, aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade — se também for estável. Não sendo estável, o ocupante é simplesmente exonerado, pois nada o protege contra o desfazimento do provimento.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Situação do ocupante da vaga na reintegração","citation":"CF, art. 41, § 2.º; Lei n.º 8.112/1990, art. 28, § 1.º","trap_note":"Nesse dispositivo tudo depende de uma condicional: se estável. As garantias do ocupante da vaga só existem para o estável; para o não estável a consequência é a exoneração. O item que suprime a condicional, em qualquer das duas direções, cai."}},{"id":"d68f6091b9a1","number":18,"stem":3,"statement":"Denomina-se reversão a reinvestidura do servidor efetivo estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo ocupado.","answer":"E","source":{"slug":"MP_TO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A descrição — reinvestidura do servidor estável quando invalidada a demissão, com ressarcimento de todas as vantagens — é exatamente o conceito legal de reintegração. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, seja por insubsistirem os motivos da aposentadoria por invalidez, seja a pedido no interesse da administração. O item descreveu um instituto e o batizou com o nome do outro.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"Denomina-se reversão","corrected_statement":"Denomina-se reintegração a reinvestidura do servidor efetivo estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo ocupado.","concept":"Reversão × reintegração","citation":"Lei Estadual n.º 1.818/2007 (TO), arts. 25 e 28; Lei n.º 8.112/1990, arts. 25 e 28","trap_note":"O par reversão e reintegração é o mais confundido do tema, e a chave está na situação de origem: reversão vem da aposentadoria, reintegração vem da demissão invalidada. Localize de onde o servidor está voltando antes de aceitar o nome que o item deu ao retorno."}},{"id":"e5869ea01147","number":18,"stem":4,"statement":"Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.","answer":"E","source":{"slug":"MP_TO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Anulada judicialmente a pena de demissão, o servidor retorna ao cargo por reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens do período. Reversão não serve a esse caso: pressupõe servidor aposentado, e o servidor demitido nunca esteve na inatividade.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"denominado reversão","corrected_statement":"Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reintegração.","concept":"Demissão invalidada gera reintegração","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 28; Lei Estadual n.º 1.818/2007 (TO), art. 28","trap_note":"Em situação hipotética, resolva primeiro o fato e só depois leia o nome. Demissão anulada dá reintegração; aposentadoria desfeita dá reversão; estágio probatório reprovado dá recondução; disponibilidade dá aproveitamento. O nome é a última coisa a conferir, nunca a primeira a acreditar."}},{"id":"c7a893ccd8d0","number":28,"stem":5,"statement":"A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.","answer":"C","source":{"slug":"STJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, e veda o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido. O item associa cada previsão ao direito correspondente sem alterá-las.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Finalidade da pena e vedação ao restabelecimento da pena de morte no Pacto de São José","citation":"Decreto n.º 678/1992, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 4.3 e 5.6","trap_note":"Readaptação social do condenado nada tem a ver com a readaptação como forma de provimento de cargo. Palavras técnicas migram entre disciplinas, e é o comando da questão, não o substantivo, que fixa o regime aplicável."}},{"id":"93bc61c86bbe","number":29,"stem":6,"statement":"A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O dispositivo é expresso: só há posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Nas demais formas o servidor já tem ou já teve vínculo, e o retorno se dá diretamente pelo exercício, sem novo termo de posse. O somente do item é o da lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Posse exclusiva do provimento por nomeação","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 13, § 4.º","trap_note":"Este é o teste de a quem pertence o absoluto. Somente aqui não é exagero do redator do item: é a palavra do § 4.º do art. 13. Antes de rejeitar uma restrição categórica, procure-a no dispositivo — se estiver lá, o item é Certo."}},{"id":"a0bae9c4d8db","number":32,"stem":7,"statement":"Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o integral ressarcimento do dano.","answer":"C","source":{"slug":"MP_GO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O dispositivo condiciona o acordo de não persecução civil a que dele resultem, no mínimo, o retorno da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, ainda que oriunda de agentes privados, e o integral ressarcimento do dano. O item reproduz os dois resultados exigidos e a legitimidade do Ministério Público para celebrá-lo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Requisitos mínimos do acordo de não persecução civil","citation":"Lei n.º 8.429/1992, art. 17-B, I e II","trap_note":"Reversão aqui significa devolução de valores, não forma de provimento de cargo. O mesmo substantivo aparece em três temas com sentidos distintos — provimento, improbidade e reversão de bens — e o contexto do comando é que diz qual deles está em jogo."}},{"id":"48d17c396c4e","number":35,"stem":8,"statement":"A readaptação de servidor efetivo da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim não implicará redução nem aumento dos vencimentos.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_PROCURADOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A readaptação é feita em cargo de atribuições afins, respeitada a equivalência de vencimentos, de modo que não produz redução nem aumento remuneratório. Trata-se de adaptação das atribuições à limitação sofrida, e não de movimentação na carreira.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Readaptação não altera os vencimentos","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 24, § 2.º; Lei Municipal n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim/ES)","trap_note":"Quando um mesmo enunciado reaparece com sinônimos — descesso e redução, elevação e aumento —, a regra testada é a mesma. O que muda é o vocabulário, não o gabarito."}},{"id":"ca7906cac401","number":40,"stem":9,"statement":"A reversão de servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim independe de idade, no limite máximo de setenta anos, e de tempo de serviço público e inatividade.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A reversão depende justamente das condições que o item declara irrelevantes: há limite de idade, de modo que não pode reverter o aposentado que já alcançou a idade da aposentadoria compulsória, e a reversão a pedido ainda se subordina a tempo de serviço, ao interesse da administração e à existência de cargo vago. O item conserva os requisitos na frase e inverte o verbo que os liga ao instituto.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"independe de idade","corrected_statement":"A reversão de servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim depende de idade, no limite máximo de setenta anos, e de tempo de serviço público e inatividade.","concept":"Condicionantes da reversão","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 25, II e § 4.º; Lei Municipal n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim/ES)","trap_note":"Depende e independe ocupam a mesma posição na frase e decidem o item sozinhos. Quando o enunciado lista requisitos corretos e os precede de independe de, marque o verbo: o legislador raramente enumera condições para depois dizer que elas não importam."}},{"id":"cc96234e74a2","number":41,"stem":9,"statement":"A readaptação de servidor público da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim não acarretará descesso nem aumento dos vencimentos desse servidor.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A readaptação se efetiva em cargo de atribuições afins com equivalência de vencimentos, de modo que a remuneração do servidor não sobe nem desce. O instituto adapta as atribuições à limitação física ou mental sofrida, sem repercussão remuneratória em nenhuma direção.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Neutralidade remuneratória da readaptação","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 24, § 2.º; Lei Municipal n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim/ES)","trap_note":"A neutralidade da readaptação é um dos poucos absolutos verdadeiros do tema: nem descesso, nem aumento. Aqui o absoluto é da lei, e reproduzi-lo dá Certo."}},{"id":"c783fd9b8a04","number":60,"stem":10,"statement":"Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, passando a perceber a remuneração do cargo de destino.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A readaptação se faz em cargo de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, a escolaridade e a equivalência de vencimentos — o servidor não muda de padrão remuneratório. Como o instituto adapta o servidor à limitação sofrida, e não o transfere de carreira, ele não passa a perceber a remuneração do cargo de destino.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"passando a perceber a remuneração do cargo de destino","corrected_statement":"Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, respeitada a equivalência de vencimentos.","concept":"Readaptação preserva a equivalência de vencimentos","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 24, § 2.º","trap_note":"Readaptação não é promoção nem rebaixamento: não acarreta aumento nem redução dos vencimentos. Todo item que faça a remuneração seguir o cargo de destino, para cima ou para baixo, erra por esse ponto."}},{"id":"bb2d88bfc7b7","number":26,"stem":11,"statement":"A reversão é uma forma de provimento de cargo público, sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A reversão é forma de provimento derivado e uma de suas hipóteses é exatamente o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria. O item reproduz a classificação e a hipótese legal sem alterações.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Reversão de aposentado por invalidez","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 8.º, V, e 25, I","trap_note":"A reversão tem duas portas: de ofício, quando a junta médica desfaz os motivos da invalidez, e a pedido, sujeita a cargo vago, interesse da administração, aposentadoria voluntária, estabilidade anterior e limite temporal. Identifique qual porta o item usa antes de cobrar-lhe requisitos."}},{"id":"c1d5319cd55f","number":31,"stem":12,"statement":"A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos, sendo formas derivadas a promoção e a ascensão.","answer":"C","source":{"slug":"SEDUC_AL_21","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A classificação cobrada é a de provimento originário e derivado, e nela a nomeação é a única forma originária, porque não pressupõe vínculo anterior com a administração. Promoção e ascensão pressupõem cargo já ocupado e, por isso, são formas derivadas verticais. O item não afirma que a ascensão continue prevista na legislação federal: afirma apenas em que classe ela se enquadra.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Provimento originário × derivado","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 8.º e 9.º; Lei Estadual n.º 5.247/1991 (AL)","trap_note":"Distinga a pergunta pelo rol vigente da pergunta pela classificação. Listar a ascensão entre as formas atuais da Lei n.º 8.112/1990 é errado, porque foi revogada; classificá-la como forma derivada continua correto, porque a classificação doutrinária independe da vigência."}},{"id":"6f52c1fff878","number":33,"stem":13,"statement":"A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava quando da efetivação de sua demissão.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_PE_22_EDUCACAO_BASICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A reintegração recompõe a situação anterior: o servidor retorna ao mesmo cargo que ocupava, ou ao cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. Ela repara uma demissão invalidada, não promove o servidor, de modo que não há investidura em cargo superior.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"em cargo imediatamente superior àquele que ele ocupava","corrected_statement":"A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão ter sido invalidada, dar-se-á no mesmo cargo que ele ocupava quando da efetivação de sua demissão, ou no cargo resultante de sua transformação.","concept":"Reintegração devolve ao mesmo cargo","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 28; CF, art. 41, § 2.º","trap_note":"Cargo imediatamente superior pertence à promoção, e só a ela. Quando esse sintagma aparece em reintegração, reversão, recondução ou aproveitamento, o item está errado pela simples lógica de que esses institutos restauram uma situação, não avançam na carreira."}},{"id":"06a0825eb1df","number":34,"stem":13,"statement":"Denomina-se readaptação a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_PE_22_EDUCACAO_BASICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A definição reproduz o dispositivo em todos os seus elementos: investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida na capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Nada foi acrescentado nem suprimido.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito legal de readaptação","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 24","trap_note":"A definição de readaptação tem três peças que a banca costuma tocar: a limitação da capacidade física ou mental, a compatibilidade das atribuições e a verificação em inspeção médica. Falta ou troca de qualquer uma delas derruba o item; presentes as três, ele é literal."}},{"id":"98d6f2b453f4","number":34,"stem":14,"statement":"O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser criado por lei ou outro meio legalmente previsto.","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Cargo público só pode ser criado por lei, sem exceção — é reserva legal expressa na Constituição, e vale também para o cargo em comissão. A primeira parte do item descreve corretamente a destinação do cargo comissionado às atividades de direção, chefia e assessoramento e a livre nomeação e exoneração; o erro está apenas na abertura de uma via alternativa de criação.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"podendo ser criado por lei ou outro meio legalmente previsto","corrected_statement":"O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser criado somente por lei.","concept":"Reserva legal para a criação de cargos públicos","citation":"CF, art. 37, V, e art. 48, X","trap_note":"Criação e extinção de cargo exigem lei; apenas a extinção de cargo vago e a organização interna sem aumento de despesa cabem em decreto autônomo. Quando o item admite criar cargo por outro meio legalmente previsto, ele abre uma porta que a Constituição fechou."}},{"id":"1d90a81e3eca","number":35,"stem":15,"statement":"De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"As formas de provimento hoje previstas são sete: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Ascensão e transferência constavam do rol original, foram revogadas e já haviam sido declaradas inconstitucionais por permitirem ingresso em cargo diverso sem concurso. O item recompõe a lista revogada.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"ascensão, transferência","corrected_statement":"De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.","concept":"As sete formas vigentes de provimento de cargo público","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 8.º (incisos III e IV revogados pela Lei n.º 9.527/1997); STF, ADI 231","trap_note":"Conte sete. Se a enumeração trouxer oito ou nove nomes, os intrusos serão ascensão e transferência, nessa ordem de frequência, e o item cai só por isso. A contagem é mais rápida do que a leitura de cada nome."}},{"id":"efec4529e338","number":36,"stem":16,"statement":"Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de recebimento do aviso de nomeação.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O prazo para entrar em exercício é contado da posse, não da nomeação. Quem se conta da publicação do ato de provimento é o prazo para tomar posse; deslocado o marco, o item passa a fundir duas etapas que a lei separa e a antecipar o início de um prazo que só nasce com a assinatura do termo de posse.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"contará da data de recebimento do aviso de nomeação","corrected_statement":"Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data da posse.","concept":"Marco inicial do prazo de exercício é a posse","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 13, § 1.º, e art. 15, § 1.º","trap_note":"Dois prazos, dois marcos, e a banca troca os marcos com mais frequência do que os números: posse em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento; exercício em até 15 dias contados da posse. Antes de conferir o número, confira de onde ele é contado."}},{"id":"53ecc9f18308","number":50,"stem":17,"statement":"Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAN_RR_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A lei determina que a reversão se faça no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. A previsão da transformação existe porque, entre a aposentadoria e o retorno, o cargo pode ter sido reestruturado, e a lei preserva a identidade do vínculo em vez de criar um provimento novo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Cargo em que se efetiva a reversão","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 25, § 1.º","trap_note":"A fórmula no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação aparece igual na reversão e na reintegração. Guardá-la evita cair nos itens que oferecem cargo superior, cargo equivalente em outro órgão ou cargo de livre escolha da administração."}},{"id":"edc127f47a6c","number":31,"stem":18,"statement":"A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para essa finalidade.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A exigência de concurso público alcança a investidura em cargo efetivo e em emprego público, mas a própria Constituição ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O cargo comissionado é, por definição, de confiança e de provimento sem concurso; condicioná-lo à aprovação prévia seria negar-lhe a natureza.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos","corrected_statement":"A investidura de servidor público em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.","concept":"Cargo em comissão é exceção à exigência de concurso","citation":"CF, art. 37, II e V","trap_note":"A regra do concurso vem sempre acompanhada da sua ressalva no mesmo inciso. Itens que reproduzem o art. 37, II, e cortam o ressalvadas as nomeações para cargo em comissão são errados justamente pelo pedaço que não aparece."}},{"id":"19318c8177f3","number":34,"stem":19,"statement":"Para o provimento de cargos públicos no estado de Alagoas, a posse ocorre nos casos de nomeação e reintegração, mas não nos casos de ascensão.","answer":"E","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A posse é exigida exclusivamente no provimento por nomeação, porque é o único caso em que o vínculo se forma pela primeira vez e depende da aceitação do investido. A reintegração é reinvestidura de quem já era servidor e cuja demissão foi invalidada: o vínculo é restabelecido por decisão, sem novo termo de posse. O item acerta a nomeação e estende indevidamente a exigência à reintegração.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"a posse ocorre nos casos de nomeação e reintegração","corrected_statement":"Para o provimento de cargos públicos no estado de Alagoas, a posse ocorre apenas nos casos de nomeação, e não nos casos de reintegração ou de ascensão.","concept":"Posse só há no provimento por nomeação","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 13, § 4.º","trap_note":"Só há posse na nomeação, e só há exercício em todas as formas de provimento. Um item que exige posse em recondução, reversão, aproveitamento, promoção ou reintegração está errado por definição, ainda que descreva corretamente o instituto."}},{"id":"db0007a595dd","number":35,"stem":20,"statement":"Suponha que determinado servidor público civil, ao completar 69 anos de idade, tenha sido aposentado por invalidez, e que, três anos depois, a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nessa situação, deverá ocorrer a reversão do servidor no mesmo cargo.","answer":"E","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Ainda que cessados os motivos da aposentadoria por invalidez, a reversão é vedada a quem já atingiu a idade da aposentadoria compulsória. Aposentado aos 69 anos e reexaminado três anos depois, o servidor da situação está com 72 anos e não pode reverter, de modo que a consequência afirmada pelo item não se produz.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"deverá ocorrer a reversão do servidor no mesmo cargo","corrected_statement":"Suponha que determinado servidor público civil, ao completar 69 anos de idade, tenha sido aposentado por invalidez, e que, três anos depois, a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nessa situação, não poderá ocorrer a reversão do servidor, por já ter ele ultrapassado o limite de idade.","concept":"Limite de idade como impedimento à reversão","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 25, § 4.º","trap_note":"Em situação hipotética com idade, faça a aritmética antes de julgar o instituto. A banca põe a idade inicial abaixo do limite e o intervalo de anos em outra frase, contando que o candidato reconheça a hipótese de reversão e não some os números."}},{"id":"5e9dae63cbe5","number":52,"stem":21,"statement":"A nomeação restringe-se aos cargos de provimento efetivo.","answer":"E","source":{"slug":"SERIS_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A nomeação provê tanto cargos de provimento efetivo, em caráter efetivo, quanto cargos de confiança, em comissão, inclusive na condição de interino. Ao restringi-la aos cargos efetivos, o item suprime justamente a segunda hipótese legal, que é a via ordinária de provimento dos cargos em comissão.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"restringe-se aos cargos de provimento efetivo","corrected_statement":"A nomeação alcança tanto os cargos de provimento efetivo quanto os cargos de provimento em comissão.","concept":"Nomeação em caráter efetivo e em comissão","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 9.º, I e II","trap_note":"Nomeação é a única forma originária de provimento, mas isso não a torna exclusiva do cargo efetivo: ela é também o modo de prover cargo em comissão. Confundir originária com privativa do cargo efetivo é o erro que este molde de item explora."}},{"id":"cbb2a960ff14","number":38,"stem":22,"statement":"Segundo a lei em apreço, nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, podendo o ato de nomeação ser editado com efeito retroativo.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira metade está correta: a nomeação é a única forma originária de provimento. A segunda inverte a regra, pois o ato de nomeação produz efeitos a partir de sua publicação e não pode ser editado com efeito retroativo — admitir retroação seria criar tempo de serviço e remuneração sem exercício correspondente.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"podendo o ato de nomeação ser editado com efeito retroativo","corrected_statement":"Segundo a lei em apreço, nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, não podendo o ato de nomeação ser editado com efeito retroativo.","concept":"Irretroatividade do ato de nomeação","citation":"Lei Complementar n.º 840/2011 (DF), regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal","trap_note":"Item de duas metades pede leitura dividida: a primeira costuma ser um dispositivo literal e serve de isca, e o erro se instala na segunda. Confirme a primeira e julgue a segunda isoladamente, como se fosse outro item."}}]}