{"subject_id":"3a3cc48d009981b483d7fc495b0bb30b","topico":"Regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação, responsabilidades","stems":["Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.","Julgue os itens a seguir, relativos à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.","De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue os itens subsequentes.","A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens subsequentes, de acordo com o que dispõe o Código de Conduta Ética e Disciplinar da FUNPRESP-EXE.","No que diz respeito a agentes públicos, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).","Julgue os itens seguintes, referentes a direito administrativo.","Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.","O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições. A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.","Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue os itens a seguir.","De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.","Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.","Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.","Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal. Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes e processos administrativos.","Texto CG1A1-I Em 721, um concílio romano presidido pelo papa Gregório II proibiu o casamento com uma commater, isto é, a madrinha de um filho, ou a mãe de um filho de quem se fosse padrinho. Isso levou o papado a se alinhar com a legislação promulgada, algumas décadas antes, em Bizâncio. A adoção marcadamente rápida desses princípios sugere que o clero franco já sustentava concepções similares. Isso é ilustrado por um caso curioso contado por um clérigo franco anônimo, em 727. Ele censurava a maneira traiçoeira pela qual a infame concubina Fredegunda havia conseguido se tornar a esposa legal do rei Quilpérico. Durante uma longa ausência do rei, ela persuadira sua rival, a rainha Audovera, a tornar-se madrinha da própria filha recém-nascida. Assim, a ingênua Audovera foi subitamente transformada na commater de seu próprio marido, impossibilitando qualquer relação conjugal posterior e deixando o caminho livre para Fredegunda. Essa artimanha mostra que, poucos anos após o concílio romano de 721, o autor anônimo e seu público estavam bem familiarizados com os impedimentos derivados do parentesco espiritual. Não fosse o caso, seria impossível acusar Fredegunda de seu ardiloso truque. As cartas do missionário Bonifácio conferem testemunho adicional a esse fato. Em 735, ele perguntou ao bispo escocês Pethlem se era permitido que alguém se casasse com uma viúva que era mãe de seu afilhado. “Todos os padres da Gália e na terra dos francos afirmavam que isso era um pecado grave”, escreveu ele. Soava-lhe estranho, já que ele nunca ouvira falar nisso antes. A questão devia preocupá-lo porque, no mesmo ano, escreveu a respeito para dois outros clérigos anglo-saxões. Evidentemente, o missionário até então não estava familiarizado com esse impedimento ao casamento, embora o clero continental, a quem ele se dirigia, considerasse a questão muito grave. Considerando os sentidos e as ideias do texto CG1A1-I, julgue os itens a seguir.","Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.","A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue os itens seguintes.","Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.","Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.","Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.","Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue os itens a seguir.","Acerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue os seguintes itens.","Pedro, que é servidor público ocupante de cargo de professor de rede estadual de ensino público e trabalha de segunda a sexta-feira, das 19 às 22 horas, foi aprovado em concurso para cargo público de nível médio não especializado, com carga horária semanal de vinte horas, que deve ser cumprida no turno matutino. Nessa situação hipotética,","Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.","João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional. No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.","Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.","No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.","De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue os itens subsequentes."],"questions":[{"id":"fc156e23f330","number":35,"stem":0,"statement":"A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.","answer":"E","source":{"slug":"PF_25_ADM","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Não há direito adquirido a regime jurídico nem convalidação de acumulação proibida: o art. 17 do ADCT determinou a imediata adequação das situações em desacordo com a Constituição, e o art. 37, XVI, condiciona toda acumulação lícita à compatibilidade de horários. Vínculo anterior a 1988 não cria exceção, e a incompatibilidade de horários é obstáculo intransponível mesmo nas hipóteses autorizadas.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF","corrected_statement":"A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos não é afastada pelo fato de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF.","concept":"Inexistência de direito adquirido a acumulação proibida","citation":"CF, art. 37, XVI; ADCT, art. 17","trap_note":"Anterioridade do vínculo, boa-fé e tempo de serviço não convalidam acumulação proibida: o ADCT resolveu isso em 1988. E a compatibilidade de horários nunca é dispensável — ainda que haja incompatibilidade de horários derruba o item sozinho."}},{"id":"76ef4ea72b1a","number":41,"stem":1,"statement":"É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, independentemente da regulamentação das profissões.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea c do art. 37, XVI, exige, desde a EC n.º 34/2001, que os cargos privativos de profissionais de saúde sejam de profissões regulamentadas, e o inciso impõe a todas as hipóteses a compatibilidade de horários. O item dispensa justamente o requisito que a Constituição criou para delimitar a exceção.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"independentemente da regulamentação das profissões","corrected_statement":"É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e havendo compatibilidade de horários.","concept":"Profissão regulamentada como requisito da alínea c","citation":"CF, art. 37, XVI, c (redação da EC n.º 34/2001)","trap_note":"Nas exceções do art. 37, XVI, cada palavra é requisito. Independentemente de, ainda que e em qualquer caso, colados a uma dessas hipóteses, são a marca do redator apagando uma exigência do texto constitucional."}},{"id":"2afa3a4ad265","number":68,"stem":2,"statement":"Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz a tese fixada pelo STF nos RE 602.043 e RE 612.975: nas acumulações autorizadas pela Constituição, o teto do art. 37, XI, incide sobre a remuneração de cada vínculo considerado isoladamente, afastada a observância do teto quanto ao somatório. O fundamento é que o agente cumpre duas jornadas distintas e cada contraprestação é aferida em separado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Teto incide por vínculo, não sobre o somatório","citation":"CF, art. 37, XI e XVI; STF, RE 602.043 e RE 612.975 (repercussão geral)","trap_note":"Acumulação lícita e teto remuneratório são perguntas separadas: primeiro veja se o caso cabe no art. 37, XVI; depois lembre que, cabendo, o teto é aferido cargo a cargo. Item que soma as remunerações para aplicar o teto está Errado."}},{"id":"d591faf1ff2c","number":19,"stem":3,"statement":"Se um servidor público federal suspeitar de irregularidade que envolva autoridade superior, ele deverá comunicar tal fato a outra autoridade que seja competente para apuração.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Desde a redação dada pela Lei n.º 12.527/2011, o art. 116, VI, determina levar as irregularidades ao conhecimento da autoridade superior ou, havendo suspeita de envolvimento desta, ao de outra autoridade competente para apuração. O art. 126-A ainda blinda quem comunica, impedindo responsabilização civil, penal ou administrativa por dar ciência do fato.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de comunicar irregularidade da autoridade superior","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 116, VI, e 126-A","trap_note":"É o ponto em que a Lei n.º 8.112 e o Código de Ética do Decreto n.º 1.171/1994 se encontram sem se confundir: o dever de representar existe nos dois, mas a pena da comissão de ética é só a censura, enquanto advertência, suspensão e demissão são da Lei n.º 8.112."}},{"id":"bf10399a31c2","number":25,"stem":4,"statement":"As proibições relativas a conflitos de interesses aplicam-se tanto ao patrocinador quanto aos participantes e aos assistidos que, nessas condições, realizarem operações com a FUNPRESP-EXE.","answer":"E","source":{"slug":"FUNPRESP_24_EXE","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O Código de Conduta Ética e Disciplinar da FUNPRESP-EXE vincula quem atua pela fundação — dirigentes, membros dos conselhos e órgãos estatutários, empregados, contratados, estagiários e servidores em exercício na entidade —, e são eles os destinatários das vedações relativas a conflito de interesses. Patrocinador, participantes e assistidos estão na outra ponta da relação: relacionam-se com a fundação e são protegidos pelas regras, não submetidos às proibições dirigidas aos agentes dela.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"aplicam-se tanto ao patrocinador quanto aos participantes e aos assistidos","corrected_statement":"As proibições relativas a conflitos de interesses aplicam-se aos dirigentes, aos membros dos conselhos e órgãos estatutários e aos empregados da FUNPRESP-EXE.","concept":"Destinatários do código de conduta da entidade","citation":"Código de Conduta Ética e Disciplinar da FUNPRESP-EXE (cláusula de abrangência)","trap_note":"Antes de julgar o conteúdo de um código de conduta, pergunte a quem ele se dirige. Estender vedações internas a quem apenas se relaciona com a entidade — usuário, participante, contratante — é a distorção padrão desse tipo de norma."}},{"id":"127e41defa40","number":27,"stem":5,"statement":"A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, não alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, XVII, estende a proibição de acumular a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. O dispositivo foi redigido exatamente para alcançar o controle indireto, que é o que o item exclui.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público","corrected_statement":"A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.","concept":"Alcance subjetivo da vedação de acumular","citation":"CF, art. 37, XVII; Lei n.º 8.112/1990, art. 118, § 1.º","trap_note":"Todo item que tenta retirar uma entidade da vedação de acumular — empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária, controlada indireta — é Errado: o inciso XVII fechou a lista justamente para não deixar brecha."}},{"id":"9df2c6dbf0b1","number":35,"stem":6,"statement":"De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.","answer":"C","source":{"slug":"CNJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 239 da Lei n.º 8.112/1990 é expresso: por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de quaisquer de seus direitos, nem sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. A regra espelha o art. 5.º, VIII, da Constituição, que só admite a escusa de consciência quando houver prestação alternativa fixada em lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Crença não escusa do dever funcional","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 239; CF, art. 5.º, VIII","trap_note":"A liberdade de crença protege contra a discriminação, não contra o dever. O dispositivo tem duas metades e o item pode cobrar qualquer uma: o servidor não pode ser prejudicado por sua crença, nem invocá-la para deixar de cumprir o que o cargo exige."}},{"id":"0414d8446833","number":36,"stem":7,"statement":"O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.","answer":"E","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 120 manda afastar o servidor de ambos os cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissão, e a ressalva introduzida em 1997 permite manter o exercício de apenas um deles, havendo compatibilidade de horário e local declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos. O item estende a exceção aos dois cargos, o que a lei não autoriza.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos","corrected_statement":"O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos, salvo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.","concept":"Investidura em comissão afasta dos cargos efetivos","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 120","trap_note":"Quando a lei cria uma exceção numérica (um deles), o item a alarga (ambos). Conte quantos vínculos a ressalva permite preservar antes de aceitar a redação."}},{"id":"8579a955a60a","number":39,"stem":7,"statement":"Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.","answer":"E","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A absolvição penal só repercute na esfera administrativa quando nega a existência do fato ou sua autoria (art. 126); nas demais hipóteses — falta de provas, atipicidade penal, prescrição — prevalece a independência das instâncias do art. 125. O fundamento da absolvição é justamente o que decide o caso, e o item declara que ele é irrelevante.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal","corrected_statement":"Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada apenas se a absolvição negar a existência do fato ou sua autoria.","concept":"O fundamento da absolvição é que decide","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 125 e 126","trap_note":"O tema aparece de três formas: exigindo o fundamento errado (falta de provas), ignorando o fundamento certo (punir quem foi absolvido por negativa de autoria) ou dispensando o fundamento (qualquer que seja). As três são Erradas, por caminhos diferentes."}},{"id":"24b35bbcb417","number":40,"stem":7,"statement":"É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O dever de cumprir ordens superiores tem exceção expressa no art. 116, IV — exceto quando manifestamente ilegais —, e o inciso XII impõe ao servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Recusar a ordem manifestamente ilegal e representar contra ela não é insubordinação: é cumprimento de dois deveres legais.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ordem manifestamente ilegal não obriga","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 116, IV e XII, e parágrafo único","trap_note":"A ressalva do art. 116, IV, é o dispositivo mais invertido do capítulo dos deveres. Guarde o par: ordem legal obriga; ordem manifestamente ilegal não só não obriga como faz nascer o dever de representar."}},{"id":"a2c70c5db483","number":41,"stem":8,"statement":"A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.","answer":"E","source":{"slug":"CNJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A conclusão do item é correta — a alegação do servidor é equivocada, porque o art. 37, XVII, estende a vedação às autarquias e cargo de nível médio com emprego de nível médio não está entre as exceções —, mas o fundamento invocado não existe: a Constituição não proíbe a acumulação por serem os vínculos de nível médio. O critério é o rol fechado do art. 37, XVI, somado à compatibilidade de horários, e não a escolaridade do cargo.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio","corrected_statement":"A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses do art. 37, XVI.","concept":"O critério da vedação não é o nível do cargo","citation":"CF, art. 37, XVI e XVII","trap_note":"Conclusão certa com fundamento inventado continua Errado. Nos itens de acumulação, leia o pois: a vedação decorre do rol fechado de exceções, nunca do nível de escolaridade, do ente federativo ou da natureza jurídica do empregador."}},{"id":"4fe8701d2cc5","number":55,"stem":9,"statement":"Se um agente público, no exercício de sua função, responder criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível e tampouco no administrativo-disciplinar, considerada a independência das instâncias.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_GUARDA","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A independência das instâncias não é absoluta: o art. 65 do Código de Processo Penal determina que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconheça ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Reconhecida a excludente, o mesmo fato deixa de ser ilícito também para a administração, que não pode puni-lo disciplinarmente.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível e tampouco no administrativo-disciplinar","corrected_statement":"Se um agente público, no exercício de sua função, responder criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, a decisão fará coisa julgada no âmbito cível e repercutirá no administrativo-disciplinar, apesar da independência das instâncias.","concept":"Excludentes de ilicitude vinculam as demais instâncias","citation":"CPP, art. 65; Código Civil, art. 188, I e II; Lei n.º 8.112/1990, art. 126","trap_note":"As exceções à independência das instâncias estão em dois lugares: art. 126 da Lei n.º 8.112 (negativa do fato ou da autoria) e art. 65 do CPP (excludentes de ilicitude). Item que invoca a independência para negar qualquer repercussão costuma esbarrar em uma delas."}},{"id":"15c7633b045c","number":57,"stem":10,"statement":"A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz as três hipóteses do art. 37, XVI, com os requisitos que a Constituição lhes impõe: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas — todos condicionados à compatibilidade de horários. A exigência de profissão regulamentada foi inserida pela EC n.º 34/2001 e integra o texto vigente.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"As três hipóteses de acumulação lícita","citation":"CF, art. 37, XVI, a, b e c (redação da EC n.º 34/2001)","trap_note":"O rol é fechado e vem sempre com dois acessórios: compatibilidade de horários, para as três hipóteses, e profissão regulamentada, só para a da saúde. O item que mantém os acessórios é Certo; o que apaga qualquer um deles é Errado."}},{"id":"f6d6bf5d2f54","number":58,"stem":11,"statement":"É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo público, efetivo ou comissionado.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, § 10, da Constituição veda a percepção simultânea de proventos com a remuneração de cargo público, mas ressalva expressamente três situações: os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ao incluir o cargo comissionado na vedação, o item apaga uma das ressalvas do próprio dispositivo.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"efetivo ou comissionado","corrected_statement":"É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo público efetivo, ressalvados os cargos acumuláveis, os eletivos e os em comissão.","concept":"As três ressalvas do art. 37, § 10","citation":"CF, art. 37, § 10; Lei n.º 8.112/1990, art. 118, § 3.º","trap_note":"Nas vedações constitucionais, a lista de ressalvas é a parte que o item apaga. No § 10 são três — acumuláveis, eletivos e em comissão — e basta uma delas ser suprimida para o item virar Errado."}},{"id":"be03489a7317","number":34,"stem":12,"statement":"Não há impedimento para que Carlos seja penalizado administrativa e civilmente pelo mesmo ato, uma vez que impera o princípio da independência das instâncias.","answer":"C","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 121 sujeita o servidor às responsabilidades civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições, e o art. 125 afirma que essas sanções podem cumular-se, por serem independentes entre si. Punir Carlos administrativamente e cobrar dele a reparação em ação regressiva pelo mesmo ato não é bis in idem: são esferas distintas, com fundamentos e finalidades próprias.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Cumulação de sanções civis, penais e administrativas","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 121, 122, § 2.º, e 125","trap_note":"A independência das instâncias é a regra e a cumulação é permitida: quando o item apenas afirma que as sanções podem somar-se, ele copia o art. 125 e é Certo. O erro aparece quando invoca bis in idem para excluir uma das esferas."}},{"id":"c769e1dc1302","number":50,"stem":13,"statement":"De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.","answer":"E","source":{"slug":"CAPES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Só a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria repercute na esfera administrativa (art. 126). Absolvição por inexistência ou insuficiência de provas não nega o fato nem a autoria: deixa a dúvida, e a dúvida penal convive com a punição disciplinar, que se apura com prova própria. Fora dessa hipótese vale a independência das instâncias do art. 125.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"por inexistência de provas","corrected_statement":"De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.","concept":"Negativa de fato ou autoria × falta de provas","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 125 e 126","trap_note":"Decore os dois fundamentos que comunicam as instâncias e desconfie de todos os outros: negativa do fato e negativa da autoria absolvem também no administrativo; insuficiência de provas, prescrição penal e atipicidade penal, não."}},{"id":"0c39aa28aea3","number":50,"stem":14,"statement":"De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas.","answer":"E","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 116, IV, impõe cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, e o inciso XII manda representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A obediência hierárquica não é cega: a ilegalidade manifesta rompe o dever de cumprir e faz nascer o dever de representar.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas","corrected_statement":"De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores devem ser cumpridas, exceto quando manifestamente ilegais.","concept":"Limite da obediência hierárquica","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 116, IV e XII","trap_note":"A ressalva exceto quando manifestamente ilegais é suprimida ou invertida com frequência. Ao ler item sobre ordem superior, procure a ressalva: se ela não estiver lá, o item já está errado."}},{"id":"6a35f2983097","number":4,"stem":15,"statement":"O caso do missionário Bonifácio, não habituado com as proibições à união de um homem com a madrinha do filho dele, é mencionado no segundo parágrafo do texto como uma exceção que confirma a regra.","answer":"C","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O texto apresenta Bonifácio como alguém que, em 735, ainda desconhecia o impedimento decorrente do parentesco espiritual e por isso escreveu a outros clérigos, ao passo que todos os padres da Gália e da terra dos francos já tinham a união por pecado grave. O desconhecimento de um único missionário, justamente por destoar do consenso do clero continental, funciona como exceção que confirma a regra que o texto vinha demonstrando.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Exceção que confirma a regra na progressão textual","citation":null,"trap_note":"Quando o item nomeia a função de um trecho — exemplo, exceção, retomada, conclusão —, verifique se o trecho contraria ou reforça a tese em curso. Aqui o caso isolado reforça, porque o texto o apresenta contra um consenso já estabelecido."}},{"id":"db19f10c7cca","number":33,"stem":16,"statement":"A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).","answer":"C","source":{"slug":"SEE_PE_22_ESPECIAL_MUSICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, XVI, enuncia a vedação como regra — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos — e só então abre as três hipóteses das alíneas a, b e c, repetidas pelo art. 118 da Lei n.º 8.112/1990. Regra geral e exceções taxativas de sede constitucional: é exatamente a estrutura que o item descreve.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação é regra; acumulação, exceção taxativa","citation":"CF, art. 37, XVI; Lei n.º 8.112/1990, art. 118","trap_note":"Quando o item apenas descreve a arquitetura da norma (regra e exceções constitucionais), costuma ser Certo. Os erros vivem no conteúdo das exceções, não na afirmação de que elas existem e são taxativas."}},{"id":"4f72a532bbab","number":36,"stem":17,"statement":"A condição de acionista de sociedade privada impede a posse em cargo público.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 117, X, proíbe participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, mas ressalva expressamente a qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Ser acionista é participação passiva no capital, e não gestão, de modo que nada obsta a posse, cujos requisitos estão no art. 5.º.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"impede a posse em cargo público","corrected_statement":"A condição de acionista de sociedade privada não impede a posse em cargo público.","concept":"Acionista, cotista e comanditário: ressalva do art. 117, X","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 117, X","trap_note":"O art. 117, X, veda gerir, administrar e comerciar; não veda investir. Guarde a tríade da ressalva — acionista, cotista, comanditário —, que é o que separa participação de gestão."}},{"id":"1be69f8908c3","number":31,"stem":18,"statement":"Se um servidor público civil aposentado do estado de Alagoas for aprovado em concurso público para uma secretaria do mesmo estado, os proventos da inatividade que ele recebe não serão considerados para efeito de acumulação de cargos.","answer":"E","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Proventos da inatividade entram na conta da acumulação: considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos, salvo quando os cargos de que decorrem forem acumuláveis na atividade — regra do art. 37, § 10, da Constituição, reproduzida pelas constituições estaduais e pelo art. 118, § 3.º, da Lei n.º 8.112/1990. O aposentado aprovado em novo concurso só pode assumir se os dois cargos fossem acumuláveis enquanto ativo.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não serão considerados para efeito de acumulação de cargos","corrected_statement":"Se um servidor público civil aposentado do estado de Alagoas for aprovado em concurso público para uma secretaria do mesmo estado, os proventos da inatividade que ele recebe serão considerados para efeito de acumulação de cargos.","concept":"Proventos contam para a acumulação","citation":"CF, art. 37, § 10; Lei n.º 8.112/1990, art. 118, § 3.º","trap_note":"A aposentadoria não zera o vínculo para fins de acumulação: o teste é se os dois cargos seriam acumuláveis na atividade. Item que trata provento como se não fosse remuneração de cargo público é Errado."}},{"id":"5185c9b50fa9","number":44,"stem":19,"statement":"Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de professor federal, devendo ser afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O cargo de médico é cargo técnico ou científico, e a Constituição permite acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários — sem que importe serem de entes federativos distintos, pois a vedação de acumular é nacional e as exceções também. Quanto ao teto, o STF fixou que, nas acumulações autorizadas, o art. 37, XI, incide sobre cada vínculo, afastada a soma dos ganhos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Professor com cargo técnico ou científico; teto por vínculo","citation":"CF, art. 37, XI e XVI, b; STF, RE 602.043 e RE 612.975","trap_note":"Duas afirmações verdadeiras e frequentemente testadas juntas: a hipótese do art. 37, XVI, b, e o teto aferido vínculo a vínculo. A diversidade de entes, estadual e federal, não é obstáculo à acumulação."}},{"id":"a4378a17c0ca","number":50,"stem":20,"statement":"Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato é a primeira das proibições do art. 117. O motivo particular da saída é irrelevante para a tipificação: o que a lei exige é a autorização prévia da chefia imediata.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 117, I: ausência sem autorização da chefia","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 117, I","trap_note":"Identificada a proibição, o item seguinte do mesmo grupo costuma cobrar a penalidade, e a violação dos incisos I a VIII e XIX rende advertência (art. 129), nunca demissão. Reconhecer o inciso resolve os dois itens."}},{"id":"de0e97e9460b","number":21,"stem":21,"statement":"Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, quando completou o interstício para promoção funcional, respondia a processo administrativo disciplinar por suposta prática de transgressão disciplinar. Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"PC_SE_18_DELEGADO","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"Responder a procedimento disciplinar é obstáculo à promoção por merecimento (art. 21, IV, da Lei estadual n.º 4.122/1999), mas esse obstáculo não pode ser eternizado pela própria administração: ultrapassado o prazo legal de conclusão do processo por inércia administrativa, o servidor deixa de suportar o prejuízo de uma apuração que não foi ele quem retardou. Imputar ao servidor a demora do Estado converteria a pendência processual em punição antecipada, sem decisão e sem prazo.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa","corrected_statement":"Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, salvo se o descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tiver se devido a inércia administrativa.","concept":"Demora imputável à administração não prejudica o servidor","citation":"Lei estadual n.º 4.122/1999 (SE), art. 21, IV; CF, art. 5.º, LXXVIII","trap_note":"O mesmo que costuma carregar a distorção: o item enuncia uma regra verdadeira e estende seus efeitos à hipótese em que a própria administração deu causa ao atraso. Quando o ônus recai sobre o servidor por culpa do Estado, desconfie."}},{"id":"b2993738a528","number":22,"stem":21,"statement":"Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente recebidos.","answer":"E","source":{"slug":"PC_SE_18_DELEGADO","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação de acumular não é absoluta nem nas carreiras de dedicação exclusiva: a própria Constituição ressalva a acumulação com um cargo de professor. Além disso, a opção por um dos cargos até o último dia do prazo de defesa configura boa-fé e converte-se em pedido de exoneração do outro, sem devolução do que foi recebido; a restituição e a perda de ambos os cargos só aparecem quando provada a má-fé. O item fecha a vedação e acrescenta uma consequência que o regime da acumulação de boa-fé não impõe.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função","corrected_statement":"Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com outro cargo, emprego ou função, ressalvado um cargo de magistério, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos.","concept":"Acumulação: ressalva do magistério e opção de boa-fé","citation":"CF, art. 37, XVI; Lei n.º 8.112/1990, art. 133, §§ 5.º e 6.º","trap_note":"Toda vedação de acumular tem ressalva constitucional. Quando o item escreve qualquer outro cargo, emprego ou função, ele apagou o magistério; e quando manda restituir vencimentos de quem apenas optou, confundiu boa-fé com má-fé."}},{"id":"2eb72c639894","number":23,"stem":21,"statement":"Delegado de polícia do estado de Sergipe poderá ser removido de um município para outro mediante designação do delegado-geral, não cabendo recurso administrativo quando o ato de remoção ocorrer de ofício.","answer":"E","source":{"slug":"PC_SE_18_DELEGADO","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A remoção do delegado de polícia de um município para outro é ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, mediante proposta do Superintendente da Polícia Civil, e não simples designação do delegado-geral; de ofício, ainda depende de oitiva do Conselho de Polícia Civil ou de prévio procedimento disciplinar. A autoridade descrita no item não é a da lei, e a supressão de recurso administrativo contraria o direito de petição do art. 5.º, XXXIV, a, da Constituição.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"mediante designação do delegado-geral","corrected_statement":"Delegado de polícia do estado de Sergipe poderá ser removido de um município para outro por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, mediante proposta do Superintendente da Polícia Civil, cabendo recurso administrativo ainda quando o ato de remoção ocorrer de ofício.","concept":"Competência para remover e recorribilidade do ato","citation":"Lei estadual n.º 4.122/1999 (SE), art. 26; CF, art. 5.º, XXXIV, a","trap_note":"Dois testes rápidos em item de ato de pessoal: quem é a autoridade competente e se o item fecha a via recursal. Não cabendo recurso administrativo quase nunca é da norma; é do redator."}},{"id":"410839c9d21d","number":32,"stem":22,"statement":"É possível perceber de forma simultânea proventos de aposentadoria e remuneração de cargo eletivo.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, § 10, veda a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, mas ressalva expressamente os cargos eletivos, além dos acumuláveis na forma da Constituição e dos em comissão. O aposentado eleito recebe, portanto, os proventos e a remuneração do mandato.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Cargo eletivo é ressalva do § 10","citation":"CF, art. 37, § 10","trap_note":"Guarde as três ressalvas do § 10 como um bloco: cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão. Os itens desse tema testam sempre a presença ou a ausência de uma delas."}},{"id":"213d49b0404d","number":34,"stem":23,"statement":"Pedro poderá acumular os dois cargos públicos, mesmo que o cargo de nível médio para o qual ele foi aprovado não seja especializado.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A única hipótese que poderia socorrer Pedro é a do art. 37, XVI, b — um cargo de professor com outro técnico ou científico —, e ela exige que o segundo cargo seja técnico ou científico, isto é, dependente de conhecimentos especializados. Cargo de nível médio não especializado não preenche o requisito, de modo que a acumulação é proibida ainda que os horários sejam compatíveis.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"mesmo que o cargo de nível médio para o qual ele foi aprovado não seja especializado","corrected_statement":"Pedro não poderá acumular os dois cargos públicos, porque o cargo de nível médio para o qual ele foi aprovado não é técnico nem científico.","concept":"Cargo técnico ou científico exige especialização","citation":"CF, art. 37, XVI, b","trap_note":"Compatibilidade de horários é requisito, não fundamento: ela só entra em cena depois de o caso se encaixar em uma das três alíneas. Item que resolve a acumulação apenas pelo horário pulou a primeira pergunta."}},{"id":"d71e24e584f0","number":39,"stem":24,"statement":"No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.","answer":"C","source":{"slug":"STM_17_ANALISTA_TECNICO","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"Detectada a acumulação ilegal, o art. 133 manda notificar o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias e, na hipótese de omissão, instaurar procedimento sumário, cuja comissão é composta por dois servidores estáveis (inciso I). O item reproduz a sequência e a composição previstas em lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Rito sumário da acumulação ilegal","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 133, caput e inciso I","trap_note":"O rito sumário tem números próprios que caem juntos: dez dias para a opção, comissão de dois servidores estáveis, cinco dias de defesa e trinta dias para conclusão, prorrogáveis por quinze. A comissão de três membros é a do PAD comum, não a do sumário."}},{"id":"2091d031e091","number":32,"stem":25,"statement":"Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, por serem independentes entre si (art. 125): não há bis in idem entre esferas distintas, cada qual com seu fundamento e sua finalidade. A condenação criminal, longe de impedir a punição disciplinar, confirma a apuração do mesmo fato como infração funcional.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem","corrected_statement":"Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, poderá também ser responsabilizado administrativamente, dada a independência das instâncias.","concept":"Bis in idem não opera entre instâncias distintas","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 121 e 125","trap_note":"Bis in idem só vale dentro da mesma esfera. Quando o item usa a expressão para excluir a responsabilização administrativa de quem foi condenado no crime, ele inverteu o art. 125, que permite exatamente a cumulação."}},{"id":"2256c375d9ad","number":37,"stem":26,"statement":"Havendo compatibilidade de horários e observado o teto constitucional remuneratório, permite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"Dois cargos de professor é a primeira das hipóteses do art. 37, XVI, a, e o item mantém os dois requisitos que a acompanham: compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório. Regra idêntica consta do regime jurídico dos servidores do DF.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Acumulação de dois cargos de professor","citation":"CF, art. 37, XVI, a; LC n.º 840/2011 (DF)","trap_note":"Quando o item apenas repete uma hipótese do rol com seus requisitos, é Certo. A distorção nesse tema quase nunca está na hipótese, e sim nos acessórios: compatibilidade de horários, profissão regulamentada e teto."}},{"id":"b11347744f6e","number":29,"stem":27,"statement":"A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.","answer":"E","source":{"slug":"TCU_15_TFCE","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, XVII, estende a proibição de acumular a empregos e funções nas sociedades de economia mista, e o art. 118, § 1.º, da Lei n.º 8.112/1990 repete a extensão. O empregado de estatal está sujeito à vedação como qualquer outro agente público.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não se estende aos empregados das sociedades de economia mista","corrected_statement":"A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas estende-se aos empregados das sociedades de economia mista.","concept":"Vedação alcança empregados de estatais","citation":"CF, art. 37, XVII; Lei n.º 8.112/1990, art. 118, § 1.º","trap_note":"Item que isenta uma estatal de um dever de direito público é Errado, e isso vale para licitação, concurso, teto e também para a vedação de acumular. O regime privado da estatal nunca afasta as regras do art. 37."}},{"id":"7df9a92565db","number":39,"stem":28,"statement":"A conduta de atender ao público com presteza, embora não esteja expressamente inserida no rol dos deveres do servidor, é uma imposição ética e moral a qualquer servidor público.","answer":"E","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"Atender com presteza ao público em geral é dever expresso do art. 116, V, a, da Lei n.º 8.112/1990, cujas alíneas b e c estendem o mesmo dever às certidões e às requisições para defesa da Fazenda Pública. A obrigação é jurídica e positivada, não apenas ética ou moral. O item acerta a dimensão ética e erra ao negar a previsão legal expressa.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"embora não esteja expressamente inserida no rol dos deveres do servidor","corrected_statement":"A conduta de atender ao público com presteza está expressamente inserida no rol dos deveres do servidor, além de ser uma imposição ética e moral a qualquer servidor público.","concept":"Atender com presteza é dever legal expresso","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 116, V, a","trap_note":"O item que diz que algo não está previsto em lei aposta que você não decorou o rol. Nos deveres do art. 116 e nas proibições do art. 117, a negativa de previsão expressa é quase sempre falsa: os róis são longos e alcançam o que parece mera ética."}},{"id":"8fb3e68805e3","number":40,"stem":28,"statement":"As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.","answer":"E","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"A regra do art. 125 é mesmo a independência das instâncias, mas o art. 126 traz a única exceção que a limita: a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa. Absolvido por ausência de autoria, o servidor não pode ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato. A primeira metade do item enuncia a regra correta; a conclusão ignora a ressalva.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria","corrected_statement":"As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, mas a responsabilização administrativa do servidor fica afastada quando ele é absolvido criminalmente pela ausência de autoria.","concept":"Independência das instâncias e sua única exceção","citation":"Lei n.º 8.112/1990, arts. 125 e 126","trap_note":"A independência das instâncias tem uma só porta de comunicação: a absolvição penal por negativa do fato ou da autoria. Ao ver independentes entre si, vá direto ao fundamento da absolvição citada; se for negativa de fato ou de autoria, a independência cede."}}]}