{"subject_id":"3a3cc48d00998194871ec0faf05ea942","topico":"Direitos e vantagens: remuneração, indenizações, gratificações, licenças","stems":["Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.","Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.","No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.","Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.","No que diz respeito a agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).","A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).","Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.","No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue os itens seguintes.","Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.","Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.","Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.","Julgue os itens a seguir, com base na Lei n. 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.","À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.","Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir."],"questions":[{"id":"9f97adc30440","number":20,"stem":0,"statement":"De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.","answer":"C","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A exigência de doze meses de exercício vale apenas para o primeiro período aquisitivo de férias. Cumprida essa condição e usufruído o primeiro período, as férias seguintes passam a se reger pelo ano civil, sem novo interstício de doze meses entre um gozo e outro. É o que o STJ afirma ao interpretar o § 1.º do art. 77.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Período aquisitivo de doze meses só para as primeiras férias","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 77, § 1.º","trap_note":"Regra que a lei prende ao primeiro período costuma reaparecer no item estendida a todos. Procure no dispositivo a palavra primeiro antes de aceitar a generalização."}},{"id":"34337cb1b6c8","number":55,"stem":1,"statement":"A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.","answer":"E","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A licença para tratar de interesses particulares é concedida a critério da Administração, ao servidor efetivo fora do estágio probatório, por até três anos consecutivos e sem remuneração. Não é direito subjetivo, e pode inclusive ser interrompida no interesse do serviço ou a pedido. O item transforma em direito exigível uma licença que a lei entrega à discricionariedade.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração","corrected_statement":"A licença para tratar de interesses particulares não constitui direito subjetivo de Maria, pois sua concessão fica a critério da administração.","concept":"Licença para tratar de interesses particulares é discricionária","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 91","trap_note":"A critério da Administração e no interesse da Administração são as expressões que a lei usa para negar direito subjetivo. Item que diz independe do interesse da administração sobre licença que traz essas palavras é Errado."}},{"id":"3ad6b41ea7d6","number":27,"stem":2,"statement":"O direito constitucional à licença maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"É a transcrição da tese firmada pelo STF em repercussão geral: a licença-maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público. O fundamento é a proteção integral da criança e a paternidade responsável, não a equiparação abstrata entre licenças. O item é literal.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Tese do STF sobre licença-maternidade ao pai monoparental","citation":"STF, Tema 1.182 da repercussão geral (RE 1.348.854); CF, arts. 7.º, XVIII, e 227","trap_note":"Quando o item repete a tese do tribunal quase palavra por palavra, o absoluto que ele carrega é do tribunal e não do examinador. Desconfie quando o item acrescenta condição que a tese não tem."}},{"id":"9ff9f92e797d","number":27,"stem":3,"statement":"Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Constituição exclui do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, sem exigir espécie legislativa qualificada. O item acrescenta a exigência de lei complementar, que não está no § 11 do art. 37 e restringe indevidamente a regra. O resto da frase corresponde ao dispositivo.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"expressamente previstas em lei complementar","corrected_statement":"Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.","concept":"Parcelas indenizatórias fora do teto: basta lei ordinária","citation":"CF, art. 37, § 11 (incluído pela EC n.º 47/2005)","trap_note":"Lei virando lei complementar é uma das trocas mais baratas da banca em item constitucional. Quando o dispositivo diz apenas na forma da lei, qualquer qualificação acrescentada (complementar, específica, própria de cada ente) é o erro."}},{"id":"deaf006a4c79","number":29,"stem":4,"statement":"De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A licença-paternidade do art. 208 é de cinco dias consecutivos, e o programa de prorrogação acrescenta quinze dias ao servidor que requeira o benefício em dois dias úteis do nascimento ou da adoção. O máximo é, portanto, vinte dias. O item oferece como total exatamente a parcela da prorrogação.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"duração máxima de 15 dias","corrected_statement":"De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 20 dias, sendo 5 dias do art. 208 da Lei n.º 8.112/1990 acrescidos de prorrogação de 15 dias.","concept":"Licença-paternidade: 5 dias mais 15 de prorrogação","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 208; Lei n.º 13.257/2016; Decreto n.º 8.737/2016","trap_note":"Cinco mais quinze é igual a vinte, e a banca costuma oferecer uma das parcelas como se fosse o total. Sempre some a prorrogação antes de julgar o número; o mesmo vale para a licença-maternidade (120 mais 60 igual a 180)."}},{"id":"b610b295ad3b","number":37,"stem":5,"statement":"O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O auxílio-natalidade é devido à servidora pelo nascimento de filho, mas a lei prevê expressamente o pagamento ao cônjuge ou companheiro servidor público quando a parturiente não for servidora. O item enuncia a regra e nega a hipótese que o próprio artigo consagra. O benefício acompanha o nascimento, não o sexo do titular.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício","corrected_statement":"O auxílio-natalidade será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.","concept":"Auxílio-natalidade ao cônjuge servidor quando a parturiente não o é","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 196, § 2.º","trap_note":"Quando o item usa somente e em seguida nega uma hipótese com todos os elementos do parágrafo do artigo, o parágrafo negado é o dispositivo que decide. Aqui a negação reproduz literalmente o § 2.º do art. 196."}},{"id":"59df35afeccc","number":37,"stem":6,"statement":"A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.","answer":"E","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A lei declara irredutível o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caráter permanente. A irredutibilidade alcança, portanto, parte das vantagens pecuniárias, e não nenhuma delas. O erro está em negar a extensão justamente às permanentes, que é o grupo protegido; só as de caráter temporário ficam de fora.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário","corrected_statement":"A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo estende-se às vantagens pecuniárias de caráter permanente, mas não às de caráter temporário.","concept":"Irredutibilidade alcança vantagens de caráter permanente","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 41, § 3.º","trap_note":"Permanente e temporário é o eixo que organiza as vantagens na 8.112: as permanentes entram na irredutibilidade e as temporárias não se incorporam. Item que apaga a distinção, para os dois lados, é Errado."}},{"id":"e3ebccbfcc28","number":38,"stem":6,"statement":"Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Ajuda de custo, diárias, indenização de transporte e auxílio-moradia são as quatro indenizações do art. 51, e a lei diz que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A razão é a natureza: elas repõem despesa, não retribuem trabalho. O item dá o fundamento correto e a consequência correta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Indenizações não se incorporam ao vencimento","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 49, § 1.º, e 51","trap_note":"Guarde as quatro indenizações do art. 51 (ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio-moradia) e a consequência única: não incorporam, não compõem base de contribuição, não entram no teto."}},{"id":"97bb55b72004","number":79,"stem":7,"statement":"A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade para o servidor estadual, bem como veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, mantenha a criança em creche ou instituição similar.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O Estatuto cearense é de 1974 e não foi alterado para criar licença-paternidade, instituto que só apareceu com a Constituição de 1988 e que, no estado, depende de norma própria. Já a prorrogação de sessenta dias da licença-maternidade, inserida no art. 100, veda expressamente, durante o período prorrogado, tanto atividade remunerada pela servidora quanto a manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de perda do benefício. As duas afirmações reproduzem o texto estadual.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Estatuto do Ceará: sem licença-paternidade; prorrogação veda creche","citation":"Lei estadual n.º 9.826/1974 (CE), art. 100 e parágrafos","trap_note":"Estatuto estadual anterior a 1988 costuma não ter os institutos criados depois dela. E toda prorrogação de licença-maternidade, federal ou estadual, vem com o mesmo par de condições: nenhuma atividade remunerada e criança fora da creche."}},{"id":"e65209634550","number":17,"stem":8,"statement":"O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.","answer":"C","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O STF fixou, em repercussão geral, que a licença-maternidade prevista no art. 7.º, XVIII, da Constituição e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112 estende-se ao pai genitor monoparental, à luz da proteção integral da criança e da paternidade responsável. O direito, portanto, não se prende ao sexo do servidor, e sim à situação da criança que depende de um único genitor. O item reproduz a tese.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Licença-maternidade estendida ao pai genitor monoparental","citation":"STF, Tema 1.182 da repercussão geral (RE 1.348.854); CF, art. 227; Lei n.º 8.112/1990, art. 207","trap_note":"Em benefício ligado ao nascimento, a titularidade segue a criança, não o rótulo do benefício. A mesma lógica aparece no auxílio-natalidade pago ao servidor quando a parturiente não é servidora."}},{"id":"10a90f60a347","number":22,"stem":9,"statement":"Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.","answer":"E","source":{"slug":"MMA_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 8.112 arrola o adicional pela prestação de serviço extraordinário entre as vantagens do servidor e o remunera com acréscimo de cinquenta por cento sobre a hora normal de trabalho. O regime estatutário não trabalha com compensação obrigatória em horas, que é lógica de banco de horas celetista. O item nega uma vantagem que a lei expressamente confere.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não pode receber adicional por serviço extraordinário","corrected_statement":"Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 pode receber adicional por serviço extraordinário, remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.","concept":"Adicional por serviço extraordinário: acréscimo de 50%","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 61, 73 e 74","trap_note":"Item que importa instituto celetista para o estatuto (banco de horas, compensação obrigatória, FGTS, aviso prévio) costuma ser Errado. O regime da 8.112 paga adicional; não compensa jornada."}},{"id":"f2744bdd1f6c","number":30,"stem":10,"statement":"Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Tratando-se de mandato eletivo federal, a Constituição impõe o afastamento do cargo, sem opção pela remuneração, diferentemente do que ocorre no mandato de vereador. E, em qualquer caso de afastamento para exercício de mandato, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. A assertiva reúne os dois incisos corretamente.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Servidor eleito: afastamento e contagem de tempo do art. 38 da CF","citation":"CF, art. 38, I e IV","trap_note":"O art. 38 tem uma única exceção à contagem do tempo: promoção por merecimento. Item que também excluir a promoção por antiguidade, ou que estender a exceção à aposentadoria, é Errado."}},{"id":"70a72b308719","number":38,"stem":11,"statement":"As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.","answer":"E","source":{"slug":"SEPLAN_RR_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Desde a EC 103/2019 a Constituição veda expressamente a incorporação, à remuneração do cargo efetivo, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. Essas parcelas são pagas enquanto durar o exercício da função e cessam com ela. O item afirma o dever de incorporar exatamente onde a Constituição proíbe.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo","corrected_statement":"As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança não podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.","concept":"Vedação constitucional à incorporação de vantagens de função de confiança","citation":"CF, art. 39, § 9.º (incluído pela EC n.º 103/2019)","trap_note":"Vantagem paga pelo que se faz cessa quando se deixa de fazer. Incorporação de gratificação de função, quintos e décimos só aparece como Certo quando o item se refere a incorporações já efetivadas antes da EC 103/2019."}},{"id":"5729752f8cd6","number":37,"stem":12,"statement":"Servidor público civil que estiver em débito com o erário e requerer a exoneração do cargo que ocupa não poderá deixar de ser exonerado pelo seu débito; a ele será dado o prazo de sessenta dias para quitação do débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.","answer":"C","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O débito com o erário não impede a exoneração a pedido: o estatuto alagoano manda exonerar e dá ao servidor demitido, exonerado ou com aposentadoria cassada o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Não quitado nesse prazo, o valor é inscrito em dívida ativa. O item reproduz o artigo e o seu parágrafo único.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Débito com o erário não obsta a exoneração: 60 dias e dívida ativa","citation":"Lei estadual n.º 5.247/1991 (AL), art. 52 e parágrafo único","trap_note":"A saída do cargo não é retida como garantia de dívida: o estatuto troca a retenção por prazo de quitação mais inscrição em dívida ativa. A Lei 8.112 diz o mesmo no art. 47, também com sessenta dias."}},{"id":"a20e3aa13d38","number":38,"stem":12,"statement":"Servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer qualquer atividade remunerada, mas poderá exercê-la se a licença for por motivo de afastamento de cônjuge.","answer":"C","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação ao exercício de atividade remunerada durante a licença é dirigida apenas à licença por motivo de doença em pessoa da família, inciso I do rol de licenças. A licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, não recebe essa proibição. O item acerta a assimetria entre as duas licenças.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação de atividade remunerada só na licença por doença em família","citation":"Lei estadual n.º 5.247/1991 (AL), arts. 85, § 3.º, 87 e 88","trap_note":"A vedação de atividade remunerada é sempre pontual: alcança a licença por doença em pessoa da família e o período de prorrogação das licenças maternidade e paternidade. Fora dessas, não existe proibição geral, e item que a generaliza é Errado."}},{"id":"549f9c635296","number":28,"stem":13,"statement":"Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A licença para capacitação não é direito subjetivo: o art. 87 a condiciona ao interesse da Administração, expressão que consta do próprio caput. Cumprir o quinquênio de efetivo exercício apenas abre a possibilidade do requerimento; o deferimento continua sendo juízo de conveniência e oportunidade. Por isso os requisitos legais preenchidos não bastam.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Licença para capacitação depende do interesse da Administração","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 87","trap_note":"Separe as licenças em dois grupos: as que a lei condiciona ao interesse da Administração ou ao critério dela (capacitação, art. 87; interesses particulares, art. 91) e as que são direito do servidor uma vez comprovado o fato (gestante, paternidade, tratamento de saúde). Quase todo item de licença se resolve nessa divisão."}},{"id":"64062b2b04dd","number":42,"stem":14,"statement":"O atestado médico apresentado por João somente surtiria efeitos após a homologação pelo setor de assistência à saúde do seu órgão de lotação.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A regra geral do estatuto distrital é mesmo a de que o atestado de profissional particular só produz efeitos depois de homologado pelo setor de assistência à saúde. Mas há exceção que decide o caso: atestado de até três dias, uma vez por bimestre do ano civil, pode ser recebido pela chefia imediata, dispensada a homologação. João apresentou atestado de três dias e era a primeira vez no bimestre, de modo que a exceção se aplica.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"somente surtiria efeitos após a homologação pelo setor de assistência à saúde do seu órgão de lotação","corrected_statement":"O atestado médico apresentado por João, por ser de até três dias e o primeiro do bimestre, poderia ser recebido pela chefia imediata, dispensada a homologação pelo setor de assistência à saúde do seu órgão de lotação.","concept":"Atestado de até três dias por bimestre dispensa homologação","citation":"Lei Complementar distrital n.º 840/2011, arts. 273 a 276","trap_note":"Enunciado que informa a duração exata do afastamento e quantas vezes ele já ocorreu no período não é enfeite: são os dois gatilhos da exceção. Leia os números do caso antes de aplicar a regra geral."}},{"id":"73c1171fbea8","number":44,"stem":14,"statement":"João deveria restituir integralmente o valor das diárias em cinco dias, contados a partir do dia nove de janeiro.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O servidor que recebe diária e não se afasta da sede, por qualquer motivo, deve restituí-la integralmente, e o estatuto distrital fixa esse prazo em setenta e duas horas contadas da data em que deveria ter viajado. O termo inicial indicado pelo item está certo, pois a viagem estava marcada para o dia nove; o prazo é que não é de cinco dias. Cinco dias é o prazo da Lei 8.112, que não rege servidor distrital.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"em cinco dias","corrected_statement":"João deveria restituir integralmente o valor das diárias em setenta e duas horas, contadas a partir do dia nove de janeiro.","concept":"Restituição de diária não usufruída: 72 horas no DF","citation":"Lei Complementar distrital n.º 840/2011, art. 105","trap_note":"Prazo de restituição de diárias muda com o ente: cinco dias na Lei 8.112 (art. 59) e setenta e duas horas na LC 840 do DF. Antes de julgar o número, veja qual estatuto o enunciado mandou aplicar."}}]}