{"subject_id":"3a3cc48d00998181820fe36e3d8342cf","topico":"Improbidade (Lei 8.429/1992 + Lei 14.230/2021): atos, dolo, sanções","stems":["Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.","Constituiu-se grupo de trabalho com o objetivo de rever e atualizar as normas de padronização de documentos administrativos e normativos da instituição. Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.","Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue os itens que se seguem.","Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.","De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.","Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.","Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.","A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.","No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).","Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).","A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens seguintes, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992.","Julgue os itens seguintes, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.","A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.","Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.","No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.","Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os próximos itens.","Ainda acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.","De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.","De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","Julgue os seguintes itens, relativos a improbidade administrativa.","Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.","Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.","A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.","Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.","A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.","À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.","Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue os itens a seguir.","Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.","Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.","Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.","Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.","Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue os itens que se seguem.","À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.","No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.","Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.","Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.","Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens.","Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens seguintes.","Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.","Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os próximos itens.","A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.","Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.","No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.","Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.","Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.","Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.","Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.","Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue os itens seguintes.","Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.","Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue os itens seguintes.","A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.","Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.","Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens.","Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos atos de improbidade administrativa.","Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa. Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa. Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual n.º 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das irregularidades. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,","Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.","José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei. Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,","À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.","José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,","Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.","A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).","Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.","À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.","Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.","Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.","Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa."],"questions":[{"id":"0d96e3bb0e33","number":22,"stem":0,"statement":"A condição de servidor público é indispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A condição de servidor não é requisito nenhum. O art. 2º alcança o agente político e qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e o art. 3º estende a lei ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"é indispensável","corrected_statement":"A condição de servidor público é dispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.","concept":"Alcance subjetivo da LIA não se limita a servidores","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 2º e 3º","trap_note":"Toda vez que o item fizer do vínculo funcional uma condição de incidência da LIA, é Errado. Os arts. 2º e 3º foram escritos exatamente para dispensar esse vínculo."}},{"id":"eed7213f2abe","number":24,"stem":1,"statement":"Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O item reproduz o dispositivo sem acréscimos, e é dele que decorrem exigências como tipicidade estrita, individualização e proporcionalidade das sanções.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Princípios do direito administrativo sancionador na improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"É um parágrafo de uma linha que rende itens Certos por cópia literal. A versão errada é sempre a negativa: inaplicáveis, não se aplicam, são estranhos ao sistema."}},{"id":"667526a43cc5","number":24,"stem":2,"statement":"A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.","answer":"C","source":{"slug":"PF_25_ADM","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 19 da Lei 8.429/1992 tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena de detenção e multa. O parágrafo único acrescenta que, além da sanção penal, o denunciante responde por indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Crime de representação por improbidade sabendo o denunciado inocente","citation":"Lei 8.429/1992, art. 19 e parágrafo único","trap_note":"É o único tipo penal dentro da LIA, e a pena é de detenção, não de reclusão. A responsabilidade civil do denunciante é cumulativa, e não alternativa, à sanção penal."}},{"id":"00fb5c9218e0","number":27,"stem":2,"statement":"Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da Lei Anticorrupção.","answer":"E","source":{"slug":"PF_25_ADM","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º, §2º, da Lei 8.429/1992 determina o oposto: as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica caso o ato também seja sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei 12.846/2013. A regra foi criada pela Lei 14.230/2021 justamente para impedir a dupla punição da mesma pessoa jurídica pelos dois microssistemas.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa","corrected_statement":"Não se aplicam as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da Lei Anticorrupção.","concept":"Vedação de dupla sanção da pessoa jurídica (LIA × Lei Anticorrupção)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Independência de instâncias é a regra geral, mas o art. 3º, §2º é exceção expressa para a pessoa jurídica já punida pela Lei 12.846/2013. A exceção vale para a empresa, não para o dirigente pessoa física."}},{"id":"e62c6b120cd1","number":32,"stem":3,"statement":"O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.","answer":"E","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita é o art. 9º, V, da Lei 8.429/1992, ato que importa enriquecimento ilícito. A vantagem fica com o agente e não há perda patrimonial da administração que caracterize o art. 10.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"que causa prejuízo ao erário","corrected_statement":"O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.","concept":"Vantagem para tolerar atividade ilícita é art. 9º, V","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, V","trap_note":"O art. 9º, V traz uma lista fechada de atividades toleradas seguida de cláusula aberta. O que a banca troca não é a atividade, e sim a espécie: tolerar mediante vantagem é sempre enriquecimento ilícito."}},{"id":"5411dd4a02b4","number":32,"stem":4,"statement":"Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.","answer":"E","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A lei prevê três modalidades autônomas: enriquecimento ilícito, no art. 9º, prejuízo ao erário, no art. 10, e violação de princípios, no art. 11. Só a primeira supõe vantagem patrimonial para o agente, de modo que o advérbio necessariamente não se sustenta.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"necessariamente importam no enriquecimento ilícito","corrected_statement":"Os atos de improbidade administrativa não necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.","concept":"Três modalidades autônomas de improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11","trap_note":"Enriquecimento ilícito é uma das três modalidades, não o gênero. Item que transforme uma modalidade em requisito comum às demais é Errado."}},{"id":"4ab6f17693b2","number":33,"stem":4,"statement":"Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.","answer":"C","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 10, II tipifica como ato que causa prejuízo ao erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades do art. 1º sem observância das formalidades legais ou regulamentares. O item reproduz o tipo e ainda explicita o dolo hoje exigido.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Uso privado de bem público sem formalidades: art. 10, II","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, caput e II","trap_note":"Quem permite que outro use o bem público comete art. 10, II; quem usa o bem público em proveito próprio comete art. 9º, XII. O beneficiário da utilização decide a modalidade."}},{"id":"4de2e2df49cc","number":33,"stem":3,"statement":"Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.","answer":"C","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §1º, da Lei 8.429/1992 condiciona a improbidade por violação a princípios à comprovação, na conduta funcional do agente, do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Trata-se de elemento subjetivo especial: não basta o dolo de violar a norma, é preciso a finalidade de proveito indevido.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Finalidade de proveito indevido como requisito do art. 11","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §1º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O §1º remete à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o §2º o estende a todas as demais espécies de improbidade. Item que exige o fim de proveito indevido está copiando a lei e tende a ser Certo."}},{"id":"4c8787c6031c","number":34,"stem":4,"statement":"Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O item transcreve a definição do art. 1º, §2º: dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Definição legal de dolo na improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A definição de dolo foi transformada em texto de lei em 2021, o que a tornou item de literalidade. Reconheça a frase inteira: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado."}},{"id":"753f813ad190","number":34,"stem":3,"statement":"A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.","answer":"C","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 8º da Lei 8.429/1992 sujeita o sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente apenas à obrigação de reparação, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. O sucessor não herda a sanção, mas o dever de devolver aquilo que, por via da transmissão, veio do patrimônio público.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sucessor responde só até o valor do patrimônio transferido","citation":"Lei 8.429/1992, art. 8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A regra do art. 8º tem três marcas: apenas obrigação de reparar, limite do valor transferido e nenhuma sanção do art. 12. Basta uma delas ser violada para o item cair."}},{"id":"b3bd62ebfa61","number":35,"stem":5,"statement":"Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.","answer":"C","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende as disposições da lei, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente. O item reproduz o dispositivo com o advérbio correto, dolosamente, que é o único admitido após a Lei 14.230/2021.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Extensão das sanções ao terceiro partícipe doloso","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O par de itens sobre o art. 3º é decidido por uma palavra: dolosamente torna o item Certo, culposa ou dolosamente o torna Errado. A cláusula no que couber também é da lei e não deve ser lida como restrição inventada."}},{"id":"fe2b73c8904a","number":35,"stem":6,"statement":"O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §3º, da Lei 8.429/1992 afirma literalmente que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. O dispositivo foi criado pela Lei 14.230/2021 para impedir que o simples resultado desfavorável de uma decisão administrativa seja tratado como improbidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Mero exercício de função sem dolo não gera improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §3º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Guarde a frase inteira: mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. É a resposta de todo item que descreve erro, irregularidade ou resultado ruim sem intenção."}},{"id":"0be3768d00ee","number":35,"stem":4,"statement":"As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.","answer":"E","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 2º abre o conceito de agente público exatamente com o agente político. O STF apenas excepciona o Presidente da República, cujos atos se resolvem como crime de responsabilidade; todos os demais agentes políticos se submetem ao duplo regime. Afirmar inaplicabilidade geral inverte a regra.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"são inaplicáveis às condutas do agente político","corrected_statement":"As regras da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis às condutas do agente político.","concept":"Agente político é agente público para a LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2º, caput; STF, Pet 3.240 AgR/DF","trap_note":"Este item e o que afirma que todos os agentes políticos respondem são ambos Errados, por razões opostas. A formulação correta é: agentes políticos respondem, salvo o Presidente da República."}},{"id":"95aaf8ddc94f","number":35,"stem":3,"statement":"A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Após a Lei 14.230/2021 o caput do art. 10 exige ação ou omissão dolosa, e o art. 1º, §1º, condiciona toda improbidade à comprovação do dolo. A negligência é culpa; produz dever de ressarcir o dano e pode gerar punição disciplinar, mas não preenche o tipo do art. 10, ainda que a lesão patrimonial seja real.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A ação negligente do agente público","corrected_statement":"A ação dolosa do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.","concept":"Improbidade culposa extinta pela Lei 14.230/2021","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 1º, §1º, e 10, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Dano ao erário comprovado não supre a falta de dolo. O item que descreve prejuízo real e conduta apenas negligente é sempre Errado depois de 2021, e era Certo antes: confira a data do caderno quando a questão for antiga."}},{"id":"f5a31fd4dce4","number":36,"stem":5,"statement":"O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.","answer":"E","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é o art. 9º, IX, da Lei 8.429/1992, ato que importa enriquecimento ilícito. Quem recebe a vantagem é o próprio agente, e é isso que define a espécie; a lesão ao erário do art. 10 dependeria de perda patrimonial efetiva para a administração.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"que causa lesão ao erário","corrected_statement":"O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.","concept":"Vantagem para intermediar verba pública é art. 9º, IX","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, IX","trap_note":"Os verbos receber e perceber vantagem econômica marcam o art. 9º em quase todos os incisos. Independe de o dinheiro público sair dos cofres: o enriquecimento do agente já esgota o tipo."}},{"id":"e30daff16747","number":36,"stem":6,"statement":"Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.","answer":"E","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §5º, da Lei 8.429/1992 diz que não configura improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. O item inverte o dispositivo em seus dois termos: transforma o que a lei excluiu em ato ímprobo e dispensa exatamente o elemento que a lei declarou indispensável.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política","corrected_statement":"Não configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.","concept":"Nomeação e indicação política não são, por si sós, improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §5º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A palavra mera é o sinal: mera nomeação, mera indicação política, mero exercício da função e mera voluntariedade são todas hipóteses que a lei declara insuficientes. Item que as declara suficientes está errado."}},{"id":"76d41f37fa52","number":38,"stem":6,"statement":"O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.","answer":"E","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 8º da Lei 8.429/1992 sujeita o sucessor ou o herdeiro apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A reparação integral é exigível do autor do ato, não de quem apenas herdou; exigi-la do herdeiro faria a sanção ultrapassar a pessoa do responsável e o acervo recebido.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"repará-lo integralmente","corrected_statement":"O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.","concept":"Limite da responsabilidade do sucessor ao valor transferido","citation":"Lei 8.429/1992, art. 8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"No art. 8º só há dever de ressarcir, e limitado. O herdeiro nunca responde pelas sanções do art. 12, como multa civil, perda da função ou suspensão de direitos políticos."}},{"id":"33535e997a01","number":38,"stem":5,"statement":"Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade. Disso decorrem, entre outros, tipicidade, proporcionalidade, individualização da sanção e vedação ao bis in idem na responsabilização por atos ímprobos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Princípios do direito administrativo sancionador aplicados à improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Este parágrafo é curto e a banca só o testa de dois jeitos: afirmando que se aplicam (Certo) ou que são inaplicáveis (Errado). Ele é a base legal de quase todas as garantias que a reforma trouxe."}},{"id":"04b45cd03860","number":49,"stem":7,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego é o caput do art. 9º, ou seja, improbidade que importa enriquecimento ilícito, e não ato que causa lesão ao erário. O item ainda acrescenta a alternativa culposa, incompatível com a redação do dispositivo, que exige a prática de ato doloso desde a Lei 14.230/2021.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"que causa lesão ao erário","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública.","concept":"Auferir vantagem patrimonial indevida é o caput do art. 9º","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Quando o item copia o caput de um artigo e troca o rótulo da espécie, o verbo denuncia: auferir e perceber pertencem ao art. 9º; permitir, facilitar, ordenar e frustrar, ao art. 10 ou ao art. 11."}},{"id":"fdfd4d903cb8","number":50,"stem":8,"statement":"Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, III, da Lei 8.429/1992 tipifica perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. O item reproduz o inciso com a direção correta do preço, e a vantagem indireta está expressamente abrangida pelo dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Fornecimento por ente estatal abaixo do mercado é art. 9º, III","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, III","trap_note":"Quando o Estado entrega algo, o vício é preço inferior ao de mercado; quando o Estado adquire, o vício é preço superior. É a mesma tabela que decide o inciso II e o inciso III."}},{"id":"28e546d72b7c","number":58,"stem":9,"statement":"O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.","answer":"E","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é conduta do art. 10, IX, da Lei 8.429/1992, mas o caput do artigo passou a exigir ação ou omissão dolosa após a Lei 14.230/2021. A negligência descrita é culpa, e a perda patrimonial efetiva, embora presente, não supre a falta do elemento subjetivo exigido.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"de forma negligente","corrected_statement":"O servidor público que, de forma dolosa, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.","concept":"Despesa não autorizada exige dolo (art. 10, IX)","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 1º, §1º, e 10, caput e IX (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O item costuma trazer os dois requisitos objetivos corretos, a conduta típica e a perda patrimonial efetiva, e falhar apenas no elemento subjetivo. Antes de 2021 esse mesmo enunciado seria Certo, porque o art. 10 admitia culpa."}},{"id":"b9c7bed2ede1","number":60,"stem":9,"statement":"A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.","answer":"C","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, e conclui que não basta a voluntariedade do agente. O item reproduz os dois lados do dispositivo: rejeita a mera voluntariedade e exige a vontade dirigida ao resultado ilícito.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Definição legal de dolo na improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Este é o enunciado modelo do §2º: quando a frase cita a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, está citando a lei inteira, e não a metade que a banca usa nos itens errados."}},{"id":"5c60dfa69c05","number":15,"stem":10,"statement":"A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §5º, da Lei 8.429/1992 afirma que não configura improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita. O item inverte os dois termos do dispositivo: toma por ímproba a conduta que a lei excluiu e dispensa o dolo que a lei declarou indispensável.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa","corrected_statement":"A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.","concept":"Indicação política sem dolo não é improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §5º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A mesma redação reaparece em cadernos diferentes com o não deslocado. Marque o verbo que segue a expressão mera nomeação ou indicação política e leia só ele."}},{"id":"99f2c6bb9d83","number":15,"stem":11,"statement":"A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 10, §2º diz que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. O item afirma o oposto e ainda dispensa o dolo que a ressalva exige.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade","corrected_statement":"A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.","concept":"Risco da atividade econômica estatal não é improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A reforma blindou o risco empresarial do Estado: prejuízo de estatal, por si só, não é improbidade. Só vira improbidade se houver ato doloso praticado justamente para causar a perda."}},{"id":"8e51dd2b080d","number":16,"stem":10,"statement":"As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A redação vigente do art. 3º da Lei 8.429/1992 alcança quem, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. A alternativa culposa constava do sistema anterior apenas porque o art. 10 admitia culpa; com a Lei 14.230/2021 a improbidade passou a ser exclusivamente dolosa, e a participação culposa do terceiro ficou fora da lei.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"culposa ou dolosamente","corrected_statement":"As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade.","concept":"Terceiro partícipe: apenas dolo","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Duplas como culposa ou dolosamente e doloso ou culposo são enxertos do redator do item sobre um dispositivo que menciona só o dolo. Localize o advérbio antes de julgar o resto da frase."}},{"id":"37c31363b4a3","number":16,"stem":12,"statement":"Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende as sanções, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato ou dele se beneficie direta ou indiretamente. O agente público é o sujeito ativo típico, mas a lei não o exige como condição de aplicação da penalidade: o particular figura como partícipe ou beneficiário e é alcançado pelo mesmo diploma.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público","corrected_statement":"Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) alcança também o particular que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato ou dele se beneficie.","concept":"Sujeito ativo: agente público e o terceiro do art. 3º","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O art. 3º é a ressalva que derruba todo item que fecha a improbidade no agente público. O que a banca altera nele é o elemento subjetivo do terceiro: só o dolo o alcança, nunca a culpa."}},{"id":"aa207dab9b75","number":17,"stem":11,"statement":"Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §4º manda aplicar ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A assertiva apenas reproduz a determinação legal, dirigida à aplicação das sanções.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Direito administrativo sancionador aplicado à LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Essa cláusula aparece com frequência quase literal e quase sempre como item Certo. Ela é o fundamento textual da tipicidade fechada do art. 11 e da exigência de dolo."}},{"id":"350a43875a00","number":19,"stem":13,"statement":"Pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o agente público que, de forma dolosa e durante o exercício de suas atividades, presta consultoria a pessoa jurídica cujo interesse possa ser amparado por sua ação no exercício de suas atribuições.","answer":"E","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica cujo interesse possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente é o art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992, ato que importa enriquecimento ilícito. A espécie decorre da vantagem que o agente obtém com o conflito de interesses, e não de eventual perda patrimonial da administração, que o enunciado sequer descreve.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"que causa prejuízo ao erário","corrected_statement":"Pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o agente público que, de forma dolosa e durante o exercício de suas atividades, presta consultoria a pessoa jurídica cujo interesse possa ser amparado por sua ação no exercício de suas atribuições.","concept":"Consultoria a interessado é enriquecimento ilícito, não lesão ao erário","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII","trap_note":"Note que o item já traz o dolo correto e a conduta correta: o único elemento alterado é o rótulo da espécie. É a distorção mais frequente deste tópico e a que se descobre lendo apenas a primeira oração."}},{"id":"319e97bbaa87","number":19,"stem":14,"statement":"O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a sua voluntariedade.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz o art. 1º, §2º, que define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. A ressalva final é parte do dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Definição legal de dolo: art. 1º, §2º","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Decore o par: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sim; mera voluntariedade da conduta, não. A banca inverte esse par com frequência."}},{"id":"23d27329e2db","number":19,"stem":15,"statement":"O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, §4º, da Constituição prevê que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A sanção relativa aos direitos políticos é de suspensão, temporária, e não de perda; e o art. 15 da Constituição veda a cassação.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"perda dos direitos políticos","corrected_statement":"O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará à suspensão dos direitos políticos e à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.","concept":"Suspensão dos direitos políticos × perda da função pública","citation":"CF/1988, art. 37, §4º","trap_note":"Na mesma frase constitucional há duas palavras próximas e não intercambiáveis: suspensão é dos direitos políticos, perda é da função pública. A banca troca o par e mantém o resto intacto."}},{"id":"e198db10b2ff","number":19,"stem":16,"statement":"A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Após a Lei 14.230/2021, o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige, para o ato que atenta contra os princípios, a comprovação do dolo específico: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. O item reproduz essa exigência.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dolo específico no art. 11 após a reforma","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, § 2.º, com a redação da Lei 14.230/2021","trap_note":"Antes de 2021 bastaria o dolo genérico e a mera violação de princípio. A data do caderno decide itens como este: o mesmo enunciado teria sido Errado em provas anteriores à reforma."}},{"id":"e0c6601aa03f","number":20,"stem":13,"statement":"Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele subordinado, responsável pela manutenção predial do órgão público em que ambos trabalham, em reparos em sua residência particular, então, nessa situação, a conduta do gestor público constitui ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.","answer":"C","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992 tipifica utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados pelas entidades do art. 1º. Empregar em reparos na própria residência o servidor responsável pela manutenção predial do órgão é exatamente essa conduta, e a vantagem patrimonial indevida é o valor do serviço apropriado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Uso de subordinado em serviço particular como enriquecimento ilícito","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, IV","trap_note":"Enriquecimento ilícito por economia de despesa: não é preciso que dinheiro público saia dos cofres, basta que o agente deixe de pagar o que pagaria. O verbo utilizar é a marca do inciso IV."}},{"id":"8f218ba44937","number":22,"stem":16,"statement":"Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 8.429/1992 considera agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que menciona. O item reproduz a definição.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito amplo de agente público","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2.º","trap_note":"Tanto a Lei 8.429 quanto o Decreto 1.171 definem o sujeito da forma mais ampla possível, dispensando remuneração e permanência. É a mesma técnica legislativa em dois diplomas."}},{"id":"61418905fb3a","number":25,"stem":17,"statement":"Além de ser considerado crime de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o recebimento de vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao valor de mercado também configura improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MP_TO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado é o tipo do art. 9º, II. As instâncias são independentes: o art. 12 aplica as cominações da improbidade independentemente de outras sanções penais, civis e administrativas, e o art. 37, §4º da Constituição preserva a ação penal cabível.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Independência entre improbidade e crime","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, II, e art. 12, caput; CF, art. 37, §4º","trap_note":"Um mesmo fato pode ser crime, infração disciplinar e improbidade ao mesmo tempo. O item que afirma a cumulação de esferas contra a pessoa física é Certo; a única exceção legal é a pessoa jurídica já sancionada pela Lei Anticorrupção."}},{"id":"32291cbce260","number":25,"stem":18,"statement":"A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.","answer":"E","source":{"slug":"MCTI_INSA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 2º da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, abre o conceito de agente público com a expressão o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades do art. 1º. O agente político está nomeado no próprio dispositivo, e o regime de crime de responsabilidade, quando incide, não exclui a incidência da lei.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não é aplicável aos agentes políticos","corrected_statement":"A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, expressamente incluídos no conceito legal de agente público.","concept":"Agente político como agente público para fins da LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O art. 2º é deliberadamente amplo: transitoriedade, ausência de remuneração e qualquer forma de investidura ou vínculo não excluem ninguém. Item que exclua uma categoria inteira de agentes contraria a abertura do dispositivo."}},{"id":"21fb5dc2f8f6","number":26,"stem":18,"statement":"A vontade livre e consciente na prática de um ato que possa gerar prejuízo ao erário é suficiente para a caracterização de ato de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"MCTI_INSA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11. Querer praticar um ato que pode vir a gerar prejuízo não é querer o resultado ilícito: o item descreve consciência do risco, e não a finalidade exigida pela lei, que reforçou o ponto ao dizer que não basta a voluntariedade do agente.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"que possa gerar prejuízo ao erário é suficiente","corrected_statement":"A vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito é o que se exige para a caracterização de ato de improbidade administrativa.","concept":"Dolo dirigido ao resultado ilícito, não à mera conduta arriscada","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Vontade livre e consciente é meia citação: a lei completa com de alcançar o resultado ilícito. Quando o item para na metade e liga a vontade à conduta, e não ao resultado, ele já saiu do §2º."}},{"id":"f5fa71284f80","number":27,"stem":18,"statement":"Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública se sujeitará às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MCTI_INSA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §6º, da Lei 8.429/1992 sujeita às sanções os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. A subvenção pública é uma das hipóteses expressas, e o ressarcimento, nesse caso, fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Entidade privada subvencionada como sujeito passivo da LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §6º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O que a banca esconde neste parágrafo é o limite do ressarcimento, e não o alcance: a lei incide, mas a devolução se restringe ao que veio dos cofres públicos."}},{"id":"3d42ad3c63d6","number":27,"stem":19,"statement":"No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.","answer":"E","source":{"slug":"MP_TO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira metade reproduz o art. 8º; a segunda o contradiz. O art. 8º-A estende a responsabilidade sucessória justamente às hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão e cisão societária. A cisão, longe de afastar a responsabilidade, está expressamente incluída.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária","corrected_statement":"No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, aplicando-se essa responsabilidade sucessória também na hipótese de alteração contratual de cisão societária.","concept":"Art. 8º-A inclui a cisão na responsabilidade sucessória","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 8º e 8º-A (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Item que começa transcrevendo um dispositivo e emenda uma ressalva no fim: leia a ressalva primeiro. A reforma criou o art. 8º-A exatamente para impedir que reorganizações societárias apagassem o dever de ressarcir."}},{"id":"90fb44d75400","number":30,"stem":20,"statement":"A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 12, §4º, da Lei 8.429/1992 permite que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado, observados os impactos econômicos e sociais da sanção. O item enuncia a regra geral como se fosse absoluta e suprime a válvula de escape que o próprio dispositivo criou.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade","corrected_statement":"A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, pode, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.","concept":"Alcance da proibição de contratar além do ente lesado","citation":"Lei 8.429/1992, art. 12, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A Lei 14.230/2021 acoplou ressalvas a quase todas as regras novas de sanção. Sempre que um item fechar uma regra com não pode ou em nenhuma hipótese, procure o parágrafo que começa com em caráter excepcional."}},{"id":"5dccf8a7294b","number":31,"stem":20,"statement":"A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, e encerra com a fórmula não bastando a voluntariedade do agente. Querer a conduta não é querer o resultado ilícito; por isso a voluntariedade é necessária, mas nunca suficiente, mesmo diante de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito comprovados.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Voluntariedade não basta: dolo exige vontade de alcançar o resultado ilícito","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A oposição voluntariedade × dolo é testada em cadernos inteiros com a mesma frase. Se o item disser que a voluntariedade basta, é Errado; se disser que não basta e exigir a vontade de alcançar o resultado ilícito, é a própria letra do §2º."}},{"id":"6dc157643f53","number":32,"stem":20,"statement":"O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Ao julgar o Tema 1199 (ARE 843989), o STF fixou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, inclusive a prescrição intercorrente, é irretroativo: os novos marcos temporais só se aplicam a partir da publicação da lei. Prescrição não integra o núcleo de norma penal mais benéfica retroativa, e a improbidade não é matéria penal; por isso os prazos novos valem para o futuro e não alcançam eventos anteriores.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei","corrected_statement":"O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, não retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.","concept":"Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021","citation":"STF, ARE 843989 (Tema 1199); Lei 8.429/1992, art. 23 (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O STF separou duas coisas na Lei 14.230/2021: a exigência de dolo retroage aos processos sem trânsito em julgado; o regime de prescrição, não. Quando o item falar em prescrição retroativa ou intercorrente para fatos antigos, a resposta é irretroatividade."}},{"id":"ad2dec27f407","number":33,"stem":21,"statement":"A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos em tais atos.","answer":"C","source":{"slug":"MP_GO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §4º condiciona a punição dos atos que atentam contra os princípios à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e dispensa o reconhecimento de danos ao erário e de enriquecimento ilícito. O item reproduz as duas metades do dispositivo, a exigência e a dispensa.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Lesividade relevante como filtro do art. 11","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Item longo que emenda uma exigência a uma dispensa costuma ser transcrição de dispositivo. Aqui as duas metades estão no mesmo parágrafo, e por isso não há contradição entre exigir lesividade e dispensar dano ao erário."}},{"id":"e5600dc1a5a1","number":34,"stem":22,"statement":"Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_MOSSORO_RN_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A indisponibilidade pode mesmo ser decretada sem a oitiva prévia do réu, mas o art. 16, §4º fecha justamente a porta que o item abre: a medida exige demonstração concreta de que o contraditório prévio frustraria sua efetividade, não podendo a urgência ser presumida. A vedação é literal.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"Admite-se a urgência presumida","corrected_statement":"Não se admite a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.","concept":"Indisponibilidade: urgência não pode ser presumida","citation":"Lei 8.429/1992, art. 16, §§3º e 4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Antes de 2021 o STJ presumia o periculum in mora na indisponibilidade; a reforma proibiu a presunção por texto expresso. Item que reintroduza a urgência presumida é Errado em caderno atual."}},{"id":"fc25e036bb9a","number":34,"stem":21,"statement":"As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"MP_GO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º é quase literalmente reproduzido, salvo por três palavras acrescentadas: o dispositivo alcança quem induza ou concorra dolosamente, e não de forma dolosa ou culposa. A cláusula acrescida é o que torna o item falso.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"de forma dolosa ou culposa","corrected_statement":"As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.","concept":"Art. 3º exige concurso doloso do terceiro","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Quando o item vier quase idêntico ao dispositivo, procure a cláusula a mais. Quase sempre ela é ou culposa, ou qualquer, ou independentemente de."}},{"id":"48a61751df68","number":35,"stem":22,"statement":"O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_MOSSORO_RN_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz o art. 8º: o sucessor ou herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. O apenas é da lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sucessor responde só pelo ressarcimento e até a herança","citation":"Lei 8.429/1992, art. 8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Palavra absoluta copiada do dispositivo não é armadilha. O que importa não é haver um apenas, e sim de quem ele é: neste caso é do art. 8º."}},{"id":"233b628a0053","number":37,"stem":23,"statement":"Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, os dois servidores públicos somente estarão sujeitos a responder por ato de improbidade administrativa se houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_AC_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"As duas condutas são tipos de enriquecimento ilícito, art. 9º, IX e X, e o art. 1º, §1º limita o ato de improbidade às condutas dolosas, reforçado pelo §3º, que afasta a responsabilidade sem comprovação de ato doloso com fim ilícito. O somente do item é o da lei, não um exagero do examinador.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dolo como requisito de toda modalidade de improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º a 3º; art. 9º, IX e X","trap_note":"Palavras como somente, apenas e só não denunciam nada por si. Pergunte de quem é o absoluto: aqui ele foi copiado do art. 1º, §1º, e por isso o item é Certo."}},{"id":"a119e7f62b6a","number":40,"stem":24,"statement":"A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.","answer":"E","source":{"slug":"STJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Negar publicidade aos atos oficiais é o inciso IV do art. 11, ato que atenta contra os princípios da administração pública. Não há perda patrimonial envolvida, o que afasta a modalidade de prejuízo ao erário. A conduta está corretamente descrita e mal classificada.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"que causa prejuízo ao erário","corrected_statement":"A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.","concept":"Negar publicidade é art. 11, IV","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, IV","trap_note":"Sem perda patrimonial efetiva não há art. 10, e sem vantagem para o agente não há art. 9º. A modalidade residual, para violações de dever funcional sem resultado econômico, é o art. 11."}},{"id":"ad4f4631d5df","number":41,"stem":24,"statement":"O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.","answer":"C","source":{"slug":"STJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §4º exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que os atos que atentam contra os princípios sejam passíveis de sancionamento. O só do item reproduz esse filtro legal, que afastou as condutas de bagatela dessa modalidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Filtro de lesividade relevante no art. 11","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Lesividade relevante não é dano patrimonial: é relevância da ofensa ao bem jurídico. Exigi-la é Certo; exigir prejuízo ao erário na mesma modalidade é Errado."}},{"id":"1a8e76c2b836","number":42,"stem":24,"statement":"As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.","answer":"C","source":{"slug":"STJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A lei alcança os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Benefício fiscal é hipótese expressa, e nesse caso o ressarcimento fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Entidade beneficiada por incentivo fiscal é sujeito passivo","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §6º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O vínculo que atrai a LIA é o dinheiro público, em qualquer forma: subvenção, incentivo fiscal, incentivo creditício ou custeio. Não é preciso que a entidade integre a administração indireta."}},{"id":"806bf65225c1","number":43,"stem":25,"statement":"Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_MOSSORO_RN_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A improbidade aqui é apenas o pano de fundo: o que decide é a competência. Compete originariamente ao STF processar e julgar mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados, por previsão expressa do art. 102, I, d da Constituição.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"MS contra ato da Mesa da Câmara: competência originária do STF","citation":"CF, art. 102, I, d","trap_note":"Enunciado que fala de improbidade mas pergunta sobre competência, prazo ou processo deve ser resolvido pela regra de competência. Identifique a autoridade coatora antes de qualquer coisa."}},{"id":"1a7a927671d8","number":43,"stem":26,"statement":"Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.","answer":"E","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é conduta do art. 10, V, da Lei 8.429/1992, classificada como ato que causa lesão ao erário, porque o sobrepreço é exatamente a perda patrimonial efetiva. O art. 11 reúne condutas que não pressupõem dano ao erário, o que não é o caso.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"que atenta contra os princípios da administração pública","corrected_statement":"Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.","concept":"Sobrepreço na aquisição é lesão ao erário (art. 10, V)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, V","trap_note":"Se a conduta descreve dinheiro público saindo a mais ou entrando a menos, a espécie é o art. 10. O art. 11 é o artigo das condutas sem repercussão patrimonial direta."}},{"id":"66c2efafbb2f","number":43,"stem":24,"statement":"A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"STJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º só alcança o terceiro que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Sem dolo, o particular não responde por improbidade, restando apenas as vias comuns de responsabilização civil.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"concorram culposamente","corrected_statement":"A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade.","concept":"Terceiro só responde por concurso doloso","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O art. 3º é reproduzido quase literalmente e alterado em uma só palavra, dolosamente trocado por culposamente. Leia o advérbio antes do resto da frase."}},{"id":"caa15960069d","number":46,"stem":27,"statement":"A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A imprescritibilidade do art. 37, §5º da Constituição foi lida pelo STF de modo estrito: são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A pretensão de cobrar multa aplicada por tribunal de contas prescreve, por não ser ressarcimento nem decorrer de ato doloso de improbidade.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"é imprescritível","corrected_statement":"A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é prescritível, mesmo se o ato reputado ilícito se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.","concept":"Imprescritibilidade só alcança ressarcimento por ato doloso de improbidade","citation":"CF, art. 37, §5º; STF, Tema 897 (RE 852.475) e Tema 899 (RE 636.886)","trap_note":"Duas condições cumulativas para a imprescritibilidade: ser ressarcimento ao erário e decorrer de ato doloso de improbidade. Faltando qualquer uma, e multa não é ressarcimento, a pretensão prescreve."}},{"id":"2828c495a737","number":88,"stem":28,"statement":"Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O acordo em matéria de improbidade é admitido, mas condicionado. A lei submete a solução consensual à oitiva do ente federativo lesado e só lhe dá eficácia após a homologação judicial, exatamente os dois requisitos que o item qualifica de imprescindíveis.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Acordo em improbidade: oitiva do ente lesado e homologação judicial","citation":"Lei 8.429/1992, art. 17-B, §1º, I, e §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A vedação absoluta de transação em improbidade é regra revogada. Desde 2019 e sobretudo depois de 2021 o acordo é possível; o que a banca testa são as condições, e não a possibilidade."}},{"id":"c5c786984c5e","number":90,"stem":28,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.","answer":"E","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é o art. 10, V, prejuízo ao erário. Para ser enriquecimento ilícito, o art. 9º, II exige que o agente perceba vantagem econômica para facilitar a operação, elemento ausente do item.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"que importa enriquecimento ilícito","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.","concept":"Art. 9º, II × art. 10, V: a vantagem percebida separa","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, V; art. 9º, II","trap_note":"Art. 9º, II e art. 10, V descrevem a mesma operação. O que separa as modalidades é uma única expressão: perceber vantagem econômica. Sem ela, a resposta é art. 10."}},{"id":"67a50b06ee67","number":95,"stem":29,"statement":"Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.","answer":"C","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §4º, da Lei 8.429/1992 reúne as duas afirmações do item: os atos que atentam contra os princípios independem do reconhecimento de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, mas exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento. Dispensa-se o resultado patrimonial, não a relevância da ofensa.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 11 independe de dano, mas exige lesividade relevante","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Guarde o §4º como um par indissociável. Item que só afirma a dispensa do dano é incompleto mas verdadeiro; item que dispensa também a relevância da lesão está errado."}},{"id":"08a68135d275","number":17,"stem":30,"statement":"A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"CNPQ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A responsabilidade por improbidade é subjetiva e, desde a Lei 14.230/2021, exclusivamente dolosa: o art. 1º, §1º, condiciona a configuração do ato à comprovação do dolo, e o §2º define esse dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Responsabilidade objetiva dispensa elemento subjetivo, o que é incompatível com todo o desenho sancionatório da lei.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A responsabilidade do agente público é objetiva","corrected_statement":"A responsabilidade do agente público é subjetiva na prática do ato de improbidade, exigindo-se a comprovação do dolo.","concept":"Responsabilidade subjetiva e dolosa por improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º e 2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Responsabilidade objetiva no direito administrativo é do Estado perante o particular (art. 37, §6º, da Constituição). Do agente, perante o Estado, é sempre subjetiva, e na improbidade só o dolo serve."}},{"id":"5e209d014e01","number":18,"stem":30,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.","answer":"C","source":{"slug":"CNPQ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992 tipifica aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. O conflito de interesses é o próprio ilícito, independentemente de prova de prejuízo ao erário.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Consultoria a interessado como enriquecimento ilícito (art. 9º, VIII)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII","trap_note":"O inciso alcança pessoa física e pessoa jurídica e vale durante a atividade. O que a banca costuma alterar não é o rol de interessados, e sim a espécie: esta conduta é enriquecimento ilícito, nunca lesão ao erário."}},{"id":"cca595d537e5","number":19,"stem":31,"statement":"A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.","answer":"C","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O objeto de tutela da lei não se restringe ao Poder Executivo. O art. 1º diz que o sistema de responsabilização tutela a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta de todos os entes federativos. O item apenas reproduz esse alcance.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Âmbito de tutela da LIA alcança os três Poderes","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, caput e §5º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Item que só enumera o alcance da lei, sem recortar nada, costuma estar copiando o dispositivo. O erro típico aqui é o inverso: restringir a improbidade ao Executivo ou à administração direta."}},{"id":"0150ac602789","number":19,"stem":30,"statement":"As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário.","answer":"C","source":{"slug":"CNPQ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §6º, da Lei 8.429/1992 sujeita às sanções os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, além daquelas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício. Nessas hipóteses o ressarcimento fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Entidade privada custeada pelo erário como sujeito passivo","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §6º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O critério é o dinheiro público, não a natureza jurídica da entidade. Custeio, subvenção, incentivo fiscal ou creditício abrem a porta da LIA para entidades inteiramente privadas."}},{"id":"71617515b2ab","number":19,"stem":32,"statement":"As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º da Lei 8.429/1992 só alcança o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato ou dele se beneficie direta ou indiretamente. Depois da Lei 14.230/2021 não há mais improbidade culposa em nenhuma modalidade, e a indução culposa do particular não é punível por esse diploma.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"induzir culposamente","corrected_statement":"As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir dolosamente a prática do ato de improbidade.","concept":"Indução dolosa como requisito para alcançar o particular","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Todo o eixo da reforma cabe em uma pergunta: o item admite culpa em algum ponto? Se admite, para o agente ou para o terceiro, está errado."}},{"id":"c75ce897499d","number":20,"stem":33,"statement":"De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.","answer":"C","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §1º, invocando a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, só admite improbidade por violação de princípios quando comprovado, na conduta funcional do agente, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O item reproduz esse dolo específico.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 11 exige fim de proveito indevido (dolo específico)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §1º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Duas exigências convivem no art. 11 e a banca as troca entre si: o propósito de proveito indevido, do §1º, é exigido; o resultado enriquecimento ou dano ao erário, do §4º, é dispensado."}},{"id":"7addfc7241c5","number":20,"stem":31,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.","answer":"E","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A conduta descrita existe na lei, mas em outra modalidade: celebrar parcerias sem observância das formalidades legais é ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, XVIII), não ato que importa enriquecimento ilícito. Enriquecimento ilícito pressupõe que o agente aufira para si vantagem patrimonial indevida (art. 9º, caput); aqui ninguém embolsa nada. A etiqueta da modalidade é o que está errado.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"que importa enriquecimento ilícito","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais.","concept":"Celebrar parceria sem formalidades é art. 10, não art. 9º","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, XVIII","trap_note":"A banca pega um inciso do art. 10 e o rotula como enriquecimento ilícito. O teste é sempre o mesmo: houve vantagem patrimonial indevida para o bolso do agente? Se não, a modalidade é prejuízo ao erário."}},{"id":"74610f0035f7","number":20,"stem":32,"statement":"A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.","answer":"C","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 10, §2º, da Lei 8.429/1992 estabelece que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarreta improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. O prejuízo é risco inerente à atividade econômica; sem dolo dirigido a produzi-lo, não há ato ímprobo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Prejuízo de atividade econômica não é, por si só, improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A expressão por si só marca a leitura correta do §2º; em qualquer hipótese marca a leitura errada. O mesmo dispositivo aparece nas duas versões em cadernos diferentes."}},{"id":"3b3ad3c16b66","number":21,"stem":34,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.","answer":"E","source":{"slug":"SEFIN_FORTALEZA_CE_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é conduta do art. 10, XII, da Lei 8.429/1992, classificada como ato que causa lesão ao erário. O enriquecimento é de terceiro e o dano recai sobre o patrimônio público, o que afasta tanto o art. 9º, que exige vantagem para o próprio agente, quanto o art. 11, que não pressupõe perda patrimonial.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"que atenta contra os princípios da administração pública","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.","concept":"Permitir enriquecimento ilícito de terceiro é art. 10, XII","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, XII","trap_note":"A presença da expressão enriquecimento ilícito dentro da conduta não a transforma em ato do art. 9º. O que define a espécie é quem enriquece: terceiro enriquecendo por permissão do agente é lesão ao erário."}},{"id":"5370b84c5ed8","number":21,"stem":32,"statement":"A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §8º, da Lei 8.429/1992 exclui expressamente da improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada e ainda que a tese não venha a prevalecer nos órgãos de controle ou nos tribunais. O item descreve exatamente a hipótese de exclusão e afirma o contrário do dispositivo.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"caracteriza ato de improbidade administrativa","corrected_statement":"A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, não caracteriza ato de improbidade administrativa.","concept":"Exclusão por divergência interpretativa da lei","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A reforma criou um bloco de exclusões que o candidato deve saber de cor: divergência interpretativa, mera nomeação política, perda patrimonial de atividade econômica e mero exercício da função sem dolo. Todas aparecem em itens com o verbo invertido."}},{"id":"3e0c2413b604","number":21,"stem":31,"statement":"Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública.","answer":"C","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, VIII tipifica como enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. O item reproduz o tipo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Consultoria para interessado na função: art. 9º, VIII","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII","trap_note":"O art. 9º, VIII é dos poucos tipos de enriquecimento ilícito que dispensam o recebimento de vantagem econômica: basta exercer a consultoria para quem tenha interesse alcançável pela função, durante a atividade."}},{"id":"f6c9b6f12089","number":21,"stem":35,"statement":"Na hipótese de incorporação societária, a obrigação da sociedade incorporadora em eventual recomposição de dano ao erário, decorrente de conduta da sociedade incorporada prevista na Lei n.º 8.429/1992, fica limitada ao total do patrimônio transferido.","answer":"C","source":{"slug":"TJ_ES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O parágrafo único do art. 8º-A restringe a responsabilidade da sucessora, nas hipóteses de fusão e incorporação, à obrigação de reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, sem as demais sanções. O item reproduz esse limite.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Incorporadora responde até o patrimônio transferido","citation":"Lei 8.429/1992, art. 8º-A, parágrafo único (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A lógica é a mesma do herdeiro no art. 8º: quem sucede responde só pelo ressarcimento e só até o que recebeu. Trocar esse teto por responsabilidade integral é o erro mais comum do tema."}},{"id":"6db01d05ff06","number":21,"stem":36,"statement":"A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §3º, da Lei 8.429/1992 diz que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. O dolo com finalidade ilícita é elemento constitutivo de todas as espécies dos arts. 9º, 10 e 11; ausente ele, a conduta pode render responsabilização disciplinar ou civil, mas a via da improbidade fica desde logo excluída.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ato doloso com fim ilícito como pressuposto de toda improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §3º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A fórmula ato doloso com fim ilícito é literal do §3º e aparece tanto na versão afirmativa (afasta a responsabilidade) quanto na negativa (independentemente da aferição de dolo). A primeira é sempre Certo; a segunda, sempre Errado."}},{"id":"f8446c5cd478","number":22,"stem":35,"statement":"O agente político está excluído do conceito de agente público adotado pela Lei n.º 8.429/1992.","answer":"E","source":{"slug":"TJ_ES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 2º começa justamente pelo agente político ao definir agente público para os efeitos da lei. A jurisprudência do STF apenas excepciona o Presidente da República; a exclusão geral afirmada pelo item contraria o texto expresso.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"está excluído do conceito de agente público","corrected_statement":"O agente político está incluído no conceito de agente público adotado pela Lei n.º 8.429/1992.","concept":"Agente político integra o conceito do art. 2º","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2º, caput; STF, Pet 3.240 AgR/DF","trap_note":"A discussão sobre agentes políticos é de regime, não de conceito: eles são agentes públicos pelo art. 2º, e o que se discute é apenas a coexistência com o crime de responsabilidade."}},{"id":"95171c64ace1","number":22,"stem":36,"statement":"Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.","answer":"E","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 8º da Lei 8.429/1992 sujeita o sucessor ou o herdeiro daquele que causou dano ao erário apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A responsabilidade do herdeiro é de reparação, não de sanção, e é contida pelo que ele recebeu: não alcança o patrimônio pessoal que já era seu.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"com todo o seu patrimônio","corrected_statement":"Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá até o limite do valor da herança em relação à obrigação de reparar o dano.","concept":"Responsabilidade do herdeiro limitada ao valor da herança","citation":"Lei 8.429/1992, art. 8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Herdeiro e sucessor só entram para ressarcir, e só até o que receberam. Todo item que diga integralmente, com todo o seu patrimônio ou sem limitação está errado; todo item que diga limitada ao valor do patrimônio transferido está certo."}},{"id":"ee04e14f2607","number":23,"stem":36,"statement":"A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima.","answer":"E","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §4º, da Lei 8.429/1992 exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que o ato que atenta contra os princípios seja punível. A primeira metade do item está correta ao pedir a demonstração da ofensa ao bem jurídico; a ressalva final destrói a regra, porque lesão ínfima é precisamente o que a exigência de relevância exclui do campo sancionatório.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"ainda que a lesão observada tenha sido ínfima","corrected_statement":"A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, não bastando lesão ínfima.","concept":"Lesividade relevante como requisito do art. 11","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Duas exigências convivem no §4º e a banca troca uma pela outra: o ato do art. 11 independe de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, mas exige lesividade relevante. Aceitar lesão ínfima ou mera irregularidade formal é o erro típico."}},{"id":"05ab527dead6","number":24,"stem":35,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta.","answer":"E","source":{"slug":"TJ_ES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, XII pune usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração. Usar bem público em proveito público é exatamente a destinação normal do bem e não configura ilícito algum. Uma palavra trocada desfaz o tipo.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"em proveito público","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta.","concept":"Art. 9º, XII exige uso em proveito próprio","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, XII","trap_note":"Em tipos de enriquecimento ilícito, a expressão que indica o destinatário da vantagem, em proveito próprio, para si ou para outrem, é o núcleo do tipo. Trocá-la por em proveito público esvazia o ilícito."}},{"id":"c1f8cef07134","number":29,"stem":37,"statement":"Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 15 da Constituição veda a cassação de direitos políticos e admite apenas a perda ou a suspensão, nas cinco hipóteses que o item lista corretamente. Ao abrir a enumeração com cassação ou perda, o item inclui exatamente a sanção que a Constituição proíbe e omite a suspensão, que é a espécie aplicável à improbidade administrativa.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"cassação ou a perda dos direitos políticos","corrected_statement":"Somente pode haver a perda ou a suspensão dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.","concept":"Perda e suspensão de direitos políticos; vedação à cassação","citation":"CF/1988, art. 15, caput e V","trap_note":"Cassação de direitos políticos é palavra vedada pela Constituição. Em improbidade a sanção é suspensão, nunca perda nem cassação, e a troca dessas três palavras é o teste mais repetido do art. 15 e do art. 37, §4º."}},{"id":"0b6ac090f546","number":40,"stem":38,"statement":"A perda da função pública como sanção pela prática de ato de improbidade, em regra, aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da administração pública.","answer":"E","source":{"slug":"MMA_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A dosimetria do art. 12 separa as três modalidades, e o inciso III, dos atos que atentam contra os princípios, prevê apenas multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por até 4 anos. Perda da função pública figura somente nos incisos I e II, dos arts. 9º e 10.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da administração pública","corrected_statement":"A perda da função pública como sanção pela prática de ato de improbidade, em regra, aplica-se aos atos que importam enriquecimento ilícito e aos que causam prejuízo ao erário.","concept":"Art. 12, III não prevê perda da função pública","citation":"Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Decore o que sobrou no inciso III: multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos, e nada mais. Perda da função e suspensão de direitos políticos saíram dessa modalidade em 2021."}},{"id":"898c2156a5d4","number":46,"stem":39,"statement":"A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, caracteriza improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 14.230/2021 inseriu no art. 1º, §8º, da Lei 8.429/1992 uma causa expressa de exclusão: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. O item descreve exatamente essa hipótese e conclui pela caracterização do ato ímprobo, invertendo o dispositivo. A ressalva sobre não haver dano ao erário é irrelevante: a exclusão do §8º opera antes de qualquer discussão sobre resultado.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"caracteriza improbidade administrativa","corrected_statement":"A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, não caracteriza improbidade administrativa.","concept":"Divergência interpretativa de lei não configura improbidade (art. 1º, §8º)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Sempre que o item descrever interpretação divergente da lei, jurisprudência não pacificada ou tese posteriormente vencida, a resposta é a mesma: não há improbidade. A banca repete essa moldura em vários cadernos e só alterna o verbo final entre configura e não configura."}},{"id":"1db32bb91499","number":47,"stem":39,"statement":"A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11. Voluntariedade e consciência são, portanto, os dois componentes do elemento subjetivo exigido; faltando qualquer deles não há dolo e, sem dolo, nenhuma das três espécies de improbidade se configura depois da Lei 14.230/2021. O ilícito pode subsistir como irregularidade administrativa ou civil, mas não como improbidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dolo como vontade livre e consciente; sem ele não há improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º a 3º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Voluntariedade e consciência aparecem nos dois sentidos: a falta delas afasta a improbidade (Certo) e a presença apenas da voluntariedade nunca basta para configurá-la (também Certo). O erro está em dizer que a voluntariedade é suficiente."}},{"id":"4e1e00e19741","number":48,"stem":39,"statement":"Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido benefício.","answer":"C","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º, §1º, da Lei 8.429/1992 diz que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que respondem nos limites de sua participação. O somente do item reproduz essa regra de irresponsabilidade com ressalva dupla: participação mais benefício. Nenhum dos dois requisitos, isoladamente, autoriza a responsabilização.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sócio só responde por ato da pessoa jurídica com participação e benefício direto","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, §1º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"De quem é o somente? Aqui ele é da lei, que fixou a regra como exceção estreita, e por isso o item é Certo. Antes de marcar Errado por causa de uma palavra absoluta, procure o dispositivo que a contenha."}},{"id":"c862d63867fa","number":49,"stem":39,"statement":"A perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 10, §2º, da Lei 8.429/1992 estabelece que a perda patrimonial decorrente de atividade econômica não acarreta improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. O risco próprio da atividade econômica é, em regra, atípico; o item transforma a exceção em regra ao afirmar que a perda caracteriza improbidade em qualquer hipótese.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"em qualquer hipótese","corrected_statement":"A perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União somente caracteriza ato de improbidade administrativa se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.","concept":"Perda patrimonial de atividade econômica só é improbidade com dolo específico","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Este par se repete no corpus com sinais trocados: por si só não caracteriza é Certo, em qualquer hipótese caracteriza é Errado. O absoluto do candidato à prova é sempre o do redator do item, não o da lei."}},{"id":"a727f6b34c23","number":49,"stem":40,"statement":"Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.","answer":"E","source":{"slug":"CAPES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 2º inclui expressamente quem exerce função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, no conceito de agente público sujeito à lei. O item nega exatamente o que o dispositivo afirma.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa","corrected_statement":"Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.","concept":"Transitoriedade e gratuidade não excluem a LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2º, caput","trap_note":"A mesma frase do art. 2º aparece ora afirmada, ora negada. Quando o item negar a sujeição de quem atua sem remuneração ou transitoriamente, é Errado."}},{"id":"64bbb2b73ed9","number":49,"stem":41,"statement":"A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §8º diz o contrário: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada e ainda que não venha a prevalecer nos órgãos de controle ou nos tribunais. O item afirma como ilícita a conduta que a lei expressamente exclui.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"configura ato de improbidade administrativa","corrected_statement":"A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, não configura ato de improbidade administrativa.","concept":"Divergência interpretativa não é improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Esse parágrafo é a face processual do dolo: erro de interpretação, ainda que a tese perca depois, não é ato ímprobo. Junto com o art. 1º, §3º, protege o administrador que apenas exerceu a função."}},{"id":"43a9214f672d","number":50,"stem":39,"statement":"A utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.","answer":"E","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992 tipifica expressamente utilizar em obra ou serviço particular o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados pelas entidades do art. 1º, e o art. 2º define agente público por qualquer forma de investidura ou vínculo. A premissa causal do item é falsa: nenhum dispositivo exige vínculo estatutário, nem do agente que se beneficia nem do terceiro utilizado.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito","corrected_statement":"A utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário caracteriza a prática de improbidade administrativa, pois a lei alcança o trabalho de terceiros contratados, independentemente de vínculo estatutário.","concept":"Utilização de trabalho de terceiros contratados como enriquecimento ilícito","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 2º e 9º, IV","trap_note":"Quando o item nega a improbidade e emenda um porque, leia só a justificativa: a exigência de vínculo estatutário, de remuneração ou de cargo efetivo é invenção recorrente contra a definição larguíssima de agente público do art. 2º."}},{"id":"4a0b36a79dfc","number":50,"stem":41,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.","answer":"C","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, VIII tipifica como enriquecimento ilícito exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. O item reproduz o inciso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Consultoria a interessado durante a atividade: art. 9º, VIII","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII","trap_note":"O inciso alcança tanto pessoa física quanto jurídica e tanto o interesse a ser atingido quanto o a ser amparado. Restringir qualquer um desses pares é o modo usual de errar o dispositivo."}},{"id":"6682ed7e8039","number":66,"stem":42,"statement":"Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.","answer":"E","source":{"slug":"INPI_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A imunidade material torna os parlamentares invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, nos termos do art. 53 da Constituição, estendido aos deputados estaduais pelo art. 27, §1º, e aos vereadores, nos limites da circunscrição do município, pelo art. 29, VIII. Sendo a improbidade responsabilização de natureza civil e sancionatória, ela não pode alcançar manifestação que a Constituição declarou inviolável, e o rol dos arts. 9º, 10 e 11 tampouco tipifica opinião como ato ímprobo.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"nos casos de crimes de opinião","corrected_statement":"Não se aplica a lei de improbidade administrativa ao parlamentar nos casos de manifestações cobertas pela imunidade material, que o torna inviolável civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos.","concept":"Imunidade material parlamentar afasta a responsabilização por improbidade","citation":"CF/1988, art. 53, caput; art. 27, §1º; art. 29, VIII","trap_note":"A inviolabilidade do art. 53 é civil e penal, e por isso alcança também a ação de improbidade, que é sancionatória de natureza civil. Além disso, a Lei 14.230/2021 fechou o rol do art. 11, e opinião não figura entre as condutas típicas."}},{"id":"7de590685d7d","number":67,"stem":42,"statement":"São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, dolo, além de ato tipificado como ilícito do qual decorram dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta que atente contra os princípios da administração.","answer":"C","source":{"slug":"INPI_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A configuração do ato ímprobo depende do sujeito ativo, agente público ou terceiro do art. 3º; do sujeito passivo, as entidades do art. 1º; do dolo, exigido pelo art. 1º, §§1º e 2º; e do enquadramento da conduta em uma das três espécies dos arts. 9º, 10 e 11, isto é, enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentado aos princípios. O item enumera precisamente esses quatro elementos, com as espécies em alternativa e não em cumulação.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Elementos de configuração do ato de improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§1º e 2º, 2º, 3º, 9º, 10 e 11","trap_note":"As três espécies são alternativas: basta uma. O erro clássico é o item que as apresenta como requisitos cumulativos, exigindo dano ao erário para o art. 11 ou enriquecimento para o art. 10."}},{"id":"6a1f96faaf7b","number":23,"stem":43,"statement":"A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, IV, da Lei 8.429/1992 tipifica negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. O item reproduz o inciso com a ressalva que a própria lei carrega, inclusive o acréscimo feito em 2021.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Negar publicidade a ato oficial como ato contra os princípios","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, IV (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Aqui a exceção é da lei, e o item que a reproduz é Certo. O item errado sobre publicidade é o que afirma sigilo absoluto ou, no sentido inverso, que nenhuma hipótese autoriza negar acesso."}},{"id":"322f7e5807e8","number":24,"stem":43,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito facilitar, por qualquer forma, a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas e de verbas.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo das entidades do art. 1º é a conduta do art. 10, I, isto é, ato que causa lesão ao erário. No art. 9º quem se beneficia é o próprio agente; no art. 10, I, o agente viabiliza o desvio em favor de outra pessoa, e o que sobra é o prejuízo patrimonial.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"importando em enriquecimento ilícito","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário facilitar, por qualquer forma, a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas e de verbas.","concept":"Facilitar incorporação de bens públicos ao patrimônio particular é art. 10, I","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, I","trap_note":"Pergunte quem embolsa. Se a vantagem vai para o agente, é art. 9º; se ele apenas permite, facilita ou concorre para que outro leve, é art. 10. Facilitar e permitir são verbos típicos do art. 10."}},{"id":"c5f3bebae7f5","number":25,"stem":44,"statement":"Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §8º, da Lei 8.429/1992 afasta a improbidade na ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. O dispositivo protege a interpretação razoável adotada de boa-fé pelo gestor, e o item afirma exatamente o oposto do que a lei estabelece para essa hipótese.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei","corrected_statement":"Não configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.","concept":"Divergência interpretativa afasta a improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O enunciado descreve a excludente com fidelidade e só troca o verbo inicial. Sublinhe o fato narrado, identifique a excludente a que ele corresponde e leia apenas o verbo que a banca ligou a ela."}},{"id":"c7a2a7855f28","number":26,"stem":44,"statement":"As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende as disposições da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente. O item reproduz o dispositivo com o elemento subjetivo exigido após a Lei 14.230/2021.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Alcance da LIA sobre terceiros partícipes dolosos","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O terceiro entra pela porta do art. 3º, mas só com dolo e apenas no que couber: não se lhe aplicam, por exemplo, sanções que pressupõem vínculo funcional, como a perda da função pública."}},{"id":"26a1536db49d","number":28,"stem":44,"statement":"Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexistindo limitação de responsabilização com base no valor da herança.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 8º da Lei 8.429/1992 sujeita o sucessor ou o herdeiro apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. O interesse público na recomposição do erário não desloca esse limite: quem não praticou o ato responde só na medida do acervo que recebeu.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"inexistindo limitação de responsabilização com base no valor da herança","corrected_statement":"O herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos até o limite do valor da herança.","concept":"Limite legal da responsabilidade do herdeiro","citation":"Lei 8.429/1992, art. 8º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Argumentos de interesse público colados ao enunciado costumam preparar a extensão indevida de uma regra. Aqui o limite do art. 8º é expresso e não cede a razões de conveniência."}},{"id":"17f47d7d6867","number":39,"stem":45,"statement":"A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 exige, para o dolo, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, encerrando com a fórmula não bastando a voluntariedade do agente. O item erra ainda ao falar em crime de improbidade: os atos ímprobos geram sanções civis e políticas do art. 12, e a responsabilidade penal, quando existe, decorre de tipo penal autônomo.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"A voluntariedade do agente é suficiente","corrected_statement":"A voluntariedade do agente não é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.","concept":"Voluntariedade não basta; improbidade não é crime","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Dois erros no mesmo período, e qualquer um deles já derruba o item. Quando o enunciado chamar o ato ímprobo de crime, a leitura já pode parar ali."}},{"id":"33d06edb83a6","number":40,"stem":46,"statement":"Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Na redação dada pela Lei 14.230/2021, o art. 3º alcança quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. O advérbio é exclusivo: a participação culposa do terceiro deixou de ser punível quando a reforma eliminou a improbidade culposa de todo o sistema. O item acerta o restante e erra ao admitir a alternativa culposa.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"culposa ou dolosamente","corrected_statement":"Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.","concept":"Terceiro só responde por participação dolosa (art. 3º)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A construção culposa ou dolosamente é a marca registrada do item errado sobre o art. 3º: a lei diz apenas dolosamente. Basta ler o advérbio, o resto da frase costuma ser cópia fiel do dispositivo."}},{"id":"8bb1f3ba2105","number":42,"stem":47,"statement":"A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MCOM_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 20 da Lei 8.429/1992 condiciona a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Enquanto pendente recurso, essas duas sanções não se efetivam, ainda que outras providências cautelares, como a indisponibilidade de bens ou o afastamento do agente, possam ser adotadas antes disso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Suspensão de direitos políticos só com trânsito em julgado","citation":"Lei 8.429/1992, art. 20, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O apenas do item é o só se efetivam da lei. Duas sanções dependem do trânsito em julgado: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. O afastamento cautelar do agente é medida processual, não antecipação de sanção."}},{"id":"a226a152b5d3","number":43,"stem":47,"statement":"A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"MCOM_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 encerra a definição de dolo com a cláusula não bastando a voluntariedade do agente. Querer praticar a conduta é pressuposto mínimo de qualquer ato humano; o que a lei exige é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"A voluntariedade do agente é suficiente","corrected_statement":"A voluntariedade do agente não é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa, exigindo-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.","concept":"Voluntariedade × dolo na Lei de Improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Esta frase aparece quase idêntica em vários cadernos, alternando é suficiente e não é suficiente. A letra da lei é a segunda; a primeira é sempre o item errado."}},{"id":"c89b4e4bb6f5","number":45,"stem":48,"statement":"A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.","answer":"C","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A responsabilidade sucessória alcança a incorporadora, mas o parágrafo único do art. 8º-A a restringe, nas hipóteses de fusão e incorporação, à obrigação de reparar integralmente o dano até o limite do patrimônio transferido, sem as demais sanções.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sucessão empresarial limitada ao patrimônio transferido","citation":"Lei 8.429/1992, art. 8º-A, parágrafo único (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A regra de sucessão é a mesma do art. 8º aplicada às pessoas jurídicas: só ressarcimento, e só até o valor transferido. As demais sanções não passam para a sucessora."}},{"id":"9f64c7ac588c","number":45,"stem":49,"statement":"A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder público.","answer":"C","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A lei alcança os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo do poder público, ou para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido. O custeio público atrai a incidência da lei, limitado o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição pública.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Entidades privadas custeadas pelo poder público na LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §§6º e 7º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Dinheiro público atrai a LIA mesmo fora da administração indireta. O percentual do custeio não é condição para aplicar a lei, mas teto do ressarcimento."}},{"id":"d33f51834a0c","number":46,"stem":49,"statement":"As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Pessoa física responde como agente público, pelo art. 2º, ou como terceiro, pelo art. 3º; pessoa jurídica responde na condição de terceiro que concorre para o ato, tanto que o art. 3º, §§1º e 2º disciplina expressamente a responsabilidade da pessoa jurídica e de seus sócios. A assertiva apenas afirma essa possibilidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Pessoa jurídica pode ser sancionada como terceiro","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput e §§1º e 2º","trap_note":"Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo como terceiro, nunca como agente público. E, se o mesmo fato for punido pela Lei Anticorrupção, as sanções da LIA não se aplicam a ela."}},{"id":"88cdf7ccc546","number":46,"stem":48,"statement":"A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §2º diz exatamente o contrário: considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. O item afirma como suficiente aquilo que a lei declara insuficiente.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo","corrected_statement":"A voluntariedade do agente na prática do ato não é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.","concept":"Voluntariedade não equivale a dolo","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A lei traz a negativa dentro do próprio conceito, não bastando a voluntariedade, e é justamente essa negativa que a banca apaga ou inverte."}},{"id":"7772ded3da1b","number":47,"stem":49,"statement":"O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º, §2º afasta a cumulação: as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica quando o mesmo ato já for sancionado como ato lesivo à administração pública na forma da Lei 12.846/2013. O item afirma como possível exatamente o que o dispositivo veda.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"possibilita a aplicação simultânea das sanções","corrected_statement":"O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa afasta, quanto à pessoa jurídica, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prevalecendo as da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).","concept":"Vedação de bis in idem entre LIA e Lei Anticorrupção","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A independência das instâncias, verdadeira em quase todo o direito administrativo, tem aqui uma exceção expressa em favor da pessoa jurídica. Item que cumule LIA e Lei Anticorrupção contra a pessoa jurídica é Errado."}},{"id":"ede44fdd8759","number":47,"stem":48,"statement":"Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 14.230/2021 inseriu no art. 1º, §4º a determinação expressa de que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O item reproduz o dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Princípios do direito administrativo sancionador na LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Esse parágrafo é a chave de leitura da reforma: tipicidade estrita, proporcionalidade e presunção de inocência entraram na LIA por texto expresso, e é por isso que o art. 11 virou rol taxativo."}},{"id":"47c8a44ab94e","number":48,"stem":49,"statement":"A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.","answer":"C","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A seção que tratava dos atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, introduzida pela Lei Complementar 157/2016 para a guerra fiscal do ISS, foi revogada pela Lei 14.230/2021. Restaram apenas as três modalidades clássicas dos arts. 9º, 10 e 11.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Revogação do art. 10-A pela Lei 14.230/2021","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10-A (revogado pela Lei 14.230/2021)","trap_note":"Depois de 2021 as modalidades voltaram a ser exatamente três. Item que ofereça uma quarta modalidade autônoma de improbidade é Errado."}},{"id":"d4660415c77c","number":48,"stem":48,"statement":"No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.","answer":"C","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, §4º diz que os atos que atentam contra os princípios independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Não se confunda esse resultado, dispensado, com a finalidade de obter proveito indevido, exigida pelo §1º: o propósito é elemento do tipo, o enriquecimento efetivo não é.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 11 dispensa enriquecimento efetivo, mas exige propósito","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §§1º e 4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Propósito de obter proveito, sim; obtenção efetiva do proveito, não. Essa distinção entre fim visado e resultado alcançado decide vários itens do art. 11."}},{"id":"ad5eb8bffa25","number":49,"stem":49,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta.","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O tipo de nepotismo do art. 11, XI alcança cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive. O item estica o parentesco até o quarto grau, além do que a lei prevê.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"até o quarto grau","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o terceiro grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta.","concept":"Nepotismo na LIA vai até o terceiro grau","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, XI (redação da Lei 14.230/2021); Súmula Vinculante 13","trap_note":"Terceiro grau é o número tanto do art. 11, XI quanto da Súmula Vinculante 13. Quarto grau vem do impedimento processual e é o vizinho que a banca usa para trocar."}},{"id":"0611f23eea3a","number":49,"stem":48,"statement":"Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Quando o bem locado é público, quem o loca é o Estado, e o tipo aplicável é o art. 9º, III, que pune perceber vantagem para facilitar a locação de bem público por preço inferior ao de mercado. Locar bem público por preço superior ao de mercado favorece o erário e não realiza tipo algum. O item trocou a direção do desvio.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"por preço superior ao valor de mercado","corrected_statement":"Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.","concept":"Bem público sai barato; bem alheio entra caro","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, III (cf. art. 9º, II)","trap_note":"Fixe a direção do prejuízo: quando a administração adquire ou aluga de terceiro, o desvio é preço superior ao de mercado; quando ela aliena ou aluga bem próprio, o desvio é preço inferior. A banca troca superior por inferior e conta com a leitura apressada."}},{"id":"1dd548ccf880","number":50,"stem":49,"statement":"A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A reforma exigiu perda patrimonial efetiva e comprovada para o art. 10, e não para o art. 11. Para os atos que atentam contra os princípios, o art. 11, §4º expressamente independe do reconhecimento de dano ao erário, exigindo apenas lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário","corrected_statement":"A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, e não a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário, para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.","concept":"Lesividade relevante não é dano patrimonial","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, §4º; art. 10, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Lesividade relevante e dano ao erário são coisas diferentes, e a banca as apresenta como sinônimos. A primeira é filtro de bagatela no art. 11; a segunda é elemento do tipo no art. 10."}},{"id":"0eb7c4615749","number":50,"stem":48,"statement":"Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"MPC_SC_22_SERVIDOR","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O caput do art. 10 exige ação ou omissão dolosa, e o art. 3º só alcança quem induz ou concorre dolosamente para o ato. O caderno é expressamente referido à Lei 8.429/1992 com as alterações da Lei 14.230/2021, de modo que a concorrência culposa não configura improbidade.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"Concorrer culposamente","corrected_statement":"Concorrer dolosamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.","concept":"Concurso em improbidade exige dolo","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput, e art. 10, caput e I (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O advérbio culposamente colado a um verbo de concurso, induzir ou concorrer, é gabarito Errado em qualquer caderno posterior a 2021."}},{"id":"20f962455cd1","number":21,"stem":50,"statement":"Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_PIRESRIO_GO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, determina expressamente que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O item nega o dispositivo em bloco, quando a reforma fez justamente o movimento oposto, aproximando a improbidade das garantias do regime sancionador.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"são inaplicáveis ao sistema da improbidade","corrected_statement":"Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade.","concept":"Aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Mesma matéria em dois cadernos, gabaritos opostos, e a diferença é só a negativa. Quando um item nega uma regra de garantia introduzida em 2021, é quase sempre inversão."}},{"id":"bc1e16447489","number":22,"stem":50,"statement":"Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indireta, constitui ato de improbidade.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_PIRESRIO_GO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, V, da Lei 8.429/1992 tipifica receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, entre outras atividades ilícitas. A lei alcança expressamente a vantagem indireta, de modo que a intermediação por interposta pessoa ou o benefício obtido por via oblíqua não descaracterizam o ato.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vantagem econômica direta ou indireta no art. 9º","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, V","trap_note":"A fórmula de qualquer natureza, direta ou indireta é da lei e se repete em vários incisos do art. 9º. Absoluto do legislador, não do examinador: não use a amplitude da expressão como motivo para marcar Errado."}},{"id":"9befcd25c213","number":22,"stem":51,"statement":"A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_PB_22_MEDICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é o art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, ato que causa lesão ao erário, pois a renúncia indevida de receita é perda patrimonial. O enriquecimento ilícito do art. 9º exigiria vantagem patrimonial recebida pelo agente, que o item não descreve.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"importa em enriquecimento ilícito","corrected_statement":"A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.","concept":"Benefício fiscal irregular é lesão ao erário (art. 10, VII)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, VII","trap_note":"Enriquecimento ilícito pressupõe alguém enriquecendo, e esse alguém é o agente. Sem vantagem para o agente descrita no enunciado, a espécie não pode ser a do art. 9º."}},{"id":"78d5ed4041db","number":23,"stem":51,"statement":"Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_PB_22_MEDICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º, §1º, da Lei 8.429/1992 estabelece justamente o contrário: sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, hipótese em que respondem nos limites de sua participação. A regra é a irresponsabilidade; a responsabilização é a exceção condicionada.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem","corrected_statement":"Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefício direto.","concept":"Irresponsabilidade do dirigente pelo ato da pessoa jurídica, salvo participação e benefício","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, §1º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Regra e exceção invertidas é o formato preferido da banca no art. 3º, §1º. Localize o salvo se do dispositivo: o que vem antes dele é a regra, e nenhum item pode trocar as duas posições."}},{"id":"687a8d9b9668","number":23,"stem":50,"statement":"Configura conduta lícita receber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público, por ente estatal, por preço superior ao valor de mercado.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_PIRESRIO_GO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 8.429/1992 separa dois sentidos de desvio de preço: o art. 9º, II, pune a vantagem recebida para facilitar aquisição, permuta, locação ou contratação de serviços pela administração por preço superior ao de mercado; o art. 9º, III, pune a vantagem recebida para facilitar alienação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao de mercado. Alienar bem público por preço superior ao mercado não se enquadra em nenhum dos dois incisos, porque nessa operação o patrimônio público não é lesado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Direção do preço nos incisos II e III do art. 9º","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, II e III","trap_note":"Monte a tabela uma vez e ela resolve a família inteira: administração comprando ou locando, o vício é preço superior; administração vendendo ou fornecendo, o vício é preço inferior. A banca inverte a direção do preço e mantém o resto da frase."}},{"id":"98f1ff70de02","number":24,"stem":50,"statement":"A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_PIRESRIO_GO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, alcança o terceiro que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A concorrência culposa deixou de ser punível quando a reforma eliminou a improbidade culposa de todo o sistema, inclusive para quem não é agente público.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"concorrer culposamente","corrected_statement":"A pessoa que concorrer dolosamente para o cometimento de ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato de improbidade.","concept":"Participação do terceiro exige dolo","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O terceiro do art. 3º nunca responde por culpa. Item que fale em induzir, concorrer ou beneficiar-se culposamente é Errado, ainda que todo o restante do enunciado reproduza a lei."}},{"id":"f11003106ec9","number":25,"stem":52,"statement":"Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §6º, da Lei 8.429/1992 sujeita às sanções os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. O que atrai a lei não é a natureza pública da entidade, mas a existência de dinheiro público nela; nesse caso o ressarcimento fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sujeito passivo: entidade privada beneficiada por incentivo fiscal ou creditício","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §6º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício e custeio pelo erário são as quatro portas de entrada da entidade privada na LIA. Quando o item cita qualquer uma delas, ele está copiando o §6º e tende a ser Certo."}},{"id":"8a8c8b00fee6","number":26,"stem":52,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por entidades públicas.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992 tipifica como enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material das entidades do art. 1º, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por elas. A vantagem indevida está no proveito do serviço alheio custeado pelo poder público, e o dispositivo alcança tanto o servidor quanto o terceirizado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Uso particular de trabalho de servidores como enriquecimento ilícito","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, IV","trap_note":"Enriquecimento ilícito não exige dinheiro no bolso: a economia obtida com mão de obra, veículo ou material público já é a vantagem patrimonial indevida do art. 9º."}},{"id":"bddc99a7e0c4","number":27,"stem":52,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros é conduta do art. 11, V, ou seja, ato que atenta contra os princípios da administração pública. O art. 10, VIII, trata de frustrar a licitude do processo licitatório acarretando perda patrimonial efetiva, hipótese que o item não descreve.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"que causa lesão ao erário","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.","concept":"Frustrar caráter concorrencial é art. 11, V, e não lesão ao erário","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, V (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A espécie de improbidade é o que a banca mais troca. Leia o rótulo inicial (enriquecimento ilícito, lesão ao erário, atentado aos princípios) e confira contra o artigo de onde a conduta foi copiada: art. 9º é vantagem para o agente, art. 10 exige perda patrimonial efetiva, art. 11 não exige nem uma nem outra."}},{"id":"ebe4a230839c","number":33,"stem":53,"statement":"Tal conduta configura ato improbidade que causa lesão ao erário.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Usar em benefício de terceiro informação sigilosa obtida em razão do cargo corresponde ao art. 11, III, da Lei 8.429/1992, que tipifica revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. É ato que atenta contra os princípios; a lesão ao erário do art. 10 exigiria perda patrimonial efetiva, que o enunciado não descreve.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"causa lesão ao erário","corrected_statement":"Tal conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.","concept":"Uso de informação privilegiada é ato contra os princípios (art. 11, III)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, III (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Quando o enunciado não menciona dinheiro perdido pelos cofres nem vantagem patrimonial recebida pelo agente, a espécie é quase sempre a do art. 11. Lesão ao erário sem perda patrimonial efetiva é contradição em termos."}},{"id":"8de164bb35a3","number":35,"stem":54,"statement":"Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"As sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 são de natureza civil e política: perda de bens, ressarcimento, perda da função, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar. Improbidade não é crime, e o art. 37, §4º, da Constituição confirma isso ao ressalvar que as sanções se aplicam sem prejuízo da ação penal cabível, que corre em instância própria e autônoma.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"sanção eminentemente penal","corrected_statement":"Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito penal por serem punidos com sanções de natureza civil e política, sem prejuízo da ação penal cabível.","concept":"Natureza civil e política das sanções de improbidade","citation":"CF/1988, art. 37, §4º; Lei 8.429/1992, art. 12","trap_note":"Qualquer item que chame a improbidade de crime, ou suas sanções de penais ou administrativas, está errado. A fórmula constitucional sem prejuízo da ação penal cabível existe justamente porque são instâncias distintas."}},{"id":"496937b0e156","number":36,"stem":54,"statement":"Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, já na redação da Lei 14.230/2021, define o ato que atenta contra os princípios como a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. A imparcialidade está nomeada no próprio tipo, de modo que a conduta dolosa que a atinja, enquadrada em um dos incisos, configura improbidade.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não configura ato de improbidade administrativa","corrected_statement":"Conduta dolosa que atente contra a imparcialidade configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.","concept":"Deveres protegidos pelo art. 11: honestidade, imparcialidade e legalidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A reforma de 2021 enxugou o art. 11, mas não retirou a imparcialidade do caput: o que saiu foi a lealdade às instituições e a cláusula aberta dos princípios em geral. Confira o rol de deveres do caput antes de aceitar que uma violação a princípio ficou de fora."}},{"id":"791e880215a1","number":37,"stem":54,"statement":"Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Depois da Lei 14.230/2021, o caput do art. 10 exige ação ou omissão dolosa para o ato que causa lesão ao erário, e o art. 1º, §1º, afirma que a improbidade pressupõe dolo em todas as modalidades. A imprudência é modalidade de culpa; o prejuízo dela decorrente gera dever de ressarcir e eventual responsabilização disciplinar, mas não improbidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Culpa não configura improbidade após a Lei 14.230/2021","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 1º, §1º, e 10, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Imprudência, negligência e imperícia são as três palavras que a banca usa para testar a revogação da improbidade culposa. Antes de 2021 o art. 10 admitia culpa; hoje qualquer item que a aceite está errado."}},{"id":"e15335f1436a","number":45,"stem":52,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, VII tipifica como ato que atenta contra os princípios revelar, ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. O item reproduz o inciso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vazamento de medida econômica: art. 11, VII","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, VII","trap_note":"Depois da Lei 14.230/2021 o rol do art. 11 é taxativo e enxuto. Quando o item reproduz um dos incisos que sobreviveram, é Certo; quando descreve uma violação genérica de princípio fora do rol, é Errado."}},{"id":"1140fc42f7c5","number":46,"stem":55,"statement":"A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores da entidade é tipo de enriquecimento ilícito, no art. 9º, IV, e não de lesão ao erário. O agente se apropria de mão de obra paga pelo Estado, o que caracteriza vantagem patrimonial indevida para si. A conduta está certa; a modalidade, não.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"importa lesão ao erário","corrected_statement":"A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.","concept":"Uso do trabalho de subordinado é art. 9º, IV","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, IV","trap_note":"Serviço de servidor desviado para fim particular soa como prejuízo ao erário, mas a lei o colocou entre os tipos de enriquecimento ilícito, porque o agente se apropria de uma utilidade econômica."}},{"id":"a9013158c283","number":46,"stem":52,"statement":"São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, §1º define ato de improbidade administrativa como as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. A menção a condutas culposas amplia o tipo para além do que a lei admite desde a Lei 14.230/2021.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"as condutas dolosas e culposas","corrected_statement":"São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.","concept":"Só há improbidade dolosa depois da Lei 14.230/2021","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"O acréscimo de ou culposa a uma frase por tudo o mais literal é a distorção mais frequente do tema. Leia o elemento subjetivo antes de ler o resto do item."}},{"id":"91b8b4935e6b","number":47,"stem":52,"statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, é o inciso VI do art. 10, ou seja, ato que causa prejuízo ao erário. A conduta foi corretamente descrita e alocada na modalidade errada.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"que importa enriquecimento ilícito","corrected_statement":"Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.","concept":"Operação financeira irregular é art. 10, VI","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, VI","trap_note":"Sublinhe a etiqueta da modalidade e o verbo nuclear separadamente. A banca quase nunca inventa a conduta: ela troca a gaveta em que a conduta está guardada."}},{"id":"1ac941939cec","number":48,"stem":55,"statement":"Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido praticada de forma dolosa.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Todas as modalidades de improbidade passaram a exigir dolo: o art. 1º, §1º limita o ato de improbidade às condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, e o §3º afasta a responsabilidade quando não há ato doloso com fim ilícito. O apenas do item vem da lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dolo como requisito comum às três modalidades","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º a 3º","trap_note":"Pergunte de quem é o absoluto antes de julgá-lo. Aqui o apenas se tiver sido praticada de forma dolosa é transcrição do art. 1º, §1º, e por isso é Certo."}},{"id":"a9defc5e4ef7","number":31,"stem":56,"statement":"Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação. Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.","answer":"E","source":{"slug":"TC_DF_20_ACE","ano":2020},"explanation":{"verdict_reason":"A transferência de recurso público a entidade privada sem o instrumento exigido é conduta enquadrável no art. 10, mas o caput dessa modalidade passou a exigir ação ou omissão dolosa, e o art. 1º, §1º restringe o ato de improbidade às condutas dolosas. A alternativa culposa, admitida na redação original, não subsiste.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"tenha ele sido cometido com dolo ou culpa","corrected_statement":"Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa apenas se tiver sido cometido com dolo.","concept":"Supressão da modalidade culposa no art. 10","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º a 3º, e art. 10, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A fórmula com dolo ou culpa é o marcador mais fácil do tema. Depois de outubro de 2021 ela é sempre Errada; antes, era Certa quando a modalidade era lesão ao erário."}},{"id":"29681c28811f","number":21,"stem":57,"statement":"Não será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido na modalidade culposa.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa: o art. 10 passou a exigir ação ou omissão dolosa e o art. 1º, §1º define ato de improbidade como conduta dolosa. Sem dolo não há ato de improbidade e, por consequência, não há condenação ao ressarcimento com fundamento nesta lei. O caderno é posterior à reforma, de modo que a supressão já incide.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Fim da modalidade culposa e do ressarcimento com base na LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º e 3º, e art. 10, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Depois de 2021, culpa não produz efeito nenhum dentro da LIA: nem sanção, nem ressarcimento. Antes de responder, confira o ano de aplicação da prova, porque a mesma frase tinha gabarito oposto até outubro de 2021."}},{"id":"743a1a804687","number":23,"stem":57,"statement":"Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 2º define agente público como o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades do art. 1º. Ausência de remuneração e transitoriedade do vínculo são expressamente irrelevantes.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito amplo de agente público na LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2º, caput","trap_note":"O conceito de agente público da LIA é o mais largo do direito administrativo. Qualquer item que exija vínculo, remuneração, efetividade ou permanência para aplicar a lei está errado."}},{"id":"504745fd9148","number":26,"stem":58,"statement":"Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.","answer":"E","source":{"slug":"PGM_RR_19_PROCURADOR","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"Dano ao erário e enriquecimento ilícito são requisitos das outras duas modalidades, não desta. A aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto ao ressarcimento, e a violação de princípios é punida por si mesma, hoje com exigência apenas de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público","corrected_statement":"Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é dispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.","concept":"Art. 11 independe de dano ao erário e de enriquecimento","citation":"Lei 8.429/1992, art. 21, I; art. 11, §4º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Requisito de uma modalidade transplantado para outra é a distorção mais produtiva do tema. Prejuízo efetivo pertence ao art. 10; vantagem patrimonial para o agente pertence ao art. 9º; nenhum dos dois é condição do art. 11."}},{"id":"17f55c6b6e7f","number":26,"stem":59,"statement":"Judi, servidora pública, pediu ao motorista do setor onde ela trabalha que buscasse, no horário do almoço e no carro oficial do órgão, seu animal de estimação no pet shop e o deixasse na casa dela, pois estava em reunião e, por essa razão, não poderia buscá-lo. Tal ação foi autorizada por Fidelis, superior hierárquico de Judi, e executada pelo motorista. Nessa situação, Judi não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, já que teve autorização de Fidelis, de modo que apenas ele poderá receber as cominações previstas para a prática de ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"Usar em serviço particular o trabalho de servidor e veículo oficial é o tipo do art. 9º, IV, e Judi é quem se beneficia do desvio. A autorização do superior não é excludente: ela apenas acrescenta Fidelis ao polo passivo da responsabilização, sem retirar Judi. A causa invocada para excluí-la não existe na lei.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"Judi não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, já que teve autorização de Fidelis","corrected_statement":"Nessa situação, Judi poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, ainda que tenha tido autorização de Fidelis, de modo que ambos poderão receber as cominações previstas para a prática de ato de improbidade.","concept":"Ordem do superior não exclui improbidade do subordinado","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9º, IV","trap_note":"Autorização, ordem superior ou praxe do setor nunca funcionam como excludente na LIA. Quando o item usar já que ou porque para afastar a responsabilidade, desconfie da causa antes do efeito."}},{"id":"9b966b6779db","number":27,"stem":58,"statement":"Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.","answer":"C","source":{"slug":"PGM_RR_19_PROCURADOR","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 14 permite que qualquer pessoa represente à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. O qualquer da assertiva é o da lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Legitimidade universal para representar (art. 14)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 14, caput","trap_note":"Não confunda representar com propor a ação. Representar, qualquer pessoa pode; propor a ação de improbidade, apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada."}},{"id":"3348c5296eeb","number":28,"stem":58,"statement":"A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.","answer":"E","source":{"slug":"PGM_RR_19_PROCURADOR","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A modalidade do art. 11 sempre exigiu dolo, isto é, a vontade consciente de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Não há improbidade por violação culposa de princípio, nem antes nem depois da Lei 14.230/2021.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios","corrected_statement":"A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública desde que comprovado o elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.","concept":"Dolo é elemento necessário do art. 11","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, caput","trap_note":"Só o art. 10 já admitiu culpa, e só até 2021. Em item sobre violação de princípios, dispensar o dolo é sempre Errado, qualquer que seja o ano do caderno."}},{"id":"f77770a0f040","number":29,"stem":58,"statement":"Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva concernentes a contratos com empresas de transporte urbano poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público do estado envolvido quanto pela pessoa jurídica interessada.","answer":"C","source":{"slug":"PGM_RR_19_PROCURADOR","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A legitimidade para a ação de improbidade é concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, como previa o art. 17, caput na redação vigente à época. A Lei 14.230/2021 tentou reservá-la ao Ministério Público, mas o STF declarou inconstitucional essa exclusividade, de modo que a assertiva permanece correta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Legitimidade concorrente do MP e da pessoa jurídica lesada","citation":"Lei 8.429/1992, art. 17, caput; STF, ADI 7.042 e ADI 7.043","trap_note":"Este é o ponto em que a letra da lei reformada e o direito vigente divergem. A Lei 14.230/2021 escreveu legitimidade exclusiva do Ministério Público, e o STF restabeleceu a legitimidade concorrente da pessoa jurídica interessada."}},{"id":"4a2394f87aae","number":30,"stem":58,"statement":"De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e da autoria.","answer":"C","source":{"slug":"PGM_RR_19_PROCURADOR","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A assertiva trata da fase de admissibilidade, não da condenação. Sob a redação vigente quando a prova foi aplicada, o juízo de recebimento da petição inicial contentava-se com indícios suficientes da prática do ato e da autoria, e o STJ resolvia a dúvida nessa fase em favor da sociedade. Não se exigia prova cabal para o processamento.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Indícios bastam para receber a inicial da ação de improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 17, §§6º e 8º (redação anterior à Lei 14.230/2021); jurisprudência do STJ","trap_note":"Separe o padrão probatório por fase: indícios para receber a inicial; prova do dolo e do tipo para condenar. A banca embaralha as duas exigências."}},{"id":"930bf320ef3e","number":18,"stem":60,"statement":"a aposentadoria de Bento poderá ser cassada caso fique comprovada a prática de corrupção e de improbidade administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A aposentadoria concedida no curso da apuração não blinda o servidor. Os estatutos funcionais preveem a cassação da aposentadoria do inativo que, na atividade, praticou falta punível com demissão, e improbidade administrativa e corrupção estão entre essas faltas. A aposentadoria requerida logo após a denúncia não extingue a pretensão disciplinar.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Cassação de aposentadoria por falta punível com demissão","citation":"Lei 8.112/1990, art. 134 (regra análoga reproduzida nos estatutos estaduais)","trap_note":"Aposentar-se durante a apuração é movimento clássico dos enunciados e nunca funciona: a punição alcança o inativo pela cassação da aposentadoria."}},{"id":"1945013de4f1","number":21,"stem":61,"statement":"Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.","answer":"C","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"Havendo ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público, o ressarcimento integral do dano é consequência necessária, encabeçando as cominações do art. 12 para os atos do art. 10. A prova é anterior à Lei 14.230/2021, quando a lesão culposa ainda configurava improbidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ressarcimento integral do dano como consequência do art. 10","citation":"Lei 8.429/1992, art. 12, II; art. 5º (redação anterior à Lei 14.230/2021)","trap_note":"O que a reforma mudou não foi o dever de ressarcir integralmente, e sim quais condutas contam como improbidade. Havendo ato de improbidade com lesão, o ressarcimento integral continua obrigatório e não se submete a dosimetria."}},{"id":"bb232f39fd05","number":22,"stem":61,"statement":"A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo que praticar ato de improbidade.","answer":"E","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A lei não se dirige apenas ao servidor efetivo nem apenas ao enriquecimento ilícito. O art. 2º alcança o agente político, o servidor e quem exerça função ainda que transitoriamente ou sem remuneração, e o art. 3º estende as disposições ao particular que induza ou concorra para o ato.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"exclusivamente contra servidor efetivo","corrected_statement":"A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, ainda assim, suas sanções recairão contra qualquer agente público, ainda que sem vínculo efetivo, e contra o terceiro que concorra para o ato de improbidade.","concept":"Alcance subjetivo da LIA além do servidor efetivo","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 2º e 3º","trap_note":"Exclusivamente, somente e apenas ligados ao sujeito da LIA quase sempre erram, porque o art. 2º foi escrito justamente para não deixar ninguém de fora."}},{"id":"9f56e9e707db","number":23,"stem":62,"statement":"José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que praticou nas esferas civil e penal, uma vez que já foi apenado administrativamente.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"As instâncias administrativa, civil e penal são independentes: o art. 125 da Lei 8.112/1990 dispõe que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, e o art. 37, §4º, da Constituição impõe as sanções de improbidade sem prejuízo da ação penal cabível. A demissão já aplicada em processo disciplinar não consome nem impede a ação de improbidade ou a ação penal pelo mesmo fato.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que praticou nas esferas civil e penal","corrected_statement":"José poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que praticou nas esferas civil e penal, ainda que já tenha sido apenado administrativamente.","concept":"Independência das instâncias administrativa, civil e penal","citation":"Lei 8.112/1990, art. 125; CF/1988, art. 37, §4º","trap_note":"Punição em uma esfera nunca esgota as outras. A única exceção expressa no sistema é o art. 3º, §2º, da LIA, e ela vale apenas para a pessoa jurídica já sancionada pela Lei Anticorrupção."}},{"id":"b6e0e2a1e22a","number":29,"stem":63,"statement":"Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A Constituição veda a cassação de direitos políticos em qualquer hipótese, admitindo apenas perda ou suspensão nos casos que enumera, entre eles a improbidade administrativa. A sanção correspondente é a suspensão, na forma do art. 37, §4º.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"cassação dos seus direitos políticos","corrected_statement":"Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.","concept":"Improbidade suspende direitos políticos, nunca os cassa","citation":"CF, art. 15, caput e V; art. 37, §4º","trap_note":"Cassação de direitos políticos é figura proibida pela Constituição, em qualquer matéria. Ver a palavra cassação ao lado de direitos políticos já resolve o item."}},{"id":"44edba8aee7a","number":35,"stem":64,"statement":"somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei, devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.","answer":"E","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º aplica as disposições da lei, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para o ato de improbidade. Cristina elaborou o documento falso junto com José e se apropriou dos bens, de modo que responde também na esfera da improbidade, e não apenas na criminal.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão","corrected_statement":"tanto José quanto Cristina estarão sujeitos às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, pois o terceiro que concorre para o ato responde ainda que não tenha vínculo com o serviço público.","concept":"Terceiro sem vínculo responde por improbidade (art. 3º)","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º","trap_note":"O particular nunca responde sozinho, mas sempre responde em concurso. Item que o exclua por falta de vínculo é Errado; item que o processe isoladamente também é."}},{"id":"e279bc33c958","number":36,"stem":64,"statement":"ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo patrimonial do órgão público, José praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo ser penalizado na forma da lei, independentemente da comprovação de dolo.","answer":"C","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"Facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de bens públicos ao patrimônio particular é o art. 10, I. A prova foi aplicada em 2018, quando o caput do art. 10 abrangia a ação ou omissão dolosa ou culposa, de modo que o enquadramento independia da comprovação do dolo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 10, I admitia culpa antes da Lei 14.230/2021","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, caput e I (redação anterior à Lei 14.230/2021)","trap_note":"Item idêntico a este, em caderno posterior a outubro de 2021, tem gabarito oposto. Quando a assertiva disser independentemente da comprovação de dolo, o ano de aplicação da prova é a primeira coisa a conferir."}},{"id":"7f1f8d9b9690","number":37,"stem":65,"statement":"Estudante maior de vinte e um anos de idade que estagia sem remuneração em empresa pública estadual estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa caso se utilize de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica indevida.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O estagiário exerce função em entidade da administração indireta e, pelo art. 2º, é agente público ainda que transitoriamente e sem remuneração. Usar essa condição para auferir vantagem econômica indevida realiza o tipo do art. 9º, caput.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Estagiário é agente público para a LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2º, caput; art. 9º, caput","trap_note":"Estagiário, mesário, jurado, conscrito e voluntário entram todos pelo art. 2º. A ausência de remuneração e de cargo não é filtro nenhum nesta lei."}},{"id":"9def72fc51a8","number":37,"stem":64,"statement":"eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.","answer":"C","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A lei, na redação vigente à época da prova, determinava que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. O item reproduz essa exigência.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Intervenção obrigatória do MP na ação de improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 17, §4º (redação anterior à Lei 14.230/2021)","trap_note":"A presença do Ministério Público na ação de improbidade é obrigatória, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. O que mudou em 2021 foi a legitimidade para propor a ação, não a necessidade da participação do parquet."}},{"id":"732f54cd08c7","number":38,"stem":65,"statement":"Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A sociedade de economia mista figura no polo passivo, como entidade cujo patrimônio a lei protege, e não como autora do ato. Sujeito ativo é o dirigente, agente público na forma do art. 2º, e eventualmente o terceiro que com ele concorra. Os polos foram invertidos.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa","corrected_statement":"Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito passivo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.","concept":"Sujeito ativo × sujeito passivo na improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 1º e 2º","trap_note":"A entidade lesada é sempre sujeito passivo. Sujeito ativo é pessoa física agente público, ou o particular do art. 3º, e a pessoa jurídica só entra como sujeito ativo na condição de terceiro beneficiada, nunca como a própria vítima."}},{"id":"72073a5c1917","number":39,"stem":65,"statement":"Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"Não existe piso de 50% para que a lei incida. Basta que a entidade privada receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, do poder público; o percentual da contribuição pública serve apenas para limitar o valor da sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, não para autorizar ou barrar a imputação.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"em montante não inferior a 50% da sua receita anual","corrected_statement":"Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo, basta que a referida entidade tenha recebido subvenção, benefício ou incentivo do erário, ainda que em montante inferior a 50% da sua receita anual.","concept":"Percentual limita a sanção, não a incidência da lei","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único (redação anterior à Lei 14.230/2021)","trap_note":"O percentual existe na lei, mas com outra função. Quando um número aparecer como condição de incidência, verifique se na lei ele não é, na verdade, um teto de sanção."}},{"id":"fcb2a785d942","number":40,"stem":65,"statement":"Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 8º sujeita o sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente apenas à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança. A obrigação de ressarcir transmite-se; as demais sanções, não.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Responsabilidade do sucessor limitada ao ressarcimento e à herança","citation":"Lei 8.429/1992, art. 8º","trap_note":"Dois limites cumulativos e sempre cobrados juntos: limite de objeto, só ressarcimento, e limite de valor, até a herança ou o patrimônio transferido. Item que estenda multa ou suspensão de direitos políticos ao herdeiro é Errado."}},{"id":"be4d80c75dc2","number":43,"stem":66,"statement":"As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A solidariedade entre consorciadas existe, mas é expressamente limitada. A Lei Anticorrupção restringe essa responsabilidade solidária à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano, e não cria responsabilidade penal de pessoa jurídica. O item suprime o limite legal e ainda estende a solidariedade à esfera criminal.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal","corrected_statement":"As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si pelos atos lesivos à administração pública, restringindo-se essa responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.","concept":"Solidariedade de consorciadas limitada a multa e reparação","citation":"Lei 12.846/2013, art. 4º, §2º","trap_note":"Sempre que a lei enuncia uma responsabilidade e em seguida a limita, a limitação é o que a banca apaga. Leia a segunda metade do dispositivo antes de aceitar a primeira."}},{"id":"5147c0d531b2","number":22,"stem":67,"statement":"A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, §5º, da Constituição ressalva expressamente as ações de ressarcimento ao fixar prazos de prescrição para ilícitos, e o STF, no Tema 897 (RE 852475), decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade. Os prazos da Lei de Improbidade correm contra as sanções do art. 12, não contra a recomposição do patrimônio público.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"prescreverá em cinco anos","corrected_statement":"A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções é imprescritível.","concept":"Imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso de improbidade","citation":"CF/1988, art. 37, §5º; STF, RE 852475 (Tema 897)","trap_note":"Separe sanção de ressarcimento antes de olhar o prazo. A pretensão sancionatória prescreve (hoje em 8 anos, art. 23); a de ressarcimento por ato doloso não prescreve. Qualquer número colado à palavra ressarcimento merece desconfiança."}},{"id":"2880f822aade","number":26,"stem":68,"statement":"É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.","answer":"E","source":{"slug":"STM_17_ANALISTA_TECNICO","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"A prova é anterior à Lei 14.230/2021, e naquela redação o caput do art. 10 abrangia qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ensejasse perda patrimonial. O dolo era imprescindível nos arts. 9º e 11, mas não na modalidade de lesão ao erário, exatamente a exceção que o item ignora.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"É imprescindível a ocorrência de dolo","corrected_statement":"É dispensável a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.","concept":"Art. 10 admitia culpa antes da Lei 14.230/2021","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, caput (redação anterior à Lei 14.230/2021)","trap_note":"Esta é a assertiva que a reforma virou do avesso: exatamente a mesma frase, em caderno de 2022 em diante, tem gabarito Certo. Nenhum item que ligue dolo a lesão ao erário pode ser respondido sem datar a prova."}},{"id":"25e9bf59ffe5","number":32,"stem":69,"statement":"Os atos de improbidade administrativa atingem apenas entidades integrantes do Poder Executivo.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º da Lei 8.429/1992 alcança os atos praticados contra a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de territórios e entidades privadas custeadas ou beneficiadas pelo erário. O Executivo é apenas um dos sujeitos passivos possíveis; Legislativo e Judiciário estão igualmente protegidos.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"apenas entidades integrantes do Poder Executivo","corrected_statement":"Os atos de improbidade administrativa atingem entidades da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.","concept":"Sujeito passivo abrange os três Poderes e todos os entes federativos","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, caput e §5º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"De quem é o apenas? Aqui é do redator do item: a lei não restringe nada a um Poder. Compare com o somente do art. 3º, §1º, que é da lei e por isso sustenta um item Certo."}},{"id":"620b9a5f0f29","number":49,"stem":70,"statement":"A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de improbidade administrativa, por não ter havido dolo.","answer":"E","source":{"slug":"ANVISA_16","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A prova foi aplicada em 2016, quando o art. 10 ainda definia como ato que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ensejasse perda patrimonial. Carlos, sem conhecimento técnico, operou sozinho um aparelho e causou prejuízo milionário, conduta ao menos culposa e por isso então enquadrável. A ausência de dolo não afastava, àquela época, o enquadramento.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"por não ter havido dolo","corrected_statement":"A conduta praticada por Carlos constituiu ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido dolo.","concept":"Modalidade culposa do art. 10 antes da Lei 14.230/2021","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, caput (redação anterior à Lei 14.230/2021)","trap_note":"Este item é o espelho exato do que a reforma inverteu: hoje a mesma assertiva seria Certa. Sempre que culpa e lesão ao erário aparecerem juntas, datar o caderno decide o gabarito."}},{"id":"3c546bb2b996","number":36,"stem":71,"statement":"As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.","answer":"E","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"A improbidade administrativa não é crime e suas sanções não são penais. O art. 37, §4º da Constituição determina a aplicação das sanções de improbidade sem prejuízo da ação penal cabível, o que demonstra a natureza civil e política da responsabilização, apurada em ação civil.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"natureza eminentemente penal","corrected_statement":"As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente civil.","concept":"Improbidade não é crime: instâncias independentes","citation":"CF, art. 37, §4º; Lei 8.429/1992, art. 12, caput","trap_note":"A expressão sem prejuízo da ação penal cabível, no art. 37, §4º da Constituição, resolve todo item que dê natureza penal à improbidade ou que a trate como crime."}},{"id":"e28fda043b3d","number":37,"stem":71,"statement":"Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.","answer":"C","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3º estende as disposições da lei, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para o ato de improbidade. Na redação vigente quando a prova foi aplicada, o dispositivo alcançava também quem dele se beneficiasse sob qualquer forma, direta ou indireta, exatamente as duas hipóteses do item.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Particular como sujeito ativo: art. 3º","citation":"Lei 8.429/1992, art. 3º (redação anterior à Lei 14.230/2021)","trap_note":"O terceiro sempre respondeu, mas o modo mudou: a Lei 14.230/2021 manteve induzir e concorrer, agora só dolosamente, e suprimiu a figura de quem apenas se beneficia do ato. Em caderno posterior a 2021, beneficiar-se, sozinho, não basta."}},{"id":"6705fb243e35","number":37,"stem":72,"statement":"Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da administração pública. Para tanto, torna-se irrelevante considerar se houve ação de caráter doloso ou culposo.","answer":"E","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"Negar publicidade a ato oficial é o tipo do art. 11, IV, ato que atenta contra os princípios, e essa modalidade sempre exigiu dolo: a jurisprudência do STJ já o exigia quando a prova foi aplicada e hoje o caput do art. 11 fala expressamente em ação ou omissão dolosa. A primeira metade do item está correta; a dispensa do elemento subjetivo é o que o derruba.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"torna-se irrelevante considerar se houve ação de caráter doloso ou culposo","corrected_statement":"Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da administração pública. Para tanto, é indispensável considerar se houve ação de caráter doloso.","concept":"Art. 11 sempre exigiu dolo","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, IV, e art. 11, caput","trap_note":"A modalidade culposa nunca alcançou os arts. 9º e 11, apenas o art. 10, e mesmo esse só até 2021. Item que dispensa o dolo na violação de princípios é Errado em qualquer ano."}},{"id":"3b6e0f00c082","number":38,"stem":71,"statement":"Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.","answer":"C","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"A classificação é a que a doutrina extrai dos arts. 2º e 3º: improbidade própria é a praticada pelo agente público contra a administração; imprópria é a do terceiro que induz, concorre ou se beneficia do ato, sempre em concurso com um agente público. O item descreve as duas figuras corretamente.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Improbidade própria × imprópria","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 2º e 3º","trap_note":"O terceiro nunca responde sozinho por improbidade: a imprópria é necessariamente acessória da conduta de um agente público. Item que permita ação de improbidade só contra o particular é Errado."}},{"id":"bc784897dab0","number":38,"stem":72,"statement":"Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"O advérbio todos é do autor do item, não do STF. A Corte firmou que os agentes políticos se sujeitam ao duplo regime sancionatório, mas com uma exceção: o Presidente da República, cujos atos de improbidade se resolvem como crime de responsabilidade. Havendo exceção, a assertiva universal cai.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"todos os agentes políticos","corrected_statement":"Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, nem todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.","concept":"Agentes políticos e improbidade: exceção do Presidente","citation":"STF, Pet 3.240 AgR/DF; Rcl 2.138/DF","trap_note":"Aqui a banca joga dos dois lados com a mesma matéria: dizer que todos os agentes políticos respondem é Errado e dizer que nenhum responde também é Errado. A resposta certa é quase todos, menos o Presidente da República."}}]}