{"subject_id":"3a3cc48d009981bca2ccd29b0b40da40","topico":"Decreto 1.171/1994: regras deontológicas, comissões de ética","stems":["Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.","Constituiu-se grupo de trabalho com o objetivo de rever e atualizar as normas de padronização de documentos administrativos e normativos da instituição. Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.","Com base nas disposições do Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019 do IBAMA), julgue os itens a seguir.","A respeito das regras estipuladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens a seguir.","Acerca da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue os itens a seguir.","A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020.","À luz do Decreto n.º 12.572/2025 (Política Nacional de Segurança da Informação) e do Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações (RGST), julgue os próximos itens.","Julgue os seguintes itens, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.","Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.","Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, a respeito de ética, moral, princípios, valores e função pública.","Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).","Julgue os itens subsequentes, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal (Decreto n.º 1.171/1994).","A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.","Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.","Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).","Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens a seguir.","Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue os itens subsequentes.","Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue os itens a seguir.","A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue os itens que seguem.","A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, julgue os itens seguintes.","No que concerne à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.","Acerca de ética, princípios e valores, julgue os itens que se seguem.","Acerca do exercício da ética no setor público, julgue os itens seguintes.","Em relação a ética e função pública, julgue os itens subsequentes.","Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).","Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.","Considerando a ética, a moral, os princípios e os valores relacionados à função pública e ao setor público bem como o exercício da cidadania, julgue os itens a seguir.","Acerca de ética e função pública, julgue o item a seguir.","Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.","Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.","A respeito de ética e função pública, julgue os itens a seguir.","Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir.","Com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue os próximos itens.","Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue os próximos itens.","No que diz respeito à ética no setor público, julgue os itens seguintes.","De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.","Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que se seguem.","Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.","Julgue os itens seguintes de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.","Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens a seguir.","Com relação a ética e função pública, julgue o item a seguir.","De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir, a respeito de ética no setor público.","Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue os itens seguintes.","Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.","A Lei estadual n.º 6.754/2006 determina a criação de comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, as quais são responsáveis, entre outras atribuições, pela apuração da prática de atos contrários ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas. Acerca do processo de apuração desses atos, julgue os seguintes itens.","Acerca de ética no setor público, julgue o item a seguir.","O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue os itens subsequentes.","A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.","Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue os itens seguintes.","Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue os itens seguintes.","Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.","Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.","José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei. Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,","Com relação aos princípios e aos valores éticos e morais no serviço público, julgue os seguintes itens.","Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir.","José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.","Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os próximos itens.","Com relação às normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem."],"questions":[{"id":"d98cd42ab843","number":21,"stem":0,"statement":"Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 1º, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021 determina que as contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais, mas observando os princípios básicos da lei — ela não os exclui, apenas admite adaptação regulamentar.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior","corrected_statement":"Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são aplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior, observadas as peculiaridades locais.","concept":"Lei n.º 14.133/2021 alcança repartições no exterior, com peculiaridades locais (art. 1º, § 2º)","citation":"Lei n.º 14.133/2021, art. 1º, § 2º","trap_note":"\"Peculiaridades locais\" é adaptação de forma, não exclusão de princípios — o item que transforma uma em outra inverte o dispositivo."}},{"id":"b4a516a85b07","number":22,"stem":1,"statement":"O exercício da função pública está desvinculado da vida particular do servidor, estando a função pública, portanto, integrada apenas ao âmbito profissional da vida do servidor.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI da Seção I determina que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. O item afirma a desvinculação, que é o oposto do dispositivo.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"está desvinculado da vida particular do servidor, estando a função pública, portanto, integrada apenas ao âmbito profissional","corrected_statement":"O exercício da função pública integra-se à vida particular do servidor, de modo que os fatos e atos da vida privada podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.","concept":"Integração entre função pública e vida particular","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VI","trap_note":"Quarta aparição do inciso VI invertido neste tópico. Se um item afirma que a vida privada não alcança a função, ele é Errado antes de qualquer outra análise."}},{"id":"0d96e3bb0e33","number":22,"stem":0,"statement":"A condição de servidor público é indispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A condição de servidor não é requisito nenhum. O art. 2º alcança o agente político e qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e o art. 3º estende a lei ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"é indispensável","corrected_statement":"A condição de servidor público é dispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.","concept":"Alcance subjetivo da LIA não se limita a servidores","citation":"Lei 8.429/1992, arts. 2º e 3º","trap_note":"Toda vez que o item fizer do vínculo funcional uma condição de incidência da LIA, é Errado. Os arts. 2º e 3º foram escritos exatamente para dispensar esse vínculo."}},{"id":"8f71414718a8","number":23,"stem":2,"statement":"Os servidores do IBAMA ocupantes de cargos de natureza especial, a fim de adotar uma conduta ética no exercício de suas funções, devem-se ater às normas contidas no Código de Ética do IBAMA, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Código de Conduta da Alta Administração Federal.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Os ocupantes de cargo de natureza especial submetem-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, que é o regime próprio dessas autoridades, e não à soma indistinta dos três diplomas. O item empilha normas que têm âmbitos de incidência distintos.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"devem-se ater às normas contidas no Código de Ética do IBAMA, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Código de Conduta da Alta Administração Federal","corrected_statement":"Os ocupantes de cargos de natureza especial submetem-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.","concept":"Regimes éticos por categoria de agente","citation":"Exposição de Motivos do Código de Conduta da Alta Administração Federal","trap_note":"Somar normas parece seguro e raramente é. Cada código ético tem destinatário definido, e a alta administração tem o seu."}},{"id":"e1cf91638a07","number":23,"stem":0,"statement":"A busca pelo bem comum deve orientar a conduta do servidor público, com equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso III afirma que a busca pelo bem comum deve orientar a conduta do servidor, e que o equilíbrio entre legalidade e finalidade consolida a moralidade do ato administrativo — o item reproduz esse conteúdo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Bem comum e equilíbrio entre legalidade e finalidade (inciso III)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso III","trap_note":"\"Equilíbrio entre legalidade e finalidade\" é a fórmula final do inciso III para consolidar a moralidade do ato — decore-a como par fixo."}},{"id":"a3d1a8a804bf","number":24,"stem":0,"statement":"A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n.º 9.784/1999 exige adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior às estritamente necessárias ao atendimento do interesse público — exatamente o que o item descreve.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Princípio da proporcionalidade (adequação entre meios e fins) no processo administrativo","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI","trap_note":"Proporcionalidade na Lei 9.784 tem nome próprio: \"adequação entre meios e fins\", no parágrafo único, VI, do art. 2º — não confunda com o caput, que lista os princípios gerais."}},{"id":"a3a049571efe","number":24,"stem":2,"statement":"As regras do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplicam-se subsidiariamente à análise das condutas relacionadas à ética dos servidores do IBAMA.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O Decreto 1.171/1994 aplica-se diretamente aos servidores civis do Poder Executivo federal, entre eles os do IBAMA, e não de modo subsidiário. O código setorial da autarquia o complementa; não o desloca para posição supletiva.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"aplicam-se subsidiariamente","corrected_statement":"As regras do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplicam-se diretamente à análise das condutas relacionadas à ética dos servidores do IBAMA.","concept":"Aplicação direta × subsidiária","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXIV","trap_note":"Subsidiário significa aplicar-se só na lacuna. O decreto federal é norma geral de incidência direta sobre todo o Executivo federal, inclusive autarquias."}},{"id":"39d6a5d33ca9","number":27,"stem":3,"statement":"O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'd' do inciso XV da Seção III veda retirar da repartição qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público sem estar legalmente autorizado. Com autorização legal, a retirada é lícita — que é exatamente a ressalva que o item reproduz.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Retirada de bem público mediante autorização","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'd'","trap_note":"O 'qualquer' e o 'desde que' vêm ambos do decreto. É um caso em que o absoluto aparente é da norma e a condição também — o item é literal, não ampliado."}},{"id":"3ea37d785a03","number":28,"stem":3,"statement":"A prática da função pública é tida como exercício profissional e está desvinculada da vida particular do servidor público.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI da Seção I diz que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. O item nega justamente a consequência que o decreto extrai da premissa.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"está desvinculada da vida particular do servidor público","corrected_statement":"A prática da função pública é tida como exercício profissional e, portanto, integra-se à vida particular do servidor público.","concept":"Integração entre função pública e vida particular","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VI","trap_note":"O item mantém a primeira metade do inciso intacta e inverte a segunda, ligada por 'portanto'. Quando o conectivo é do decreto, desconfie do que vem depois dele."}},{"id":"7f68a18babb5","number":28,"stem":4,"statement":"O exercício da função pública deve se orientar pelos preceitos legais e, também, pela busca de assegurar as condições do livre exercício da cidadania.","answer":"C","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso V da Seção I determina que o trabalho desenvolvido pelo servidor perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, e o inciso XIV, alínea 'b', impõe o dever de exercer as atribuições de modo a assegurar o livre exercício da cidadania. O item reproduz essa orientação.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Função pública e livre exercício da cidadania","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV, 'b'","trap_note":"A legalidade é piso, não teto: o decreto soma a ela a finalidade cidadã. Itens que reduzem a função pública ao cumprimento da lei são estreitos demais para este código."}},{"id":"2a16c0fe6613","number":29,"stem":5,"statement":"A dimensão ética da vida está relacionada exclusivamente ao entendimento subjetivo do que é certo ou errado.","answer":"E","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A própria existência de um código de ética positivado, com regras deontológicas objetivas e sancionáveis por uma comissão, contraria a ideia de que a dimensão ética se reduz ao entendimento subjetivo de cada um. Há um padrão externo, comum e exigível, não apenas uma percepção individual.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"relacionada exclusivamente ao entendimento subjetivo do que é certo ou errado","corrected_statement":"A dimensão ética da vida não está relacionada exclusivamente ao entendimento subjetivo do que é certo ou errado, havendo também parâmetros objetivos, como os positivados no Código de Ética.","concept":"Ética tem dimensão objetiva/normativa, não é só juízo subjetivo individual","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso I","trap_note":"Toda vez que um item reduzir a ética a uma questão \"exclusivamente subjetiva\" ou \"pessoal\", lembre que o próprio Decreto 1.171 é prova de que a ética profissional é positivada e objetivamente exigível."}},{"id":"4889e81b9de7","number":31,"stem":4,"statement":"As modificações sobre valores vivenciadas na sociedade contemporânea são restritas à vida particular, deixando de trazer reflexos evolutivos nas instituições públicas.","answer":"E","source":{"slug":"MP_CE_25_SERVIDOR","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Mudanças de valores na sociedade repercutem nas instituições públicas, que são formadas pelos mesmos indivíduos e servem a essa sociedade. O decreto parte justamente da integração entre vida privada e função pública, incompatível com a ideia de que as transformações sociais se contêm na esfera particular.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"são restritas à vida particular, deixando de trazer reflexos evolutivos nas instituições públicas","corrected_statement":"As modificações sobre valores vivenciadas na sociedade contemporânea não se restringem à vida particular e trazem reflexos evolutivos nas instituições públicas.","concept":"Valores sociais e instituições públicas","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VI","trap_note":"Item de ética geral, sem dispositivo específico, decidido pelo mesmo pressuposto do inciso VI: não há muro entre a vida privada e a função pública."}},{"id":"c721463aa6c9","number":38,"stem":6,"statement":"As penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética são as de censura, suspensão e demissão.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_MG_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XXII prevê como única pena aplicável pela Comissão de Ética a censura. Suspensão e demissão são penalidades do regime disciplinar da Lei n.º 8.112/1990, aplicadas pela autoridade competente em processo administrativo disciplinar, não pela comissão de ética.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"censura, suspensão e demissão","corrected_statement":"A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura.","concept":"Única pena da comissão de ética é a censura (inciso XXII); suspensão e demissão são do regime disciplinar da Lei n.º 8.112/1990","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XXII","trap_note":"Toda vez que o item somar outras penas à censura da comissão de ética, ele está emprestando penalidades do regime disciplinar (Lei 8.112) para um órgão que só pode aplicar censura."}},{"id":"78e038088714","number":38,"stem":7,"statement":"Compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal coordenar as ações do governo federal relativas à segurança da informação, definindo padrões mínimos a serem atendidos em âmbito nacional.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A coordenação das ações de segurança da informação no âmbito federal cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio de sua estrutura própria, e não ao Sistema de Controle Interno, cuja competência é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"Compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal coordenar as ações do governo federal relativas à segurança da informação","corrected_statement":"Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República coordenar as ações do governo federal relativas à segurança da informação.","concept":"Competência para coordenar segurança da informação","citation":"Decreto 12.572/2025","trap_note":"Item de outra disciplina que caiu neste tópico pelo enunciado conjunto. A descrição da atividade está correta; o órgão é que foi trocado."}},{"id":"534fdfe3bdc0","number":40,"stem":6,"statement":"O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que esta seja contrária aos interesses da própria administração pública.","answer":"C","source":{"slug":"CAU_MG_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VIII assegura que toda pessoa tem direito à verdade e veda ao servidor omiti-la ou falseá-la, mesmo quando contrária aos interesses da própria Administração Pública — reprodução literal do item.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Direito à verdade e vedação de omiti-la/falseá-la (inciso VIII)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso VIII","trap_note":"O inciso VIII é absoluto por natureza da própria lei (\"ainda que contrária aos interesses...\"): aqui o absoluto é do dispositivo, não do redator do item, por isso costuma dar Certo."}},{"id":"d3bacc0d584f","number":40,"stem":8,"statement":"Os fatos e atos verificados na vida privada do servidor público não devem ser considerados na avaliação da sua vida funcional, sob a ótica da conduta ética.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_MG_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI estabelece que a função pública se integra à vida particular do servidor, de modo que os atos praticados na vida privada podem acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional. O item nega essa integração.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não devem ser considerados na avaliação da sua vida funcional","corrected_statement":"Os fatos e atos verificados na vida privada do servidor público devem ser considerados na avaliação da sua vida funcional, sob a ótica da conduta ética.","concept":"Vida privada integra avaliação da vida funcional (inciso VI)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso VI","trap_note":"Mais uma variação do par vida pública/vida privada do inciso VI — a resposta do Código é sempre pela integração, nunca pela separação estanque."}},{"id":"dd516d2f868e","number":41,"stem":6,"statement":"Os arquitetos e urbanistas com até 5 anos de formado têm direito de pagar apenas metade do valor da anuidade.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_MG_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A Resolução CAU/BR n.º 193/2020 reserva o desconto de 50% apenas para quem tem até dois anos de formado; entre dois e cinco anos os descontos são escalonados e decrescentes (30%, 20% e 10%), nunca chegando à metade do valor. O item estende o benefício máximo a todo o período de cinco anos.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"têm direito de pagar apenas metade do valor da anuidade","corrected_statement":"Os arquitetos e urbanistas com até 2 anos de formados têm direito de pagar apenas metade do valor da anuidade, com descontos decrescentes de 30%, 20% e 10% até o quinto ano.","concept":"Escala de descontos da anuidade do CAU por tempo de formado","citation":"Resolução CAU/BR n.º 193/2020","trap_note":"Descontos regulamentares quase sempre vêm em faixas escalonadas — quando o item apresenta um único percentual \"achatado\" cobrindo todo um intervalo de anos, desconfie do número."}},{"id":"8fe3521349d6","number":48,"stem":9,"statement":"Jamais retardar qualquer prestação de contas é dever fundamental do servidor público civil do Poder Executivo federal.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'i' do inciso XIV da Seção II arrola entre os deveres fundamentais jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. O item transcreve a alínea, inclusive o advérbio.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de não retardar prestação de contas","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV, 'i'","trap_note":"O 'jamais' assusta e é do decreto. Mais um item em que a pergunta certa é de quem é o absoluto, não se existe um."}},{"id":"0adace87f2aa","number":71,"stem":10,"statement":"É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, ainda que para tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação existe, mas comporta exceção expressa: benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge, hipótese que abrange os parentes de primeiro grau. O item nega essa exceção ao afirmar que a vedação subsiste \"ainda que\" se trate desse caso.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"ainda que para tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau","corrected_statement":"É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau e do cônjuge.","concept":"Exceção da atuação como procurador para benefícios previdenciários de parentes até 2º grau","citation":"Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994 (RS), art. 178, XXI","trap_note":"Esse dispositivo reproduz o modelo do art. 117, XI, da Lei n.º 8.112/1990 — quando o item negar a exceção de parentesco (usando \"ainda que\" no lugar de \"salvo\"), a vedação virou absoluta demais."}},{"id":"4db102cfe5fb","number":13,"stem":11,"statement":"Eventual inexistência de um código de ética aplicável aos servidores de um órgão público exime-os de uma conduta pautada por preceitos deontológicos.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A deontologia não depende de código escrito. O inciso I da Seção I já submete o servidor a preceitos morais e éticos independentemente de regulamentação, e o dever ético é inerente à função pública. A ausência de código próprio não dispensa ninguém de conduta pautada por esses preceitos.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"exime-os de uma conduta pautada por preceitos deontológicos","corrected_statement":"Eventual inexistência de um código de ética aplicável aos servidores de um órgão público não os exime de uma conduta pautada por preceitos deontológicos.","concept":"Dever ético independe de código escrito","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, I","trap_note":"O item constrói um silogismo falso: sem norma escrita, sem dever. A ética profissional precede o código; o decreto declara os preceitos, não os cria."}},{"id":"99f2c6bb9d83","number":15,"stem":12,"statement":"A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 10, §2º diz que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. O item afirma o oposto e ainda dispensa o dolo que a ressalva exige.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade","corrected_statement":"A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.","concept":"Risco da atividade econômica estatal não é improbidade","citation":"Lei 8.429/1992, art. 10, §2º (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"A reforma blindou o risco empresarial do Estado: prejuízo de estatal, por si só, não é improbidade. Só vira improbidade se houver ato doloso praticado justamente para causar a perda."}},{"id":"cd54249173f1","number":15,"stem":13,"statement":"O servidor deve utilizar os conhecimentos que detém e as tecnologias ao seu alcance para desempenhar eficientemente as atribuições do cargo que ocupa.","answer":"C","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'l' do inciso XV da Seção III veda deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Utilizar conhecimentos e tecnologias disponíveis para desempenhar eficientemente o cargo é, portanto, dever do servidor.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de empregar os avanços técnicos disponíveis","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'l'","trap_note":"O decreto redige o dever pelo avesso, como vedação de deixar de usar. O item o enuncia positivamente, e continua fiel."}},{"id":"a008e2722205","number":16,"stem":13,"statement":"O servidor público que tenha conhecimento de qualquer fato contrário ao interesse público deverá comunicá-lo, no prazo de 24 horas, ao seu superior, não cabendo, entretanto, em respeito à hierarquia, àquele exigir deste tomada de providências.","answer":"E","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XIV, alínea 'j', impõe comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Não há prazo de vinte e quatro horas e não há dispensa de exigir providências: exigi-las é parte do dever.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"no prazo de 24 horas, ao seu superior, não cabendo, entretanto, em respeito à hierarquia, àquele exigir deste tomada de providências","corrected_statement":"O servidor público que tenha conhecimento de qualquer fato contrário ao interesse público deverá comunicá-lo imediatamente a seus superiores, exigindo as providências cabíveis.","concept":"Comunicar imediatamente e exigir providências","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV, 'j'","trap_note":"Dois erros num item só: o prazo inventado e a supressão do 'exigindo as providências cabíveis'. A hierarquia é usada como pretexto para apagar a segunda metade da alínea."}},{"id":"ed3feca84539","number":16,"stem":12,"statement":"Para fins de apuração do comprometimento ético, aquele que prestar serviços de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, mediante vínculo direto ou indireto, a qualquer órgão do poder estatal será considerado servidor público, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O Código de Ética adota conceito amplo de servidor para fins éticos: alcança quem preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, com ou sem retribuição financeira, por vínculo direto ou indireto, a qualquer órgão do poder estatal.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito ético de servidor público","citation":"Decreto 1.171/1994, Capítulo I, XXIV","trap_note":"\"Ainda que sem retribuição financeira\" é o núcleo da regra. Guarde essa expressão: a banca a troca por \"desde que haja retribuição\" e inverte o item."}},{"id":"93ea331e7d05","number":17,"stem":14,"statement":"Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Usar em proveito próprio o trabalho de terceirizado pago pelo órgão é apropriar-se de serviço custeado pelo erário. A Lei 8.429/1992, art. 9.º, IV, tipifica como enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores ou de terceiros contratados pela administração.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Uso particular de mão de obra contratada pelo órgão","citation":"Lei 8.429/1992, art. 9.º, IV","trap_note":"O grupo mistura Código de Ética e improbidade. Aqui a resposta não está no decreto: é a Lei 8.429, e o núcleo do enriquecimento ilícito é a vantagem patrimonial, que existe mesmo sem dinheiro trocando de mãos."}},{"id":"37fbd170f0f1","number":18,"stem":14,"statement":"O servidor público federal que se apresenta embriagado perante a sociedade de forma habitual pratica conduta vedada pelo referido código de ética.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação do inciso XV, alínea 'c', da Seção III alcança o servidor que se apresente embriagado no serviço ou fora dele habitualmente. O item descreve exatamente a segunda hipótese.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Embriaguez habitual perante a sociedade","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'c'","trap_note":"A alínea tem duas hipóteses e a segunda exige habitualidade. Um episódio isolado fora do serviço não configura a vedação; o hábito, sim."}},{"id":"6e6a4aa55ad2","number":18,"stem":12,"statement":"Na aplicação de penalidade a servidor público federal que tenha praticado conduta ilícita, um dos elementos a serem considerados pela autoridade competente são os antecedentes funcionais do servidor.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 128 da Lei n.º 8.112/1990 determina que, na aplicação das penalidades, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Critérios de dosimetria da penalidade disciplinar (art. 128) incluem antecedentes funcionais","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 128","trap_note":"Decore os cinco critérios do art. 128: natureza, gravidade, danos ao serviço, agravantes/atenuantes e antecedentes funcionais."}},{"id":"67ea90d994c1","number":19,"stem":15,"statement":"A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 12.846/2013 dispõe que a celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos nela previstos. O item reproduz o efeito legal do acordo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Efeito interruptivo do acordo de leniência","citation":"Lei 12.846/2013, art. 16, § 9.º","trap_note":"Interromper reinicia a contagem; suspender apenas a congela. A lei escolheu interrupção, e a troca entre os dois verbos é a armadilha natural do dispositivo."}},{"id":"e198db10b2ff","number":19,"stem":16,"statement":"A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Após a Lei 14.230/2021, o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige, para o ato que atenta contra os princípios, a comprovação do dolo específico: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. O item reproduz essa exigência.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dolo específico no art. 11 após a reforma","citation":"Lei 8.429/1992, art. 11, § 2.º, com a redação da Lei 14.230/2021","trap_note":"Antes de 2021 bastaria o dolo genérico e a mera violação de princípio. A data do caderno decide itens como este: o mesmo enunciado teria sido Errado em provas anteriores à reforma."}},{"id":"14c21444277b","number":20,"stem":15,"statement":"A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A pena aplicável pela comissão de ética é somente a censura, nos termos do inciso XXII da Seção II. Demissão é penalidade disciplinar da Lei 8.112/1990, aplicada pela autoridade competente em processo administrativo disciplinar.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão","corrected_statement":"A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de censura, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.","concept":"Censura × demissão","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXII","trap_note":"A referência ao parecer fundamentado é verdadeira e empresta autoridade à frase. O tópico repete essa montagem: metade literal, pena trocada."}},{"id":"bd0c77d1477d","number":20,"stem":16,"statement":"A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 12.846/2013 determina que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. A reorganização societária não afasta a responsabilidade; no máximo limita a sucessora ao pagamento de multa e reparação até o limite do patrimônio transferido.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária","corrected_statement":"A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública subsiste na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.","concept":"Sucessão empresarial não extingue responsabilidade","citation":"Lei 12.846/2013, art. 4.º","trap_note":"O dispositivo existe exatamente para impedir que a reorganização societária funcione como anistia. Um item que a transforma em causa de exclusão inverte a finalidade da norma."}},{"id":"34d8684cfa45","number":21,"stem":15,"statement":"Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 9.784/1999 consagra o informalismo moderado: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. O item reproduz o dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Informalismo moderado no processo administrativo","citation":"Lei 9.784/1999, art. 22","trap_note":"O 'somente' é da lei, não do examinador. É outro caso em que o absoluto aparente pertence à fonte e portanto não sinaliza erro."}},{"id":"cc95c77f746d","number":21,"stem":16,"statement":"Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XXII da Seção II prevê a censura como pena aplicável pela comissão de ética e exige que sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. O item transcreve o dispositivo inteiro.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Censura com parecer fundamentado","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXII","trap_note":"É a versão fiel do dispositivo que outros itens do tópico adulteram trocando a pena. Reconhecer a fórmula completa resolve toda a família."}},{"id":"d73ac5443888","number":21,"stem":17,"statement":"No âmbito do processo disciplinar, as reuniões e audiências das comissões constituídas para apuração de fato que possa constituir falta funcional devem ser públicas e de livre acesso a qualquer cidadão.","answer":"E","source":{"slug":"MCTI_INSA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XVIII da Seção II determina que a comissão de ética não pode tornar público o procedimento antes da deliberação, e o processo disciplinar da Lei 8.112/1990 tramita em caráter reservado até o relatório final. Reuniões e audiências não são de livre acesso a qualquer cidadão.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"devem ser públicas e de livre acesso a qualquer cidadão","corrected_statement":"No âmbito do processo disciplinar, as reuniões e audiências das comissões constituídas para apuração de fato que possa constituir falta funcional têm caráter reservado.","concept":"Reserva das reuniões da comissão","citation":"Lei 8.112/1990, art. 150, parágrafo único","trap_note":"Publicidade é regra dos atos administrativos e exceção durante a apuração disciplinar, para proteger a honra do investigado. O princípio geral aqui não decide o item."}},{"id":"b361c155673c","number":21,"stem":18,"statement":"Nos trabalhos das comissões de ética, deve-se observar, sem prejuízo da celeridade, a proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XVIII da Seção II determina que a comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar, deve resguardar a honra e a imagem do investigado, e o Decreto 6.029/2007 impõe aos trabalhos a proteção à honra e à imagem sem prejuízo da celeridade. O item reproduz essa composição.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Proteção à honra e à imagem do investigado","citation":"Decreto 6.029/2007, art. 4.º, IV","trap_note":"Celeridade e proteção da imagem não são apresentadas como conflito, e sim como deveres simultâneos. Itens que opõem os dois valores costumam errar."}},{"id":"8f218ba44937","number":22,"stem":16,"statement":"Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.","answer":"C","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 8.429/1992 considera agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que menciona. O item reproduz a definição.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito amplo de agente público","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2.º","trap_note":"Tanto a Lei 8.429 quanto o Decreto 1.171 definem o sujeito da forma mais ampla possível, dispensando remuneração e permanência. É a mesma técnica legislativa em dois diplomas."}},{"id":"a9f68b1c9e2c","number":22,"stem":15,"statement":"No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito enseja a arguição da sua suspeição.","answer":"E","source":{"slug":"TRF6_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A participação do servidor, do cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau como perito é hipótese de impedimento, não de suspeição. A suspeição alcança amizade íntima ou inimizade notória, e é arguida em outra sede.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"enseja a arguição da sua suspeição","corrected_statement":"No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito configura impedimento.","concept":"Impedimento × suspeição","citation":"Lei 9.784/1999, art. 18, II","trap_note":"Impedimento é objetivo e de arguição obrigatória; suspeição é subjetiva e alegável pelo interessado. O grau de parentesco na frase é a pista de que se trata do art. 18."}},{"id":"42bc2581d14c","number":23,"stem":18,"statement":"Os procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas devem tramitar de forma reservada até a conclusão da investigação e a deliberação da comissão de ética.","answer":"C","source":{"slug":"MPS_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Os procedimentos de apuração ética tramitam em caráter reservado até a deliberação final da comissão, quando os atos passam a ser públicos. A reserva é temporária e cessa com a conclusão, exatamente como o item descreve.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Reserva temporária do procedimento ético","citation":"Decreto 6.029/2007, art. 9.º","trap_note":"A reserva protege o investigado durante a apuração e não sobrevive à decisão. Itens que transformam essa reserva em sigilo permanente invertem a regra."}},{"id":"61e3b2b4c6af","number":23,"stem":17,"statement":"A omissão em dar publicidade a todo e qualquer ato administrativo constitui violação ao Código de Ética Profissional do Serviço Público.","answer":"E","source":{"slug":"MCTI_INSA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VII da Seção I ressalva expressamente os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso. A publicidade não alcança todo e qualquer ato.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"a todo e qualquer ato administrativo","corrected_statement":"A omissão em dar publicidade aos atos administrativos constitui violação ao Código de Ética, ressalvados os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado, preservados em processo previamente declarado sigiloso.","concept":"Publicidade e suas ressalvas","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VII","trap_note":"O inciso VII começa afirmando o dever e termina abrindo exceções. Um item que cita a primeira metade e apaga a segunda transforma regra com ressalva em absoluto."}},{"id":"fd24fba950cb","number":24,"stem":17,"statement":"Ao servidor público é vedado, mesmo que por espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Serviço Público.","answer":"C","source":{"slug":"MCTI_INSA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'h' do inciso XV da Seção III veda ao servidor ser, em função do espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão. O item transcreve a vedação.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação da conivência solidária","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'h'","trap_note":"A expressão 'espírito de solidariedade' é literal do decreto e serve de isca nos dois sentidos: aqui confirma a vedação, e em outro item do tópico é usada para tentar autorizá-la."}},{"id":"147bc9482e3b","number":24,"stem":19,"statement":"As condutas incompatíveis com o disposto no mencionado decreto ensejam, a título de sanção, advertência, censura ou exoneração, conforme decisão da comissão de ética pública.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_PROCURADOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Comissões de ética não aplicam advertência nem exoneração. A sanção de natureza ética é a censura; advertência e exoneração pertencem ao regime disciplinar e à competência da autoridade administrativa, em procedimento próprio.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"advertência, censura ou exoneração","corrected_statement":"As condutas incompatíveis com o disposto no mencionado decreto ensejam, a título de sanção, a censura.","concept":"Censura como sanção ética única","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXII","trap_note":"Terceira aparição da inflação de sanção no tópico, agora num decreto municipal que segue o mesmo desenho. A censura no meio da lista é o que dá verossimilhança ao resto."}},{"id":"b662825cfd5d","number":32,"stem":20,"statement":"Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os fatos e atos verificados no cotidiano de sua vida privada não poderão influenciar o seu bom conceito na vida funcional.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI da Seção I afirma o contrário em duas etapas: a função pública integra-se à vida particular do servidor, e por isso os fatos e atos da vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. O item nega as duas.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os fatos e atos verificados no cotidiano de sua vida privada não poderão influenciar o seu bom conceito na vida funcional","corrected_statement":"A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os fatos e atos verificados no cotidiano de sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.","concept":"Integração entre vida privada e função pública","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VI","trap_note":"É o inciso VI transcrito com duas negações inseridas e o 'portanto' preservado. O tópico volta a esse dispositivo mais do que a qualquer outro, e quase sempre invertendo-o."}},{"id":"af357c2ba0b1","number":33,"stem":20,"statement":"O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, expressamente, que a advertência, a suspensão e a demissão são as penas aplicáveis pela comissão de ética ao servidor público, bem como exige que a sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado pelos seus integrantes, com ciência do faltoso.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XXII da Seção II prevê uma única pena aplicável pela comissão de ética, a censura, e exige que sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. A segunda metade do item está correta; a lista de penas é que não é a do decreto.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"a advertência, a suspensão e a demissão são as penas aplicáveis pela comissão de ética ao servidor público","corrected_statement":"O código prevê expressamente que a censura é a pena aplicável pela comissão de ética ao servidor público, exigindo que sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado pelos seus integrantes, com ciência do faltoso.","concept":"Censura e a formalidade do parecer","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXII","trap_note":"O item copia a exigência do parecer palavra por palavra e troca apenas a pena. Quando metade da assertiva é literal, a outra metade é onde procurar."}},{"id":"66c38c9d9e7e","number":41,"stem":21,"statement":"O servidor público possui discricionariedade para, no cumprimento de suas funções e tarefas, utilizar, ou não, os avanços técnicos e científicos postos ao seu alcance.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea e veda deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao alcance do servidor — trata-se de dever, não de faculdade. O item transforma essa obrigação em discricionariedade.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"possui discricionariedade para, no cumprimento de suas funções e tarefas, utilizar, ou não, os avanços técnicos e científicos postos ao seu alcance","corrected_statement":"O servidor público não possui discricionariedade quanto a isso: é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos postos ao seu alcance no cumprimento de suas funções e tarefas.","concept":"Uso dos avanços técnicos é obrigatório, não discricionário (inciso XV, e)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea e","trap_note":"\"Discricionariedade para usar, ou não\" é a armadilha típica quando o Código, na verdade, veda deixar de usar — obrigação disfarçada de faculdade."}},{"id":"eab0fd2f6dae","number":42,"stem":22,"statement":"Além das condutas éticas, os hábitos, as habilidades, os conhecimentos e os comportamentos ajudam a formar as características pessoais e atitudes no ambiente de trabalho.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A afirmação é doutrinária e não conflita com nenhuma regra do Código: além da conduta estritamente ética, hábitos, habilidades, conhecimentos e comportamentos compõem o perfil profissional do servidor no ambiente de trabalho, sem substituir ou dispensar a exigência ética.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Formação da conduta profissional envolve fatores além da ética","citation":null,"trap_note":"Itens que somam fatores (ética, hábitos, habilidades) sem excluir nenhum costumam ser Certo; a armadilha só apareceria se o item trocasse \"além de\" por \"em vez de\"."}},{"id":"1fc9548d15ba","number":43,"stem":21,"statement":"A ausência injustificada do servidor no local de trabalho, apesar de indesejável, não será tida como fato de desmoralização do serviço público, exceto se implicar decréscimo de produtividade.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XII qualifica toda ausência injustificada, sem qualquer condicionante, como fator de desmoralização do serviço público. O item cria uma exceção — vinculada a decréscimo de produtividade — que o dispositivo não contempla.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não será tida como fato de desmoralização do serviço público, exceto se implicar decréscimo de produtividade","corrected_statement":"A ausência injustificada do servidor no local de trabalho será sempre tida como fator de desmoralização do serviço público, independentemente de implicar ou não decréscimo de produtividade.","concept":"Toda ausência injustificada é fator de desmoralização, sem exceção de produtividade (inciso XII)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XII","trap_note":"\"Toda\" no inciso XII não admite condicionante de produtividade — desconfie de qualquer \"exceto se\" colado a esse dispositivo."}},{"id":"b7e7d2a7a53a","number":44,"stem":21,"statement":"O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada não podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI estabelece que o exercício da função pública se integra na vida particular do servidor, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana em sua vida privada podem ser utilizados para desfavorecer o seu conceito na vida funcional. O item nega essa integração.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público","corrected_statement":"O exercício da função pública se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.","concept":"Integração vida funcional/vida privada (inciso VI)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso VI","trap_note":"Terceira variação do mesmo par: sempre que o item negar a integração entre função pública e vida particular, ele contraria o inciso VI."}},{"id":"db145efad795","number":45,"stem":23,"statement":"É legítimo ao servidor público receber para si comissões ou prêmios para o cumprimento de sua missão.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea g veda expressamente pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão ou vantagem para si, para o cumprimento da missão. O item afirma que essa conduta é legítima, invertendo a vedação.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"É legítimo ao servidor público receber para si comissões ou prêmios","corrected_statement":"É vedado ao servidor público receber para si comissões ou prêmios para o cumprimento de sua missão.","concept":"Vedação de receber comissão ou prêmio para cumprir a missão (inciso XV, g)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea g","trap_note":"\"É legítimo receber\" é a inversão mais direta possível de uma vedação expressa — sempre que aparecer \"legítimo\" junto de vantagem pessoal, suspeite."}},{"id":"d1e057b456ce","number":45,"stem":23,"statement":"O servidor público deve compatibilizar o respeito à hierarquia com a probidade, a lealdade e a justeza de sua conduta, devendo resistir a pressões e comandos superiores que visem obter vantagens pessoais.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea h exige respeito à hierarquia sem temor de representar contra comprometimento indevido da estrutura estatal, e a alínea i impõe resistir a pressões de superiores que visem vantagens indevidas — o item reúne corretamente os dois deveres.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Hierarquia não afasta o dever de resistir a pressões por vantagens indevidas (inciso XIV, h e i)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alíneas h e i","trap_note":"Respeito à hierarquia e dever de resistir a pressões indevidas coexistem no Código — um não anula o outro."}},{"id":"9d2d30af6617","number":45,"stem":21,"statement":"A urbanidade no trato com os usuários do serviço público insere-se no âmbito dos deveres fundamentais do servidor público.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea g inclui expressamente urbanidade, cortesia, disponibilidade e atenção no trato com os usuários entre os deveres fundamentais do servidor — o item reproduz esse conteúdo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Urbanidade como dever fundamental do servidor (inciso XIV, g)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea g","trap_note":"Urbanidade não é cortesia opcional: está listada entre os deveres fundamentais do inciso XIV, alínea g."}},{"id":"7443578d7d84","number":46,"stem":23,"statement":"A moralidade na administração pública está circunscrita à dicotomia entre bem e mal, devendo ser guiada pela realização exclusiva dos interesses do Estado.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso III é expresso ao afirmar que a moralidade não se limita à distinção entre o bem e o mal, sendo acrescida da ideia de bem comum — que é mais amplo do que \"interesses exclusivos do Estado\". O item nega ambos os pontos do dispositivo.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"está circunscrita à dicotomia entre bem e mal, devendo ser guiada pela realização exclusiva dos interesses do Estado","corrected_statement":"A moralidade na administração pública não está circunscrita à dicotomia entre bem e mal, devendo ser guiada pela realização do bem comum.","concept":"Moralidade acrescida da ideia de bem comum, não restrita a bem/mal nem a interesses exclusivos do Estado (inciso III)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso III","trap_note":"\"Circunscrita\" e \"exclusiva\" são as duas palavras-armadilha desse item — o inciso III nega as duas coisas ao mesmo tempo."}},{"id":"f53f80853a72","number":46,"stem":21,"statement":"Atentará contra a ética no serviço público o servidor que fizer uso de informações sigilosas ou privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício de terceiros.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea m veda fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do serviço em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros — conduta que o item corretamente qualifica como atentado à ética no serviço público.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação de uso de informação privilegiada em benefício de terceiros (inciso XV, m)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea m","trap_note":"A vedação da alínea m cobre benefício próprio e de terceiros igualmente — não é preciso que o próprio servidor lucre para configurar a infração."}},{"id":"a1139dbfccd3","number":47,"stem":23,"statement":"É dever do servidor público participar de estudos que estejam relacionados ao aperfeiçoamento do exercício de suas funções.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea o inclui entre os deveres fundamentais participar dos movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício das funções — o item reproduz esse dever.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de participar de estudos de aperfeiçoamento (inciso XIV, o)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea o","trap_note":"Aperfeiçoamento profissional consta como dever, não faculdade, no rol do inciso XIV."}},{"id":"ea482afbc928","number":47,"stem":23,"statement":"O servidor público, ao tomar conhecimento de atos e fatos contrários ao interesse público, possui discricionariedade para reportá-los a seus superiores.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea m impõe o dever de comunicar imediatamente aos superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis — não se trata de faculdade discricionária, como afirma o item.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"possui discricionariedade para reportá-los a seus superiores","corrected_statement":"O servidor público, ao tomar conhecimento de atos e fatos contrários ao interesse público, tem o dever de comunicá-los imediatamente a seus superiores, exigindo as providências cabíveis.","concept":"Comunicação de atos contrários ao interesse público é dever, não faculdade (inciso XIV, m)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea m","trap_note":"\"Discricionariedade para reportar\" contraria o \"comunicar imediatamente\" do inciso XIV, m — é obrigação, não faculdade."}},{"id":"c55f0fc496be","number":47,"stem":24,"statement":"Cabe ao servidor público agir com ética, decidindo somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso II afirma que o servidor não decide \"somente\" entre esses pares — a decisão ética principal é entre o honesto e o desonesto. O item usa exatamente o \"somente\" que o Código rejeita, omitindo o par mais importante.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"decidindo somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente","corrected_statement":"Cabe ao servidor público agir com ética, não decidindo apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.","concept":"Ética exige decidir principalmente entre honesto e desonesto, não apenas os pares tradicionais (inciso II)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso II","trap_note":"O inciso II é feito sob medida para o \"somente\": lista pares tradicionais e depois diz \"mas principalmente\" honesto/desonesto — se o item parar na lista e usar \"somente\", cortou a parte mais importante do dispositivo."}},{"id":"f1418f60b31c","number":48,"stem":23,"statement":"A prestação de contas é dever do servidor público, porém deve ser retardada quando assim determinarem os superiores hierárquicos.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea d exige que o servidor jamais retarde qualquer prestação de contas, sem ressalva para ordem de superior hierárquico. O item cria essa exceção, que o Código não admite.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"deve ser retardada quando assim determinarem os superiores hierárquicos","corrected_statement":"A prestação de contas é dever do servidor público, que jamais deve ser retardada, ainda que assim determinem os superiores hierárquicos.","concept":"Vedação absoluta de retardar prestação de contas, mesmo por ordem superior (inciso XIV, d)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea d","trap_note":"\"Jamais retardar\" no inciso XIV, d, não comporta exceção nem por ordem de superior — é um dos \"jamais\" mais absolutos do Código, e é absoluto do dispositivo, não do item."}},{"id":"abdcb50ae9db","number":48,"stem":24,"statement":"A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso I afirma literalmente que dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público — o item reproduz esse conteúdo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Primados maiores que norteiam o servidor (inciso I)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso I","trap_note":"Terceira aparição do quinteto do inciso I neste lote — é o dispositivo mais reciclado do tópico."}},{"id":"db21ddb528ad","number":48,"stem":25,"statement":"O recebimento de qualquer tipo de benefício que não seja a remuneração e não esteja previsto nos instrumentos legais afronta diretamente a impessoalidade do serviço público.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea g veda pleitear, solicitar ou receber qualquer ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie fora da remuneração legalmente prevista — receber esse tipo de benefício compromete a impessoalidade que deve orientar a atuação do servidor.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação de receber vantagem além da remuneração, fora de previsão legal (inciso XV, g)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea g","trap_note":"\"Qualquer tipo de benefício\" fora da remuneração prevista em lei é sempre vedado pela alínea g, independentemente do valor ou da forma que assuma."}},{"id":"13fd34044a87","number":48,"stem":23,"statement":"O exercício do direito de greve pelo servidor público é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na defesa da vida e da segurança coletiva.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea j reconhece o direito de greve como legítimo, condicionando seu exercício ao zelo pelas exigências específicas de defesa da vida e da segurança coletiva — o item reproduz esse equilíbrio.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Greve legítima condicionada ao zelo pela vida e segurança coletiva (inciso XIV, j)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea j","trap_note":"Greve é direito legítimo no Código, mas sempre condicionado ao zelo pela vida e segurança coletiva — os itens sobre greve giram em torno desse par."}},{"id":"e7e8faac0385","number":49,"stem":23,"statement":"É dever do servidor público manter-se atualizado em relação às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea q inclui entre os deveres fundamentais manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde o servidor exerce suas funções — o item reproduz esse dever.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de atualização com instruções, normas e legislação do órgão (inciso XIV, q)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea q","trap_note":"Atualização normativa é dever expresso, não recomendação genérica de boa prática."}},{"id":"8693a8f0a591","number":49,"stem":23,"statement":"A vida funcional e a vida privada do servidor público, embora estejam conectadas entre si, representam esferas próprias de condutas, não podendo o servidor ser privado de ligar seu nome a empreendimentos, ainda que estes ostentem caráter duvidoso.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea p veda expressamente exercer atividade profissional aética ou ligar o nome a empreendimentos de cunho duvidoso. O item afirma o oposto, como se essa vedação não existisse.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não podendo o servidor ser privado de ligar seu nome a empreendimentos, ainda que estes ostentem caráter duvidoso","corrected_statement":"A vida funcional e a vida privada do servidor público, embora estejam conectadas entre si, representam esferas próprias de condutas, sendo vedado ao servidor ligar seu nome a empreendimentos de caráter duvidoso.","concept":"Vedação de ligar o nome a empreendimentos de cunho duvidoso (inciso XV, p)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea p","trap_note":"\"Não podendo ser privado de\" é a armadilha: transforma uma vedação expressa (alínea p) em um suposto direito do servidor."}},{"id":"9302b12e4060","number":49,"stem":25,"statement":"A atuação do servidor público deve ser orientada pela dignidade, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_ADM","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso I elenca dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais como primados maiores que devem nortear o servidor público — o item reproduz esse rol.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Primados que devem nortear o servidor (inciso I)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso I","trap_note":"Decore o quinteto do inciso I: dignidade, decoro, zelo, eficácia, consciência dos princípios morais — é a base textual mais citada do tópico."}},{"id":"f7a19f6aee89","number":51,"stem":26,"statement":"É vedado ao servidor público se abster, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea u impõe ao servidor o dever de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público. O item inverte a natureza da norma, tratando essa abstenção — que é exigida — como algo vedado, o que faria da ação com finalidade estranha ao interesse público a conduta esperada.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"É vedado ao servidor público se abster, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.","corrected_statement":"É dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.","concept":"Abstenção de exercer função com finalidade estranha ao interesse público é dever, não vedação (inciso XIV, u)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea u","trap_note":"Cuidado com \"é vedado abster-se de X\" quando X é justamente o que o Código manda fazer — a dupla negação inverte silenciosamente o comando."}},{"id":"6e1c60cf1a7a","number":52,"stem":26,"statement":"Cabe ao servidor público tratar com zelo documentos que deva encaminhar para providências.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Se é vedado alterar ou deturpar o teor de documentos que o servidor deva encaminhar para providências (alínea h), o dever correlato é tratá-los com zelo, também fundado no inciso I, que elenca o zelo entre os primados maiores da conduta funcional.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Zelo com documentos encaminhados para providências (contraposto à vedação de alterar/deturpar, alínea h)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea h, c/c inciso I","trap_note":"Vedação e dever costumam ser o verso e o anverso do mesmo dispositivo: se é vedado deturpar documentos, o dever correspondente é tratá-los com zelo."}},{"id":"9032bc752c40","number":93,"stem":27,"statement":"Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, é imprescindível para a caracterização como servidor público a prestação de serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, no âmbito do poder estatal.","answer":"E","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XXIV da Seção II define servidor público como todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira. Nem a permanência nem a remuneração são imprescindíveis.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"é imprescindível para a caracterização como servidor público a prestação de serviços de natureza permanente, com retribuição financeira","corrected_statement":"Servidor público, para o código, é todo aquele que presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.","concept":"Conceito amplíssimo de servidor público","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXIV","trap_note":"O dispositivo é escrito para abranger, não para excluir: acrescenta 'temporária ou excepcional' e 'ainda que sem retribuição'. Todo requisito adicional que um item imponha é invenção."}},{"id":"4651a26fbd19","number":13,"stem":28,"statement":"O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.","answer":"C","source":{"slug":"CNPQ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'j' do inciso XV da Seção III veda ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. A proibição alcança a sociedade personificada e a não personificada.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação de gerir sociedade empresarial","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'j'","trap_note":"A exceção do dispositivo é a participação passiva — acionista, cotista, comanditário. O que se veda é administrar, não investir."}},{"id":"3eff4621cd80","number":14,"stem":28,"statement":"Constitui dever ético do servidor tratar cuidadosamente o usuário do serviço público e aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público.","answer":"C","source":{"slug":"CNPQ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XIV, alínea 'e', da Seção II arrola como dever fundamental tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. O item transcreve a alínea.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de tratar cuidadosamente o usuário","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV, 'e'","trap_note":"Mesma alínea que já apareceu no tópico em outra redação. O rol do inciso XIV é reaproveitado por várias bancas quase sem alteração."}},{"id":"062f2d22e95c","number":15,"stem":28,"statement":"O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é inaplicável aos funcionários das entidades paraestatais.","answer":"E","source":{"slug":"CNPQ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XXIV da Seção II define servidor público, para os fins do código, como todo aquele que presta serviços de qualquer natureza a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluídas as entidades paraestatais. O código lhes é aplicável.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"é inaplicável aos funcionários das entidades paraestatais","corrected_statement":"O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é aplicável aos funcionários das entidades paraestatais.","concept":"Servidor público em sentido amplo","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXIV","trap_note":"O decreto adota o conceito mais largo possível de servidor: qualquer vínculo, qualquer natureza, incluídas as paraestatais. Itens que estreitam esse alcance erram por definição."}},{"id":"d6f94e247e3d","number":16,"stem":29,"statement":"Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a obrigatoriedade de criação das comissões de ética, encarregadas de orientar e aconselhar os servidores a respeito da ética profissional, existe apenas no âmbito da administração pública direta, ao passo que, no tocante à administração pública indireta, a instituição de tais comissões é facultativa.","answer":"E","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XVI da Seção II determina que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional será criada uma Comissão de Ética. A obrigatoriedade é a mesma nos dois campos; não há faculdade para a administração indireta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"existe apenas no âmbito da administração pública direta, ao passo que, no tocante à administração pública indireta, a instituição de tais comissões é facultativa","corrected_statement":"A obrigatoriedade de criação das comissões de ética existe em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional.","concept":"Comissão de Ética é obrigatória em toda a administração federal","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. II, XVI","trap_note":"O dispositivo enumera quatro campos justamente para não deixar dúvida. Sempre que um item restringir a exigência a um deles, confira a lista: ela é fechada e inclui a indireta."}},{"id":"ece60ebce43e","number":16,"stem":28,"statement":"Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.","answer":"E","source":{"slug":"CNPQ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'a' do inciso XV da Seção III veda opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. A resistência justificada não é falta; o adjetivo é que decide.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional","corrected_statement":"Opor resistência injustificada ao andamento de documento constitui falta funcional do servidor público.","concept":"Resistência injustificada","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'a'","trap_note":"Uma só palavra separa o dever do ilícito. O decreto nunca proíbe resistir: proíbe resistir sem justificativa."}},{"id":"6ca3b862e57f","number":17,"stem":30,"statement":"No desempenho da atividade pública, a legalidade e a eficiência são valores suficientes para assegurar a moralidade e a retidão da conduta.","answer":"E","source":{"slug":"TJ_ES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso III explica que a moralidade não se limita à distinção entre bem e mal, exigindo o acréscimo da ideia de bem comum, e que o equilíbrio entre legalidade e finalidade — não apenas legalidade e eficiência — é que consolida a moralidade do ato administrativo. Tratar legalidade e eficiência como suficientes esvazia a autonomia do princípio da moralidade.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"a legalidade e a eficiência são valores suficientes para assegurar a moralidade e a retidão da conduta","corrected_statement":"No desempenho da atividade pública, a legalidade e a eficiência não são valores suficientes para assegurar a moralidade e a retidão da conduta, que exigem também a busca do bem comum.","concept":"Moralidade não se reduz à legalidade e eficiência (inciso III)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso III","trap_note":"Sempre que um item reduzir moralidade a outro princípio (legalidade, eficiência), lembre que o Código insiste no bem comum como elemento adicional e indispensável."}},{"id":"c38f5cca2d08","number":18,"stem":29,"statement":"A advertência é penalidade passível de ser aplicada ao servidor público pela comissão de ética.","answer":"E","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A pena aplicável pela Comissão de Ética é somente a censura, nos termos do inciso XXII da Seção II. Advertência é penalidade disciplinar da Lei 8.112/1990, art. 127, I, aplicada em outra sede.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A advertência é penalidade passível de ser aplicada ao servidor público pela comissão de ética","corrected_statement":"A censura é a penalidade passível de ser aplicada ao servidor público pela comissão de ética.","concept":"Censura × advertência","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXII","trap_note":"Advertência é a troca mais sutil, porque é a pena mais branda da Lei 8.112 e soa compatível com um juízo ético. Ainda assim é o rótulo errado: a Comissão de Ética só censura."}},{"id":"26b4dcae8f88","number":19,"stem":31,"statement":"A função pública dos servidores públicos deve incorporar-se a sua vida privada, a fim de que os valores morais e a boa-fé se insiram e sejam uma constante na relação com os colegas e com os usuários do serviço.","answer":"C","source":{"slug":"SEFIN_FORTALEZA_CE_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI da Seção I determina que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público, de forma que os valores morais e a boa-fé sejam uma constante. O item reproduz essa integração.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"A função pública integra-se à vida particular","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VI","trap_note":"É o mesmo inciso VI outra vez, agora pelo lado positivo. O tópico volta a ele mais do que a qualquer outro dispositivo da Seção I."}},{"id":"d0bab25b2b11","number":21,"stem":32,"statement":"Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.","answer":"E","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O rol listado — advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e de função comissionada — é o do art. 127 da Lei n.º 8.112/1990, aplicado pela autoridade competente em processo disciplinar, não pela comissão de ética, cuja única pena, pelo Decreto n.º 1.171/1994, é a censura.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética a advertência, a suspensão, a demissão","corrected_statement":"Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, a única penalidade aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a censura; advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada são penalidades disciplinares da Lei n.º 8.112/1990, aplicadas pela autoridade competente.","concept":"Censura (comissão de ética) x rol de penalidades disciplinares da Lei 8.112 (autoridade competente)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XXII, c/c Lei n.º 8.112/1990, art. 127","trap_note":"Sempre que um item atribuir à comissão de ética um rol extenso de penalidades, ele está emprestando o art. 127 da Lei 8.112 para um órgão que só pode aplicar censura."}},{"id":"da8d9e4089b7","number":36,"stem":33,"statement":"A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.","answer":"C","source":{"slug":"MMA_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição está proibido pelo art. 117, V, da Lei n.º 8.112/1990, cuja violação é sancionada com advertência, nos termos do art. 129, que abrange as proibições dos incisos I a VIII e XIX.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Advertência para violação do art. 117, I a VIII e XIX (inclui manifestação de apreço/desapreço)","citation":"Lei n.º 8.112/1990, art. 117, V, c/c art. 129","trap_note":"Guarde a faixa do art. 129: violação dos incisos I a VIII e XIX do art. 117 gera advertência; fora dela, a penalidade é mais grave."}},{"id":"a1f146331db1","number":36,"stem":34,"statement":"A ação ética na vida pública é idêntica à atuação ética na vida privada.","answer":"E","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI trata a vida privada como algo que repercute na vida funcional, não como equivalente a ela — a função pública acrescenta deveres específicos (deontológicos, de hierarquia, de zelo com o patrimônio público) inexistentes, como tais, na vida privada. Tratar as duas esferas como idênticas ignora essa especificidade.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"A ação ética na vida pública é idêntica à atuação ética na vida privada.","corrected_statement":"A ação ética na vida pública está relacionada com a atuação ética na vida privada, sem que sejam idênticas, já que a função pública impõe deveres próprios, adicionais aos da vida privada.","concept":"Vida pública e vida privada são interligadas, mas não idênticas","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso VI","trap_note":"\"Idêntica\" é sempre demais: o Código liga as duas esferas (inciso VI), mas a função pública soma deveres que a vida privada não tem."}},{"id":"fef3cc019cbc","number":37,"stem":33,"statement":"Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.","answer":"C","source":{"slug":"MMA_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e o de ser votado (capacidade eleitoral passiva) são assegurados ao servidor público como a qualquer cidadão, sendo expressão direta do exercício da cidadania.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Capacidade eleitoral ativa (votar) e passiva (ser votado) como expressão da cidadania","citation":"CF/1988, art. 14","trap_note":"Direitos políticos positivo (votar) e passivo (ser votado) não são exclusividade do cidadão comum: o servidor os exerce integralmente, salvo restrições legais específicas de cada cargo."}},{"id":"dfd7c847dce8","number":37,"stem":34,"statement":"No exercício da função pública, deve-se pautar pela promoção dos direitos fundamentais do cidadão e pela difusão das políticas públicas.","answer":"C","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A afirmação é doutrinária e compatível com a razão de ser da função pública — servir de instrumento para a promoção dos direitos fundamentais do cidadão e para a execução das políticas públicas — sem contrariar nenhum dispositivo do Código de Ética.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Função pública a serviço da promoção de direitos fundamentais e políticas públicas","citation":null,"trap_note":"Itens descritivos sobre a finalidade da função pública (promover direitos, difundir políticas) tendem a Certo quando não introduzem exclusividade ou impossibilidade."}},{"id":"1ef023bc2bea","number":38,"stem":34,"statement":"A meritocracia é o valor supremo que direciona o desempenho da função pública.","answer":"E","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O Código de Ética organiza a conduta do servidor em torno do bem comum e da moralidade, não elegendo a meritocracia como valor supremo isolado — trata-se de uma hierarquia de valores que o item inventa.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"A meritocracia é o valor supremo que direciona o desempenho da função pública.","corrected_statement":"O bem comum, e não a meritocracia isoladamente, é o valor que direciona o desempenho da função pública.","concept":"Bem comum, não meritocracia, é o valor organizador da função pública (inciso III)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso III","trap_note":"\"Valor supremo\" isolado é quase sempre uma hierarquia inventada pelo item — o Código não elege um único valor como superior aos demais."}},{"id":"6121bdb6f728","number":38,"stem":33,"statement":"O Código de Ética Profissional do Serviço Público utiliza conceito restrito de servidor público, aplicando-se apenas aos submetidos ao Regime Jurídico Único do Sevidor Público.","answer":"E","source":{"slug":"MMA_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XXIV adota conceito propositalmente amplo: alcança quem presta serviço permanente, temporário ou excepcional, com ou sem remuneração, a órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O item inverte essa amplitude, restringindo-a aos estatutários do RJU.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"utiliza conceito restrito de servidor público, aplicando-se apenas aos submetidos ao Regime Jurídico Único do Sevidor Público","corrected_statement":"O Código de Ética Profissional do Serviço Público utiliza conceito amplo de servidor público, não se restringindo aos submetidos ao Regime Jurídico Único do Servidor Público.","concept":"Conceito amplo de servidor público para fins éticos (inciso XXIV)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XXIV","trap_note":"O inciso XXIV é a resposta pronta para qualquer item que tente encolher o alcance subjetivo do Código: ele vai muito além do RJU, alcançando até quem não recebe remuneração."}},{"id":"74f4a8ae0f50","number":39,"stem":34,"statement":"A ética aplicada à função pública é universal e, por isso, ultrapassa fronteiras, espaços geográficos e o tempo.","answer":"E","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Mesmo que se admita alguma pretensão de universalidade aos valores éticos, isso não implica que eles sejam imunes ao tempo — os parâmetros éticos e os próprios códigos de conduta são revistos e atualizados, como comprova a evolução legislativa da própria disciplina. O \"por isso\" do item liga duas ideias que não se implicam logicamente.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"e, por isso, ultrapassa fronteiras, espaços geográficos e o tempo","corrected_statement":"A ética aplicada à função pública tem pretensão de universalidade, mas seus parâmetros concretos são moldados histórica e culturalmente, não sendo atemporais.","concept":"Universalidade da ética não implica atemporalidade (falácia causal)","citation":null,"trap_note":"\"Universal, por isso atemporal\" é um salto lógico clássico: universalidade de pretensão não significa imunidade à mudança histórica das normas."}},{"id":"b3f3ff015415","number":40,"stem":34,"statement":"A avaliação ética da conduta do servidor, além da observância da legalidade formal, está condicionada à satisfação do interesse público.","answer":"C","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Consoante o inciso III, a moralidade da conduta do servidor não se resume à legalidade formal, dependendo do equilíbrio com a finalidade voltada ao bem comum — ou seja, à satisfação do interesse público, tal como afirma o item.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Moralidade exige mais que legalidade formal: satisfação do interesse público (bem comum)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso III","trap_note":"\"Além da legalidade formal\" é a chave: sempre que o item exigir algo a mais que a lei estrita (bem comum, interesse público), ele está no espírito do inciso III."}},{"id":"680a9850975b","number":40,"stem":35,"statement":"O ato de servidor público federal permitir que usuários aguardem atendimento por tempo excessivo é caracterizado pelo referido código de ética não só como infração ética, mas também como ação causadora de dano moral.","answer":"C","source":{"slug":"BCB_24","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso X do Código de Ética equipara expressamente a demora injustificada no atendimento a uma dupla infração: falta ética e dano moral aos usuários. O item apenas parafraseia esse dispositivo, mantendo as duas consequências previstas.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Demora no atendimento como infração ética e dano moral (inciso X)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, Seção I, inciso X","trap_note":"Sempre que o item tratar de filas, atraso ou demora no atendimento, lembre que o Código não trata isso como mera falha de eficiência: é infração ética e dano moral ao usuário, cumulativamente."}},{"id":"eb511180319f","number":41,"stem":36,"statement":"A suspensão e a censura são penas aplicáveis, pela Comissão de Ética, ao servidor público por violação dos deveres éticos.","answer":"E","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar é a censura. O inciso XXII da Seção II é expresso: a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura. Suspensão é sanção disciplinar da Lei 8.112/1990, aplicada em processo administrativo disciplinar, não em procedimento ético.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"A suspensão e a censura são penas aplicáveis","corrected_statement":"A censura é a pena aplicável, pela Comissão de Ética, ao servidor público por violação dos deveres éticos.","concept":"Censura é a única pena da Comissão de Ética","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXII","trap_note":"Toda pena que não seja censura — advertência, suspensão, demissão — está fora do alcance da Comissão de Ética. É a inflação de sanção, a armadilha mais repetida do tópico."}},{"id":"832f6795374b","number":42,"stem":37,"statement":"Servidor da ANTT cometerá infração ética se permitir que antipatia a colega de trabalho, por motivo de divergência ideológica, interfira na execução dos trabalhos da agência ou no relacionamento interpessoal, qualquer que seja seu nível hierárquico.","answer":"C","source":{"slug":"ANTT_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea f veda que antipatias de ordem pessoal interfiram no trato com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, sem distinção de nível — o item aplica essa vedação ao servidor da ANTT tal como prevista no Código.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação a que antipatias pessoais interfiram no trabalho, em qualquer nível hierárquico (inciso XV, f)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea f","trap_note":"\"Qualquer que seja o nível hierárquico\" é o detalhe que confirma que a vedação da alínea f não poupa nem superiores nem subordinados."}},{"id":"0010d8fee516","number":42,"stem":36,"statement":"A publicidade dos atos administrativos é um dos elementos de aferição da ética e da conduta da administração pública.","answer":"C","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VII da Seção I trata a publicidade como elemento de aferição ética: salvo os casos de segurança nacional, o ato administrativo deve ser público, e a publicidade é um dos requisitos de eficácia e moralidade. O item reproduz essa função de aferição.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Publicidade como elemento de aferição da moralidade","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VII","trap_note":"O decreto não trata a publicidade só como princípio constitucional: dá a ela a função de permitir medir a ética do ato. Quem só recorda o art. 37 da CF perde a nuance."}},{"id":"3e27d1266efa","number":43,"stem":37,"statement":"Em regra, os servidores civis federais devem velar pela publicidade dos atos administrativos, como requisito de eficácia dos atos e como dever ético.","answer":"C","source":{"slug":"ANTT_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VII qualifica a publicidade dos atos administrativos como requisito de eficácia e de moralidade, cuja omissão constitui comprometimento ético — exatamente o que o item descreve como \"requisito de eficácia dos atos e dever ético\".","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Publicidade como requisito de eficácia e dever ético (inciso VII)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso VII","trap_note":"\"Requisito de eficácia e moralidade\" é a fórmula do inciso VII — sempre que aparecer intacta, com a ressalva de sigilo, o item tende a Certo."}},{"id":"8ff5011d3e10","number":43,"stem":36,"statement":"O reconhecimento da moralidade no desempenho das atividades do Estado limita-se à distinção entre o bem e o mal.","answer":"E","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso II da Seção I diz exatamente o contrário: o servidor não pode decidir apenas entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. E o inciso III acrescenta que a moralidade da administração não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"limita-se à distinção entre o bem e o mal","corrected_statement":"O reconhecimento da moralidade no desempenho das atividades do Estado não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.","concept":"Moralidade administrativa excede o bem × mal","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, III","trap_note":"O decreto usa a fórmula 'não se limita'. Trocar isso por 'limita-se' inverte o dispositivo sem mudar mais nenhuma palavra — leia o verbo antes de concordar com a frase."}},{"id":"8b9589647c77","number":44,"stem":36,"statement":"A participação em programas de estudos relacionados ao desempenho da função pública constitui dever ético do servidor público.","answer":"C","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XIV, alínea 'g', da Seção II arrola entre os deveres fundamentais ser assíduo e frequente ao serviço, e a alínea 'h' manter-se atualizado com as instruções e normas de serviço. A participação em programas de estudos ligados ao desempenho da função integra esse dever de atualização.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de atualização e aperfeiçoamento","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV","trap_note":"O rol de deveres do inciso XIV tem quinze alíneas. Itens Certos costumam ser paráfrases fiéis de uma delas; a dificuldade é reconhecer a alínea, não avaliar a plausibilidade da conduta."}},{"id":"1e1fe5afab33","number":45,"stem":36,"statement":"A embriaguez habitual do servidor público constitui falta ética, mesmo que fora do ambiente de trabalho.","answer":"C","source":{"slug":"MME_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação do inciso XV, alínea 'c', da Seção III alcança o servidor que se apresente embriagado no serviço ou fora dele habitualmente. A expressão 'ou fora dele habitualmente' é do próprio decreto, de modo que a conduta habitual na vida privada é falta ética.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Embriaguez habitual fora do serviço é vedada","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'c'","trap_note":"Este é o dispositivo que mais desafia a intuição: a vida privada entra, desde que o comportamento seja habitual. O inciso VI da Seção I já anunciava que os atos da vida privada podem acrescer ou diminuir o bom conceito na vida funcional."}},{"id":"0fd31aac5bef","number":45,"stem":38,"statement":"É vedado ao servidor público, em qualquer hipótese, retirar documento da repartição pública em que atua.","answer":"E","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea l veda retirar documento, livro ou bem da repartição pública sem estar legalmente autorizado — há exceção expressa para quem tem autorização. O item transforma a vedação em absoluta, eliminando essa ressalva.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"em qualquer hipótese","corrected_statement":"É vedado ao servidor público, salvo quando estiver legalmente autorizado, retirar documento da repartição pública em que atua.","concept":"Vedação de retirar documento comporta exceção de autorização legal (inciso XV, l)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea l","trap_note":"\"Em qualquer hipótese\" é a bandeira vermelha clássica: quase sempre apaga uma ressalva de autorização legal que o dispositivo original prevê."}},{"id":"faa4a01f70ba","number":46,"stem":38,"statement":"No exercício do cargo ou da função pública, o servidor público deve nortear suas ações pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais.","answer":"C","source":{"slug":"CAU_BR_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso I elenca dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais como os primados que devem nortear as ações do servidor no exercício do cargo ou função — o item reproduz esse rol.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Primados que devem nortear o servidor (inciso I)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso I","trap_note":"Mesmo quintento do inciso I: dignidade, decoro, zelo, eficácia, consciência dos princípios morais."}},{"id":"97663630106a","number":14,"stem":39,"statement":"Os fatos e atos verificados na conduta dos servidores públicos no dia a dia da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI da Seção I estabelece que a função pública se integra na vida particular do servidor, de modo que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. O item transcreve o dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Integração entre vida privada e função pública","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VI","trap_note":"O verbo do decreto é 'poderão', não 'deverão' — e ele aponta nos dois sentidos, acrescer ou diminuir. É o fundamento de todos os itens sobre conduta fora do expediente."}},{"id":"d7f095b8a88a","number":15,"stem":40,"statement":"Situação hipotética: Carlos, servidor público federal, com o objetivo de realizar uma doação a uma instituição de caridade que se encontrava em péssima situação financeira, pleiteou auxílio financeiro do representante de uma empresa multinacional como condição para cumprir sua missão. Ao ser atendido em seu pleito pela empresa, Carlos prontamente concretizou a doação no valor integral que havia recebido. Assertiva: Nessa situação, tendo em vista que Carlos não reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua atitude encontra respaldo no CEPSPC.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XV, alínea 'g', da Seção III veda pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor. A vedação não depende do destino do dinheiro, e o fim beneficente não a afasta.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"tendo em vista que Carlos não reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua atitude encontra respaldo no CEPSPC","corrected_statement":"Nessa situação, ainda que Carlos não tenha retido para si qualquer quantia, sua atitude viola o CEPSPC, que veda pleitear ajuda financeira para qualquer pessoa como condição para cumprir sua missão.","concept":"Vedação de pleitear vantagem para cumprir a missão","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'g'","trap_note":"A alínea diz 'para si, familiares ou qualquer pessoa'. O item aposta na boa intenção do destino; o decreto proíbe o pedido, não o proveito."}},{"id":"341c7257f468","number":15,"stem":41,"statement":"Considere que Jonas, servidor público federal lotado no atendimento ao público de uma repartição federal de recolhimento de tributos, tenha tratado mal, no exercício de suas atribuições de atendimento, uma contribuinte que buscava informações a respeito de suposto débito tributário. Nessa situação hipotética, a atitude de Jonas causou dano moral à contribuinte.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso IV da Seção I estabelece que a remuneração do servidor é custeada pelos tributos pagos pelo contribuinte e que o mau atendimento permite a formação de má vontade com o serviço público, causando dano moral ao usuário. Tratar mal a contribuinte no exercício do atendimento configura esse dano.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Mau atendimento como dano moral","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, IV","trap_note":"O decreto qualifica o dano moral sem exigir prova de prejuízo concreto: a lesão está no tratamento em si. É a leitura que resolve todos os itens de atendimento do tópico."}},{"id":"5bd9d651b394","number":15,"stem":39,"statement":"O atraso na prestação do serviço público caracteriza atitude contra a ética, mas não representa grave dano moral.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XV, alínea 'f', da Seção III veda permitir que perseguições, simpatias, antipatias ou interesses interfiram no trato com o público, e o inciso IV da Seção I qualifica a espera indevida como dano moral ao usuário. O atraso na prestação do serviço é tratado pelo decreto como dano moral, não como falta sem essa consequência.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"mas não representa grave dano moral","corrected_statement":"O atraso na prestação do serviço público caracteriza atitude contra a ética e representa grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.","concept":"Atraso como dano moral","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV, 'c' e Seção I, IV","trap_note":"Segunda ocorrência da mesma construção no tópico: 'contraria a ética, mas não causa dano moral'. O decreto afirma as duas coisas juntas; negar a segunda é o erro."}},{"id":"2a2701216049","number":16,"stem":40,"statement":"O servidor público não poderá, em hipótese alguma, desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, ele não terá apenas que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, à luz das regras constitucionais.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz quase literalmente o inciso II da Seção I: o servidor não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, e não deverá decidir somente entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, da Constituição.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"O eixo honesto × desonesto","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, II","trap_note":"O absoluto 'em hipótese alguma' é do próprio decreto ('não poderá jamais'). Absoluto copiado da norma não é sinal de erro — a pergunta é sempre de quem é o absoluto."}},{"id":"f23fd70ba102","number":16,"stem":41,"statement":"É vedado ao servidor público federal ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, mesmo que o servidor respeite, no ambiente de trabalho, todos os deveres fundamentais a ele aplicáveis.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'o' do inciso XV da Seção III veda ao servidor ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. A vedação é autônoma: o cumprimento dos deveres dentro da repartição não a afasta, porque o inciso VI já integra a vida privada ao conceito funcional.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação de associar o nome a empreendimento duvidoso","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'o'","trap_note":"A concessiva 'mesmo que respeite todos os deveres no trabalho' parece uma ampliação indevida e é fiel ao sistema do decreto: a conduta externa conta por si."}},{"id":"189eae52899d","number":17,"stem":40,"statement":"Situação hipotética: Bruno, servidor público federal, todos os dias, após o término do seu expediente, dirige-se a um bar muito frequentado da cidade em que reside para ingerir bebida alcóolica. Nessas ocasiões, habitualmente, Bruno é visto embriagado pelos demais frequentadores do bar. Por volta das 22 h, ele costuma ir para sua casa, de forma que esse comportamento não afeta o seu desempenho profissional. Assertiva: Nessa situação, a embriaguez habitual de Bruno fora do ambiente de trabalho não fere o CEPSPC, uma vez que se trata de conduta do dia a dia de sua vida privada, que não pode afetar o seu bom conceito na vida profissional.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'c' do inciso XV veda apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente, e o inciso VI da Seção I estabelece que os atos da vida privada podem acrescer ou diminuir o bom conceito na vida funcional. A habitualidade descrita configura a vedação, ainda que o desempenho profissional não seja afetado.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não fere o CEPSPC, uma vez que se trata de conduta do dia a dia de sua vida privada, que não pode afetar o seu bom conceito na vida profissional","corrected_statement":"Nessa situação, a embriaguez habitual de Bruno fora do ambiente de trabalho fere o CEPSPC, pois os fatos da vida privada podem diminuir o seu bom conceito na vida funcional.","concept":"Vida privada e conceito funcional","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VI e Seção III, XV, 'c'","trap_note":"O item nega justamente a premissa do inciso VI e a usa como justificativa. Quando a assertiva oferece a razão do próprio erro, a razão é o span."}},{"id":"804411b3c17f","number":17,"stem":41,"statement":"O servidor público pode, até mesmo injustificadamente, deixar de participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções e que visem à realização do bem comum, pois, apesar de importante, essa ação não constitui dever fundamental dos servidores públicos.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'n' do inciso XIV da Seção II arrola como dever fundamental participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum. É dever fundamental expresso, e deixar de participar injustificadamente o descumpre.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"pois, apesar de importante, essa ação não constitui dever fundamental dos servidores públicos","corrected_statement":"O servidor público não pode deixar de participar dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, pois essa participação constitui dever fundamental.","concept":"Participação em estudos como dever fundamental","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV, 'n'","trap_note":"O item concede a importância da conduta para negar-lhe a natureza de dever — uma concessão que serve de anestésico. No inciso XIV tudo que está listado é dever fundamental."}},{"id":"de209042e9eb","number":18,"stem":42,"statement":"A Comissão de Ética Pública é integrada por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados para mandatos de dois anos, sendo vedada a recondução.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A Comissão de Ética Pública é integrada por sete brasileiros de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados para mandatos de três anos, permitida uma recondução. O item erra ao afirmar mandato de dois anos e vedação de recondução.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"designados para mandatos de dois anos, sendo vedada a recondução","corrected_statement":"A Comissão de Ética Pública é integrada por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados para mandatos de três anos, permitida uma recondução.","concept":"Composição e mandato da CEP","citation":"Decreto 6.029/2007, art. 3.º","trap_note":"Os requisitos pessoais estão corretos e ocupam a maior parte da frase; o erro vive nas últimas palavras. Em itens que descrevem colegiados, leia o prazo e a recondução antes do resto."}},{"id":"c8e72c16e6b8","number":18,"stem":43,"statement":"Caso determinado ministro de Estado pretenda realizar consulta a respeito de matéria de ética pública, a referida consulta deverá ser dirigida à Comissão de Ética Pública (CEP), que integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A Comissão de Ética Pública integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e lhe compete atuar como instância consultiva do Presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública. A consulta do ministro dirige-se a ela.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"CEP como instância consultiva de ministros","citation":"Decreto 6.029/2007, art. 2.º, I, e art. 4.º, I","trap_note":"A CEP tem duas faces: coordena o sistema e aconselha as autoridades do topo. Itens que a tratam apenas como órgão sancionador perdem a função consultiva."}},{"id":"a4456df1a5e0","number":19,"stem":43,"statement":"Dado o teor sensível das informações que transitam na maior parte das entidades do Poder Executivo Federal, as autoridades competentes dessas entidades poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Nenhuma autoridade pode opor sigilo à comissão de ética: o decreto determina que as autoridades competentes prestem as informações solicitadas, e o sigilo eventualmente existente transfere-se à comissão, que o preserva. Sigilo não é causa de recusa, é dever que acompanha a informação.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética","corrected_statement":"As autoridades competentes dessas entidades não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética, cabendo a estas preservar o sigilo recebido.","concept":"Sigilo não opõe-se à comissão de ética","citation":"Decreto 6.029/2007, art. 6.º","trap_note":"O raciocínio do item é plausível e o decreto o rejeita: a informação vai para a comissão com o seu sigilo a reboque. Recusar-se a informar é que seria a falta."}},{"id":"eec8995f0ec9","number":19,"stem":42,"statement":"No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Concluída a instrução e caracterizada a falta ética, a comissão aplica a censura e pode adotar outras providências, entre elas recomendar a abertura de procedimento administrativo quando a gravidade da conduta exigir apuração disciplinar. A censura não exclui a recomendação.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Recomendação de apuração disciplinar","citation":"Decreto 6.029/2007, art. 13","trap_note":"Aqui está a conciliação entre a censura como única pena e a gravidade de certas condutas: a comissão não aplica suspensão, mas pode recomendar que outro órgão apure. Pena e providência são coisas distintas."}},{"id":"e58729c81cc8","number":19,"stem":39,"statement":"A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público a pena de advertência ou a de censura, conforme a gravidade do ato faltoso cometido.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A comissão de ética aplica uma única pena, a censura, nos termos do inciso XXII da Seção II. Não existe gradação entre advertência e censura conforme a gravidade: advertência pertence ao regime disciplinar da Lei 8.112/1990.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"pode aplicar ao servidor público a pena de advertência ou a de censura, conforme a gravidade do ato faltoso","corrected_statement":"A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público a pena de censura.","concept":"Ausência de gradação de penas éticas","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XXII","trap_note":"A ideia de dosimetria é o que torna a frase convincente. O sistema ético não gradua: censura ou nada, cabendo à comissão, quando a gravidade exigir mais, recomendar apuração disciplinar."}},{"id":"8ef894edd2de","number":20,"stem":42,"statement":"A atuação da Comissão de Ética Pública poderá ser provocada por qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe, visando a apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A atuação das comissões pode ser provocada por qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe, além de poder ser iniciada de ofício. A legitimidade para provocar é ampla e o item a reproduz.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Legitimidade ampla para provocar a comissão","citation":"Decreto 6.029/2007, art. 10","trap_note":"O rol é amplo por desenho — a ética pública é interesse difuso. Itens que restringem a legitimidade a servidores ou à chefia costumam ser Errados pelo mesmo motivo."}},{"id":"f1457ce39155","number":20,"stem":43,"statement":"As instâncias superiores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal estão dispensadas de garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão de Ética cumpra com suas atribuições, uma vez que essas comissões devem ser mantidas por meio de recursos próprios, obtidos mediante cobrança para emissão de pareceres a respeito de questões que envolvam temas relacionados à ética no serviço público.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O decreto impõe às instâncias superiores dos órgãos e entidades garantir os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento das comissões de ética. Não há dispensa, e as comissões não se sustentam cobrando por pareceres: a atuação é gratuita e integra a estrutura do órgão.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"estão dispensadas de garantir os recursos humanos, materiais e financeiros","corrected_statement":"As instâncias superiores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal devem garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão de Ética cumpra suas atribuições.","concept":"Dever de custear a comissão de ética","citation":"Decreto 6.029/2007, art. 8.º","trap_note":"O item inventa um modelo de autofinanciamento por emissão de pareceres, que não existe em lugar nenhum do sistema. Quando a justificativa oferecida é elaborada demais, costuma ser a invenção."}},{"id":"839952e2e552","number":20,"stem":39,"statement":"A verdade não pode ser omitida ou falseada pelo servidor público, ainda que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública, tendo em vista que toda pessoa tem direito à verdade.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VIII da Seção I estabelece que toda pessoa tem direito à verdade e que o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública. O item transcreve o dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Direito à verdade","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, VIII","trap_note":"O decreto coloca o direito à verdade acima do interesse da própria administração — uma escolha forte, e literal. A concessiva 'ainda que' é dele, não do examinador."}},{"id":"f577989af6e1","number":39,"stem":44,"statement":"A busca pelo aperfeiçoamento do processo de comunicação e contato com o público é dever fundamental do servidor público civil federal.","answer":"C","source":{"slug":"MCOM_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XIV, alínea 'e', da Seção II arrola entre os deveres fundamentais tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. O item transcreve a alínea.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de aperfeiçoar a comunicação com o público","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV, 'e'","trap_note":"O inciso XIV é a fonte da maioria dos Certos do tópico. Quando um item descreve um dever plausível em linguagem próxima à do decreto, procure a alínea antes de duvidar."}},{"id":"e393f13c63a2","number":40,"stem":44,"statement":"A Comissão de Ética da Presidência da República é o único órgão competente para apurar falta ética dos servidores públicos federais no âmbito da administração pública direta.","answer":"E","source":{"slug":"MCOM_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XVI da Seção II manda criar uma Comissão de Ética em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional. A competência para apurar falta ética é da comissão do próprio órgão; a Comissão de Ética Pública da Presidência coordena o Sistema de Gestão da Ética, mas não é o único órgão competente.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"é o único órgão competente para apurar falta ética dos servidores públicos federais no âmbito da administração pública direta","corrected_statement":"Cada órgão e entidade da Administração Pública Federal terá sua própria Comissão de Ética, competente para apurar falta ética de seus servidores.","concept":"Comissão de Ética de cada órgão × CEP","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. II, XVI","trap_note":"Centralizar a apuração numa comissão única contraria o desenho do sistema, que é descentralizado por órgão e apenas coordenado no centro. 'Único órgão competente' é sempre suspeito aqui."}},{"id":"3fa2ab4072f7","number":41,"stem":44,"statement":"Entre as vedações ao servidor público, o código de ética em questão cita explicitamente a prática de assédio moral institucional.","answer":"E","source":{"slug":"MCOM_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O rol de vedações do inciso XV da Seção III não menciona assédio moral institucional. O decreto é de 1994 e usa fórmulas como 'usar de artifícios para procrastinar', 'ser, em função do espírito de solidariedade, conivente com erro' e 'permitir que perseguições interfiram no trato com o público', mas não emprega a expressão citada.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"cita explicitamente a prática de assédio moral institucional","corrected_statement":"Entre as vedações ao servidor público, o código de ética em questão não cita explicitamente a prática de assédio moral institucional.","concept":"O que o rol de vedações não diz","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV","trap_note":"A conduta é reprovável e cabe em vários incisos por interpretação, mas o item afirma menção explícita. Quando a assertiva diz 'cita explicitamente', ela se compromete com o texto, não com o sentido."}},{"id":"4356ae895427","number":48,"stem":45,"statement":"A conduta ética do servidor público não se restringe a seu comportamento conforme o que lhe é permitido, sendo essencial a orientação interna que ele dá às suas ações, como a motivação e o esmero no cumprimento de seus deveres.","answer":"C","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso II afirma que o servidor não decide apenas entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto — ou seja, a conduta ética exige mais do que respeitar limites permitidos, exigindo também motivação e diligência internas, como diz o item.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ética vai além da mera legalidade formal — motivação interna importa (inciso II)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso II","trap_note":"Sempre que um item ligar ética a motivação interna (e não só a comportamento permitido), ele está no território do inciso II."}},{"id":"48068467c780","number":49,"stem":46,"statement":"É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração ao citado código de ética ou ao código de ética da sua profissão, salvo se assim agir em razão do seu espírito de solidariedade.","answer":"E","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea c veda exatamente a conivência motivada por espírito de solidariedade — esse motivo é o núcleo da vedação, não uma excludente. O item transforma a causa da proibição em uma justificativa que a afastaria.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"salvo se assim agir em razão do seu espírito de solidariedade","corrected_statement":"É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração ao citado código de ética ou ao código de ética da sua profissão, em função de seu espírito de solidariedade.","concept":"Espírito de solidariedade não justifica conivência — é a própria hipótese vedada (inciso XV, c)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea c","trap_note":"Quando o Código diz \"em função de\" algo para descrever a vedação, esse \"algo\" nunca pode reaparecer no item como \"salvo\" ou \"exceto\" — é a mesma peça cumprindo papéis opostos."}},{"id":"a664be1c30bd","number":50,"stem":46,"statement":"A finalidade precípua da administração pública é o bem comum, razão pela qual a moralidade administrativa no serviço público não se limita à distinção entre o bem e o mal.","answer":"C","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso III afirma literalmente que a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum — o item reproduz esse conteúdo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Moralidade administrativa acrescida da ideia de bem comum (inciso III)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso III","trap_note":"\"Não se limita a distinção entre bem e mal\" é a assinatura do inciso III; sempre que aparecer negada (\"limita-se\", \"circunscrita\"), o item inverteu o dispositivo."}},{"id":"4b74a1bfeda1","number":9,"stem":47,"statement":"Gabriel deve prestar, com equidade e imparcialidade, atendimento a fornecedores.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A área de compras e contratações públicas está submetida aos princípios da isonomia e da impessoalidade, que exigem tratamento equânime e imparcial a todos os fornecedores, sem preferências pessoais.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Isonomia/impessoalidade no atendimento a fornecedores em compras públicas","citation":"Lei n.º 14.133/2021, art. 5º","trap_note":"Equidade e imparcialidade no trato com fornecedores são desdobramentos diretos da isonomia e da impessoalidade nas contratações públicas."}},{"id":"313d5f5e7b16","number":19,"stem":48,"statement":"A atitude de servidor público deixar pessoa à espera de solução que compete ao setor em que ele exerce suas funções contraria a ética, mas não enseja dano moral a tal usuário do serviço público.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso IV da Seção I é expresso: a remuneração do servidor é custeada pelos tributos pagos pelos contribuintes, e deixar o cidadão à espera de solução que compete ao setor em que exerce suas funções permite a formação de má vontade com o serviço público, configurando dano moral. O decreto não separa a contrariedade à ética do dano moral: afirma os dois.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"mas não enseja dano moral a tal usuário do serviço público","corrected_statement":"A atitude de servidor público deixar pessoa à espera de solução que compete ao setor em que ele exerce suas funções contraria a ética e enseja dano moral ao usuário do serviço público.","concept":"Espera indevida como dano moral","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, IV","trap_note":"O decreto qualifica a demora como dano moral em termos literais — é uma das suas afirmações mais fortes. A construção 'contraria a ética, mas não' aparece duas vezes no tópico e é falsa nas duas."}},{"id":"b613c17c8d39","number":20,"stem":49,"statement":"Provas documental e testemunhal serão produzidas pelos interessados, sendo vedado à comissão de ética fazê-lo.","answer":"E","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A comissão de ética instrui o procedimento e pode determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias, além das apresentadas pelos interessados. A instrução não é monopólio das partes, e nada veda à comissão produzir prova documental ou testemunhal.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"sendo vedado à comissão de ética fazê-lo","corrected_statement":"Provas documental e testemunhal serão produzidas pelos interessados, podendo a comissão de ética determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias.","concept":"Instrução de ofício pela comissão","citation":"Lei 9.784/1999, art. 29","trap_note":"O processo administrativo é regido pela verdade material, não pela verdade formal do processo civil. Quem preside a instrução pode e deve buscar prova."}},{"id":"a402609c2b6b","number":20,"stem":48,"statement":"Além de decidirem entre o legal e o ilegal, entre o justo e o injusto, entre o conveniente e o inconveniente, entre o oportuno e o inoportuno, os servidores públicos devem também decidir entre o honesto e o desonesto, tendo em vista a inadmissibilidade de desprezarem o elemento ético das suas condutas.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O item amplia a enumeração do inciso II da Seção I mantendo o sentido: além do legal e do ilegal, do justo e do injusto, do conveniente e do inconveniente, do oportuno e do inoportuno, o servidor decide entre o honesto e o desonesto, sendo inadmissível desprezar o elemento ético.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Os pares de decisão do inciso II","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção I, II","trap_note":"Este item e o anterior do mesmo tópico são o mesmo dispositivo em versões longa e curta, ambos Certos. Reconhecer a fórmula 'entre o honesto e o desonesto' resolve os dois."}},{"id":"a97440b6ca02","number":21,"stem":50,"statement":"Além do dever de observar atributos como a verdade, o sigilo, a disciplina e a moralidade, o agir ético no setor público abrange o zelo material ao patrimônio público.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_PB_22_MEDICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XIV da Seção II arrola entre os deveres fundamentais ser probo e leal, guardar sigilo sobre assunto da repartição, ser cortês e ter respeito à hierarquia, além de zelar pelos bens públicos confiados à sua guarda. O agir ético reúne atributos morais e cuidado material com o patrimônio.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Zelo material pelo patrimônio como dever ético","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV","trap_note":"O decreto não separa ética de cuidado material: o zelo pelo bem público está na mesma lista que a verdade e a disciplina."}},{"id":"b4798ebdd5cc","number":27,"stem":51,"statement":"O servidor público poderá, em função do espírito de solidariedade, ser conivente com erro praticado por colega, desde que tal erro não configure infração grave ao referido código de ética.","answer":"E","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação de ser conivente com erro em função do espírito de solidariedade é absoluta e não comporta a ressalva da gravidade. O código proíbe a conivência sem graduar a infração encoberta.","distortion_type":"excecao_omitida","distorted_span":"desde que tal erro não configure infração grave ao referido código de ética","corrected_statement":"É vedado ao servidor público, em função do espírito de solidariedade, ser conivente com erro praticado por colega.","concept":"Vedação absoluta da conivência solidária","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'h'","trap_note":"O item inverte a vedação e ainda inventa uma condição de tolerância. Note o contraste com o item Certo do mesmo tópico que enuncia a mesma regra sem ressalva."}},{"id":"2f85b7752c98","number":28,"stem":51,"statement":"Ao servidor público é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.","answer":"C","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'l' do inciso XV da Seção III veda deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. O item transcreve a vedação.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação de não usar os avanços técnicos disponíveis","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'l'","trap_note":"A alínea é redigida como vedação de uma omissão, o que soa estranho e é literal. Códigos estaduais reproduzem a fórmula quase sem alteração."}},{"id":"c6e745407aff","number":29,"stem":51,"statement":"Embora seja vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço em benefício próprio ou de parentes, o referido código de ética não faz menção expressa à vedação de uso de tais informações por amigos do servidor ou por terceiros.","answer":"E","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'g' do inciso XV da Seção III veda pleitear, solicitar ou receber vantagem para si, familiares ou qualquer pessoa, e a vedação de valer-se de informação privilegiada não se restringe ao servidor e a seus parentes. O código menciona expressamente terceiros.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"o referido código de ética não faz menção expressa à vedação de uso de tais informações por amigos do servidor ou por terceiros","corrected_statement":"O código de ética veda expressamente o uso de informação privilegiada em benefício próprio, de parentes ou de terceiros.","concept":"Alcance da vedação de informação privilegiada","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV","trap_note":"A primeira metade do item é verdadeira e serve de apoio à segunda, que é falsa. Itens construídos como 'embora X, o código não diz Y' apostam que você pare de ler em X."}},{"id":"f224874e77a8","number":30,"stem":52,"statement":"Incumbe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, a fim de instruir e fundamentar promoções, bem como para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.","answer":"C","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei estadual n.º 6.754/2006, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público de Alagoas, reproduz o mesmo papel da Comissão de Ética do modelo federal: fornecer aos órgãos de carreira os registros de conduta ética para instruir promoções e demais procedimentos da carreira.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Comissão de ética fornece registros de conduta para subsidiar promoções (modelo do inciso XVIII)","citation":"Lei estadual n.º 6.754/2006 (AL)","trap_note":"Leis estaduais de ética costumam replicar quase palavra por palavra o inciso XVIII do Decreto federal — reconheça a fórmula mesmo fora do texto federal."}},{"id":"6c907e146e66","number":30,"stem":51,"statement":"É vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.","answer":"C","source":{"slug":"SESAU_AL_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'f' do inciso XV da Seção III veda permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores. O item transcreve a alínea.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Impessoalidade no trato","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV, 'f'","trap_note":"A enumeração longa é literal, incluindo 'caprichos' e 'paixões'. Listas assim, reproduzidas inteiras, quase sempre marcam um item Certo."}},{"id":"dba9ff858aea","number":31,"stem":53,"statement":"Tal conduta é vedada expressamente pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea 'i' do inciso XV da Seção III veda expressamente usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito, e a alínea 'l' veda ao servidor apresentar-se valendo-se de informação privilegiada. O uso de informação privilegiada em benefício de terceiros é conduta vedada em termos expressos pelo código.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Uso de informação privilegiada","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção III, XV","trap_note":"O item pergunta apenas se a vedação é expressa, não se a conduta é reprovável. Quando a assertiva fala em previsão expressa, a resposta depende do texto, não do juízo moral."}},{"id":"813b94e6de70","number":37,"stem":48,"statement":"Uma das incumbências das comissões de ética nos órgãos públicos é fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores públicos os registros sobre a conduta ética deles, para instruir e fundamentar promoções.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XVIII atribui à Comissão de Ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira os registros sobre a conduta ética do servidor, para instruir e fundamentar promoções. O item reproduz quase literalmente esse dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Função da Comissão de Ética de subsidiar promoções (inciso XVIII)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XVIII","trap_note":"O inciso XVIII é reproduzido quase sempre nas leis estaduais análogas; decore a fórmula \"registros sobre a conduta ética... para instruir e fundamentar promoções\"."}},{"id":"565d23b3c041","number":38,"stem":48,"statement":"Por ser um exercício evidentemente profissional, a função pública não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os atos que ele praticar em sua vida privada não poderão acrescentar ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VI diz exatamente o oposto: por ser exercício profissional, a função pública se integra à vida particular do servidor, de modo que sua conduta fora do serviço repercute no seu conceito funcional. O item nega essa integração.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"a função pública não se integra à vida particular de cada servidor público","corrected_statement":"Por ser um exercício profissional, a função pública se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os atos que ele praticar em sua vida privada poderão acrescentar ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.","concept":"Integração entre vida funcional e vida privada (inciso VI)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso VI","trap_note":"Este é o par clássico do tópico: \"a função pública (não) se integra à vida particular\" — a resposta do Código é que ela se integra, sempre."}},{"id":"1990884311d4","number":47,"stem":54,"statement":"Tal conduta do superior hierárquico é expressamente vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea j veda expressamente desviar servidor público para atendimento a interesse particular — a hipótese descrita, superior que usa os serviços de subordinado para fins pessoais, enquadra-se diretamente nessa vedação.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação de desviar servidor para atendimento de interesse particular (inciso XV, j)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea j","trap_note":"\"Desviar servidor para interesse particular\" é vedação de resultado, e não importa se o subordinado obedece de boa vontade: a vedação recai sobre quem desvia."}},{"id":"29681c28811f","number":21,"stem":55,"statement":"Não será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido na modalidade culposa.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa: o art. 10 passou a exigir ação ou omissão dolosa e o art. 1º, §1º define ato de improbidade como conduta dolosa. Sem dolo não há ato de improbidade e, por consequência, não há condenação ao ressarcimento com fundamento nesta lei. O caderno é posterior à reforma, de modo que a supressão já incide.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Fim da modalidade culposa e do ressarcimento com base na LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 1º, §§1º e 3º, e art. 10, caput (redação da Lei 14.230/2021)","trap_note":"Depois de 2021, culpa não produz efeito nenhum dentro da LIA: nem sanção, nem ressarcimento. Antes de responder, confira o ano de aplicação da prova, porque a mesma frase tinha gabarito oposto até outubro de 2021."}},{"id":"4ac0abff397a","number":21,"stem":56,"statement":"Pedro, de 65 anos de idade, e Jacira, de 55 anos de idade, eram casados e se envolveram em um grave acidente de trânsito. Jacira faleceu no local do acidente. Pedro, depois de várias horas sedado, despertou e indagou o enfermeiro, servidor público federal, a respeito de Jacira, mas este se negou a repassar-lhe informações, tendo-se limitado apenas a dizer que não tinha autorização para falar sobre o assunto. Em seguida, Pedro solicitou informações ao médico, também servidor público federal, que, por sua vez, disse para ele não se preocupar, pois Jacira estaria bem. A equipe médica decidiu não dizer a verdade a Pedro, em razão do seu comprometimento de saúde e de sua idade. Nessa situação, a conduta tanto do enfermeiro quanto do médico, ambos servidores públicos federais, contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, visto que Pedro tinha direito de saber a verdade.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso VIII assegura a toda pessoa o direito à verdade e veda ao servidor omiti-la, mesmo quando a informação seja considerada contrária aos interesses do próprio interessado. A conduta do enfermeiro e do médico de omitir a verdade a Pedro, ainda que por razões de saúde e idade, contraria esse dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Direito à verdade do usuário do serviço público (inciso VIII)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso VIII","trap_note":"Idade ou estado de saúde do interessado não autorizam a omissão da verdade — o inciso VIII não abre essa exceção paternalista."}},{"id":"769e47acf679","number":22,"stem":55,"statement":"À comissão de ética compete a aplicação da pena de censura em caso de infração ao disposto no referido código de ética.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XXII prevê que a única pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura, com fundamentação no respectivo parecer. O item reproduz esse conteúdo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Única pena da Comissão de Ética é a censura (inciso XXII)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XXII","trap_note":"Memorize: comissão de ética só aplica censura; qualquer outra pena (suspensão, demissão etc.) vem de outro regime, como a Lei n.º 8.112/1990, não do Código de Ética."}},{"id":"1ac7d1ef6f8e","number":23,"stem":56,"statement":"Marcos, servidor público do alto escalão do Poder Executivo federal, é superior hierárquico de Ary, também servidor público. Embora Marcos goze de excelente prestígio entre os colegas do trabalho, por diversas vezes Ary o flagrou usando sua função para obter favores pessoais. Às vezes, Marcos pede a Ary que faça ligações cobrando favores ou os receba em nome de Marcos, quando este não se encontrar no setor. Nessa situação, a postura de Marcos de usar sua função para obter favores pessoais caracteriza imprudência no desempenho da função pública, o que, apesar disso, pode ser compensado por Marcos ser um servidor cortês, de boa vontade, razão que leva Ary a não se envolver nisso, cabendo-lhe apenas obedecer às ordens de Marcos, uma vez que este é seu superior hierárquico.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"Usar a função para obter favores pessoais é vedação expressa (alínea a), não mera imprudência, e o respeito à hierarquia não dispensa o subordinado do dever de resistir a pressões que visem vantagens indevidas e de denunciá-las (alínea i). O item erra ao classificar a conduta como simples imprudência compensável pela cortesia e ao reduzir o papel de Ary à obediência.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"cabendo-lhe apenas obedecer às ordens de Marcos","corrected_statement":"Nessa situação, a postura de Marcos de usar sua função para obter favores pessoais caracteriza vedação ética, devendo Ary resistir a essa pressão e denunciá-la, e não apenas obedecer às ordens de Marcos.","concept":"Uso do cargo para obter favores pessoais é vedação (inciso XV, a); subordinado deve resistir e denunciar (inciso XIV, i), não apenas obedecer","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea a, c/c inciso XIV, alínea i","trap_note":"Hierarquia nunca neutraliza o dever de resistir e denunciar do inciso XIV, i — \"cabe apenas obedecer ao superior\" é sempre a armadilha quando o superior está pedindo favor pessoal."}},{"id":"743a1a804687","number":23,"stem":55,"statement":"Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 2º define agente público como o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades do art. 1º. Ausência de remuneração e transitoriedade do vínculo são expressamente irrelevantes.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conceito amplo de agente público na LIA","citation":"Lei 8.429/1992, art. 2º, caput","trap_note":"O conceito de agente público da LIA é o mais largo do direito administrativo. Qualquer item que exija vínculo, remuneração, efetividade ou permanência para aplicar a lei está errado."}},{"id":"b2d1bd6f88a7","number":24,"stem":55,"statement":"É recomendado ao servidor público a estrita observância às formalidades legais, ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público.","answer":"E","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O Código não recomenda a observância cega das formalidades: o inciso XIV, u, exige que o servidor se abstenha, de forma absoluta, de agir contra o interesse público mesmo quando as formalidades legais estão sendo cumpridas. O item inverte esse comando, transformando um dever de abstenção em uma recomendação de agir contra o interesse público.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público","corrected_statement":"É dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função em contrariedade ao interesse público, mesmo que esteja observando as formalidades legais.","concept":"Formalidade legal não afasta o dever de perseguir o interesse público (inciso XIV, u)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea u","trap_note":"\"Mesmo que observando as formalidades legais\" é a cláusula do próprio Código para dizer que legalidade formal não basta; se o item usa essa mesma ideia para justificar o contrário do interesse público, ele inverteu o dispositivo."}},{"id":"deadb5f406ce","number":24,"stem":56,"statement":"Teresa, servidora pública civil do Poder Executivo federal, estava passando por sérias dificuldades financeiras. Incentivada por colegas de trabalho, ela resolveu vender, no seu local de trabalho, uma rifa para sorteio de uma cesta de produtos de beleza, tendo em vista que outros colegas de trabalho também vendiam produtos como cosméticos, perfumes, joias, nunca tendo sido advertidos. Nessa situação, a conduta de Teresa e dos outros colegas de trabalho é aética, porque apresenta finalidade estranha ao interesse público.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"Vender produtos particulares no local de trabalho, ainda que tolerado informalmente por colegas, desvia o exercício da função para finalidade estranha ao interesse público, o que o Código trata como conduta aética independentemente de eventual tolerância anterior.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Atividade particular no ambiente e horário de trabalho como finalidade estranha ao interesse público","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea u","trap_note":"Tolerância de colegas não convalida conduta aética — a finalidade estranha ao interesse público continua vedada mesmo que a prática seja disseminada no setor."}},{"id":"9f67de506063","number":24,"stem":57,"statement":"em razão de sua conduta, José atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade, além de não ter cumprido seu dever fundamental de, como servidor público, ser probo, reto, leal e justo.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XIV, alínea 'a', da Seção II impõe o dever de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter. Um ato de improbidade no exercício das atribuições atenta contra a moralidade e a legalidade e descumpre esse dever fundamental.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Probidade como dever ético fundamental","citation":"Decreto 1.171/1994, Cap. I, Seção II, XIV, 'a'","trap_note":"A fórmula 'probo, reto, leal e justo' é literal do decreto e serve de ponte entre o código de ética e a Lei 8.429: a mesma conduta viola os dois planos."}},{"id":"2d72b0775147","number":34,"stem":58,"statement":"O servidor público poderá abrir mão do elemento ético de sua conduta quando, no exercício de sua função, determinada situação exigir rapidez e celeridade.","answer":"E","source":{"slug":"MP_PI_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso II é categórico: o servidor jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, sem qualquer ressalva para situações de urgência. O item cria uma exceção — rapidez e celeridade — que o Código não admite.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"poderá abrir mão do elemento ético de sua conduta quando, no exercício de sua função, determinada situação exigir rapidez e celeridade","corrected_statement":"O servidor público não poderá jamais abrir mão do elemento ético de sua conduta, ainda que, no exercício de sua função, determinada situação exija rapidez e celeridade.","concept":"Elemento ético é indisponível, mesmo sob urgência (inciso II)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso II","trap_note":"\"Jamais\" no inciso II não comporta exceção de urgência; item que condiciona a ética à conveniência do momento está invertendo um \"jamais\" em \"pode, se for útil\"."}},{"id":"1d2a8355efc6","number":44,"stem":59,"statement":"Situação hipotética: Um agente público que exerce atividade de fiscalização de trânsito, durante período de folga do trabalho, foi detido em uma blitz e submetido a teste de alcoolemia que constatou a ingestão de bebida alcoólica em índice que justificou a autuação do condutor pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima. Assertiva: Nessa situação, não se pode cogitar que a conduta descrita repercuta na esfera ética do agente público, pois se trata de uma infração comum cometida fora do horário e do ambiente de trabalho.","answer":"E","source":{"slug":"ANVISA_16","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"Como a função pública se integra à vida particular do servidor (inciso VI), condutas fora do horário de trabalho também repercutem no seu conceito ético-funcional, sobretudo quando o agente exerce justamente a fiscalização da conduta que praticou. O item nega qualquer repercussão só pelo fato de estar fora do expediente.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não se pode cogitar que a conduta descrita repercuta na esfera ética do agente público","corrected_statement":"Nessa situação, é possível cogitar que a conduta descrita repercuta na esfera ética do agente público, ainda que se trate de infração cometida fora do horário e do ambiente de trabalho.","concept":"Vida privada integra a vida funcional (inciso VI) mesmo fora do expediente","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso VI","trap_note":"\"Fora do horário de trabalho\" não é escudo ético — o Código não distingue vida funcional e vida privada para esse efeito."}},{"id":"9e37c3ffc66d","number":45,"stem":59,"statement":"O princípio da moralidade expresso na CF é reflexo da ciência da ética, na medida em que esta trata de uma dimensão geral daquilo que é bom.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_16","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A doutrina trata a moralidade administrativa como a tradução jurídica de um substrato ético mais amplo — a ética, enquanto ciência do bem em sentido geral, fundamenta o princípio constitucional da moralidade. A afirmação não contraria nenhum dispositivo do Código ou da CF.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Moralidade administrativa como positivação jurídica da ética","citation":"CF/1988, art. 37, caput","trap_note":"Itens que relacionam moralidade (jurídica) e ética (geral) como espécie e gênero tendem a Certo, desde que não neguem a autonomia da moralidade como princípio positivado."}},{"id":"b9b3b20b1c45","number":46,"stem":59,"statement":"Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios éticos não podem ser utilizados como instrumento de interpretação da CF e das leis.","answer":"E","source":{"slug":"ANVISA_16","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O próprio Código de Ética vincula a conduta do servidor aos princípios do art. 37, caput, da CF, tratando ética e moralidade como parâmetros normativos. Negar que princípios éticos sirvam de instrumento de interpretação contraria a normatividade dos princípios num Estado democrático de direito.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"princípios éticos não podem ser utilizados como instrumento de interpretação da CF e das leis","corrected_statement":"Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios éticos podem ser utilizados como instrumento de interpretação da CF e das leis.","concept":"Princípios (inclusive éticos) como vetores de interpretação constitucional","citation":"CF/1988, art. 37, caput","trap_note":"Item que isola a \"ética\" do universo jurídico, como se princípios éticos fossem irrelevantes para interpretar normas, costuma ser armadilha — o Código de Ética é, ele mesmo, norma jurídica."}},{"id":"6d6b95c55718","number":48,"stem":60,"statement":"De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de José é fator de desmoralização do serviço público.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_16","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XII qualifica toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho como fator de desmoralização do serviço público; a falta intencional e consecutiva por cinquenta dias, configurando abandono de cargo, amolda-se diretamente a essa previsão.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Ausência injustificada como fator de desmoralização do serviço (inciso XII)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XII","trap_note":"\"Fator de desmoralização do serviço público\" é a expressão-chave do inciso XII para qualquer ausência injustificada, independentemente da sanção disciplinar que a conduta também gere em outra lei."}},{"id":"f57ebbfb1804","number":50,"stem":61,"statement":"A comissão de ética agiu em desacordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois, na situação dada, o fato de Carlos ser servidor temporário não o eximiria da observância do referido código, razão por que a comissão deveria, sim, ter aplicado a penalidade descrita.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_16","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XXIV define servidor público, para fins do Código, como todo aquele que presta serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional a qualquer órgão estatal — a condição de temporário não afasta a sujeição às regras éticas nem à pena de censura do inciso XXII. A comissão errou ao deixar de aplicá-la.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Código de Ética alcança servidor temporário (inciso XXIV)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, incisos XXII e XXIV","trap_note":"\"É temporário, então o Código não se aplica\" é sempre falso: o inciso XXIV foi escrito exatamente para incluir vínculos transitórios e sem remuneração."}},{"id":"053f7a3d3ffb","number":41,"stem":62,"statement":"No exercício do direito de greve, o servidor público está desobrigado do dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.","answer":"E","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea j impõe ao servidor, justamente no exercício do direito de greve, o dever de zelar pelas exigências específicas de defesa da vida e da segurança coletiva. O item afirma o contrário, dizendo que a greve libera o servidor desse dever.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"o servidor público está desobrigado do dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva","corrected_statement":"No exercício do direito de greve, o servidor público permanece obrigado ao dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.","concept":"Direito de greve não afasta o zelo pela vida e segurança coletiva (inciso XIV, j)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XIV, alínea j","trap_note":"Greve nunca aparece no Código como estado de exceção ética — é justamente a hipótese em que o dever de zelar pela vida e segurança coletiva é reforçado."}},{"id":"22e9a96e8178","number":41,"stem":63,"statement":"O ato de iludir pessoa que necessite do atendimento é uma das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, porém a tentativa não encontra previsão expressa.","answer":"E","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"A alínea i veda \"iludir ou tentar iludir\" quem necessita de atendimento — a tentativa está prevista literalmente no dispositivo, não é uma lacuna. O item acerta a primeira metade e erra ao negar essa previsão expressa.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"a tentativa não encontra previsão expressa","corrected_statement":"O ato de iludir pessoa que necessite do atendimento é uma das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, e a tentativa também encontra previsão expressa.","concept":"Vedação de iludir alcança expressamente a tentativa (inciso XV, i)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XV, alínea i","trap_note":"Vedações do Código costumam já contemplar a forma tentada dentro do próprio verbo (\"iludir ou tentar iludir\"); desconfie de item que nega previsão expressa logo depois de citar corretamente a conduta consumada."}},{"id":"81c48026de74","number":42,"stem":62,"statement":"O registro sobre a conduta ética do servidor será fornecido pela comissão de ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, com o objetivo de instruir e fundamentar promoções.","answer":"C","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso XVIII atribui à Comissão de Ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira os registros sobre a conduta ética do servidor, para instruir e fundamentar promoções — o item reproduz esse conteúdo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Comissão de ética subsidia promoções (inciso XVIII)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso XVIII","trap_note":"O inciso XVIII é reproduzido quase sempre nas leis estaduais análogas; decore a fórmula \"registros sobre a conduta ética... para instruir e fundamentar promoções\"."}},{"id":"2f212b554561","number":42,"stem":63,"statement":"Destratar uma pessoa pagadora de seus tributos, direta ou indiretamente, implica causar-lhe dano moral, tanto como danificar qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Ressalta-se que isso não constitui apenas um ultraje ao equipamento, às instalações ou ao Estado, mas a todos que participaram do certame de construção, o que demandou dessas pessoas esforço intelectual, tempo, perspectivas e bastante diligência para edificá-los.","answer":"C","source":{"slug":"TJDFT_15_SERVIDOR","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"O inciso IX equipara maltratar quem paga tributos, direta ou indiretamente, a causar-lhe dano moral, e equipara depredar bem público, por descuido ou má vontade, a ofensa não só ao Estado mas a todos que colaboraram para construí-lo. O item reproduz esse conteúdo quase literalmente.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dano moral por maltrato a contribuinte e dano ao patrimônio público (inciso IX)","citation":"Decreto n.º 1.171/1994, inciso IX","trap_note":"Inciso IX equipara maltratar quem paga tributos a dano moral, e equipara depredar bem público ao mesmo tipo de ofensa — a quem trabalhou para construí-lo, não só ao Estado."}}]}