{"subject_id":"3a3cc48d009981c99345c6c92f59c92f","topico":"Ato adm — atributos: presunção, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade","stems":["No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.","A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.","João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João. Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.","No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.","Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.","Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.","Julgue os itens seguintes, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.","A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.","Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.","No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.","A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.","Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.","No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem."],"questions":[{"id":"fdbbcde374ce","number":25,"stem":0,"statement":"A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.","answer":"C","source":{"slug":"SUSEP_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A autoexecutoriedade existe quando a lei a prevê ou quando a urgência a impõe, e o item se apoia justamente na primeira hipótese: atribuição legal e medida cautelar prevista na regulamentação setorial. Presente a previsão, a autarquia reguladora suspende de imediato a atividade irregular sem pedir autorização ao Judiciário, que permanece acessível depois. Descrição correta do atributo e de seu fundamento.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autoexecutoriedade depende de previsão legal ou urgência","citation":null,"trap_note":"Os itens Certos de autoexecutoriedade quase sempre trazem a condição escrita: decorre de atribuição legal, prevista em lei, situação de urgência. Os Errados são os que dispensam essa condição."}},{"id":"ea3169090402","number":54,"stem":1,"statement":"A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.","answer":"E","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Nenhum dos dois atributos é universal. A imperatividade falta nos atos enunciativos e negociais, que não impõem obrigação unilateral; a autoexecutoriedade só existe quando a lei a prevê ou quando a urgência a justifica, e fora disso a administração depende do Judiciário. Universal é apenas a presunção de legitimidade, de modo que é a cauda do item que o derruba.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"independentemente de sua natureza e de previsão legal","corrected_statement":"A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos conforme a natureza do ato e, quanto à autoexecutoriedade, desde que haja previsão legal ou situação de urgência.","concept":"Imperatividade e autoexecutoriedade não são universais","citation":null,"trap_note":"A cauda é o gabarito: independentemente de sua natureza e de previsão legal transforma uma frase verdadeira em item Errado. Leia a oração final antes de decidir."}},{"id":"30da6bae9969","number":28,"stem":2,"statement":"A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo e significa que, em princípio, o ato é considerado válido até que se prove o contrário.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_GUARDA","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A presunção de legitimidade é o único atributo presente em todo ato administrativo, inclusive nos que não são imperativos nem autoexecutórios, e decorre do princípio da legalidade. Seu efeito é operacional: o ato produz efeitos desde a edição e é tratado como válido até que alguém demonstre o vício. O item enuncia exatamente isso, inclusive o caráter relativo da presunção, que está em até que se prove o contrário.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Presunção de legitimidade: atributo universal e relativo","citation":"CF, art. 37, caput (princípio da legalidade)","trap_note":"Todo é palavra perigosa, mas aqui o absoluto é da doutrina: só a presunção de legitimidade é universal. Repita a mesma frase com imperatividade ou autoexecutoriedade e o item vira Errado."}},{"id":"752d9bf016b1","number":42,"stem":3,"statement":"As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"As presunções que acompanham o ato administrativo são relativas, juris tantum: dispensam a administração de provar previamente a validade e invertem o ônus da prova, mas cedem diante de prova em contrário produzida pelo interessado. Presunção absoluta tornaria o ato imune ao controle administrativo e judicial, o que o art. 5.º, XXXV, da Constituição não admite. O erro está na qualificação de absolutas.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"são absolutas, não se admitindo prova em contrário","corrected_statement":"As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são relativas, admitindo-se prova em contrário.","concept":"Presunções relativas (juris tantum), não absolutas","citation":"CF, art. 5.º, XXXV","trap_note":"Presunção absoluta em favor da administração praticamente não existe. Absoluta, não se admitindo prova em contrário e não pode ser questionada são marcas quase automáticas de item Errado."}},{"id":"7904c970907c","number":42,"stem":4,"statement":"O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; quem se refere à verdade dos fatos alegados pela administração é a presunção de veracidade. A segunda metade do item está correta, porque a inversão do ônus da prova é efeito reconhecido dessas presunções, mas o conceito foi pendurado no atributo errado. O próprio tópico confirma a separação: descrever a legitimidade como adequação da conduta à previsão legal é item Certo.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"refere-se aos fatos alegados pela administração pública","corrected_statement":"O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se à conformidade do ato com a lei, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.","concept":"Presunção de legitimidade (direito) × de veracidade (fatos)","citation":null,"trap_note":"Legitimidade olha para a lei; veracidade olha para o fato. Quando o item falar em fatos alegados, o nome certo é veracidade."}},{"id":"4849d75aab8b","number":44,"stem":5,"statement":"Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.","answer":"C","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade compõem o rol tradicional dos atributos do ato administrativo. Parte da doutrina acrescenta a tipicidade, mas o item não fecha a lista com apenas, somente ou exclusivamente: afirma pertinência, não exclusividade. Por isso a omissão da tipicidade não o torna falso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Rol dos atributos do ato administrativo","citation":null,"trap_note":"Lista incompleta só derruba o item quando ele a fecha. Sem palavra de exclusividade, enumerar três dos quatro atributos continua Certo."}},{"id":"56736237d7b2","number":46,"stem":6,"statement":"Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.","answer":"E","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37, caput, da Constituição enuncia legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas não esgota os princípios da administração: supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, autotutela, motivação e segurança jurídica são aplicados sem previsão constitucional expressa, e vários deles constam da Lei n.º 9.784/1999. Legalidade não significa exaustividade do texto. A negativa final é o que torna o item falso.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"não se admitindo a aplicação de princípios implícitos","corrected_statement":"Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem não precisam ser expressos na legislação, admitindo-se a aplicação de princípios implícitos.","concept":"Princípios administrativos expressos e implícitos","citation":"CF, art. 37, caput; Lei n.º 9.784/1999, art. 2.º","trap_note":"Atenção ao vocabulário: imperatividade aqui é palavra comum, no sentido de imperativo de observar a lei, e não o atributo do ato administrativo. O item não cobra atributo nenhum."}},{"id":"f07c4bd785fb","number":36,"stem":7,"statement":"O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_PE_22_ESPECIAL_MUSICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A trinca clássica dos atributos do poder de polícia é discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, e a finalidade do poder é justamente condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. O item reproduz o rol corrente sem fechá-lo com apenas ou somente e sem negar exceções. Descrição correta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade","citation":"CTN, art. 78 (conceito de poder de polícia)","trap_note":"Não confunda os atributos do ato administrativo com os do poder de polícia: as listas são parecidas, mas discricionariedade e coercibilidade só aparecem na segunda."}},{"id":"ef9343fe6a28","number":39,"stem":8,"statement":"O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Executar o próprio ato, por meios próprios e sem prévia autorização judicial, é autoexecutoriedade. Imperatividade é outra coisa: é a aptidão de impor unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente da concordância deles. O item descreve um atributo e o nomeia com o outro.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"em razão da imperatividade","corrected_statement":"O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da autoexecutoriedade.","concept":"Imperatividade impõe; autoexecutoriedade executa","citation":null,"trap_note":"Dois verbos resolvem o par: imperatividade obriga, autoexecutoriedade executa. A banca cobra a troca nos dois sentidos, então traduza a frase em verbo antes de olhar o rótulo."}},{"id":"c676b1b614ba","number":39,"stem":9,"statement":"A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_PE_22_ESPECIAL_MUSICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A presunção de legitimidade é presunção de conformidade do ato com a ordem jurídica: presume-se que a conduta da administração corresponde ao que a lei prevê. É isso que o item descreve ao falar em correlação entre a conduta e a adequação à previsão legal. A presunção decorre do princípio da legalidade e é relativa, cedendo à prova em contrário.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Presunção de legitimidade é conformidade com a lei","citation":"CF, art. 37, caput (princípio da legalidade)","trap_note":"Este item é o espelho do que troca legitimidade por veracidade: aqui o conceito certo está sob o rótulo certo. Fixe o conceito e a troca fica visível na outra redação."}},{"id":"b68608afd155","number":17,"stem":10,"statement":"A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.","answer":"E","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Impor a multa é ato que a administração pratica por si; cobrá-la coercitivamente, não. Se o particular não paga, o crédito é inscrito em dívida ativa e a administração precisa ir ao Judiciário pela execução fiscal da Lei n.º 6.830/1980, porque nenhum agente pode invadir o patrimônio do devedor por conta própria. A multa é o exemplo clássico de medida de polícia sem autoexecutoriedade.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"A cobrança de multa administrativa","corrected_statement":"A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia não constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.","concept":"Multa: sanção de polícia sem autoexecutoriedade na cobrança","citation":"Lei n.º 6.830/1980","trap_note":"A autoexecutoriedade é o único atributo que não é universal, e a multa é a exceção que a banca mais explora. Sempre que o item falar em cobrar dinheiro do particular, a resposta passa pelo Judiciário."}},{"id":"6a5a463177de","number":30,"stem":11,"statement":"O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Imperatividade, ou poder extroverso, é a aptidão do ato de criar obrigações unilateralmente e impô-las a terceiros independentemente de anuência. Ela não está em todo ato, faltando nos enunciativos e nos negociais, que apenas certificam ou atendem a pedido do particular, mas está exatamente nos que estipulam obrigações, como diz o item. Descrição correta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Imperatividade: obrigação unilateral imposta a terceiro","citation":null,"trap_note":"Ainda que estes não concordem é a assinatura da imperatividade. Onde não há discordância possível, como na certidão ou na licença pedida pelo interessado, não há imperatividade."}},{"id":"3da85fd5f69e","number":18,"stem":12,"statement":"A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"Executar de ofício, com meios próprios e sem prévia manifestação do Judiciário, é autoexecutoriedade. A imperatividade se esgota em impor a obrigação ao particular e existe mesmo que nenhuma execução material se siga. O item descreve o atributo executivo e o nomeia como o impositivo.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"caracteriza o atributo da imperatividade","corrected_statement":"A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da autoexecutoriedade.","concept":"Execução de ofício é autoexecutoriedade","citation":null,"trap_note":"O mesmo par é cobrado nos dois sentidos dentro deste tópico. Obrigar é imperatividade; executar é autoexecutoriedade."}},{"id":"450318f021da","number":26,"stem":13,"statement":"As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.","answer":"E","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"A imposição da multa é ato de polícia, mas a sanção pecuniária não se realiza por meios próprios: não pago o valor, a administração inscreve o crédito em dívida ativa e recorre à execução fiscal, perante o Judiciário. Por isso a doutrina aponta a multa como o exemplo padrão de medida de polícia desprovida de autoexecutoriedade. O atributo não acompanha toda manifestação do poder de polícia.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"são dotadas de autoexecutoriedade","corrected_statement":"As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, não são dotadas de autoexecutoriedade.","concept":"Multa de trânsito: poder de polícia sem autoexecutoriedade","citation":"Lei n.º 6.830/1980","trap_note":"Dos atributos, o único que falta a certos atos é a autoexecutoriedade, e a multa é o caso em que ela falta. Guarde o exemplo: ele decide mais de um item deste tópico."}}]}