{"subject_id":"3a3cc48d009981cc9f31ca877c5a35cc","topico":"Adm direta × indireta; desconcentração × descentralização","stems":["Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.","No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados. Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue os itens a seguir.","Julgue os seguintes itens, relativos à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.","Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).","No que se refere a políticas públicas, julgue os itens subsequentes.","Acerca das mudanças institucionais, julgue os itens a seguir.","corresponde à sua opção, pois não serão consideradas reclamações posteriores nesse sentido. ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Julgue os itens a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).","A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.","A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.","No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.","Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.","João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João. Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.","Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.","No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.","Julgue os itens subsequentes, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.","Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.","A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.","No que se refere ao federalismo e à descentralização de políticas públicas no Brasil, julgue o item seguinte.","Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aplicações de energias renováveis em sistemas agrícolas.","A respeito de tecnologias emergentes para a agricultura sustentável, julgue os itens a seguir.","Com relação a receita e despesa públicas, descentralização orçamentária e financeira, dívida ativa e restos a pagar, julgue os seguintes itens.","Acerca de organização administrativa, julgue os itens que se seguem.","Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal. Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes e processos administrativos.","Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.","No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.","A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue os itens a seguir.","Considerando os conceitos de administração pública, a organização administrativa do Estado, a administração direta e indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.","A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.","A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.","Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.","No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.","A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.","Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.","Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.","Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União.","Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.","Em relação à evolução histórica da saúde no Brasil, julgue os itens a seguir.","A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.","No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes.","João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional. No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.","Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.","Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.","A respeito das ideias e de aspectos linguísticos do texto, julgue os itens que se seguem."],"questions":[{"id":"ca7e05d5ad04","number":47,"stem":0,"statement":"A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público.","answer":"E","source":{"slug":"IBAMA_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"As duas primeiras afirmações estão corretas: criar essas entidades é descentralizar e todas elas compõem a administração indireta. O fecho é que derruba o item, porque estende às quatro espécies um atributo que só vale para parte delas. Autarquia é pessoa de direito público; empresa pública e sociedade de economia mista são pessoas de direito privado, e a fundação pública pode ser de um regime ou de outro.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"têm personalidade jurídica de direito público","corrected_statement":"A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.","concept":"Personalidade varia entre as espécies da administração indireta","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"Quando o item enumera as quatro entidades e depois lhes atribui um traço comum, teste o traço espécie por espécie. Personalidade, forma de criação e regime de pessoal não são uniformes na indireta."}},{"id":"85d909a86ac4","number":47,"stem":1,"statement":"A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O item entrega os três dados que caracterizam a desconcentração e nenhum que a contradiga: mesma pessoa jurídica, nenhuma entidade nova e hierarquia preservada. Redistribuir competências entre secretarias, diretorias e coordenações é movimento interno da estrutura da Câmara dos Deputados. A ressalva 'sem criação de novos órgãos' não atrapalha, porque a desconcentração tanto cria órgãos quanto remaneja competências entre os que já existem.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Redistribuição interna de competências é desconcentração","citation":null,"trap_note":"Quando o item diz expressamente 'no âmbito da mesma pessoa jurídica' e 'com preservação da hierarquia', ele já respondeu à pergunta: é desconcentração."}},{"id":"ef81cbcd468a","number":48,"stem":1,"statement":"A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Descentralização administrativa exige transferência de titularidade ou, ao menos, da execução de serviço público a outra pessoa jurídica. Aqui não há nem uma nem outra: a fundação apenas executa materialmente atividades-meio internas, em cooperação, sem assumir serviço público em sentido próprio nem substituir a Câmara na sua competência. O contrato move trabalho, não move titularidade, e por isso o instituto não se configura.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Execução material de atividade-meio não é descentralização","citation":null,"trap_note":"Nem toda participação de terceiro é descentralização. Apoio material em atividade-meio é execução por interposta pessoa; sem transferência de titularidade ou de execução de serviço público, o instituto não existe."}},{"id":"dcd07f7243a7","number":50,"stem":2,"statement":"A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, estando sujeitas a controle finalístico.","answer":"C","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O item encadeia os quatro traços que definem a administração indireta e acerta todos. Personalidade própria é o que separa entidade de órgão; a criação por lei vale para a autarquia e a autorização por lei para as demais, e o item preserva a alternativa ao dizer 'criadas ou autorizadas'. A ausência de subordinação hierárquica combinada com controle finalístico é exatamente a troca que a descentralização impõe: perde-se a ordem de serviço, mantém-se a supervisão sobre o cumprimento das finalidades legais.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Traços da administração indireta: personalidade, lei, controle finalístico","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, II, e art. 26","trap_note":"A fórmula 'criadas ou autorizadas por lei' é a versão correta. O item erra quando diz que a lei cria todas ou que autoriza todas."}},{"id":"de2b519596a9","number":65,"stem":3,"statement":"Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.","answer":"C","source":{"slug":"TCE_RS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz o art. 49, X, da Constituição, quase palavra por palavra, inclusive a ressalva final: o controle do Congresso Nacional sobre os atos do Executivo abrange expressamente os da administração indireta. Ter personalidade jurídica própria não põe a entidade descentralizada fora do controle externo — descentralização retira hierarquia, não retira fiscalização. O advérbio de exclusividade é do dispositivo, não do examinador.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Controle externo do Congresso alcança a administração indireta","citation":"CF, art. 49, X","trap_note":"Absoluto copiado do dispositivo é Certo; absoluto inventado pelo examinador é a armadilha. Pergunte de quem é o 'exclusivamente' antes de reprovar o item por causa dele."}},{"id":"87b7c3f54547","number":86,"stem":4,"statement":"A abordagem bottom-up caracteriza-se pela descentralização do processo decisório e pela construção de estratégias a partir das experiências da base operacional.","answer":"C","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"No modelo bottom-up a análise parte dos burocratas de nível de rua e dos destinatários da política, de modo que a formulação incorpora a experiência acumulada na ponta da execução. Isso pressupõe discricionariedade no nível operacional, ou seja, decisão descentralizada. O modelo top-down é o oposto: decisão no topo e execução como mero cumprimento.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Bottom-up: decisão descentralizada a partir da base","citation":null,"trap_note":"Ligue cada modelo ao seu par: top-down com centralização e controle hierárquico, bottom-up com descentralização e discricionariedade da ponta."}},{"id":"e1bb8adc35a0","number":88,"stem":4,"statement":"No Brasil, os conselhos de políticas públicas fortalecem a democracia e a descentralização ao institucionalizarem a participação da sociedade civil nas decisões e no controle da gestão governamental.","answer":"C","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"Os conselhos de políticas públicas são instâncias permanentes de composição mista que deliberam e fiscalizam a gestão em cada esfera de governo. Ao institucionalizar a presença da sociedade civil nesse espaço, ampliam a participação e reforçam a decisão local, que é o conteúdo da descentralização. O item apenas descreve a função do instituto, sem lhe atribuir exclusividade ou efeito que não tenha.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Conselhos de políticas públicas e participação social","citation":null,"trap_note":"Item que descreve a finalidade de um instituto de participação, sem absolutos nem promessas de resultado garantido, costuma ser Certo."}},{"id":"44ae01777992","number":89,"stem":5,"statement":"Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma empresa pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.","answer":"E","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A segunda metade está correta: o consórcio público de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. O erro é a espécie, porque o consórcio com personalidade de direito público assume a forma de associação pública, que o Código Civil arrola entre as pessoas jurídicas de direito público interno e a doutrina trata como autarquia. Empresa pública é pessoa de direito privado, o que é incompatível com a premissa do próprio item.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"se torna uma empresa pública","corrected_statement":"Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma associação pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.","concept":"Consórcio de direito público é associação pública","citation":"Lei 11.107/2005, art. 6.º, I e § 1.º; Código Civil, art. 41, IV","trap_note":"O consórcio público é a única entidade que integra a administração indireta de mais de um ente ao mesmo tempo. Guarde isso e confira a espécie: associação pública, não empresa pública."}},{"id":"7c723698f091","number":1,"stem":6,"statement":"Observada a diretriz de descentralização do serviço público de saúde em relação a todos os entes federativos, a direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida, no âmbito dos estados, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Descentralização e direção única não se contradizem, e essa é a chave do item: o SUS é descentralizado entre os entes federativos, mas em cada esfera de governo há um único comando. No âmbito estadual esse comando é a Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, conforme o art. 9.º da Lei 8.080/1990. O item reproduz a diretriz constitucional e a regra legal sem acrescentar nada.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"SUS: descentralização com direção única por esfera","citation":"CF, art. 198, I; Lei 8.080/1990, art. 9.º, II","trap_note":"Descentralizar não é fragmentar o comando. Quando o item combina 'descentralização' com 'direção única em cada esfera', está reproduzindo a lei, não se contradizendo."}},{"id":"772af98d0452","number":22,"stem":7,"statement":"Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.","answer":"C","source":{"slug":"STJ_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 11.107/2005 dá aos entes consorciados a escolha da personalidade: associação pública, que é pessoa jurídica de direito público, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A alternativa é do próprio texto legal, de modo que a dualidade afirmada no item não é uma generalização do examinador. Adotada a forma pública, o consórcio integra a administração indireta de todos os entes consorciados.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Consórcio público pode ser de direito público ou privado","citation":"Lei 11.107/2005, art. 1.º, § 1.º, e art. 6.º","trap_note":"O consórcio público é o caso em que a dualidade de personalidade é da lei. Só as fundações públicas repetem essa dualidade; autarquia é sempre pública e empresa estatal é sempre privada."}},{"id":"7bd1c4ecef1d","number":23,"stem":8,"statement":"A descentralização administrativa por serviços ocorre quando o poder público atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito público criada por ele, sendo vedada a criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade.","answer":"E","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Até a vírgula final o item está correto: na descentralização por serviços, feita por lei, transferem-se titularidade e execução a pessoa jurídica criada pelo poder público. O erro é a vedação acrescentada no fecho, que a ordem jurídica não impõe: a própria Constituição autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, pessoas de direito privado, para prestar serviço público. A proibição é do examinador, não da lei.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"sendo vedada a criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade","corrected_statement":"A descentralização administrativa por serviços ocorre quando o poder público atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito público criada por ele, sendo admitida também a criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade.","concept":"Descentralização por serviços admite entidade de direito privado","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"Quando o corpo do item reproduz a regra e o fecho acrescenta um 'sendo vedado' ou um 'desde que', é no fecho que está o erro. Pergunte de quem é a proibição: da lei ou de quem escreveu o item."}},{"id":"ddda1c6f375f","number":24,"stem":9,"statement":"As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.","answer":"E","source":{"slug":"MP_TO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Organização social é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe do poder público uma qualificação — não é criada por ele nem integra a administração indireta. As áreas listadas no item estão corretas e vêm do art. 1.º da Lei 9.637/1998; o que foi trocado é a natureza da personalidade. Entidade do terceiro setor jamais é pessoa de direito público.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público","corrected_statement":"As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.","concept":"Organização social é pessoa de direito privado qualificada","citation":"Lei 9.637/1998, art. 1.º","trap_note":"Quando a lista de áreas ou de requisitos vier certinha, volte ao substantivo que abre a frase. É lá que costuma estar a palavra trocada."}},{"id":"d5c37d25806e","number":24,"stem":8,"statement":"A administração direta da União, em se tratando do Poder Executivo, é composta pela Presidência da República e pelos ministérios.","answer":"C","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O item reproduz o art. 4.º, I, do Decreto-Lei 200/1967: a administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. São órgãos, sem personalidade jurídica própria, resultado de desconcentração dentro da pessoa jurídica União. As entidades com personalidade própria ficam do outro lado, na administração indireta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Administração direta federal: Presidência e ministérios","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, I","trap_note":"Guarde a moldura do art. 4.º: inciso I é a direta, Presidência e ministérios; inciso II é a indireta, com as quatro entidades. Quase todo item de organização começa por aí."}},{"id":"0bb2d9ffb0cd","number":28,"stem":10,"statement":"Ocorre a desconcentração quando um ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Distribuir atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, é descentralização: a atividade sai da pessoa política e passa a ser exercida por sujeito diverso. A desconcentração não cria nem alcança outra pessoa — ela reparte competências entre órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica, sob hierarquia. O item descreve corretamente um instituto e o batiza com o nome do outro.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"Ocorre a desconcentração quando um ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas","corrected_statement":"Ocorre a descentralização quando um ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado.","concept":"Descentralização envolve pessoa jurídica diversa","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 10, § 1.º","trap_note":"Leia a definição antes do nome. Se aparecer outra pessoa no fim da frase, o nome certo é descentralização, qualquer que seja o rótulo que o item usou."}},{"id":"cca977c35e9b","number":29,"stem":11,"statement":"A secretaria onde João trabalha é órgão público despersonalizado que integra a administração pública direta municipal.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24_GUARDA","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Secretaria municipal é unidade de atuação integrante da estrutura da própria pessoa política, sem personalidade jurídica própria: é o conceito legal de órgão. O município não criou pessoa nova para instalá-la, apenas repartiu competências internamente, o que é desconcentração e mantém a secretaria na administração direta. Quem figura em juízo pelos atos de João é o município.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Secretaria é órgão despersonalizado da administração direta","citation":"Lei 9.784/1999, art. 1.º, § 2.º, I","trap_note":"Secretaria, diretoria, coordenadoria e departamento nunca são entidades. Criá-los é desconcentração, e o resultado permanece na administração direta."}},{"id":"d72a0e1b59ad","number":30,"stem":12,"statement":"O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Controle hierárquico é o que decorre da relação de subordinação e por isso é pleno: alcança legalidade e mérito, e não depende de previsão legal expressa. Ele existe dentro da administração direta e também dentro de cada entidade da indireta, porque a autarquia ou a empresa estatal tem hierarquia interna entre seus próprios órgãos. A ressalva 'em seu âmbito interno' é o que torna o item certo: a entidade não se subordina hierarquicamente ao ministério, mas manda dentro de si mesma.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Controle hierárquico é interno, pleno e independe de lei","citation":"Lei 9.784/1999, art. 56, caput","trap_note":"Hierarquia dentro da entidade não contradiz a ausência de hierarquia entre a entidade e o ministério. A banca apresenta uma como se negasse a outra."}},{"id":"71914b9e4a4c","number":32,"stem":13,"statement":"Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.","answer":"E","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas é descentralização. A desconcentração é interna a uma única pessoa jurídica: distribui competências entre os órgãos que a compõem, mantendo a hierarquia e sem gerar sujeito de direito novo. O nome está certo; a definição que o item lhe dá é a do instituto oposto.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas","corrected_statement":"Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.","concept":"Desconcentração reparte competências entre órgãos","citation":null,"trap_note":"A expressão 'pessoas jurídicas distintas' resolve o item sozinha: ela só combina com descentralização."}},{"id":"17cd04fb3615","number":37,"stem":14,"statement":"De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.","answer":"C","source":{"slug":"BDMG_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A organização social não é criada pelo poder público: é associação ou fundação privada preexistente que recebe um título, a qualificação, e passa a atuar em parceria por contrato de gestão. O serviço social autônomo segue caminho diverso, pois é instituído mediante autorização legislativa e vive de contribuição parafiscal. Nenhum dos dois integra a administração indireta; ambos são entidades paraestatais, ao lado do Estado e não dentro dele.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Organização social é qualificação de entidade privada preexistente","citation":"Lei 9.637/1998, art. 1.º","trap_note":"Terceiro setor é paraestatal e fica fora da administração indireta. Item que coloca organização social, OSCIP ou Sistema S dentro da indireta já está errado."}},{"id":"3c316e465cb7","number":38,"stem":14,"statement":"A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.","answer":"E","source":{"slug":"BDMG_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Distribuir competências entre União, estados e municípios é descentralização política vertical, porque atravessa níveis distintos da federação. A horizontal se dá entre estruturas de um mesmo nível, sem hierarquia entre elas. A descrição do item corresponde ao eixo vertical e recebeu o rótulo do eixo horizontal.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A descentralização política horizontal","corrected_statement":"A descentralização política vertical consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.","concept":"Descentralização política vertical × horizontal","citation":null,"trap_note":"Vertical desce os níveis da federação; horizontal se espalha no mesmo nível. Se o item listar União, estados e municípios, o eixo é vertical."}},{"id":"93ece83db0c9","number":39,"stem":15,"statement":"Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências, no âmbito de uma única pessoa jurídica, mediante especialização interna.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"As duas definições estão corretas, mas aplicadas aos nomes trocados. Desconcentração é a distribuição interna de competências no âmbito de uma única pessoa jurídica, por especialização; descentralização é a que ocorre entre pessoas jurídicas diversas. Trocar as duas metades é a forma mais direta de errar o item, e é a que a banca mais usa neste tópico.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas","corrected_statement":"Na administração pública, a descentralização ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a desconcentração se caracteriza pela distribuição interna de competências, no âmbito de uma única pessoa jurídica, mediante especialização interna.","concept":"Inversão entre desconcentração e descentralização","citation":null,"trap_note":"Quando o item define os dois institutos na mesma frase, ligados por 'enquanto', leia apenas a primeira metade: se ela estiver trocada, a segunda também estará."}},{"id":"06bc55f7b46a","number":40,"stem":15,"statement":"Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.","answer":"C","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O que define o regime dos bens da estatal não é a personalidade de direito privado, mas o objeto: prestação de serviço público. O Supremo estendeu às empresas estatais prestadoras de serviço público, em regime não concorrencial, as prerrogativas da Fazenda Pública, entre elas a impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço e o pagamento de condenações pelo regime de precatórios do art. 100 da Constituição. O item cuidou de dizer 'prestadoras de serviços públicos', e é essa expressão que o salva.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Estatal prestadora de serviço público: impenhorabilidade e precatório","citation":"CF, art. 100; STF, RE 220.906","trap_note":"Em estatais, separe prestadora de serviço público de exploradora de atividade econômica antes de decidir sobre bens, precatório e imunidade. A exploradora segue o regime privado do art. 173, § 1.º, II."}},{"id":"76a72449ebb1","number":46,"stem":16,"statement":"Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.","answer":"E","source":{"slug":"MP_GO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A característica essencial do órgão é exatamente a oposta: ele é centro de competência despersonalizado, unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou de uma entidade da indireta. Quem tem personalidade jurídica própria é a entidade, e é por isso que ela contrata, responde e demanda em nome próprio. Órgão vem da desconcentração; personalidade jurídica vem da descentralização.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"estes possuem personalidade jurídica","corrected_statement":"Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes não possuem personalidade jurídica.","concept":"Órgão é despersonalizado; entidade tem personalidade","citation":"Lei 9.784/1999, art. 1.º, § 2.º, I e II","trap_note":"Órgão × entidade é o mesmo eixo de desconcentração × descentralização visto pelo lado do sujeito. Atribuir personalidade a órgão é o erro mais repetido do tópico."}},{"id":"747b3f6faa9e","number":47,"stem":17,"statement":"A transferência de atividades da administração pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista caracteriza a desconcentração administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Empresa pública e sociedade de economia mista são pessoas jurídicas distintas do ente que as instituiu, de modo que transferir-lhes atividades faz a atividade sair de uma pessoa e entrar em outra: isso é descentralização. A desconcentração ocorreria se a atividade permanecesse na mesma pessoa jurídica, apenas mudando de órgão. O item acerta o fenômeno e erra o nome.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"caracteriza a desconcentração administrativa","corrected_statement":"A transferência de atividades da administração pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista caracteriza a descentralização administrativa.","concept":"Transferência a estatais é descentralização","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, II","trap_note":"Qualquer item que cite autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista como destinatária está falando de descentralização."}},{"id":"493c716d1b85","number":50,"stem":18,"statement":"O repasse dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados a convênios e contratos com prestadores pela União diretamente para os fundos estaduais e municipais de saúde representou um passo fundamental na descentralização federativa desse sistema.","answer":"C","source":{"slug":"MPO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A transferência regular e automática de recursos da União diretamente para os fundos estaduais e municipais de saúde substituiu o repasse por convênios e contratos negociados caso a caso. Ao entregar os recursos ao gestor local, o mecanismo transferiu também a decisão sobre sua aplicação, que é o conteúdo da descentralização federativa do SUS. O item descreve o chamado repasse fundo a fundo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Repasse fundo a fundo como descentralização do SUS","citation":"Lei 8.142/1990, art. 3.º","trap_note":"Descentralização não é só criar pessoa jurídica: no federalismo, ela se mede pela transferência do poder de decidir sobre o recurso, e não apenas do recurso."}},{"id":"0c4065f15fc8","number":59,"stem":19,"statement":"O desenvolvimento e a adoção de tecnologias para o aproveitamento de resíduos agrícolas e(ou) agroindustriais, como o biogás e o gás natural, configuram-se como opções favoráveis à diversificação e descentralização do processo de geração de energia.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O gás natural é combustível fóssil extraído de reservatórios geológicos, e não produto do aproveitamento de resíduos agrícolas ou agroindustriais. O que se obtém pela biodigestão desses resíduos é o biogás e, depois de purificado, o biometano. O exemplo intruso na lista contamina toda a afirmação, ainda que a tese sobre diversificação e descentralização da geração esteja correta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"como o biogás e o gás natural","corrected_statement":"O desenvolvimento e a adoção de tecnologias para o aproveitamento de resíduos agrícolas e(ou) agroindustriais, como o biogás e o biometano, configuram-se como opções favoráveis à diversificação e descentralização do processo de geração de energia.","concept":"Biogás e biometano × gás natural fóssil","citation":null,"trap_note":"Em lista de exemplos, confira cada elemento contra a definição que abre a frase. Um único item fora da categoria derruba a assertiva inteira."}},{"id":"fba2af936587","number":67,"stem":20,"statement":"As tecnologias blockchain ainda são ferramentas limitadas na tecnologia de precisão, porque interferências externas dos usuários podem enfraquecer a segurança do sistema por meio da descentralização dos dados.","answer":"E","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A relação de causa afirmada é o inverso da que existe. A descentralização dos dados é justamente o que dá segurança ao blockchain: o registro replicado entre muitos nós e encadeado por resumos criptográficos torna inviável a adulteração isolada por um usuário. Apontá-la como a via pela qual interferências externas enfraquecem o sistema inverte o mecanismo da tecnologia.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"porque interferências externas dos usuários podem enfraquecer a segurança do sistema por meio da descentralização dos dados","corrected_statement":"As tecnologias blockchain ainda são ferramentas limitadas na tecnologia de precisão, embora a descentralização dos dados dificulte que interferências externas dos usuários enfraqueçam a segurança do sistema.","concept":"Descentralização como fonte de integridade no blockchain","citation":null,"trap_note":"Item que liga duas afirmações verdadeiras por um 'porque' precisa ser julgado pelo nexo, e não pelas pontas. Aqui o nexo aponta para o lado contrário do funcionamento real."}},{"id":"4e0a8bafcc9f","number":20,"stem":21,"statement":"A descentralização orçamentária referente a repasse e sub-repasse diz respeito a transferências internas e externas, respectivamente, da estrutura administrativa do órgão repassador da dotação orçamentária.","answer":"E","source":{"slug":"CGE_RJ_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Os dois conceitos estão corretos, mas foram atribuídos na ordem inversa pelo 'respectivamente'. Repasse é a movimentação externa, entre unidades de órgãos ou entidades diferentes; sub-repasse é a movimentação interna, entre unidades do mesmo órgão. Some-se a isso que repasse e sub-repasse são espécies de descentralização financeira — a descentralização de créditos orçamentários opera por provisão e destaque.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"transferências internas e externas, respectivamente","corrected_statement":"A descentralização financeira referente a repasse e sub-repasse diz respeito a transferências externas e internas, respectivamente, da estrutura administrativa do órgão repassador da dotação orçamentária.","concept":"Repasse é externo; sub-repasse é interno","citation":"Decreto 93.872/1986","trap_note":"A palavra 'respectivamente' é convite a conferir a ordem dos pares. O prefixo resolve: sub-repasse é o de dentro, como sub-rogação é o que fica embaixo."}},{"id":"adbbfe5c4247","number":39,"stem":22,"statement":"Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.","answer":"C","source":{"slug":"MEC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Na descentralização por colaboração, ou delegação, o Estado transfere por contrato ou ato apenas a execução do serviço a uma pessoa privada já existente, conservando a titularidade. É o que permite retomar o serviço por encampação, alterar unilateralmente o contrato e fiscalizar a prestação. Só a descentralização por serviços, feita por lei, transfere também a titularidade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Colaboração transfere execução; titularidade fica com o Estado","citation":"CF, art. 175","trap_note":"Titularidade só sai por lei. Contrato de concessão ou permissão nunca a transfere, e por isso o poder concedente conserva o poder de retomada."}},{"id":"ae2222e92f34","number":46,"stem":23,"statement":"O MPU é órgão público integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União e, por isso, está abrangido pelas disposições da lei de licitações.","answer":"E","source":{"slug":"CNMP_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O Ministério Público da União não tem personalidade jurídica própria nem foi criado por descentralização: é órgão integrante da estrutura da própria União, portanto da administração direta. A conclusão do item é verdadeira, pois o MPU realmente se submete à lei de licitações, mas a premissa que a sustenta está errada, e o item se apresenta como relação de causa. A sujeição ao regime licitatório decorre de o MPU manejar recursos públicos, não de estar na indireta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União","corrected_statement":"O MPU é órgão público integrante da administração pública direta da União e, por isso, está abrangido pelas disposições da lei de licitações.","concept":"MPU é órgão da administração direta da União","citation":"CF, art. 128, I","trap_note":"A palavra 'órgão' no próprio item já denuncia a contradição: órgão não tem personalidade e, sem personalidade, não há administração indireta."}},{"id":"5bacfd30d655","number":28,"stem":24,"statement":"Servidor público da administração indireta investido no mandato de vereador poderá acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 38, III, da Constituição autoriza o vereador, havendo compatibilidade de horários, a perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. A regra alcança o servidor da administração indireta, pois o caput do dispositivo se dirige ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional. A acumulação é excepcional e depende exatamente da condição que o item enunciou.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vereador acumula com compatibilidade de horários","citation":"CF, art. 38, III","trap_note":"A hipótese do vereador é a única do art. 38 em que há acumulação de remunerações. Nos demais mandatos, o servidor se afasta e opta por uma das remunerações."}},{"id":"49fa64aa9269","number":31,"stem":25,"statement":"Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.","answer":"C","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O item distribui corretamente os dois grupos de sinônimos. Sentido subjetivo, formal ou orgânico responde a quem: o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional responde ao que se faz: o conjunto de atividades administrativas voltadas ao interesse coletivo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Sentido subjetivo responde quem; objetivo responde o quê","citation":null,"trap_note":"Memorize os dois trios juntos: subjetivo-formal-orgânico é quem; objetivo-material-funcional é o quê. A banca troca um sinônimo de lado e mantém o resto da frase intacto."}},{"id":"552765879c8d","number":31,"stem":26,"statement":"A desconcentração consiste na transferência de serviços da administração direta para a administração indireta.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_PE_22_EDUCACAO_BASICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Transferir serviços da administração direta para a indireta é descentralização, porque a atividade muda de pessoa jurídica. A desconcentração é interna: reparte competências entre órgãos da mesma pessoa, preservando a hierarquia. A frase descreve o instituto certo com o nome trocado.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A desconcentração consiste na transferência de serviços","corrected_statement":"A descentralização consiste na transferência de serviços da administração direta para a administração indireta.","concept":"Da direta para a indireta há descentralização","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 10, § 1.º","trap_note":"Sempre que o item cruzar a fronteira direta-indireta, o instituto é descentralização. Desconcentração nunca atravessa essa fronteira."}},{"id":"951be895df63","number":31,"stem":27,"statement":"A administração indireta é formada exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado às quais a lei atribui a execução de atividade pública administrativa.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_PE_22_ESPECIAL_MUSICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A administração indireta reúne pessoas jurídicas dos dois regimes: autarquias são de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado, e as fundações públicas podem ser de um ou de outro. O advérbio de exclusividade expulsa a autarquia da indireta, o que contraria o art. 4.º, II, do Decreto-Lei 200/1967. O critério de pertinência à indireta é ter personalidade jurídica própria, não ter personalidade privada.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado","corrected_statement":"A administração indireta é formada por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado às quais a lei atribui a execução de atividade pública administrativa.","concept":"A indireta reúne pessoas de direito público e privado","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, II","trap_note":"Absoluto sem lastro no dispositivo é a marca do item errado. Aqui basta lembrar de uma autarquia para derrubar o 'exclusivamente'."}},{"id":"9fb36b09a86e","number":31,"stem":28,"statement":"A transmissão de competência de uma pessoa jurídica de direito público para outra configura a descontração.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Transmitir competência de uma pessoa jurídica de direito público para outra é descentralização, porque a atividade muda de titular. Dentro de uma mesma pessoa jurídica, a repartição entre órgãos é que se chama desconcentração. O item descreve o fenômeno certo e lhe dá um nome que não corresponde a nenhum dos dois institutos.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"configura a descontração","corrected_statement":"A transmissão de competência de uma pessoa jurídica de direito público para outra configura a descentralização.","concept":"Entre pessoas jurídicas há descentralização","citation":null,"trap_note":"Duas pessoas jurídicas no enunciado significam descentralização, qualquer que seja o nome usado. Julgue pela operação descrita, nunca pelo rótulo."}},{"id":"f12fece151ea","number":32,"stem":28,"statement":"O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O sentido orgânico, também chamado subjetivo ou formal, designa o aparelho: o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos da função administrativa. O ato praticado no exercício da função é atividade, e atividade é o que o sentido material, objetivo ou funcional descreve. O agente pertence ao sentido orgânico; o que ele faz, não.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"expressa o sentido orgânico da administração pública","corrected_statement":"O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido material da administração pública.","concept":"Ato administrativo traduz o sentido material, não o orgânico","citation":null,"trap_note":"Presença do agente na frase não faz o item ser de sentido orgânico. Pergunte se a assertiva fala de quem é a administração ou do que a administração faz."}},{"id":"b7df0e268678","number":32,"stem":26,"statement":"As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_PE_22_EDUCACAO_BASICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Os três dados que o item enuncia são exatamente os que a lei fixa para a autarquia: personalidade jurídica de direito público, criação por lei e posição na administração indireta. Repare que a lei cria a autarquia, não apenas autoriza — a autorização é o instrumento das entidades de direito privado. Como há pessoa jurídica nova, o que existe é descentralização, e o vínculo com o ente instituidor é de controle finalístico, não de hierarquia.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autarquia: pessoa de direito público criada por lei, na indireta","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, II, 'a', e art. 5.º, I; CF, art. 37, XIX","trap_note":"Autarquia é o único caso em que a lei cria diretamente. Para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, a lei apenas autoriza a instituição."}},{"id":"101e89a75327","number":32,"stem":27,"statement":"O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_PE_22_ESPECIAL_MUSICA","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"É o conceito material, objetivo ou funcional que se define pela natureza da atividade exercida. O conceito formal, também chamado subjetivo ou orgânico, olha para o sujeito: o conjunto de órgãos, entidades e agentes a que a lei atribui o exercício da função administrativa. O item descreve um critério e o nomeia com o rótulo do outro.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público","corrected_statement":"O conceito material de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.","concept":"Conceito formal olha o sujeito; material olha a atividade","citation":null,"trap_note":"Formal, subjetivo e orgânico andam juntos e respondem quem. Material, objetivo e funcional andam juntos e respondem o quê. Um sinônimo mudado de grupo é erro."}},{"id":"cf65de626b6f","number":33,"stem":29,"statement":"É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A entidade descentralizada nasce vinculada à finalidade que a lei instituidora lhe fixou — é o princípio da especialidade, e por isso a lei específica exigida pelo art. 37, XIX, da Constituição tem de definir o objeto de atuação. Indicação genérica não substitui essa delimitação: sem objeto preciso não há como aferir o desvio de finalidade nem exercer o controle finalístico. O item afirma como permitido justamente aquilo que o regime da descentralização proíbe.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa","corrected_statement":"Não é dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, ainda que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.","concept":"Princípio da especialidade: finalidade fixada na lei instituidora","citation":"CF, art. 37, XIX","trap_note":"Item que concede à administração uma liberdade cômoda e a condiciona a um requisito frouxo ('desde que genérico seja suficiente') quase sempre inverte uma vinculação legal."}},{"id":"484988d627bf","number":34,"stem":30,"statement":"A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado cria pessoa jurídica para transferir a execução de determinado serviço público.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Criar pessoa jurídica por lei para lhe entregar um serviço público é descentralização por serviços, também chamada de outorga ou descentralização técnica. A descentralização por colaboração, ou delegação, não cria ninguém: transfere apenas a execução do serviço, por contrato ou ato administrativo, a uma pessoa privada que já existe, como a concessionária e a permissionária. O item descreve a outorga e a rotula de colaboração.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado cria pessoa jurídica","corrected_statement":"A descentralização por serviços ocorre quando o Estado cria pessoa jurídica para transferir a execução de determinado serviço público.","concept":"Outorga cria a pessoa; colaboração delega a execução","citation":"CF, art. 175","trap_note":"Verbo 'criar' chama outorga e exige lei. Verbo 'delegar', 'conceder' ou 'permitir' chama colaboração e usa contrato, a pessoa privada já existindo antes."}},{"id":"16b018a25113","number":20,"stem":31,"statement":"A diferença preponderante entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Os dois institutos se separam por um dado objetivo e único: quantas pessoas jurídicas existem ao final da operação. Na desconcentração há uma só, que reparte competências entre seus próprios órgãos sob hierarquia; na descentralização há duas, porque a atividade passa a outra pessoa, criada por lei ou já existente. Tudo o mais — hierarquia contra controle finalístico, órgão contra entidade — é consequência desse número.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Número de pessoas jurídicas distingue os institutos","citation":null,"trap_note":"Antes de julgar qualquer item destes dois institutos, conte as pessoas jurídicas no fim da operação: uma é desconcentração, duas é descentralização. O resto da frase é decoração."}},{"id":"ba0b1e3ab249","number":37,"stem":32,"statement":"Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal divide-se em municípios, denominados regiões administrativas (RAs) na Lei Orgânica do Distrito Federal.","answer":"E","source":{"slug":"DPDF_20_ANALISTA","ano":2020},"explanation":{"verdict_reason":"A Constituição veda expressamente a divisão do Distrito Federal em municípios, e é exatamente por isso que existe a figura das regiões administrativas. A finalidade descrita no item é a correta — descentralização administrativa, uso racional de recursos e melhoria da qualidade de vida —, mas a unidade em que o DF se divide é a região administrativa, não o município. Região administrativa é divisão territorial desconcentrada, sem personalidade jurídica e sem autonomia federativa.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"divide-se em municípios","corrected_statement":"Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal divide-se em regiões administrativas (RAs), na forma da Lei Orgânica do Distrito Federal.","concept":"DF divide-se em regiões administrativas, não em municípios","citation":"CF, art. 32, caput","trap_note":"Região administrativa do DF não é ente federativo nem pessoa jurídica: é desconcentração territorial. A palavra 'município' ao lado de Distrito Federal é sempre suspeita."}},{"id":"2ac74e02d94a","number":15,"stem":33,"statement":"Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_PE_18_SERVIDOR","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O item erra nas duas metades e cada uma delas sozinha já o derruba. Órgão público não é dotado de personalidade jurídica — é unidade de atuação integrante da estrutura de uma pessoa jurídica. E, apesar disso, os órgãos de cúpula têm personalidade judiciária, isto é, capacidade processual para defender em juízo suas prerrogativas e competências institucionais, o que é justamente o que o item nega.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual","corrected_statement":"Embora não dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.","concept":"Personalidade jurídica × personalidade judiciária do órgão","citation":"Súmula 525 do STJ; Lei 9.784/1999, art. 1.º, § 2.º, I","trap_note":"Órgão não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária para defender prerrogativa própria. A banca costuma trocar uma pela outra ou negar as duas de uma vez."}},{"id":"04fa231fb86a","number":21,"stem":34,"statement":"A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente, a fim de atingir um melhor desempenho.","answer":"E","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A definição dada está correta, mas pertence à desconcentração: distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente. A descentralização faz o contrário — retira a atividade da pessoa política e a entrega a outra pessoa, de modo que o vínculo deixa de ser hierárquico e passa a ser de controle finalístico. Duas palavras do item o derrubam, e a segunda ('mesma pessoa jurídica') é a que denuncia a primeira.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica","corrected_statement":"A desconcentração, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente, a fim de atingir um melhor desempenho.","concept":"Desconcentração é interna a uma pessoa jurídica","citation":null,"trap_note":"As expressões 'mesma pessoa jurídica' e 'organizada hierarquicamente' só convivem com desconcentração. Se elas aparecerem ao lado da palavra descentralização, o item já está errado."}},{"id":"8ef68bc06647","number":21,"stem":35,"statement":"Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que exercem funções administrativas e integram a União por desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte da administração direta.","answer":"C","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"O item reúne na ordem correta os quatro dados que definem o órgão: ausência de personalidade jurídica própria, exercício de função administrativa, origem em desconcentração e inserção numa cadeia hierárquica. A consequência é obrigatória: como não há pessoa jurídica nova, tudo permanece dentro da União e, portanto, na administração direta. A administração indireta começa exatamente onde aparece a personalidade jurídica própria.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Órgãos desconcentrados compõem a administração direta","citation":"Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, I; Lei 9.784/1999, art. 1.º, § 2.º, I","trap_note":"Desconcentração e administração direta são o mesmo lado da moeda; descentralização e administração indireta, o outro. Encontrado um termo do par, o outro vem junto."}},{"id":"ff250475598c","number":31,"stem":36,"statement":"As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado não se subordinam às normas que regem a Lei de Contratos e Licitações da administração pública.","answer":"E","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A lei de licitações alcança expressamente, além dos órgãos da administração direta, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações e demais entidades controladas pelo poder público. Personalidade de direito privado não é passaporte para fora do regime licitatório: a entidade continua manejando recursos públicos e submetida ao dever de licitar. Descentralizar afasta hierarquia, nunca o regime jurídico geral das contratações.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"não se subordinam às normas que regem a Lei de Contratos e Licitações","corrected_statement":"As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado também se subordinam às normas que regem a Lei de Contratos e Licitações da administração pública.","concept":"Entidades de direito privado da indireta licitam","citation":"Lei 8.666/1993, art. 1.º, parágrafo único","trap_note":"Autonomia da entidade descentralizada é sobre não receber ordens, não sobre escapar de concurso, licitação e controle externo."}},{"id":"11ea1adb5fb1","number":41,"stem":37,"statement":"O plano de descentralização da saúde do Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária, de 1982, resultou da adoção das ações integradas de saúde (AIS) para fortalecer o atendimento previdenciário da época.","answer":"E","source":{"slug":"EBSERH_18_MEDICA","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"A ordem dos fatos é a inversa da afirmada. O plano do CONASP, de 1982, veio primeiro, e as ações integradas de saúde foram uma das estratégias adotadas a partir dele, nos anos seguintes. O item transforma a consequência em causa.","distortion_type":"relacao_causal","distorted_span":"resultou da adoção das ações integradas de saúde (AIS)","corrected_statement":"O plano de descentralização da saúde do Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária, de 1982, resultou na adoção das ações integradas de saúde (AIS) para fortalecer o atendimento previdenciário da época.","concept":"Plano CONASP precede as ações integradas de saúde","citation":null,"trap_note":"Em item histórico, confira as datas antes do conteúdo. Uma única preposição, 'resultou da' no lugar de 'resultou na', troca a direção da causa."}},{"id":"02ba17f87dd1","number":15,"stem":38,"statement":"A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"A secretaria nasce dentro da estrutura do próprio município, sem personalidade jurídica própria: é órgão, e criá-la apenas redistribui competências internamente, sob hierarquia. Como não surge pessoa jurídica nova, não há descentralização, e sim desconcentração. O município continua sendo o único sujeito de direitos e obrigações na relação.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Criação de secretaria é desconcentração administrativa","citation":null,"trap_note":"Este é o exemplo padrão de desconcentração nas provas. Quando o item disser 'criação de secretaria', 'nova diretoria' ou 'nova coordenadoria', a resposta é desconcentração."}},{"id":"34dd11693cef","number":19,"stem":39,"statement":"O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_JP_17_CGM","ano":2017},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 11.107/2005 prevê as duas formas: o consórcio adquire personalidade de direito público quando constituído como associação pública, ou de direito privado quando atende aos requisitos da legislação civil. A escolha é dos entes consorciados, e o verbo 'pode' do item corresponde exatamente à faculdade legal. Só no primeiro caso o consórcio ingressa na administração indireta de todos os consorciados.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Consórcio público sob forma de direito privado","citation":"Lei 11.107/2005, art. 6.º, II","trap_note":"Item que enuncia uma faculdade que a própria lei concede tende a ser Certo. O erro mora em transformar essa faculdade em obrigação ou em vedação."}},{"id":"c2f7137d9aea","number":31,"stem":40,"statement":"João é servidor de entidade integrante da administração indireta.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"Autarquia é pessoa jurídica criada por lei, com personalidade, patrimônio e receita próprios, e por isso compõe a administração indireta do ente que a instituiu — aqui, o Distrito Federal. É precisamente essa personalidade própria que faz a autarquia, e não o DF, figurar no polo passivo da ação de reparação. Órgão não responderia em nome próprio; entidade responde.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autarquia integra a administração indireta do ente instituidor","citation":null,"trap_note":"A consequência prática da personalidade é processual: quem tem personalidade jurídica é quem responde em juízo. É por isso que o eixo órgão-entidade decide itens de responsabilidade civil."}},{"id":"a6d768ecf318","number":38,"stem":41,"statement":"As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"Secretaria municipal não tem personalidade jurídica própria: é órgão, unidade de atuação integrante da estrutura do próprio município, e por isso compõe a administração direta. A administração indireta é formada por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei. Criar secretaria é desconcentrar, e desconcentração nunca produz entidade da indireta.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"integram a administração indireta desse ente federado","corrected_statement":"As secretarias municipais de determinado município integram a administração direta desse ente federado.","concept":"Secretarias são órgãos da administração direta","citation":"Lei 9.784/1999, art. 1.º, § 2.º, I","trap_note":"O teste é sempre o mesmo: o ente tem personalidade jurídica própria? Se não tem, é órgão, e órgão fica na direta."}},{"id":"a39103dcb59a","number":42,"stem":42,"statement":"Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado.","answer":"E","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"Secretaria criada dentro de um ministério é órgão: não tem personalidade jurídica e permanece na estrutura da própria União. Repartir atribuições entre órgãos da mesma pessoa jurídica é desconcentração, e o resultado continua na administração direta. Não existe aqui o 'ente personalizado' que o item afirma, e sem pessoa nova não há descentralização.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado","corrected_statement":"Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal desconcentra uma atividade administrativa em um órgão despersonalizado.","concept":"Criar órgão interno é desconcentrar, não descentralizar","citation":null,"trap_note":"A palavra 'vinculada' engana: aqui ela descreve posição na estrutura interna, não o vínculo de supervisão entre ministério e entidade. Julgue pela personalidade, não pelo verbo."}},{"id":"547ad43f73c1","number":18,"stem":43,"statement":"No trecho “Por último, a perspectiva ‘político-jurídica’ do liberalismo está calcada em princípios básicos como: consentimento individual, representação política, divisão dos poderes e descentralização administrativa, entre outros”, o vocábulo “calcada” está empregado com o sentido de fundamentada, apoiada.","answer":"C","source":{"slug":"TCU_15_TFCE","ano":2015},"explanation":{"verdict_reason":"Em sentido figurado, calcar significa assentar sobre uma base, e o particípio 'calcada' no trecho indica aquilo em que a perspectiva se apoia. Substituindo por fundamentada ou apoiada, a frase conserva sentido e correção, porque o complemento preposicionado 'em princípios básicos' funciona com os três verbos. A leitura literal, de pisar ou comprimir, não cabe em objeto abstrato como perspectiva.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Calcada em sentido figurado: fundamentada, apoiada","citation":null,"trap_note":"Item de substituição vocabular se resolve refazendo a frase com o sinônimo proposto e lendo o resultado. Se a regência e o sentido sobrevivem, o item é Certo."}}]}