{"subject_id":"3a3cc48d00998169b1bdfbcd7d7be6fb","topico":"Posse (30 dias), exercício (15 dias), estágio probatório e estabilidade (3 anos)","stems":["Julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.","Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os seguintes itens.","Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).","Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.","À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue os itens subsequentes.","Julgue os itens seguintes, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.","Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.","A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.","Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue os itens a seguir.","A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue os itens a seguir.","Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.","A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue os itens a seguir.","De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.","No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.","Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue os itens subsequentes.","À luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, julgue os itens subsequentes.","Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.","De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue os itens que se seguem.","Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.","Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue os itens a seguir.","No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.","Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.","Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens seguintes.","Julgue os itens a seguir, com base na Lei n. 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.","À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.","Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.","Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.","Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.","Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.","Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue os seguintes itens.","No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem."],"questions":[{"id":"ed3de5834530","number":19,"stem":0,"statement":"O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção no âmbito federal, estadual ou municipal, com ônus à origem, procedendo-se ao cômputo do estágio probatório.","answer":"E","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O servidor em estágio probatório pode ocupar cargo em comissão no próprio órgão de lotação, mas a cessão para outro órgão é restrita e só se admite para cargos de direção e assessoramento de nível elevado, justamente para não esvaziar a avaliação do desempenho no cargo efetivo. O item apaga essa restrição ao autorizar quaisquer cargos em qualquer esfera de governo.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção no âmbito federal, estadual ou municipal","corrected_statement":"O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta apenas para exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção de nível elevado, nas hipóteses previstas em lei, com ônus à origem, procedendo-se ao cômputo do estágio probatório.","concept":"Limites da cessão do servidor em estágio probatório","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 20, § 3.º","trap_note":"Distinga exercer de ser cedido. Dentro do próprio órgão, o servidor em estágio probatório pode assumir qualquer cargo em comissão ou função de chefia; para fora dele, só os cargos de nível mais alto que a lei nomeia. O quaisquer é a palavra que costuma apagar essa fronteira."}},{"id":"25378d65252f","number":24,"stem":1,"statement":"Para fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em atividade que tenham mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de efetivo exercício na carreira, e estejam no pleno exercício das funções do cargo.","answer":"E","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A legislação cearense exige, para a elegibilidade à lista tríplice de procurador-geral de justiça, mais de trinta e cinco anos de idade e mais de dez anos de efetivo exercício na carreira. O item conserva a estrutura do dispositivo e rebaixa os dois números, admitindo à lista membros que a lei não admite.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de efetivo exercício na carreira","corrected_statement":"Para fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em atividade que tenham mais de 35 anos de idade e mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira, e estejam no pleno exercício das funções do cargo.","concept":"Requisitos de elegibilidade à lista tríplice de procurador-geral de justiça","citation":"Lei Complementar Estadual n.º 72/2008 (CE); Lei n.º 8.625/1993, art. 9.º","trap_note":"Quando o item traz dois números na mesma frase, confira os dois: a banca frequentemente rebaixa ambos de uma vez, de modo que quem checou só o primeiro e o achou plausível marca Certo."}},{"id":"3e705886d05c","number":33,"stem":2,"statement":"Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.","answer":"E","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Na recondução, se o cargo de origem já estiver provido, a lei manda aproveitar o servidor em outro cargo, e não mantê-lo afastado à espera de vaga. Afastamento com remuneração proporcional até o adequado aproveitamento é o regime da disponibilidade, instituto diverso, que pressupõe extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade. O item transplanta a consequência da disponibilidade para a recondução e ainda fixa um percentual que a lei não prevê.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo","corrected_statement":"Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá ser aproveitado em outro cargo.","concept":"Recondução com cargo de origem provido: aproveitamento, não disponibilidade","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 29, parágrafo único, c/c art. 30; CF, art. 41, § 3.º","trap_note":"Disponibilidade e aproveitamento formam um par próprio: só se põe em disponibilidade quem perdeu o cargo por extinção ou desnecessidade, e a remuneração é proporcional ao tempo de serviço, nunca um percentual redondo. Vendo 50%, 70% ou metade da remuneração em item de provimento, desconfie do número e do instituto ao mesmo tempo."}},{"id":"8b9c3e3a1773","number":56,"stem":3,"statement":"O período de licença concedido a Maria será computado para fins de aposentadoria da servidora, ainda que não seja considerado tempo de efetivo exercício para outras vantagens funcionais.","answer":"E","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração, e sem remuneração não há contribuição — logo o período não é computado para aposentadoria. O afastamento também não integra o rol legal de períodos considerados de efetivo exercício, de modo que não há a ressalva parcial que o item constrói.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"será computado para fins de aposentadoria da servidora","corrected_statement":"O período de licença concedido a Maria não será computado para fins de aposentadoria da servidora, tampouco considerado tempo de efetivo exercício para outras vantagens funcionais.","concept":"Licença sem remuneração não conta para aposentadoria","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 91 e 102; CF, art. 40","trap_note":"O regime próprio é contributivo: período sem remuneração só conta se houver contribuição por indenização. Itens que separam a contagem para aposentadoria da contagem para vantagens funcionais tentam salvar metade de um afastamento que a lei exclui por inteiro."}},{"id":"d2f04a629371","number":20,"stem":4,"statement":"É considerado aprovado o servidor que obtenha, no resultado final do estágio probatório, média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis.","answer":"E","source":{"slug":"MP_TO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O estatuto tocantinense fixa em 60% dos pontos possíveis a média mínima para aprovação no resultado final do estágio probatório. O item preserva toda a estrutura do dispositivo e rebaixa apenas o percentual, o que basta para torná-lo falso.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis","corrected_statement":"É considerado aprovado o servidor que obtenha, no resultado final do estágio probatório, média igual ou superior a 60% dos pontos possíveis.","concept":"Média mínima de aprovação no estágio probatório","citation":"Lei Estadual n.º 1.818/2007 (TO), art. 20, § 4.º","trap_note":"Percentual redondo em item de estatuto é quase sempre o ponto adulterado, porque só ele precisa ser decorado. Quando a frase inteira está impecável e só há um número nela, o número é o alvo."}},{"id":"0f192607cc1e","number":21,"stem":5,"statement":"O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"As duas hipóteses citadas são as dos incisos I e II do § 1.º do art. 41 da Constituição, reproduzidas sem alteração. O item não afirma que sejam as únicas: o conectivo bem como soma, não fecha o rol, de modo que a omissão da avaliação periódica de desempenho do inciso III não o torna falso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Hipóteses de perda do cargo do servidor estável","citation":"CF, art. 41, § 1.º, I e II","trap_note":"Rol incompleto só derruba item quando a frase se declara exaustiva. Procure somente, apenas, exclusivamente ou uma enumeração fechada; sem uma dessas marcas, citar duas de três hipóteses continua verdadeiro."}},{"id":"4701dc3d62c1","number":27,"stem":6,"statement":"A posse de determinado agente em cargo público depende, em regra, de prévia inspeção médica oficial, no entanto, a critério da administração pública, essa inspeção pode ser dispensada.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A lei condiciona a posse à prévia inspeção médica oficial em termos peremptórios, e vai além: só pode ser empossado quem for julgado apto física e mentalmente. Não existe juízo de conveniência da administração sobre dispensar o exame, porque a exigência protege o serviço, não o candidato. A primeira metade do item reproduz a lei e a segunda cria uma faculdade que ela não dá.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"a critério da administração pública, essa inspeção pode ser dispensada","corrected_statement":"A posse de determinado agente em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, não podendo essa inspeção ser dispensada pela administração pública.","concept":"Inspeção médica oficial como condição inafastável da posse","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 14 e parágrafo único","trap_note":"Pergunte de quem é o absoluto. Quando a lei diz dependerá, o absoluto é dela e reproduzi-lo dá item Certo; quando o item acrescenta um em regra e abre uma dispensa a critério da administração, o absoluto que ele quebrou continua sendo o da lei, e é o item que está errado."}},{"id":"ebc19da8ec14","number":30,"stem":7,"statement":"A investidura em função pública ocorre com a nomeação de uma pessoa para o exercício de um cargo público.","answer":"E","source":{"slug":"MCTI_INSA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A investidura ocorre com a posse, não com a nomeação: a nomeação é ato unilateral de provimento que ainda depende de aceitação, e é a assinatura do termo de posse que forma o vínculo. Além disso, o item confunde função pública com cargo público, que são vínculos distintos.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"ocorre com a nomeação","corrected_statement":"A investidura em cargo público ocorre com a posse de uma pessoa nomeada para o exercício de um cargo público.","concept":"Investidura se dá com a posse","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 7.º","trap_note":"Guarde o verbo do art. 7.º: a investidura ocorrerá com a posse. É o dispositivo mais curto do tema e o mais adulterado, sempre pela substituição de posse por nomeação, por exercício ou pela publicação do ato de provimento."}},{"id":"38bc12cd3b2d","number":31,"stem":8,"statement":"Para avaliação de estágio probatório, somente servidor estável de nível hierárquico não inferior ao do avaliado poderá compor comissão avaliadora no município de Cachoeiro de Itapemirim.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A restrição é do próprio estatuto municipal, que reserva a composição da comissão avaliadora a servidores já estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do avaliado. A exigência tem razão de ser: quem ainda cumpre estágio probatório não tem a garantia de permanência necessária para julgar outro servidor, e quem está abaixo do avaliado não teria posição para aferir-lhe o desempenho.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Composição da comissão de avaliação do estágio probatório","citation":"Lei Municipal n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim/ES)","trap_note":"Um somente não condena o item por si só. Se a palavra restritiva veio do dispositivo cobrado no comando da questão, ela é a própria regra; o somente perigoso é aquele que o redator do item acrescenta a um artigo que não o tem."}},{"id":"e6ea927190dc","number":38,"stem":9,"statement":"Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O estatuto municipal fixa o estágio probatório em trinta e seis meses contados da entrada em exercício, alinhando-o ao triênio que a Constituição exige para a estabilidade, e o submete à avaliação da aptidão e da capacidade para o desempenho do cargo. Marco inicial, duração e objeto estão todos conformes ao dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Duração do estágio probatório e seu marco inicial","citation":"CF, art. 41, caput; Lei Municipal n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim/ES)","trap_note":"Trinta e seis meses e vinte e quatro meses convivem no tema: o texto literal do art. 20 da Lei n.º 8.112/1990 ainda diz 24 meses, enquanto a estabilidade do art. 41 da Constituição exige 3 anos, e por isso a maioria dos estatutos estaduais e municipais já escreve 36 meses. Leia no comando qual diploma está sendo cobrado antes de julgar o número."}},{"id":"d56fde50c904","number":45,"stem":10,"statement":"O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei de Improbidade condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos entregue à Receita Federal, e determina sua atualização anual e na data em que o agente deixar o exercício do cargo. Os três momentos — posse, atualização anual e saída — estão no dispositivo, e o somente é da lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Declaração de bens como condição de posse e exercício","citation":"Lei n.º 8.429/1992, art. 13, caput e § 2.º","trap_note":"Este é o caso modelo do absoluto legítimo: somente poderá tomar posse se é palavra da lei, não do redator do item. Antes de descartar um item por causa de um somente, procure o dispositivo — se a restrição estiver escrita nele, o item é Certo."}},{"id":"ad519f8732ae","number":58,"stem":11,"statement":"Para tomar posse em cargo municipal, o candidato aprovado e nomeado deverá ter bom procedimento, comprovado mediante atestado de antecedência.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O bom procedimento, comprovado documentalmente, é um dos requisitos que o estatuto municipal exige do candidato aprovado e nomeado para que possa tomar posse. Trata-se de condição de investidura, aferida antes do ato de posse, e não de exigência criada pelo item.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Requisitos de investidura exigidos para a posse","citation":"Lei Municipal n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim/ES)","trap_note":"Requisitos de investidura são verificados no momento da posse, não no da nomeação nem no da inscrição no concurso. Itens que deslocam a verificação para outra etapa erram mesmo quando acertam o requisito."}},{"id":"4bea30405900","number":59,"stem":11,"statement":"No estágio probatório, são avaliados, entre outros, os seguintes aspectos do servidor público: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, iniciativa, produtividade e responsabilidade.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Os fatores citados são os que o estatuto municipal submete à avaliação no estágio probatório, e a expressão entre outros impede que a enumeração seja lida como fechada. Ainda que o rol estadual ou federal contenha fatores diferentes, o item não afirma exaustividade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Fatores da avaliação no estágio probatório","citation":"Lei Municipal n.º 4.009/1994 (Cachoeiro de Itapemirim/ES); Lei n.º 8.112/1990, art. 20","trap_note":"Entre outros é a palavra que salva enumerações incompletas. Sem ela, um rol legal reproduzido pela metade cai; com ela, só cai se algum item enumerado for falso."}},{"id":"5da89973f137","number":46,"stem":12,"statement":"Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.","answer":"E","source":{"slug":"TJ_ES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Vencimento básico é a parcela fixa devida pelo exercício do cargo, definida em lei segundo o padrão, a classe e o nível — e nada além disso. Somada essa parcela às vantagens pecuniárias permanentes, o que se obtém é a remuneração, não o vencimento. O item define corretamente o vencimento e então lhe acrescenta o que caracteriza outro conceito.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"acrescido dos adicionais e de outras vantagens","corrected_statement":"Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, fixada em lei.","concept":"Vencimento × remuneração","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 40 e 41","trap_note":"Vencimento é o valor nu do cargo; remuneração é vencimento mais vantagens. Sempre que a definição de vencimento vier com um acrescido de, o conceito descrito virou remuneração e o item está errado."}},{"id":"bd7c93931133","number":24,"stem":13,"statement":"O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. A defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria pelo sindicato independe de filiação — e é justamente por isso que a filiação pode ser livre.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional","corrected_statement":"O indivíduo que tomar posse em cargo efetivo de autarquia federal não é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria.","concept":"Liberdade sindical","citation":"CF, art. 8º, V e III","trap_note":"O item usa uma premissa verdadeira — o sindicato defende a categoria — para sustentar uma conclusão falsa. Julgue a conclusão, não a plausibilidade da justificativa."}},{"id":"8592b4fb9346","number":27,"stem":14,"statement":"Estágio probatório é o período inicial de dois anos de efetivo exercício do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo ou em comissão, em virtude de aprovação em concurso público, e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_PE_22_EDUCACAO_BASICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Estágio probatório pressupõe cargo de provimento efetivo alcançado por concurso público, porque é nele que se afere a aptidão para a confirmação e, ao fim, a estabilidade. Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não tem concurso, não gera estabilidade e por isso não comporta estágio probatório. Ao somar o cargo em comissão à definição, o item estende o instituto a um vínculo que lhe é estranho.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"para provimento de cargo efetivo ou em comissão","corrected_statement":"Estágio probatório é o período inicial de dois anos de efetivo exercício do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo.","concept":"Estágio probatório só existe em cargo de provimento efetivo","citation":"CF, art. 37, II, e art. 41, caput","trap_note":"A cadeia é rígida: concurso gera cargo efetivo, cargo efetivo gera estágio probatório, estágio probatório aprovado gera estabilidade. Basta um elo estranho — cargo em comissão, função de confiança, emprego temporário — para o item cair, ainda que todo o resto da definição esteja correto."}},{"id":"cff9ac45e003","number":28,"stem":14,"statement":"Entre outros motivos, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento decorrente de férias, luto e convocação para o serviço militar.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_PE_22_EDUCACAO_BASICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Férias, o afastamento por luto e a convocação para o serviço militar constam das hipóteses legais de afastamento computado como de efetivo exercício. A expressão entre outros motivos afasta qualquer pretensão de exaustividade do rol enunciado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Afastamentos considerados de efetivo exercício","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 97 e 102","trap_note":"Três blocos compõem o efetivo exercício: as férias, as ausências permitidas por dever legal ou familiar e as licenças remuneradas nomeadas na lei. Um afastamento que não caiba em nenhum desses blocos e não tenha remuneração dificilmente será computado."}},{"id":"c9b8c7fd082b","number":28,"stem":15,"statement":"Fica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado em funções idênticas àquelas para as quais tenha prestado concurso.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_PE_22_ESPECIAL_MUSICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O estágio probatório é condição constitucional para a aquisição da estabilidade e não pode ser dispensado por tempo de serviço anterior prestado em outro vínculo. Exercício pretérito como contratado não é exercício no cargo efetivo para o qual houve nomeação por concurso, de modo que não substitui o período de avaliação. A dispensa descrita não existe.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"Fica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado em funções idênticas àquelas para as quais tenha prestado concurso","corrected_statement":"Não fica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado em funções idênticas àquelas para as quais tenha prestado concurso.","concept":"Impossibilidade de dispensa do estágio probatório por tempo anterior","citation":"CF, art. 37, II, e art. 41, caput","trap_note":"Tempo de serviço anterior repercute em adicionais e em aposentadoria, nunca em estágio probatório ou estabilidade. Toda vez que um item usa serviço pretérito para encurtar ou dispensar o período de avaliação, a resposta é a mesma."}},{"id":"6da1ac475aae","number":29,"stem":16,"statement":"O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz integralmente os três incisos do § 1.º do art. 41 da Constituição: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, também com ampla defesa. Nenhuma hipótese foi acrescentada nem suprimida.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"As três hipóteses constitucionais de perda do cargo do estável","citation":"CF, art. 41, § 1.º, I, II e III","trap_note":"Nesse rol a banca costuma inserir uma quarta hipótese — extinção do cargo, excesso de despesa com pessoal, insuficiência de desempenho sem lei complementar — ou retirar a exigência de ampla defesa de uma delas. Confira as três e, em cada uma, se a ampla defesa continua onde a Constituição a pôs."}},{"id":"a4f24acf8fda","number":31,"stem":17,"statement":"A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, ainda quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O estatuto catarinense exige exame de saúde prévio à posse em cargo em comissão, mas ressalva expressamente quem já é funcionário público em efetivo exercício, justamente porque a aptidão desse servidor já foi aferida na investidura anterior. O item mantém a regra e inverte a ressalva, transformando o caso dispensado em caso incluído.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"ainda quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício","corrected_statement":"A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.","concept":"Exame de saúde prévio à posse e a ressalva de quem já está em exercício","citation":"Lei Estadual n.º 6.745/1985 (SC), art. 13","trap_note":"Ainda quando e salvo quando ocupam o mesmo lugar na frase e produzem gabaritos opostos. Ao ler um dispositivo com ressalva, leia primeiro a conjunção: a banca reescreve o artigo inteiro corretamente e troca só a palavra que decide se o caso está dentro ou fora da regra."}},{"id":"8cb30a4a8b11","number":32,"stem":18,"statement":"Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram à greve da categoria, tendo o movimento grevista ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a administração pública tem discricionariedade para criar regras para os servidores em estágio probatório e transformar os dias de paralisação por movimento grevista em faltas injustificadas.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Reconhecida a legalidade do movimento, a administração não tem discricionariedade para criar, de ofício, regras próprias para os servidores em estágio probatório nem para qualificar os dias de paralisação como faltas injustificadas. O tratamento dos dias parados é desconto com possibilidade de compensação, e não pode ser convertido em instrumento de reprovação seletiva de quem ainda cumpre estágio probatório, que goza do mesmo direito de greve.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"a administração pública tem discricionariedade para criar regras para os servidores em estágio probatório","corrected_statement":"Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram à greve da categoria, tendo o movimento grevista ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a administração pública não tem discricionariedade para criar regras para os servidores em estágio probatório e transformar os dias de paralisação por movimento grevista em faltas injustificadas.","concept":"Direito de greve do servidor em estágio probatório","citation":"CF, art. 37, VII; STF, MI 708 e RE 693.456","trap_note":"Discricionariedade é a palavra que a banca usa para transferir à administração um poder que ela não tem. Pergunte sempre contra quem a restrição é dirigida: restrição imposta à própria administração costuma ser verdadeira; poder inventado para a administração restringir o servidor costuma ser falso."}},{"id":"e1ab4daa6c19","number":33,"stem":19,"statement":"O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A licença para tratamento de interesses particulares é concedida sem remuneração e no interesse exclusivo do servidor, e por isso não figura entre os afastamentos que a lei considera como de efetivo exercício. Sem efetivo exercício não há contagem para progressão por antiguidade, que remunera justamente o tempo de serviço prestado no cargo.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade","corrected_statement":"O tempo da licença para tratamento de interesses particulares não é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.","concept":"Licença para interesses particulares não é efetivo exercício","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 91 e 102","trap_note":"Use o teste da remuneração: afastamento remunerado quase sempre é efetivo exercício; afastamento sem remuneração, concedido no interesse do próprio servidor, quase nunca é. A licença para tratar de interesses particulares é o caso extremo e o mais cobrado."}},{"id":"f9647311d167","number":18,"stem":20,"statement":"O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.","answer":"E","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Nomeação, posse e exercício são etapas distintas e sucessivas. A posse é a investidura e formaliza o vínculo; o desempenho das atribuições começa apenas com a entrada em exercício, para a qual o servidor empossado ainda dispõe de prazo. Entre a posse e o início do trabalho há, portanto, um intervalo legal que o item suprime ao dizer que as atribuições começam imediatamente.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele","corrected_statement":"O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público ao entrar em exercício, no prazo de até quinze dias contados da posse.","concept":"Posse × exercício: a investidura não é o início das atribuições","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 7.º, 13, 15 e 15, § 1.º","trap_note":"Guarde a cadeia com os dois prazos: nomeação, posse em até 30 dias da publicação do ato de provimento, exercício em até 15 dias da posse. Qualquer item que funda duas dessas etapas em uma, ou que ancore um prazo na etapa errada, está errado."}},{"id":"7178652d487b","number":32,"stem":21,"statement":"O período de afastamento motivado por luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmão do servidor, por até oito dias consecutivos, é considerado como de efetivo exercício.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_PIRESRIO_GO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A ausência por luto pelo falecimento de cônjuge, filhos, pais ou irmãos, pelo prazo de até oito dias consecutivos, é uma das ausências permitidas sem qualquer prejuízo e figura entre os períodos computados como de efetivo exercício. Prazo, rol de parentes e efeito estão corretos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ausência por luto como efetivo exercício","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 97, III, b, c/c art. 102","trap_note":"Dois números convivem no art. 97 e são trocados um pelo outro: oito dias consecutivos para o luto e também oito dias para o casamento. Quem se lembra de que ambos são oito não erra a troca, e o que a banca então adultera é o rol de parentes."}},{"id":"eacbdbce9d90","number":33,"stem":22,"statement":"Se um militar médico do estado de Alagoas for aprovado em concurso público para o cargo de médico, como servidor público civil de determinada secretaria do estado, ao tomar posse no novo cargo, ele deverá ser transferido para reserva, independentemente dos horários dos cargos.","answer":"E","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A regra é a transferência do militar para a reserva quando toma posse em cargo público civil permanente, mas a Constituição ressalva expressamente a acumulação lícita de dois cargos privativos de profissional de saúde. Como se trata de militar médico aprovado para cargo de médico, a hipótese cai na ressalva, e o item a elimina ao afirmar que a transferência ocorre independentemente da compatibilidade de horários.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"independentemente dos horários dos cargos","corrected_statement":"Se um militar médico do estado de Alagoas for aprovado em concurso público para o cargo de médico, como servidor público civil de determinada secretaria do estado, ao tomar posse no novo cargo, ele não deverá ser transferido para reserva, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos.","concept":"Militar que toma posse em cargo civil e a ressalva da acumulação de cargos de saúde","citation":"CF, art. 142, § 3.º, II, c/c art. 37, XVI, c","trap_note":"Independentemente de é a fórmula com que a banca apaga ressalvas constitucionais. Sempre que ela aparecer, procure a ressalva do dispositivo: aqui é a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, que depende justamente da compatibilidade de horários."}},{"id":"a1466b618624","number":35,"stem":23,"statement":"Servidor público civil que estiver em estágio probatório não poderá entrar em licença para o trato de assuntos particulares, mas poderá gozar de licença para atividade política, caso se candidate a cargo eletivo.","answer":"C","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Durante o estágio probatório o rol de licenças concedíveis é fechado e não inclui a licença para tratar de interesses particulares, que é sem remuneração e incompatível com a aferição do desempenho no cargo. A licença para atividade política, ao contrário, está entre as admitidas, porque decorre do direito de concorrer a mandato eletivo. O item acerta os dois lados da distinção.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Licenças admitidas e vedadas no estágio probatório","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 20, § 4.º, c/c arts. 81, 86 e 91","trap_note":"No estágio probatório a regra é de lista fechada: só as licenças e afastamentos que a lei nomeia podem ser concedidos. Antes de julgar, pergunte se a licença citada tem remuneração e se serve a um dever imposto ao servidor — as que suspendem o vínculo por conveniência pessoal ficam de fora."}},{"id":"237ae7838956","number":36,"stem":23,"statement":"A capacidade de iniciativa é objeto de avaliação de desempenho do servidor público civil durante o estágio probatório.","answer":"C","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A capacidade de iniciativa é um dos fatores expressamente arrolados na avaliação de desempenho do estágio probatório, ao lado de assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade. O item apenas isola um dos fatores da lista legal, sem afirmar exclusividade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Fatores avaliados no estágio probatório","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 20, caput, I a V","trap_note":"Os cinco fatores do art. 20 caem quase sempre por acréscimo ou por troca: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Memorize a lista e leia o item procurando o intruso, não a ausência."}},{"id":"2400fc8e0aa8","number":36,"stem":24,"statement":"Se um servidor público civil não for aprovado em estágio probatório no cargo público em que tenha tomado posse, poderá ocorrer o seu aproveitamento, se anteriormente ele ocupava cargo efetivo.","answer":"E","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O retorno do servidor estável ao cargo antes ocupado, por inabilitação no estágio probatório de outro cargo, é recondução. Aproveitamento é instituto diverso: é o retorno à atividade do servidor que se encontrava em disponibilidade após a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade. O gatilho descrito no item é o da recondução.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"poderá ocorrer o seu aproveitamento","corrected_statement":"Se um servidor público civil não for aprovado em estágio probatório no cargo público em que tenha tomado posse, poderá ocorrer a sua recondução, se anteriormente ele ocupava cargo efetivo.","concept":"Recondução × aproveitamento","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 29, I, e 30","trap_note":"Recondução e aproveitamento produzem o mesmo resultado visível — o servidor volta a exercer um cargo — e se distinguem só pelo antecedente. Inabilitação no estágio probatório pede recondução; disponibilidade por extinção do cargo pede aproveitamento."}},{"id":"f04a58ab88bb","number":50,"stem":25,"statement":"Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O enunciado reproduz o parágrafo único do art. 132 da Constituição praticamente palavra por palavra: três anos de efetivo exercício, avaliação de desempenho perante os órgãos próprios e relatório circunstanciado das corregedorias. Não há nenhum elemento acrescentado nem suprimido.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Estabilidade dos procuradores dos estados e do DF","citation":"CF, art. 132, parágrafo único","trap_note":"Os três anos aparecem em dois lugares da Constituição: art. 41 para o servidor estável em geral e art. 132 para os procuradores dos estados e do DF. Como o número é o mesmo, o que a banca costuma adulterar aqui não é o prazo, e sim os requisitos adicionais — a avaliação de desempenho e o relatório das corregedorias."}},{"id":"1f602cfe961e","number":59,"stem":26,"statement":"É vedado, durante o estágio probatório, o exercício de cargo comissionado pelos servidores da carreira de agente penitenciário.","answer":"E","source":{"slug":"SERIS_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Não há vedação ao exercício de cargo em comissão durante o estágio probatório: o regime é justamente o oposto, o servidor pode assumir cargo comissionado ou função de chefia, e o período continua a ser avaliado. A proibição descrita foi criada pelo item, não pela lei.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"É vedado, durante o estágio probatório, o exercício de cargo comissionado","corrected_statement":"É permitido, durante o estágio probatório, o exercício de cargo comissionado pelos servidores da carreira de agente penitenciário.","concept":"Exercício de cargo em comissão durante o estágio probatório","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 20, § 3.º","trap_note":"Em Direito Administrativo a modalidade é o próprio dispositivo, e não um sinal sobre o redator. O que decide é a direção: verifique se a proibição está escrita na lei ou se foi o item que a inventou para restringir o servidor."}},{"id":"99520e8fe1cd","number":61,"stem":27,"statement":"Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_ANALISTA","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A estabilidade não decorre da nomeação nem da posse: é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo alcançado por concurso, e ainda depende de aprovação em avaliação especial de desempenho. Servidor recém-nomeado está no início do estágio probatório e não tem estabilidade alguma.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"a partir da data de sua nomeação no cargo","corrected_statement":"Lucas obterá estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício no cargo, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho.","concept":"Marco inicial da estabilidade: três anos de efetivo exercício","citation":"CF, art. 41, caput e § 4.º","trap_note":"A banca ancora a estabilidade em marcos falsos — a nomeação, a posse, a aprovação no concurso, o fim do estágio probatório contado de qualquer data. O único marco é o triênio de efetivo exercício do art. 41, e ele começa a correr da entrada em exercício."}},{"id":"9f65e797c3f9","number":27,"stem":28,"statement":"Será reintegrado o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorne ao cargo anteriormente ocupado.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo chama-se recondução. Reintegração é instituto diverso: é a reinvestidura do servidor estável no cargo de origem quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens. O caso descrito é exatamente a hipótese legal de recondução; apenas o nome do instituto foi trocado.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"Será reintegrado","corrected_statement":"Será reconduzido o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorne ao cargo anteriormente ocupado.","concept":"Recondução × reintegração: o gatilho é a inabilitação, não a demissão anulada","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 28 e 29, I","trap_note":"Nas formas derivadas de provimento o nome se descobre pelo gatilho, nunca pelo destino. Inabilitação em estágio probatório ou reintegração do antecessor gera recondução; demissão invalidada gera reintegração; insubsistência dos motivos da aposentadoria gera reversão; extinção do cargo com disponibilidade gera aproveitamento. Sublinhe o gatilho antes de ler o nome que o item deu a ele."}},{"id":"889881fc1160","number":41,"stem":29,"statement":"Jonathan, servidor público que se encontra cumprindo estágio probatório, discutiu no local de trabalho com o colega Aquiles, servidor público em exercício há mais de vinte anos, o que resultou em ofensa física recíproca. Nessa situação, Aquiles não pode ser exonerado sem as formalidades legais, garantia que não protege Jonathan, que pode ser exonerado por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O servidor em estágio probatório ocupa cargo de provimento efetivo e não pode ser desligado por simples juízo de conveniência e oportunidade: sua saída depende de apuração em que se assegure contraditório e ampla defesa, seja por inabilitação no estágio, seja por infração disciplinar. A exoneração ad nutum alcança o ocupante de cargo em comissão, não o servidor efetivo ainda não estável.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"que pode ser exonerado por razões de conveniência e oportunidade da administração pública","corrected_statement":"Jonathan, servidor público que se encontra cumprindo estágio probatório, discutiu no local de trabalho com o colega Aquiles, servidor público em exercício há mais de vinte anos, o que resultou em ofensa física recíproca. Nessa situação, Aquiles não pode ser exonerado sem as formalidades legais, garantia que também protege Jonathan, que não pode ser exonerado sem apuração de sua capacidade em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.","concept":"Servidor em estágio probatório não é exonerável ad nutum","citation":"Súmula 21 do STF; CF, art. 41, § 1.º","trap_note":"Não estável não significa desprotegido. A livre exoneração pertence ao cargo em comissão; quem ocupa cargo efetivo, mesmo em estágio probatório, só sai mediante processo com ampla defesa. Todo item que dispensa a administração dessa formalidade em relação ao servidor efetivo é falso."}},{"id":"e5442f54f141","number":17,"stem":30,"statement":"Situação hipotética: Um delegado de polícia recém-empossado exerceu, anteriormente, função comissionada em diretoria operacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe pelo período de seis anos. Assertiva: Nessa situação, em razão da natureza da função comissionada exercida, o período trabalhado será considerado para efeito de estágio probatório.","answer":"E","source":{"slug":"PC_SE_18_DELEGADO","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O estágio probatório mede o desempenho do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado, e por isso só se conta nele o efetivo exercício desse cargo, iniciado com a entrada em exercício após a posse. Tempo pretérito em função comissionada é exercício de outro vínculo, e a natureza da função não altera esse ponto de partida. O período anterior pode repercutir em outras vantagens, mas não é aproveitado como estágio probatório.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"o período trabalhado será considerado para efeito de estágio probatório","corrected_statement":"Situação hipotética: Um delegado de polícia recém-empossado exerceu, anteriormente, função comissionada em diretoria operacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe pelo período de seis anos. Assertiva: Nessa situação, o período trabalhado não será considerado para efeito de estágio probatório.","concept":"Estágio probatório conta exercício no cargo efetivo de nomeação","citation":"CF, art. 41, caput; Lei n.º 8.112/1990, arts. 15 e 20","trap_note":"Quando o item manda computar um tempo, pergunte em que cargo ele foi prestado. Estágio probatório e estabilidade só contam exercício no cargo efetivo em que houve posse; tempo anterior em comissão, contrato ou outro cargo entra em outras contas, nunca nessa."}},{"id":"a63ac580d286","number":18,"stem":30,"statement":"Situação hipotética: Um delegado de polícia, por força de mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da atividade policial pelo período ininterrupto de oito anos. Assertiva: Nessa situação, ao retornar para a função, o delegado terá computado como de efetivo exercício e para fins de promoção os oito anos durante os quais esteve afastado.","answer":"C","source":{"slug":"PC_SE_18_DELEGADO","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O afastamento para o desempenho de mandato em entidade de classe é uma das hipóteses legais de afastamento considerado como de efetivo exercício. Por isso o período não é tempo perdido: conta como exercício para todos os fins funcionais, inclusive promoção, e o servidor retorna sem prejuízo na contagem.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Mandato classista como afastamento de efetivo exercício","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 92 e 102, VIII, c","trap_note":"Afastamento não é sinônimo de interrupção. A lei enumera os afastamentos que valem como efetivo exercício — férias, mandato classista, serviço militar, licença por acidente em serviço, entre outros — e o que decide o item é se o afastamento citado está nessa lista, não o fato de o servidor estar fora da repartição."}},{"id":"55beb484177b","number":31,"stem":31,"statement":"Situação hipotética: Meire, servidora pública de sessenta anos de idade, vinculada a regime próprio de previdência, cumpriu quinze anos de efetivo exercício no serviço público, tendo, nos últimos cinco anos, trabalhado no cargo efetivo em que pretende requerer aposentadoria. Assertiva: Nesse caso, Meire poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais em razão da idade.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A aposentadoria voluntária fundada apenas na idade não rende proventos integrais: os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, justamente porque o servidor se aposenta antes de completar o tempo exigido para a integralidade. A situação descrita, com quinze anos de serviço público, não alcança o tempo necessário à aposentadoria com proventos integrais.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"com proventos integrais em razão da idade","corrected_statement":"Nesse caso, Meire poderá aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em razão da idade.","concept":"Aposentadoria voluntária por idade: proventos proporcionais","citation":"CF, art. 40, § 1.º, III","trap_note":"Nas regras de aposentadoria, idade isolada leva a proventos proporcionais; integralidade exige o tempo de contribuição completo. Quando o item der só a idade e prometer proventos integrais, o adjetivo é o erro."}},{"id":"e66c7eb96741","number":25,"stem":32,"statement":"A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"A garantia de permanência no cargo após três anos de efetivo exercício chama-se estabilidade. Efetividade é outra coisa: é o atributo do provimento, a característica do cargo preenchido em caráter permanente mediante concurso, e existe desde a investidura, independentemente do decurso do triênio.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"denomina-se efetividade","corrected_statement":"A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se estabilidade.","concept":"Estabilidade × efetividade","citation":"CF, art. 41, caput","trap_note":"Efetividade qualifica o cargo e nasce com a posse; estabilidade protege a pessoa e nasce com o triênio. Um servidor pode ser efetivo sem ser estável — é exatamente a situação de quem cumpre estágio probatório — e o par nunca é intercambiável."}}]}