{"subject_id":"3a3cc48d009981be9181c9ade36bf95f","topico":"LGPD (Lei 13.709/2018): conceitos, princípios, bases legais, ANPD","stems":["Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.","Julgue os itens seguintes, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).","Julgue os itens subsequentes de acordo com a Portaria n.º 56/2018 da Presidência do CNJ e as Resoluções n.º 240/2016, n.º 363/2021, n.º 400/2021 e n.º 454/2022 do CNJ.","À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item.","Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.","Com base no disposto no Estatuto da Embrapa e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens seguintes.","Com relação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens a seguir.","De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os próximos itens.","No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.","Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).","Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens seguintes.","Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação relacionada aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.","Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens seguintes.","Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.","Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue os itens a seguir.","Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir.","LEGISLAÇÃO ACERCA DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue os próximos itens.","LEGISLAÇÃO ACERCA DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens subsecutivos com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).","Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.","No que se refere à tecnologia da informação, julgue os próximos itens.","À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os próximos itens.","Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens que se seguem.","A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens que se seguem.","Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens que se seguem."],"questions":[{"id":"dc7d749e5648","number":50,"stem":0,"statement":"Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.","answer":"C","source":{"slug":"PF_25_ADM","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"É a definição do art. 5.º, XVII, praticamente palavra por palavra: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 5.º, XVII: relatório de impacto à proteção de dados","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, XVII","trap_note":"O relatório de impacto é documentação do controlador, não do operador nem da ANPD. Quem pode exigi-lo é a autoridade nacional, pelo art. 38."}},{"id":"3ed4ee1b6f55","number":67,"stem":1,"statement":"A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.","answer":"C","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 55-A define a ANPD como órgão da administração pública federal, e a Lei n.º 14.460/2022 a transformou em autarquia de natureza especial dotada de autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira. O art. 55-J, IV, dá-lhe competência para fiscalizar e aplicar sanções, e o art. 55-K reserva a ela, com exclusividade, a aplicação das sanções do art. 52.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"ANPD: autarquia especial com competência sancionatória exclusiva","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 55-A, art. 55-J e art. 55-K","trap_note":"Sanção da LGPD só vem da autoridade nacional. Item que atribui competência sancionatória a outro órgão, ou que a divide com ele, é Errado."}},{"id":"432e98f75274","number":22,"stem":2,"statement":"A resolução do CNJ que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de modelos de minutas de contratos preexistentes que, firmados com terceiros, tenham autorizado o compartilhamento de dados pessoais.","answer":"C","source":{"slug":"CNJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A resolução do CNJ que disciplina a adequação do Poder Judiciário à LGPD estrutura um plano de adequação que inclui, entre suas medidas, a revisão dos modelos de minutas de contratos e instrumentos congêneres já firmados com terceiros que tenham autorizado o compartilhamento de dados pessoais. A medida decorre do art. 39 da LGPD, que obriga o operador a tratar conforme as instruções do controlador, e do art. 26, § 1.º, IV, que admite a transferência respaldada em contrato.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Adequação à LGPD inclui revisão de contratos preexistentes","citation":"Resolução CNJ n.º 363/2021; Lei n.º 13.709/2018, art. 39","trap_note":"Normas de adequação à LGPD sempre repetem o mesmo roteiro: inventário dos tratamentos, designação de encarregado, plano de resposta a incidentes e revisão dos contratos que compartilham dados. Item que descreve uma dessas etapas costuma ser Certo."}},{"id":"b44d2b38c195","number":25,"stem":3,"statement":"Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados, o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior.","answer":"C","source":{"slug":"STJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A definição transcrita é a do art. 5.º, VIII, com a redação dada pela Lei n.º 13.853/2019: encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. A Resolução STJ n.º 5/2023 designa o diretor-geral da Secretaria do Tribunal como encarregado, o que é a aplicação concreta desse dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 5.º, VIII: encarregado como canal de comunicação","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, VIII; Resolução STJ n.º 5/2023","trap_note":"Depois da Lei n.º 13.853/2019 o encarregado é indicado pelo controlador e operador, não só pelo controlador. Item que reproduz a redação atual está citando a lei, ainda que a fórmula soe estranha."}},{"id":"98d10bce79eb","number":29,"stem":4,"statement":"Um dado pessoal sobre convicção religiosa ou opinião política é considerado um dado sensível, cujo tratamento somente pode ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A qualificação como dado sensível está correta, mas o tratamento não depende exclusivamente de consentimento. O art. 11, II, dispensa o consentimento em sete hipóteses, entre elas o cumprimento de obrigação legal, a execução de política pública e o exercício regular de direitos. O somente é do item, não da lei.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"somente pode ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir","corrected_statement":"Um dado pessoal sobre convicção religiosa ou opinião política é considerado um dado sensível, cujo tratamento pode ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, ou, sem consentimento, nas hipóteses do art. 11, II.","concept":"Dado sensível sem consentimento: art. 11, II","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 11, I e II","trap_note":"A definição correta de dado sensível costuma vir seguida de uma consequência falsa. Aceite a primeira metade e julgue só a segunda."}},{"id":"e1465c458975","number":30,"stem":4,"statement":"É vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A vedação do art. 26, § 1.º, existe, mas não é absoluta: os incisos ressalvam a execução descentralizada de atividade pública, os dados acessíveis publicamente, a previsão legal ou o respaldo em contrato ou convênio e a prevenção a fraudes. Empresa pública prestadora de serviço público segue o regime do poder público, inclusive quanto a essas exceções. A expressão em qualquer circunstância fecha a lista que a lei abriu.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"em qualquer circunstância","corrected_statement":"É vedado à Embrapa, ressalvadas as hipóteses do art. 26, § 1.º, da LGPD, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.","concept":"Vedação do art. 26, § 1.º, comporta exceções","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 24 e art. 26, § 1.º","trap_note":"O mesmo tópico traz o item espelhado, que afirma a exceção do contrato ou convênio e é Certo. Vedação com exceções enumeradas nunca aceita em qualquer circunstância."}},{"id":"f4e0587bbdc7","number":30,"stem":5,"statement":"Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do respectivo titular, para finalidade específica.","answer":"E","source":{"slug":"CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Convicção religiosa e opinião política são de fato dados sensíveis, mas a LGPD não lhes dá proteção absoluta nem condiciona todo o tratamento ao consentimento. O art. 11, II, arrola sete hipóteses em que o dado sensível é tratado sem qualquer consentimento — obrigação legal, política pública, estudo por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude. O item fecha uma lista que a lei deixou aberta.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso","corrected_statement":"Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião política são dados sensíveis na LGPD e seu tratamento poderá ocorrer mediante consentimento específico e destacado do titular, para finalidade específica, ou, sem consentimento, nas hipóteses do art. 11, II.","concept":"Dado sensível não é dado intocável: art. 11, II","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, II, e art. 11, I e II","trap_note":"Sensível não quer dizer proibido nem quer dizer consentimento obrigatório. Sempre que um item disser que o dado sensível só pode ser tratado com consentimento, lembre-se de que o art. 11 tem um inciso II com sete alíneas."}},{"id":"b486a03651d1","number":31,"stem":6,"statement":"A realização de estudos por órgão de pesquisa deve assegurar, em qualquer hipótese, a anonimização dos dados pessoais.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 7.º, IV, garante a anonimização sempre que possível, e não em qualquer hipótese. A ressalva é da própria lei e existe porque há pesquisa que não se realiza com dado anonimizado. O item substituiu a condicionante legal por um absoluto.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"em qualquer hipótese","corrected_statement":"A realização de estudos por órgão de pesquisa deve assegurar, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.","concept":"Anonimização em pesquisa é sempre que possível","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 7.º, IV","trap_note":"Em qualquer hipótese, obrigatoriamente e necessariamente são as três palavras com que a banca transforma uma condicionante legal em regra fechada."}},{"id":"28724b6e1d70","number":33,"stem":7,"statement":"Os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento, vedadas a conservação e a guarda dessas informações.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A regra do art. 15 está bem enunciada, mas o art. 16 autoriza expressamente a conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro e uso exclusivo do controlador com anonimização. O item nega aquilo que o artigo seguinte permite.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"vedadas a conservação e a guarda dessas informações","corrected_statement":"Os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento, autorizadas a conservação e a guarda dessas informações nas hipóteses do art. 16 da LGPD.","concept":"Eliminação após o término, com as ressalvas do art. 16","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 15 e art. 16","trap_note":"Arts. 15 e 16 andam juntos e a banca cita só o primeiro. Quando o item terminar em vedada a conservação, o dispositivo que o derruba é o imediatamente seguinte."}},{"id":"4170f56bfb84","number":34,"stem":7,"statement":"Admite-se o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa, devendo ser garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 7.º, IV, autoriza o tratamento para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização. O item reproduz o inciso sem acrescentar nem retirar a ressalva, o que o torna transcrição fiel.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 7.º, IV: estudo por órgão de pesquisa como base legal","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 7.º, IV","trap_note":"Este tópico traz três itens sobre a mesma frase, dois Errados e um Certo, e a única variável é o advérbio: sempre que possível é Certo; obrigatória ou em qualquer hipótese é Errado."}},{"id":"bbee5ab1c033","number":34,"stem":8,"statement":"O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, pois as normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A justificativa está transcrita do art. 1.º, parágrafo único, e é verdadeira, mas não sustenta a conclusão. O art. 4.º, III, exclui do alcance da lei o tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais. Ser norma geral de interesse nacional diz a quem a lei se dirige, não a que tratamentos ela alcança.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"se submete às disposições da LGPD","corrected_statement":"O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais não se submete às disposições da LGPD, embora as normas gerais nela contidas sejam de interesse nacional e devam ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.","concept":"Interesse nacional não afasta a exclusão do art. 4.º","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 1.º, parágrafo único, e art. 4.º, III","trap_note":"Um dispositivo verdadeiro emendado com pois a uma conclusão falsa é formato recorrente. Julgue a conclusão isolada e só depois pergunte se a premissa citada realmente a produz."}},{"id":"40a5a7db24f8","number":35,"stem":9,"statement":"O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 23, § 4.º, é expresso ao dizer que os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público referidas no caput. O regime é o mesmo, e não diverso, precisamente porque a atividade é delegação de função pública. O item nega o dispositivo mantendo o resto da frase correto.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta","corrected_statement":"O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se ao mesmo regime legal aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.","concept":"Art. 23, § 4.º: cartórios seguem o regime do poder público","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 23, § 4.º","trap_note":"Na LGPD, quem exerce função pública por delegação é equiparado ao poder público, e não ao particular. A mesma lógica aparece no art. 24 para empresas públicas e sociedades de economia mista que executam políticas públicas."}},{"id":"29f6cfc3a183","number":41,"stem":10,"statement":"É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 26, § 1.º, veda ao poder público transferir a entidades privadas dados de bases a que tenha acesso, mas o inciso IV ressalva a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. E o § 2.º manda comunicar esses contratos e convênios à autoridade nacional. O item junta a exceção e o dever de comunicação exatamente como a lei os põe.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 26, § 1.º, IV: transferência respaldada em contrato ou convênio","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 26, § 1.º, IV, e § 2.º","trap_note":"A vedação do art. 26 vem com lista de exceções. Item que afirma a exceção com o respectivo dever de informar a ANPD é Certo; item que transforma a vedação em absoluta é Errado."}},{"id":"22e9b531c523","number":42,"stem":10,"statement":"Qualquer pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento de dados pessoais deve garantir a segurança da informação em relação a tais dados, mesmo após o término do tratamento.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"É o art. 47: os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. O qualquer e o mesmo após o término não foram acrescentados pelo item: são palavras do dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 47: dever de segurança de quem intervém no tratamento","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 47","trap_note":"Absoluto que veio da lei é gabarito Certo. Antes de reagir a um qualquer ou a um mesmo após, pergunte de quem é a palavra: do legislador ou do redator do item."}},{"id":"ea92eefddac5","number":49,"stem":11,"statement":"Haja vista a necessidade de proteção de crianças e de adolescentes, o tratamento de seus dados é, em regra, vedado, sendo possível apenas quando houver o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais ou pelo responsável legal.","answer":"E","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 14 não veda o tratamento de dados de crianças e adolescentes: manda realizá-lo em seu melhor interesse. E o consentimento específico e em destaque, exigido apenas quanto às crianças, é dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, não por ambos.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"por ambos os pais ou pelo responsável legal","corrected_statement":"Haja vista a necessidade de proteção de crianças e de adolescentes, o tratamento de seus dados deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se, quanto às crianças, o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.","concept":"Art. 14: melhor interesse e consentimento de um dos pais","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 14, caput e § 1.º","trap_note":"Duas confusões andam juntas neste artigo: transformar a proteção reforçada em proibição e exigir o consentimento de ambos os pais. A lei diz melhor interesse e pelo menos um."}},{"id":"e15c2c5fc957","number":63,"stem":12,"statement":"São considerados dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, a convicção religiosa e o endereço residencial, não podendo eles compor algoritmos de IA.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Origem racial ou étnica e convicção religiosa estão na lista fechada do art. 5.º, II, mas endereço residencial não está: é dado pessoal comum. A lei também não proíbe que dados sensíveis componham algoritmos; ela condiciona o tratamento às bases do art. 11 e assegura, no art. 20, a revisão de decisões automatizadas.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"o endereço residencial, não podendo eles compor algoritmos de IA","corrected_statement":"São considerados dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica e a convicção religiosa, não se incluindo nessa categoria o endereço residencial, que é dado pessoal comum.","concept":"Lista fechada de dados sensíveis do art. 5.º, II","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, II, e art. 20","trap_note":"A banca amplia a lista de dados sensíveis com aquilo que apenas identifica: nome, CPF, endereço, nacionalidade, dado financeiro. Identificar não é o mesmo que expor a discriminação."}},{"id":"b5b7867c63ea","number":76,"stem":13,"statement":"A anonimização consiste no processo de transformação de um dado para que não seja possível associá-lo, direta ou indiretamente, a um indivíduo.","answer":"C","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 5.º, XI, define anonimização como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O item reformula essa definição sem alterar o núcleo, que é a perda da associação direta ou indireta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 5.º, XI: anonimização rompe a associação ao indivíduo","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, XI e III","trap_note":"Anonimizado sai da LGPD pelo art. 12; pseudonimizado continua dentro, porque a reversão é possível com a informação guardada em separado. A palavra que separa os dois é reversível."}},{"id":"1c36bf4688d3","number":77,"stem":13,"statement":"A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverão ser mantidas em sigilo, para a garantia da segurança e privacidade do encarregado.","answer":"E","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 41, § 1.º, determina o oposto: a identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. A publicidade é da essência da função, porque o encarregado é o canal por onde titulares e ANPD procuram a organização.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"deverão ser mantidas em sigilo, para a garantia da segurança e privacidade do encarregado","corrected_statement":"A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.","concept":"Art. 41, § 1.º: contato do encarregado é público","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 41, § 1.º","trap_note":"Derive do papel: quem é canal de comunicação precisa ser encontrável. Qualquer item que esconda o encarregado contradiz a função que a própria lei lhe deu."}},{"id":"1ac1e74ed87d","number":81,"stem":14,"statement":"Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública deve se limitar ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Ao julgar o compartilhamento compulsório de dados de usuários de telefonia com o IBGE, o STF assentou que a transferência de dados entre órgãos e entidades públicas exige finalidade legítima e informada e deve restringir-se ao estritamente necessário para atingi-la. É a leitura constitucional do princípio da necessidade do art. 6.º, III, que limita o tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Necessidade limita o compartilhamento entre órgãos públicos","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 6.º, III; STF, ADI 6.387 MC","trap_note":"Nos itens que citam o STF em matéria de dados, a tese quase sempre reafirma um princípio do art. 6.º. Identifique qual princípio está sendo repetido antes de procurar um julgado de memória."}},{"id":"fcf2ca0857ee","number":82,"stem":14,"statement":"A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados estejam localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso para fins exclusivos de segurança pública, segurança do Estado e defesa nacional.","answer":"E","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira parte está correta: o art. 3.º, I, alcança o tratamento realizado no território nacional independentemente do meio e do país onde os dados estejam localizados. A cauda inverte o art. 4.º, III, que exclui do alcance da lei o tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais. A lista de exclusão foi apresentada como lista de incidência.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"contemplando, inclusive, as situações de uso para fins exclusivos de segurança pública, segurança do Estado e defesa nacional","corrected_statement":"A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados estejam localizados, excetuadas as situações de uso para fins exclusivos de segurança pública, segurança do Estado e defesa nacional.","concept":"Art. 3.º abre o alcance; art. 4.º fecha","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 3.º, I, e art. 4.º, III","trap_note":"Segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação penal formam o bloco de exclusão do art. 4.º, III. Toda vez que esse quarteto aparecer, verifique apenas o verbo: aplica-se é Errado, não se aplica é Certo."}},{"id":"386491efa709","number":38,"stem":15,"statement":"Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se refiram a coleta, produção, acesso, transmissão, processamento e eliminação desses dados.","answer":"C","source":{"slug":"CTI_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 5.º, X, define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais e abre uma lista exemplificativa que inclui coleta, produção, acesso, transmissão, processamento e eliminação. O toda é do dispositivo, e as operações citadas estão todas no inciso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 5.º, X: tratamento é toda operação com dado pessoal","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, X","trap_note":"A definição de tratamento é deliberadamente ampla: qualquer contato com o dado, inclusive só guardar ou só consultar, já é tratamento. Item que restringe tratamento a coleta ou a uso é Errado."}},{"id":"dee85bb3bd26","number":39,"stem":15,"statement":"A LGPD se aplica, entre outros casos, ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional.","answer":"E","source":{"slug":"CTI_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 4.º, III, a e b, exclui expressamente do alcance da lei o tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública e de defesa nacional. O item afirma o contrário do dispositivo, mantendo o resto da frase correto.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"se aplica, entre outros casos, ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional","corrected_statement":"A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional.","concept":"Art. 4.º, III: exclusão de segurança pública e defesa nacional","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 4.º, III, a e b","trap_note":"Repare que o absoluto exclusivos é da lei e está certo; o que a banca troca é o verbo que o governa. Sublinhe o verbo, não o advérbio."}},{"id":"da5f62ade074","number":39,"stem":16,"statement":"Nos termos da LGPD, dados pessoais sensíveis, como os relativos à saúde e à vida sexual do titular, podem ser tratados para fins sanitários.","answer":"C","source":{"slug":"BCB_24","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 11, II, f, dispensa o consentimento para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Saúde e vida sexual estão na lista fechada de dados sensíveis do art. 5.º, II, e ainda assim admitem tratamento para finalidade sanitária. O item descreve exatamente essa hipótese legal.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Tutela da saúde dispensa consentimento para dado sensível","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, II, e art. 11, II, f","trap_note":"Saúde é o assunto em que a LGPD mais abre exceções: art. 7.º, VIII, para dado comum, art. 11, II, f, para sensível, e art. 13 para estudos em saúde pública. Item que autoriza tratamento de dado de saúde para finalidade sanitária tende a ser Certo."}},{"id":"fb86ed18dd3b","number":44,"stem":17,"statement":"De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador realizar todos os esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança.","answer":"C","source":{"slug":"DATAPREV_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 14, § 1.º, exige para a criança consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, e o § 5.º obriga o controlador a realizar todos os esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável. O item reúne os dois parágrafos sem alterá-los.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 14: consentimento de um dos pais e verificação razoável","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 14, § 1.º e § 5.º","trap_note":"Um dos pais é a redação Certa; ambos os pais é a redação Errada. Este tópico repete o par três vezes e a variável é sempre essa."}},{"id":"1aea52ef1fba","number":44,"stem":18,"statement":"Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.","answer":"E","source":{"slug":"DATAPREV_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"As duas hipóteses citadas existem, nos incisos I e II do art. 7.º, mas o artigo tem dez. Ficam de fora, entre outras, a execução de políticas públicas, os estudos por órgão de pesquisa, a execução de contrato, o exercício regular de direitos, a proteção da vida, a tutela da saúde, o legítimo interesse e a proteção do crédito. O item fecha em duas uma lista de dez.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses","corrected_statement":"Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, entre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.","concept":"Art. 7.º tem dez bases legais, não duas","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 7.º, I a X","trap_note":"Quando o item apresentar uma lista legal, conte os incisos. A LGPD trabalha por enumerações — dez bases no art. 7.º, dez princípios no art. 6.º, oito categorias no art. 5.º, II, nove direitos no art. 18 — e a distorção mais barata é truncá-las."}},{"id":"1d7cd12c12fa","number":49,"stem":19,"statement":"A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.","answer":"C","source":{"slug":"CGE_RJ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"É a letra do art. 4.º, III, d: a lei não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. O advérbio exclusivos é do dispositivo e é justamente o que delimita a exclusão.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 4.º, III, d: exclusão da investigação penal","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 4.º, III, d","trap_note":"O bloco do art. 4.º, III, aparece quatro vezes neste tópico. Leia só o verbo: não se aplica é Certo, aplica-se ou submete-se é Errado."}},{"id":"8fd99ed0bf8d","number":50,"stem":19,"statement":"A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais coletados em território nacional.","answer":"C","source":{"slug":"CGE_RJ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3.º, III, faz incidir a lei quando os dados objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. O critério da LGPD é territorial, e a coleta em território brasileiro é uma das três portas de entrada do art. 3.º.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 3.º, III: coleta no território nacional","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 3.º, III","trap_note":"O alcance da LGPD é territorial: tratamento no Brasil, oferta a pessoas localizadas no Brasil, coleta no Brasil. Nacionalidade do titular, sede da empresa e local de armazenamento não decidem nada."}},{"id":"add21d748e04","number":93,"stem":20,"statement":"A proteção dos dados pessoais, que visa garantir a privacidade das pessoas, está prevista na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).","answer":"C","source":{"slug":"INPI_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais por inteiro, e o Marco Civil da Internet já arrolava a proteção dos dados pessoais na forma da lei entre os princípios do uso da internet, além de assegurar no art. 7.º a inviolabilidade da intimidade e o sigilo das comunicações. As duas leis convivem e tratam da matéria.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"LGPD e Marco Civil tratam ambos de proteção de dados","citation":"Lei n.º 13.709/2018; Lei n.º 12.965/2014, art. 3.º, III, e art. 7.º","trap_note":"Itens que apenas somam diplomas que cuidam do mesmo assunto costumam ser Certos. A armadilha desse formato é a exclusividade: dizer que a matéria está apenas em uma das leis."}},{"id":"52aa5d57a701","number":95,"stem":20,"statement":"É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos realizados por órgãos de pesquisas, sendo obrigatória a anonimização desses dados.","answer":"E","source":{"slug":"INPI_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 7.º, IV, autoriza o tratamento para estudos por órgão de pesquisa garantindo a anonimização sempre que possível, e não em toda e qualquer hipótese. A ressalva existe porque parte da pesquisa depende de dado identificado. Trocar sempre que possível por obrigatória fecha uma cláusula que a lei deixou condicionada.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"sendo obrigatória a anonimização desses dados","corrected_statement":"É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos realizados por órgãos de pesquisas, sendo garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.","concept":"Anonimização em pesquisa é sempre que possível","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 7.º, IV","trap_note":"Guarde a expressão exata: sempre que possível. Ela aparece no art. 7.º, IV, e no art. 16, II, e os dois itens errados deste tópico sobre pesquisa a substituíram por um absoluto."}},{"id":"cd5dd5fb0b20","number":14,"stem":21,"statement":"Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal sensível pela Lei n.º 13.709/2018.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 5.º, II, fecha a lista de dados sensíveis, e nela constam o dado genético e o dado biométrico quando vinculados a uma pessoa natural. O item apenas nomeia duas das oito categorias da lista.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dado genético e biométrico na lista do art. 5.º, II","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, II","trap_note":"A lista do art. 5.º, II, é fechada: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético e dado biométrico. Item que só cita itens da lista é Certo; item que acrescenta um de fora é Errado."}},{"id":"b6c79afac73a","number":22,"stem":22,"statement":"O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.","answer":"E","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O consentimento é o inciso I de dez hipóteses do art. 7.º, e não a única porta de entrada do tratamento. Além disso, o § 4.º do mesmo artigo dispensa expressamente o consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular. O item afirma o contrário das duas coisas ao mesmo tempo.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos","corrected_statement":"O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular ou em uma das demais hipóteses do art. 7.º, sendo dispensado o consentimento quando o titular tiver tornado os dados manifestamente públicos.","concept":"Consentimento é uma de dez bases legais do art. 7.º","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 7.º, caput, e § 4.º","trap_note":"Somente mediante consentimento é a redação errada mais repetida do tópico. A base legal é escolhida entre dez; o consentimento só é obrigatório onde a lei nomeia o consentimento."}},{"id":"b34576459612","number":23,"stem":23,"statement":"Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 26, caput, condiciona o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público ao atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e entidades, respeitados os princípios de proteção de dados do art. 6.º. O item reproduz o caput.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 26: uso compartilhado atende a finalidade pública específica","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 26, caput, e art. 6.º","trap_note":"No capítulo do poder público a palavra que reaparece é finalidade: finalidade pública no art. 23 e finalidades específicas de execução de políticas públicas no art. 26. Item que a nega ou a dispensa é Errado."}},{"id":"935060dbc25d","number":23,"stem":22,"statement":"As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios como o da adequação, havendo compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O caput do art. 6.º manda observar a boa-fé e os princípios que enumera, e o inciso II define adequação como a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. O item traz a definição inteira, com a cauda, e a atribui ao princípio certo. É transcrição do dispositivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Adequação: compatibilidade conforme o contexto do tratamento","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 6.º, caput, e II","trap_note":"A cauda de acordo com o contexto do tratamento pertence à adequação e a nenhum outro princípio. Se ela aparecer sob o rótulo finalidade, o item é Errado; sob o rótulo adequação, é Certo."}},{"id":"f7d2588b8456","number":24,"stem":24,"statement":"Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de dados, será considerada a condição econômica dele.","answer":"C","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 52, § 1.º, enumera os parâmetros e critérios da aplicação das sanções, e o inciso VII é a condição econômica do infrator. A dosimetria da multa da LGPD é expressamente condicionada a esses critérios.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 52, § 1.º, VII: condição econômica na dosimetria","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 52, § 1.º, VII","trap_note":"A LGPD não fixa multa de valor único: o art. 52, § 1.º, manda graduar por gravidade, boa-fé, vantagem auferida, condição econômica, reincidência, cooperação e adoção de boas práticas."}},{"id":"fa3819ec5797","number":24,"stem":22,"statement":"Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a sua conservação para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, bem como garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 15 determina o término do tratamento e o art. 16 autoriza a conservação em quatro hipóteses, entre elas o estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. O item reproduz o inciso II do art. 16 com a ressalva sempre que possível intacta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 16, II: conservação para estudo por órgão de pesquisa","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 15 e art. 16, II","trap_note":"Sempre que possível é expressão da própria lei. Um item que a mantém está citando o dispositivo; um item que a substitui por obrigatória ou em qualquer hipótese passou a falar por conta própria."}},{"id":"2e152a4f3c22","number":24,"stem":23,"statement":"Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 14, § 1.º, exige o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Bastando um, a exigência de que ambos consintam é acréscimo do item. A justificativa invocada, a ampla proteção da criança, não altera a quantidade que o dispositivo fixou.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque","corrected_statement":"Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que pelo menos um dos pais ou o responsável legal dê o consentimento específico e em destaque.","concept":"Consentimento parental: pelo menos um dos pais","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 14, § 1.º","trap_note":"Quando o item acrescenta uma justificativa moral ao dispositivo, desconfie da quantidade: a justificativa serve para tornar plausível a exigência mais rigorosa que o item inventou."}},{"id":"5e7aab342097","number":25,"stem":24,"statement":"O operador que causar dano a outrem no desempenho da atividade de tratamento de dados pessoais, por descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, terá responsabilidade subsidiária ao controlador.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 42, § 1.º, I, estabelece responsabilidade solidária do operador com o controlador quando aquele descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou não seguir as instruções lícitas do controlador. A LGPD não conhece responsabilidade subsidiária entre agentes de tratamento: o regime foi desenhado para que o titular possa demandar qualquer um dos dois e receber a reparação integral.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"terá responsabilidade subsidiária ao controlador","corrected_statement":"O operador que causar dano a outrem no desempenho da atividade de tratamento de dados pessoais, por descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, terá responsabilidade solidária com o controlador.","concept":"Responsabilidade do operador é solidária, não subsidiária","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 42, § 1.º, I","trap_note":"Este tópico repete o mesmo par duas vezes. Em responsabilidade civil, subsidiária significa benefício de ordem; a LGPD não o concede em nenhum dispositivo."}},{"id":"5021330455f2","number":42,"stem":25,"statement":"Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira metade reproduz o art. 14, § 3.º: os dados de crianças podem ser coletados sem consentimento quando necessários para contatar os pais ou para a proteção da criança. A segunda metade inverte o que o mesmo parágrafo diz em seguida — esses dados não poderão, em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1.º. A dispensa vale para a coleta, nunca para o repasse.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"hipótese em que tais dados poderão, ainda, ser repassados a terceiros","corrected_statement":"Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem consentimento dos pais ou do responsável legal quando for necessário para a proteção delas, hipótese em que tais dados não poderão, em nenhum caso, ser repassados a terceiros sem o consentimento de que trata o art. 14, § 1.º.","concept":"Dispensa de consentimento na coleta não alcança o repasse","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 14, § 3.º","trap_note":"Quando a banca concede uma exceção correta e depois estica o efeito dela, leia o dispositivo até o fim: a ressalva que derruba o item quase sempre está na segunda metade do próprio parágrafo que ele citou."}},{"id":"c4cfad585e8e","number":43,"stem":25,"statement":"Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.","answer":"C","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 27 diz literalmente que a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, ressalvadas três exceções. O item preserva a regra e a marca com a expressão em regra, que é justamente o que acomoda essas exceções.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 27: compartilhamento com ente privado depende de consentimento","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 27","trap_note":"A expressão em regra é uma cláusula de segurança do item, não um defeito. Um enunciado que já se declara regra geral não pode ser derrubado pela existência da exceção."}},{"id":"480dddbba72e","number":44,"stem":25,"statement":"O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de regência, uma vez que a responsabilização principal fica a cargo do controlador.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 42, § 1.º, I, é expresso: o operador responde solidariamente pelos danos quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não seguir as instruções lícitas do controlador. Não há responsabilidade subsidiária nem hierarquia entre agentes de tratamento nessa hipótese. O regime de solidariedade existe para que o titular possa cobrar de qualquer um dos dois.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"responde subsidiariamente","corrected_statement":"O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de regência ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador.","concept":"Responsabilidade do operador é solidária, não subsidiária","citation":"Lei n.º 13.709/2018, art. 42, § 1.º, I","trap_note":"Solidária e subsidiária são a dupla mais trocada em responsabilidade civil. Na LGPD só existe solidariedade entre agentes de tratamento; subsidiariedade não aparece em nenhum dispositivo."}}]}