{"subject_id":"3a3cc48d00998194bc9defa5509f4861","topico":"IA: avanços, IA generativa, regulação (PL brasileiro, AI Act), impactos","stems":["Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação relacionada aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem."],"questions":[{"id":"c098664b1267","number":64,"stem":0,"statement":"No Brasil, o desenvolvimento de sistemas com inteligência artificial (IA) ainda não é pauta regulamentada, sendo abordado de forma fragmentada e superficial em diversos documentos legais e normativos.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Não há no Brasil lei geral de inteligência artificial em vigor. O PL n.o 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde ainda tramitava quando desta prova. O que existe é tratamento disperso: a LGPD disciplina o tratamento de dados e o direito à revisão de decisões automatizadas, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor alcançam parte dos efeitos, e a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial é instrumento de política pública, não norma vinculante de desenvolvimento de sistemas. É exatamente o quadro fragmentado que o item descreve.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ausência de lei geral de IA no Brasil e regulação dispersa","citation":"Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), art. 20; PL n.º 2.338/2023, aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024","trap_note":"Em item de regulação de IA, separe projeto de lei, estratégia de governo e lei em vigor. Projeto aprovado em uma das casas não é lei; estratégia nacional e portaria ministerial orientam política pública e não criam obrigação geral. A situação é datada: confirme em que etapa o PL n.º 2.338/2023 estava na data da prova."}}]}