{"subject_id":"3a3cc48d0099818686a2d9b50ad955a3","topico":"Cargo × emprego × função pública; regime jurídico","stems":["Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue os itens que se seguem.","Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).","Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.","Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.","Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue os itens seguintes.","No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.","No que diz respeito a agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).","A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.","Julgue os itens seguintes, relacionados à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.","Julgue os itens que se seguem, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).","À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública.","A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).","No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.","Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.","Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.","De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.","No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.","Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Resolução ANAC n.º 569/2020 e no Guia Lilás 2023, da Controladoria-Geral da União (CGU).","Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","No que se refere aos agentes públicos e a sua gestão, bem como às normas legais e constitucionais aplicáveis, julgue o próximo item.","Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.","A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.","Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.","Julgue os itens a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF.","Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.","Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.","Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.","A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue os itens seguintes.","Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.","Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.","Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue os itens a seguir.","Acerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue os seguintes itens.","Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.","Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.","Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.","Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem."],"questions":[{"id":"9dae9596558d","number":25,"stem":0,"statement":"A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.","answer":"E","source":{"slug":"PF_25_ADM","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Até a metade o item está certo: a destituição de cargo em comissão cabe nos casos de infração sujeita a suspensão ou a demissão, e insubordinação grave em serviço é hipótese de demissão. O erro está na consequência acrescentada: a incompatibilização para nova investidura em cargo público federal por cinco anos decorre apenas da demissão ou destituição por infringência dos incisos IX e XI do art. 117, isto é, valer-se do cargo para proveito pessoal e atuar como procurador junto a repartições públicas. Fora desses dois incisos não existe o impedimento quinquenal.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos","corrected_statement":"A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço.","concept":"Impedimento de cinco anos só para o art. 117, IX e XI","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 132, VI, 135 e 137","trap_note":"A Lei 8.112 tem dois prazos de impedimento e cada um tem lista fechada: cinco anos para o art. 117, IX e XI, e impedimento perpétuo para as hipóteses do art. 137, parágrafo único. Item que estende o prazo a outra conduta está esticando o dispositivo."}},{"id":"ed3964176c8b","number":32,"stem":1,"statement":"Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.","answer":"C","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O parágrafo único do art. 9.º da Lei 8.112/1990 autoriza que o ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial seja nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante a interinidade. A acumulação é lícita porque a própria lei a prevê e a limita no tempo. O que a lei impede é a dupla remuneração, não o duplo exercício.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Interinidade em cargo de confiança: acumula função, opta pela remuneração","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 9.º, parágrafo único","trap_note":"Acumulação lícita não é sinônimo de dupla remuneração. Quando a lei permite o exercício simultâneo, quase sempre impõe a opção por uma das remunerações."}},{"id":"aa9147c29d54","number":50,"stem":2,"statement":"Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A regra do art. 40, § 13, da CF só alcança quem ocupa exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. O servidor efetivo designado para um cargo em comissão conserva o cargo efetivo e, com ele, a vinculação ao regime próprio de previdência. A palavra exclusivamente, suprimida pelo item, é o que decide a questão.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão","corrected_statement":"Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.","concept":"RGPS alcança só o ocupante exclusivo de comissão","citation":"CF, art. 40, § 13 (EC n.º 103/2019)","trap_note":"Este par se repete: com exclusivamente, o item é Certo; sem a palavra, é Errado. Procure-a antes de julgar qualquer item de previdência de comissionado."}},{"id":"440323ae4f29","number":57,"stem":3,"statement":"Por determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.","answer":"E","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A licença para tratar de interesses particulares é concedida a critério da Administração ao ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, e a Lei 8.112/1990 não vincula o seu deferimento à exoneração do cargo em comissão. No caso, a dispensa decorreu de decisão da própria autoridade competente, no exercício da livre exoneração, e não de comando legal automático. O item inventa o nexo de causalidade entre a licença e a exoneração.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"Por determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática","corrected_statement":"O deferimento da licença não impõe, por determinação legal, a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.","concept":"Licença para interesses particulares não exonera automaticamente","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 91","trap_note":"Quando o item diz por determinação legal, trate a afirmação como pergunta sobre a existência do dispositivo. Ato discricionário da autoridade descrito no enunciado não vira consequência automática de lei."}},{"id":"5d8434325234","number":15,"stem":4,"statement":"Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente, sem necessidade de realização de concurso para ingresso no serviço público.","answer":"C","source":{"slug":"CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O cargo em comissão é exatamente a ressalva do art. 37, II, da CF: a exigência de concurso vale para a investidura em cargo ou emprego público, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O vínculo é precário e transitório, desfeito por exoneração ad nutum, sem processo e sem motivação. O item descreve o regime tal como a Constituição o desenha.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Cargo em comissão: livre nomeação e exoneração, sem concurso","citation":"CF, art. 37, II e V","trap_note":"Nos 48 itens deste tópico, todo item que dispensa concurso para o cargo em comissão é Certo (2 de 2) e todo item que o exige é Errado (5 de 5). A direção da frase decide antes de qualquer outra análise."}},{"id":"ee40a631b71b","number":23,"stem":5,"statement":"Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público.","answer":"E","source":{"slug":"STJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, V, da CF reserva as funções de confiança, destinadas a direção, chefia e assessoramento, exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, isto é, a concursados. A dispensa de concurso é do cargo em comissão, e mesmo ele, segundo o STF, não pode ser usado para atividades permanentes de natureza burocrática, técnica ou operacional. Descrita a função como de natureza permanente e de chefia, a exigência de concurso reaparece.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público","corrected_statement":"Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, exige-se que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público.","concept":"Função de confiança permanente exige servidor efetivo","citation":"CF, art. 37, II e V; STF, RE 1.041.210","trap_note":"Função de confiança e cargo em comissão têm o mesmo objeto (direção, chefia e assessoramento) e regimes de acesso opostos. Ache no item qual dos dois está sendo descrito antes de julgar a exigência de concurso."}},{"id":"e58ee63cbab1","number":26,"stem":6,"statement":"Servidores públicos que não sejam integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União não podem ocupar função comissionada de natureza gerencial no âmbito do referido Poder.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Constituição não exige exclusividade: manda a lei fixar casos, condições e percentuais mínimos de cargos em comissão reservados a servidores de carreira, o que só faz sentido se os demais puderem ser ocupados por quem não integra o quadro. A Lei 11.416/2006 segue essa lógica ao destinar preferencialmente as funções comissionadas aos servidores das carreiras do Judiciário da União e ao reservar-lhes percentual mínimo das de natureza gerencial. Reserva parcial é o contrário de proibição.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"não podem ocupar função comissionada de natureza gerencial","corrected_statement":"Servidores públicos que não sejam integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União podem ocupar função comissionada de natureza gerencial no âmbito do referido Poder, observados os percentuais mínimos reservados aos integrantes das carreiras.","concept":"Percentual mínimo de carreira não exclui os demais","citation":"CF, art. 37, V; Lei n.º 11.416/2006, art. 5.º","trap_note":"Toda vez que a norma fala em percentual mínimo ou em preferência, o item que a transforma em proibição absoluta está errado."}},{"id":"3ebcfc604c23","number":28,"stem":6,"statement":"Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviço público relevante, em regra sem remuneração e sem vínculo profissional com o Estado. O jurado é o exemplo por excelência: sua convocação é obrigatória, o exercício constitui serviço público relevante e ele responde criminalmente como os juízes. O item classifica corretamente.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Jurados são agentes honoríficos","citation":"Código de Processo Penal, art. 439","trap_note":"Agente honorífico é subespécie do particular em colaboração. Ele não ocupa cargo, não recebe remuneração e ainda assim é agente público para fins penais e de improbidade."}},{"id":"f9c68ceb8948","number":28,"stem":7,"statement":"A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interesse público, independentemente de previsão legal.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, IX, da CF condiciona a contratação temporária a lei que estabeleça os casos, e o pressuposto material não é o interesse público simples, mas a necessidade temporária de excepcional interesse público. O item suprime os dois filtros de uma vez: dispensa a lei e rebaixa o requisito. Sem previsão legal, a contratação sem concurso não tem como se sustentar.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"sempre que esteja presente o interesse público, independentemente de previsão legal","corrected_statement":"A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida, nos termos de lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.","concept":"Contratação temporária exige lei e excepcional interesse público","citation":"CF, art. 37, IX","trap_note":"Interesse público não é o mesmo que excepcional interesse público, e nenhuma exceção à regra do concurso dispensa a lei que a preveja. Independentemente de previsão legal é praticamente uma assinatura de item errado."}},{"id":"c945c1f4b56d","number":30,"stem":7,"statement":"No âmbito das espécies de agentes públicos, o mesário eleitoral enquadra-se na categoria de particular em colaboração com o poder público.","answer":"C","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Particulares em colaboração com o poder público são pessoas estranhas ao quadro estatal que exercem função pública em caráter transitório, por requisição, designação ou convocação, geralmente sem remuneração. O mesário é convocado pela Justiça Eleitoral, exerce função pública durante a votação e é o exemplo clássico da subespécie dos agentes honoríficos. A ausência de vínculo permanente e de pagamento não o retira da categoria.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Mesário: particular em colaboração, agente honorífico","citation":null,"trap_note":"Mesário, jurado, conscrito e perito nomeado são o mesmo caso. A falta de remuneração e de vínculo é o que define a categoria, e não o que a exclui."}},{"id":"9e3447d0a87b","number":30,"stem":8,"statement":"A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_AC_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A parte final da Súmula Vinculante 13 alcança expressamente o ajuste mediante designações recíprocas, que é como o enunciado nomeia o nepotismo cruzado. A vedação decorre dos princípios da moralidade e da impessoalidade e seria inútil se bastasse trocar de nomeante para contorná-la. O item reproduz a súmula inteira e nega justamente a cláusula que a fecha.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes","corrected_statement":"A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, estende-se aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.","concept":"Súmula Vinculante 13 alcança o nepotismo cruzado","citation":"Súmula Vinculante 13 do STF","trap_note":"Nos itens de nepotismo a direção resolve: enunciar a Súmula Vinculante 13 por inteiro é Certo, abrir exceção a ela é Errado. A cláusula das designações recíprocas é a que a banca mais gosta de apagar."}},{"id":"bcf56b86daa0","number":33,"stem":9,"statement":"Servidor público comissionado é aquele que se submete a concurso público para se habilitar para a investidura no cargo público.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_GUARDA","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"É o espelho do erro anterior: o concurso é requisito do cargo efetivo, e o comissionado é justamente quem entra sem ele. A investidura em cargo em comissão se dá por nomeação de confiança, fundada na ressalva final do art. 37, II, da CF, e se desfaz por exoneração ad nutum. Exigir concurso do comissionado é descaracterizar o cargo.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"se submete a concurso público para se habilitar para a investidura no cargo público","corrected_statement":"Servidor público comissionado é aquele nomeado para cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sem prévia aprovação em concurso público.","concept":"Investidura em comissão dispensa concurso","citation":"CF, art. 37, II","trap_note":"Cinco itens do tópico exigem concurso para o cargo em comissão e os cinco são Errados. Nenhum item faz o movimento contrário, isto é, nenhum dispensa concurso para o cargo efetivo."}},{"id":"30016bbf1889","number":34,"stem":10,"statement":"O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.","answer":"C","source":{"slug":"MP_TO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 132 da CF reserva a representação judicial e a consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal aos procuradores organizados em carreira, com ingresso por concurso público de provas e títulos com participação da OAB. O STF tem declarado inconstitucionais normas estaduais que entregam o assessoramento jurídico a ocupantes de cargo em comissão ou a órgãos estranhos à Procuradoria, por violação dessa exclusividade. Trata-se de atividade típica e permanente de Estado, incompatível com vínculo precário.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Consultoria jurídica estadual é exclusiva dos procuradores de carreira","citation":"CF, art. 132; STF, ADI 4.261","trap_note":"Atividade permanente e típica de Estado não se preenche por comissão. O mesmo raciocínio aparece na exigência de concurso para funções de chefia de natureza permanente."}},{"id":"c36a218e0607","number":34,"stem":11,"statement":"Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O item é a Súmula Vinculante 13 praticamente palavra por palavra: parentesco até o terceiro grau, autoridade nomeante ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, em qualquer poder e em qualquer esfera, incluído o ajuste mediante designações recíprocas. A vedação não precisa de lei que a repita, pois decorre diretamente da moralidade e da impessoalidade. Sendo transcrição, não há o que distorcer.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Súmula Vinculante 13: alcance do nepotismo","citation":"Súmula Vinculante 13 do STF","trap_note":"Guarde os três números da súmula: terceiro grau, administração direta e indireta, qualquer dos poderes. Alterar um deles, ou suprimir as designações recíprocas, é o formato dos itens errados."}},{"id":"a3b649456a1c","number":39,"stem":12,"statement":"A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.","answer":"C","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Prescindir é dispensar: o item afirma que a função pública de livre nomeação e exoneração não exige concurso, exatamente o que diz a parte final do art. 37, II, da CF. O vínculo de confiança é precário e desfeito a qualquer tempo, incompatível com a seleção impessoal do concurso. A única dificuldade é o verbo, e quem lê prescinde como precisa inverte o gabarito.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Livre nomeação e exoneração dispensa concurso","citation":"CF, art. 37, II e V","trap_note":"Vocabulário que decide item: prescinde significa dispensa, e não prescinde significa exige. A banca usa os dois no mesmo tópico."}},{"id":"912383191c36","number":40,"stem":13,"statement":"Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_PROCURADOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A definição da lei municipal reproduz o conceito constitucional: cargo em comissão é aquele cuja lei de criação o declara de livre nomeação e exoneração, e é essa declaração que o retira da exigência de concurso do art. 37, II, da CF. O que torna o cargo comissionado não é a natureza da atividade, e sim o ato normativo que o criou com essa qualificação. O item não altera nada do conceito.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"O cargo é em comissão porque a lei o declarou assim","citation":"CF, art. 37, II; Lei municipal n.º 7.756/2019","trap_note":"Guarde a fórmula declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ela aparece no art. 37, II, no art. 37, § 10, e no art. 40, § 13, sempre delimitando a mesma espécie de cargo."}},{"id":"81e05ad01b33","number":50,"stem":14,"statement":"Diferentemente do que ocorre em relação aos cargos públicos, a criação dos empregos públicos das empresas estatais independe de lei.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Cargo público só existe se criado por lei, porque integra a estrutura de pessoa jurídica de direito público, e a criação, transformação e extinção de cargos é matéria reservada ao legislador. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado: a lei autoriza a criação da estatal, mas os empregos do seu quadro são criados por deliberação dos próprios órgãos de administração. Continua havendo concurso para provê-los, o que não se confunde com criação por lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Cargo depende de lei; emprego em estatal, não","citation":"CF, art. 37, II; art. 48, X; art. 173, § 1.º, II","trap_note":"Separe criação do cargo (lei) de provimento (concurso). Nas estatais só a segunda exigência permanece, e é por isso que empregos podem ser criados por ato interno."}},{"id":"750cc1f54dd0","number":55,"stem":15,"statement":"O empregado público ocupante de cargo de provimento efetivo torna-se estável após três anos de exercício.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 41 da CF confere estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e emprego público não é cargo. O empregado público é celetista, e o STF firmou que a estabilidade do art. 41 não o alcança, ainda que a dispensa nas estatais deva ser motivada. O item junta duas espécies incompatíveis: quem é empregado ocupa emprego, não cargo efetivo.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"O empregado público ocupante de cargo de provimento efetivo","corrected_statement":"O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo torna-se estável após três anos de exercício.","concept":"Estabilidade do art. 41 é do cargo efetivo, não do emprego","citation":"CF, art. 41; STF, RE 589.998","trap_note":"Cargo × emprego é a distinção que sustenta o tópico inteiro: cargo é estatutário, criado por lei, e dá estabilidade; emprego é celetista, contratual, e não dá. A expressão empregado público ocupante de cargo já é contraditória na origem."}},{"id":"2956a2097d93","number":56,"stem":16,"statement":"É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A EC 103/2019 inseriu o § 9.º no art. 39 da CF, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A razão está na natureza da vantagem: ela remunera o encargo enquanto ele durar e cessa com a dispensa, sob pena de o servidor levar consigo para sempre a paga de um encargo que não exerce mais. O item reproduz o dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedada a incorporação de vantagem de comissão ao cargo efetivo","citation":"CF, art. 39, § 9.º (EC n.º 103/2019)","trap_note":"Duas vedações constitucionais sobre a mesma matéria caem muito: não se incorpora vantagem de comissão ao efetivo (art. 39, § 9.º) e não se computa acréscimo sobre acréscimo (art. 37, XIV)."}},{"id":"d4b82c43c35e","number":57,"stem":16,"statement":"A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O item copia o art. 37, II, da CF e troca o objeto: onde o texto diz cargo ou emprego público, ele diz cargo em comissão, que é justamente a hipótese ressalvada na parte final do inciso. O cargo em comissão é declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, e exigir concurso para provê-lo o descaracterizaria. A ressalva suprimida é o que decide o item.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público","corrected_statement":"A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.","concept":"Art. 37, II e a ressalva do cargo em comissão","citation":"CF, art. 37, II","trap_note":"Quando o item reproduz o art. 37, II com aparência literal, confira duas coisas: o objeto (cargo ou emprego público) e a presença da ressalva final. Parar a citação antes do ressalvadas é o formato mais barato de item errado do tópico."}},{"id":"6d7ac4450b9e","number":59,"stem":17,"statement":"A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"É a mesma vedação do art. 39, § 9.º, da CF, introduzido pela EC 103/2019: vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão não se incorporam à remuneração do cargo efetivo. A vedação é expressa e está no texto constitucional, e não apenas em lei ordinária, como o item afirma. O que se pagava enquanto durou o encargo cessa com a dispensa.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"CF veda incorporação definitiva de vantagem de comissão","citation":"CF, art. 39, § 9.º (EC n.º 103/2019)","trap_note":"Quando o item disser que a CF veda expressamente algo, procure o dispositivo antes de reagir ao absoluto. Aqui a vedação é literal, e o item é Certo justamente por isso."}},{"id":"87ba57c44092","number":59,"stem":16,"statement":"Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 40, § 13, da CF, na redação da EC 103/2019, sujeita ao Regime Geral de Previdência Social o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. O regime próprio é do titular de cargo efetivo; quem não tem cargo efetivo não tem regime próprio. O item é o dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ocupante exclusivo de cargo em comissão é segurado do RGPS","citation":"CF, art. 40, § 13 (EC n.º 103/2019)","trap_note":"A palavra exclusivamente é o interruptor do art. 40, § 13. Com ela, RGPS; sem ela, o servidor efetivo que acumula comissão continua no regime próprio."}},{"id":"e3700c9d4d23","number":60,"stem":16,"statement":"O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 40, § 11, da CF manda aplicar o limite do art. 37, XI, ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com a remuneração de cargo acumulável, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de cargo eletivo. Ou seja: a Constituição permite receber as duas parcelas, mas não permite que a soma ultrapasse o teto. O item reproduz a regra sem alterar nada.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Teto incide sobre a soma de proventos com remuneração de comissão","citation":"CF, art. 40, § 11; art. 37, XI","trap_note":"Duas perguntas diferentes: pode acumular (art. 37, § 10, que ressalva a comissão) e até quanto (art. 40, § 11, que submete a soma ao teto). Item que confunde permissão com limite costuma ser Errado."}},{"id":"8f11d18ce6dd","number":60,"stem":18,"statement":"A investidura em cargo público ou cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A exigência de concurso do art. 37, II, da CF recai sobre a investidura em cargo ou emprego público e traz, na parte final, a ressalva das nomeações para cargo em comissão. Ao somar cargo público e cargo em comissão sob a mesma exigência, o item elimina a única exceção do inciso. Cargo em comissão é, por definição legal, de livre nomeação e exoneração.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"cargo público ou cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público","corrected_statement":"A investidura em cargo público exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.","concept":"A ressalva do concurso é o cargo em comissão","citation":"CF, art. 37, II","trap_note":"A conjunção ou, ligando cargo público a cargo em comissão numa mesma exigência, é o sinal de que a ressalva foi engolida."}},{"id":"e336855b5767","number":24,"stem":19,"statement":"É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.","answer":"E","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 5.º, § 3.º, da Lei 12.846/2013 define agente público estrangeiro como quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos ou entidades estatais de país estrangeiro, em representações diplomáticas, em pessoas jurídicas controladas por poder público estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. O item mantém toda a lista e inverte exatamente o núcleo: onde a lei alarga, ele restringe. Permanência e remuneração nunca foram condições do conceito.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"desde que em caráter permanente e com remuneração","corrected_statement":"É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.","concept":"Agente público estrangeiro: ainda que transitório e sem remuneração","citation":"Lei n.º 12.846/2013, art. 5.º, § 3.º","trap_note":"O conceito de agente público, no Brasil e fora dele, é sempre construído por ainda que, nunca por desde que. Trocar a conjunção concessiva por uma condicional é o modo padrão de estragar a definição."}},{"id":"613d35239210","number":32,"stem":20,"statement":"Servidor público com cargo efetivo é aquele que possui cargo de livre nomeação e exoneração.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Livre nomeação e exoneração define o cargo em comissão, não o efetivo. O cargo efetivo é provido por concurso público de provas ou de provas e títulos e, cumprido o estágio probatório, gera estabilidade após três anos, de modo que a perda do cargo passa a depender das hipóteses do art. 41, § 1.º, da CF. O item entrega ao cargo efetivo a característica que é do seu oposto.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"aquele que possui cargo de livre nomeação e exoneração","corrected_statement":"Servidor público com cargo efetivo é aquele que ingressa mediante concurso público e adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.","concept":"Cargo efetivo × cargo em comissão: concurso × livre nomeação","citation":"CF, art. 37, II; art. 41","trap_note":"O par efetivo/comissão é a fábrica de itens deste tópico. Leia a definição e pergunte de qual dos dois ela é: se está pendurada no nome errado, o item já acabou."}},{"id":"b823996d5bf6","number":32,"stem":21,"statement":"Cargo em comissão é aquele que exige concurso público para ser provido.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O cargo em comissão é definido pela lei que o cria como de livre nomeação e exoneração, e por isso está fora da exigência de concurso do art. 37, II, da CF. Destina-se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, e o vínculo se desfaz por ato discricionário da autoridade. O item atribui ao comissionado exatamente o requisito que o caracteriza pela ausência.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"exige concurso público para ser provido","corrected_statement":"Cargo em comissão é aquele que, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dispensa concurso público para ser provido.","concept":"Definição do cargo em comissão: dispensa de concurso","citation":"CF, art. 37, II e V","trap_note":"Definição invertida é o formato mais frequente entre os itens errados deste tópico: o enunciado nomeia uma espécie e descreve a outra do par."}},{"id":"ffe95b2c3ba6","number":46,"stem":22,"statement":"Ministros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza permanente.","answer":"E","source":{"slug":"SEFIN_FORTALEZA_CE_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira metade está certa: ministros e secretários estaduais são agentes políticos. O que define a categoria, porém, é o vínculo de natureza política e transitória, sem profissionalização e sem estabilidade, pois eles são nomeados e exonerados livremente e permanecem enquanto durar a confiança. Permanência é traço do servidor efetivo, não do agente político.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"cujos vínculos funcionais têm natureza permanente","corrected_statement":"Ministros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza transitória.","concept":"Agente político tem vínculo transitório, não permanente","citation":"CF, art. 87","trap_note":"Item de classificação com as duas metades separáveis: a categoria está certa e o atributo, trocado. Julgue o adjetivo, não o substantivo."}},{"id":"e482d3848428","number":27,"stem":23,"statement":"É vedado a estrangeiros o acesso a cargos públicos.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, I, da CF, na redação da EC 19/1998, torna os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e também aos estrangeiros, na forma da lei. O acesso depende de disciplina legal, o que faz da norma de eficácia contida, não de uma proibição. Privativos de brasileiro nato são apenas os cargos do art. 12, § 3.º, da CF.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"É vedado a estrangeiros o acesso a cargos públicos","corrected_statement":"É assegurado a estrangeiros, na forma da lei, o acesso a cargos públicos.","concept":"Estrangeiros têm acesso a cargos públicos na forma da lei","citation":"CF, art. 37, I; art. 12, § 3.º","trap_note":"Depender de lei não é o mesmo que ser proibido. A banca converte norma de eficácia contida em vedação, e esse é o erro, não a exigência de lei."}},{"id":"31736934219c","number":32,"stem":24,"statement":"Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A livre nomeação e exoneração é atributo do cargo em comissão, não da pessoa que o ocupa. O servidor efetivo designado para um cargo em comissão continua exonerável dele a qualquer tempo, e o que a estabilidade protege é o cargo efetivo, ao qual ele simplesmente retorna. A ressalva criada pelo item não existe no art. 37, II, da CF.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"salvo quando ocupados por servidor concursado","corrected_statement":"Os cargos em comissão, inclusive quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.","concept":"Livre exoneração é do cargo, não do ocupante","citation":"CF, art. 37, II e V; art. 41","trap_note":"Desconfie de ressalva inventada tanto quanto de absoluto inventado. Aqui a garantia do concursado, que vale para o cargo efetivo, foi esticada para proteger o cargo em comissão que ele acumula."}},{"id":"510a8b385aa9","number":33,"stem":25,"statement":"João é considerado servidor público ocupante de cargo público.","answer":"E","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O vínculo do terceirizado é de emprego privado com a empresa contratada, regido pela CLT; ele não é investido em cargo público nem integra o quadro da agência. Cargo público é criado por lei, com denominação própria e número certo, e só se provê por nomeação. A eventual responsabilidade da Administração pelas verbas trabalhistas é consequência da fiscalização do contrato, e não cria vínculo funcional com o Estado.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"servidor público ocupante de cargo público","corrected_statement":"João é empregado de empresa privada contratada, regido pela CLT, e não ocupa cargo público.","concept":"Terceirizado não é servidor nem ocupa cargo público","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 3.º; CF, art. 37, II","trap_note":"Antes de classificar alguém, ache o vínculo: quem paga, sob que regime e por que ato foi investido. Terceirizado tem contrato com a empresa, não investidura no Estado."}},{"id":"171cc416e573","number":33,"stem":26,"statement":"São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Agente putativo é aquele que desempenha atividade pública sob a aparência de legitimidade, sem investidura regular, por vício no concurso, na nomeação ou na posse. A doutrina o reconhece porque o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pela irregularidade do vínculo, e por isso os atos praticados são preservados. O item enuncia a categoria corretamente.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Agente putativo: aparência de legitimidade sem investidura regular","citation":null,"trap_note":"Agente putativo (investidura viciada, atos preservados) não se confunde com agente de fato necessário (assume em situação de emergência) nem com usurpador de função, que age sem qualquer título e pratica crime."}},{"id":"450b51e942f8","number":33,"stem":27,"statement":"João, Maria e Ana assumiram recentemente cargos em órgãos públicos. João assumiu o cargo de empregado público por meio de aprovação em concurso, em uma empresa pública; Maria assumiu o cargo efetivo de servidora da administração pública direta, também por meio de aprovação em concurso público, e Ana ocupa apenas cargo em comissão na administração pública direta. Nessa situação, apenas João e Maria, cumpridos os requisitos legais, poderão adquirir estabilidade.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Só Maria pode adquirir estabilidade. O art. 41 da CF a reserva aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e João foi admitido em emprego público de empresa pública, sob regime celetista, situação que o STF entende não alcançada pelo art. 41. Ana, ocupante apenas de cargo em comissão, é exonerável ad nutum e por definição não adquire estabilidade.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"apenas João e Maria, cumpridos os requisitos legais, poderão adquirir estabilidade","corrected_statement":"Nessa situação, apenas Maria, cumpridos os requisitos legais, poderá adquirir estabilidade.","concept":"Estabilidade: só para cargo efetivo provido por concurso","citation":"CF, art. 41; STF, RE 589.998","trap_note":"Concurso público não basta para gerar estabilidade: é preciso que a investidura seja em cargo efetivo. O empregado de estatal presta concurso e mesmo assim fica de fora do art. 41."}},{"id":"6504452c577b","number":34,"stem":28,"statement":"As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenham as atividades para as quais foram convocadas.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_PE_22_ESPECIAL_MUSICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O conceito de agente público prescinde de vínculo empregatício, de remuneração e de permanência: basta o exercício de função pública, ainda que transitório e por convocação. Quem presta serviço eleitoral é requisitado pela Justiça Eleitoral e exerce função pública durante o período da convocação, figurando como particular em colaboração com o poder público. Por isso responde como agente público enquanto desempenha a atividade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Serviço eleitoral: agente público sem vínculo empregatício","citation":"Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º","trap_note":"Seis itens deste tópico incluem alguém no conceito de agente público e os seis são Certos; o único que exclui é Errado. A direção da inclusão vale mais que qualquer detalhe do vínculo."}},{"id":"c9da890d105f","number":34,"stem":29,"statement":"As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira parte é o art. 40, § 13, da CF: quem ocupa exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público é segurado do regime geral. A conclusão, porém, não segue: o § 12 do mesmo artigo manda o regime próprio observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral, e a EC 103/2019 aproximou ainda mais os dois. Dizer que as regras do RGPS não se aplicam ao servidor efetivo transforma separação de regimes em impermeabilidade.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo","corrected_statement":"As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, aplicam-se, no que couber, ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.","concept":"RPPS observa, no que couber, os critérios do RGPS","citation":"CF, art. 40, §§ 12 e 13 (EC n.º 103/2019)","trap_note":"Regimes distintos não são regimes incomunicáveis. O art. 40, § 12, é a ponte que a banca gosta de apagar depois de enunciar corretamente o § 13."}},{"id":"8c48fff634a1","number":34,"stem":30,"statement":"João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A aposentadoria compulsória atinge apenas o cargo de provimento efetivo e, desde a LC 152/2015, ocorre aos setenta e cinco anos. O STF fixou que o ocupante de cargo em comissão não se submete a limite de idade e que o servidor aposentado compulsoriamente pode permanecer no cargo comissionado que já exercia. São dois erros no mesmo período: a idade e a extensão da compulsória ao cargo de confiança.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos","corrected_statement":"Nessa situação, ao completar 75 anos de idade, João será aposentado compulsoriamente no cargo efetivo, podendo permanecer no cargo em comissão.","concept":"Compulsória aos 75 e só no cargo efetivo","citation":"CF, art. 40, § 1.º, II; Lei Complementar n.º 152/2015; STF, RE 786.540","trap_note":"Confira sempre a data da prova antes de julgar idade de aposentadoria: 70 anos valeu até a LC 152/2015, e depois dela a compulsória é aos 75. O segundo teste é o alcance: a compulsória é do cargo efetivo, nunca do cargo em comissão."}},{"id":"c9b73d19d3f5","number":34,"stem":31,"statement":"Os jurados, embora colaborem temporariamente com a administração pública, não podem ser considerados agentes públicos.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O item reconhece o dado que resolveria a questão a favor do candidato, a colaboração temporária, e conclui o contrário do que ele impõe. A transitoriedade e a ausência de remuneração não afastam a qualidade de agente público, elas caracterizam a subespécie dos agentes honoríficos, em que o jurado é o exemplo clássico. O conceito legal alcança quem exerce função pública por qualquer forma de investidura ou vínculo, ainda que sem remuneração.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não podem ser considerados agentes públicos","corrected_statement":"Os jurados, por colaborarem temporariamente com a administração pública, são considerados agentes públicos.","concept":"Jurado é agente público na modalidade honorífica","citation":"Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º; Código de Processo Penal, art. 439","trap_note":"Item que usa embora ou ainda que para depois negar a categoria está quase sempre errado: a concessiva costuma ser exatamente a razão pela qual a pessoa entra no conceito."}},{"id":"5fdfea509094","number":35,"stem":24,"statement":"Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Agente público é o gênero mais amplo da classificação e alcança toda pessoa física que exerce função pública, com ou sem remuneração, em caráter permanente ou transitório, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura. O absoluto toda é da lei, não do examinador: é a redação do art. 2.º da Lei 8.429/1992. Mesário, jurado e conscrito entram por essa porta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Agente público é o gênero: alcança o transitório e o não remunerado","citation":"Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º; Código Penal, art. 327","trap_note":"Pergunte de quem é o absoluto. Toda, qualquer e ainda que temporariamente, quando vêm do conceito legal de agente público, são texto de lei e o item é Certo; os mesmos advérbios inventados para restringir o conceito derrubam o item."}},{"id":"3d5607429581","number":35,"stem":26,"statement":"Os agentes políticos se caracterizam, entre outros aspectos, por possuírem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição Federal.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O traço que a doutrina usa para isolar os agentes políticos é a origem constitucional das suas atribuições: eles ocupam os cargos de cúpula e exercem funções de direção e orientação do Estado previstas na própria Constituição, com liberdade funcional e vínculo de natureza política. Por isso chefes do Executivo, seus auxiliares imediatos e os parlamentares entram na categoria. O item enuncia esse critério, entre outros possíveis.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Agentes políticos: funções de direção e orientação previstas na CF","citation":null,"trap_note":"Metade dos itens Certos deste tópico não reproduz dispositivo nenhum: são classificações de manual sobre espécies de agente público. Nesses, o teste é o critério da categoria, não a letra da lei."}},{"id":"2fa73a1f8d1d","number":43,"stem":32,"statement":"As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, V, da CF tem duas metades e o item troca uma pela outra: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e são os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. A função de confiança não cria vínculo novo, é atribuição acrescida a quem já é efetivo. O exclusivamente do item é do dispositivo, mas está preso ao sujeito errado.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"servidores ocupantes de cargo em comissão","corrected_statement":"As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.","concept":"Art. 37, V: função de confiança só para servidor efetivo","citation":"CF, art. 37, V","trap_note":"Decore o inciso pela direção: função de confiança, só efetivo; cargo em comissão, percentual mínimo de carreira. Itens que cruzam essas duas metades aparecem nos dois sentidos e ambos são Errados."}},{"id":"dc32e3a69b3e","number":42,"stem":33,"statement":"Joana, servidora pública e diretora de escola da rede pública, e Pedro, tenente da polícia militar, desenvolveram um programa de combate às drogas nas escolas e na comunidade onde exercem suas funções. Joana e Pedro foram condecorados com medalha de honra pelo governador, que, em solenidade, referiu-se à servidora e ao militar como agentes públicos. Nesse caso, está correta a afirmação do governador a respeito de Joana e Pedro serem agentes públicos.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"Agente público é o termo que engloba todas as espécies: agentes políticos, servidores públicos civis, militares e particulares em colaboração. A diretora de escola é servidora estatutária e o tenente é militar, e ambos exerciam função pública no momento em que foram condecorados. Chamar os dois de agentes públicos usa o gênero corretamente, e é o gênero que a fala do governador empregou.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Servidores civis e militares são espécies de agente público","citation":"Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º; CF, art. 37, caput","trap_note":"Militar é agente público, ainda que sujeito a regime próprio e não à Lei 8.112. A prova usa a palavra agente para reunir espécies muito diferentes, e itens que reúnem costumam estar certos."}},{"id":"b2993738a528","number":22,"stem":34,"statement":"Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente recebidos.","answer":"E","source":{"slug":"PC_SE_18_DELEGADO","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação de acumular não é absoluta nem nas carreiras de dedicação exclusiva: a própria Constituição ressalva a acumulação com um cargo de professor. Além disso, a opção por um dos cargos até o último dia do prazo de defesa configura boa-fé e converte-se em pedido de exoneração do outro, sem devolução do que foi recebido; a restituição e a perda de ambos os cargos só aparecem quando provada a má-fé. O item fecha a vedação e acrescenta uma consequência que o regime da acumulação de boa-fé não impõe.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função","corrected_statement":"Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com outro cargo, emprego ou função, ressalvado um cargo de magistério, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos.","concept":"Acumulação: ressalva do magistério e opção de boa-fé","citation":"CF, art. 37, XVI; Lei n.º 8.112/1990, art. 133, §§ 5.º e 6.º","trap_note":"Toda vedação de acumular tem ressalva constitucional. Quando o item escreve qualquer outro cargo, emprego ou função, ele apagou o magistério; e quando manda restituir vencimentos de quem apenas optou, confundiu boa-fé com má-fé."}},{"id":"6e6ad31b2a5d","number":33,"stem":35,"statement":"É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e de remuneração de cargo em comissão.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, § 10, da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mas ressalva expressamente três hipóteses: os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O aposentado pode, portanto, ser nomeado para cargo em comissão e receber as duas parcelas, observado o teto do art. 37, XI. O item fica dentro da ressalva.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Proventos mais remuneração de comissão: hipótese ressalvada","citation":"CF, art. 37, § 10; art. 40, § 11","trap_note":"Decore as três ressalvas do art. 37, § 10: cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão. Fora delas, proventos e remuneração não se somam."}},{"id":"1720aa79a518","number":27,"stem":36,"statement":"Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A LC 840/2011 condiciona a nomeação para cargo em comissão à idoneidade do nomeado e adota o padrão da Lei da Ficha Limpa: quem foi condenado por crimes como lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, fica impedido desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. O termo final corre do cumprimento da pena, não da condenação, e é isso que o item guarda corretamente.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Impedimento de oito anos após cumprida a pena","citation":"Lei Complementar distrital n.º 840/2011; Lei Complementar n.º 64/1990, art. 1.º, I, e","trap_note":"Dois marcos diferentes no mesmo prazo: o impedimento começa na condenação e termina oito anos depois de cumprida a pena. Antecipar o termo final para a data da condenação é o modo usual de errar esse item."}},{"id":"01ab0bbe00f7","number":34,"stem":37,"statement":"Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação ao nepotismo não depende de lei que a preveja: o STF a extraiu diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade ao editar a Súmula Vinculante 13. Quando a LC 840/2011 proíbe nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do governador e do vice para cargo em comissão ou função de confiança, apenas explicita no plano distrital o que já decorre do art. 37, caput, da CF. O item descreve corretamente essa relação de decorrência.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação ao nepotismo decorre de moralidade e impessoalidade","citation":"CF, art. 37, caput; Súmula Vinculante 13 do STF; Lei Complementar distrital n.º 840/2011","trap_note":"Itens que dizem que uma regra decorre de princípio costumam ser Certos quando o STF já fez esse mesmo percurso. O erro aparece no sentido oposto: afirmar que sem lei expressa a vedação não valeria."}},{"id":"de48e6f3f850","number":36,"stem":38,"statement":"Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O exclusivamente do art. 37, V, da CF pertence às funções de confiança, não aos cargos em comissão. Para estes a Constituição exige menos: que sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, o que pressupõe que parte deles seja ocupada por quem não é servidor. Percentual mínimo e exclusividade são coisas opostas.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo","corrected_statement":"Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.","concept":"Cargo em comissão: percentual mínimo de carreira, não exclusividade","citation":"CF, art. 37, V","trap_note":"Este item e o que exige efetivo para função de confiança são a mesma troca em sentidos opostos, e os dois são Errados. Percentual mínimo, preferencialmente e reserva de vagas nunca significam exclusividade."}},{"id":"c10ed22d2375","number":40,"stem":39,"statement":"Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, embora não sejam eleitos para o exercício de mandato.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O que define o agente político é a posição de comando na estrutura do Estado e a titularidade de atribuições fixadas diretamente na Constituição, não a origem eletiva. Ministros de Estado são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente e ainda assim compõem a cúpula do governo, com funções de direção e orientação. A eleição é modo de investidura de alguns agentes políticos, e não requisito da categoria.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Agente político define-se pela função constitucional, não pela eleição","citation":"CF, art. 87","trap_note":"Ministros, secretários estaduais e municipais entram na categoria sem mandato eletivo. Item que exige eleição para haver agente político está inventando um requisito."}},{"id":"d556b885abaf","number":41,"stem":39,"statement":"A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O concurso é exigência da investidura em cargo ou emprego público, e a parte final do art. 37, II, da CF ressalva expressamente as nomeações para cargo em comissão. A investidura no comissionado se dá por ato de confiança da autoridade competente, com exoneração igualmente livre. Exigir concurso onde a Constituição dispensa inverte a regra.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público","corrected_statement":"A investidura em cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.","concept":"Cargo em comissão dispensa concurso","citation":"CF, art. 37, II","trap_note":"A banca repete essa frase em várias provas e em várias redações. O teste é sempre o mesmo: o objeto da investidura é cargo em comissão? Então não há concurso."}}]}