{"subject_id":"3a3cc48d009981dfa2fee921b12a5f54","topico":"Anulação × revogação × convalidação","stems":["Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.","NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Durante a análise de um processo de autorização de operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.","No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.","Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.","Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.","Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens a seguir.","A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.","Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.","Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens seguintes.","No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.","Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.","Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.","Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.","A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.","À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.","Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.","João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.","Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.","Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir.","Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.","No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes."],"questions":[{"id":"e28ffbd8c07f","number":19,"stem":0,"statement":"A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.","answer":"E","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O direito de anular não é perpétuo quando o ato produziu efeitos favoráveis ao destinatário: o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 fixa decadência em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado, salvo comprovada má-fé. O item descreve justamente o beneficiário de boa-fé, que é a hipótese protegida pelo prazo. Logo, não cabe anular a qualquer tempo.","distortion_type":"generalizacao","distorted_span":"a qualquer tempo","corrected_statement":"A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo no prazo de cinco anos, quando o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.","concept":"Autotutela limitada pela decadência quinquenal","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 54","trap_note":"A qualquer tempo é o absoluto típico deste tópico e quase sempre o derruba, porque a autotutela tem prazo sempre que o ato beneficiou alguém de boa-fé. Só volta a ser ilimitada quando o item afirma a má-fé do beneficiário."}},{"id":"316c5bf8b10c","number":21,"stem":1,"statement":"A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.","answer":"E","source":{"slug":"SUSEP_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 55 da Lei n.º 9.784/1999 autoriza convalidar atos com defeitos sanáveis quando a decisão evidenciar ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros. O enunciado entrega exatamente esse cenário: autoridade competente, vício apenas na motivação formal e erro detectado antes de qualquer prejuízo. Longe de vedar a convalidação, a lei a prevê.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"sendo vedada sua convalidação","corrected_statement":"A administração não é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo admitida sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.","concept":"Art. 55 permite convalidar defeito sanável sem lesão","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 55","trap_note":"Anular é dever apenas quando o vício for insanável ou houver lesão. Havendo defeito sanável, sem lesão ao interesse público e sem prejuízo a terceiros, a lei abre uma alternativa: o item que diz vedada, obrigatória ou única saída fecha uma porta que a lei deixou aberta."}},{"id":"ce650d80a8e6","number":21,"stem":0,"statement":"Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.","answer":"C","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"O defeito narrado está na forma, falta a anuência formal do superior, e vício de forma é, em regra, sanável. Presentes as duas condições do art. 55 da Lei n.º 9.784/1999, ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, a própria administração pode convalidar o ato posteriormente. O item apenas aplica o dispositivo ao caso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vício de forma sanável autoriza convalidação posterior","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 55","trap_note":"Os vícios sanáveis são os de competência quanto à pessoa, desde que não exclusiva, e os de forma, desde que não essencial. Finalidade, motivo e objeto são insanáveis e só comportam anulação, por mais inofensivo que o item faça o defeito parecer."}},{"id":"8d9fc270626c","number":22,"stem":2,"statement":"Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.","answer":"E","source":{"slug":"MP_TO_24_SERVIDOR","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Na conversão, a administração aproveita o ato inválido transformando-o em ato de outra categoria, que seria válida. Aqui não houve mudança de categoria: o novo ato suprimiu a parte viciada, a licença, e manteve a parte válida, as férias. Esse aproveitamento parcial é a reforma.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"convalidação pela denominada conversão","corrected_statement":"Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada reforma.","concept":"Reforma suprime a parte inválida; conversão muda a categoria","citation":null,"trap_note":"Nas espécies de convalidação, decida pelo que o ato novo faz: ratificação sana vício de competência ou de forma; reforma retira a parte inválida e conserva a válida; conversão transforma o ato em outro tipo. O item costuma descrever uma espécie e nomear outra."}},{"id":"3b9ca31d40a2","number":29,"stem":3,"statement":"A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Controle interno é o que o próprio órgão exerce sobre seus atos, e é isso que a administração faz ao anular ato ilegal seu. Por decorrer da autotutela, esse desfazimento independe de provocação: cabe de ofício. O item reúne corretamente os três pontos.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autotutela: anulação de ofício como controle interno","citation":"Súmula 473 do STF; Lei n.º 9.784/1999, art. 53","trap_note":"De ofício, independe de provocação e por iniciativa própria descrevem a autotutela e costumam integrar itens Certos. O erro correlato aparece quando o item exige provocação do interessado ou do Judiciário para que a administração anule."}},{"id":"f9206cc92b26","number":29,"stem":4,"statement":"Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.","answer":"C","source":{"slug":"TRT10_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A definição está inteira nos três campos que a banca costuma adulterar: o ato desfeito é legal, o fundamento é a inoportunidade ou a inconveniência, e o efeito é ex nunc, preservando o que já se produziu. Trocado qualquer um deles, o conceito descrito passaria a ser o de anulação. Nenhum foi trocado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Revogação: ato legal, motivo de mérito, efeito ex nunc","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 53; Súmula 473 do STF","trap_note":"Toda definição de revogação ou de anulação se confere por três campos: qualidade do ato (legal ou ilegal), fundamento (mérito ou legalidade) e efeito (ex nunc ou ex tunc). Preencha os três antes de julgar a frase."}},{"id":"01ae5f677496","number":37,"stem":5,"statement":"Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo com vícios que o tornem ilegal terá o dever de anular tal ato.","answer":"C","source":{"slug":"PREF_CACHOEIRO_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Diante de vício de legalidade a administração não escolhe: o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF empregam o verbo dever para a anulação e o verbo poder apenas para a revogação. Sendo o ato ilegal, o órgão municipal tem o dever de anulá-lo, no exercício da autotutela. A afirmação reproduz a regra sem acréscimo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Anular ato ilegal é dever, não faculdade","citation":"Súmula 473 do STF; Lei n.º 9.784/1999, art. 53","trap_note":"Guarde a assimetria dos verbos: deve anular, pode revogar. O item que troca o dever pela faculdade na anulação, ou impõe a revogação como obrigatória, inverte exatamente essa assimetria."}},{"id":"b06909005841","number":41,"stem":6,"statement":"Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.","answer":"E","source":{"slug":"CPNUJE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A revogação encontra dois limites na própria Súmula 473: ela respeita os direitos adquiridos e opera apenas para o futuro. Ato que gerou direito adquirido é, por isso mesmo, irrevogável, e ainda que fosse revogável a retirada nunca alcançaria efeitos já produzidos. O item rompe os dois limites de uma vez.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos","corrected_statement":"Os atos administrativos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados, e a revogação, quando cabível, opera apenas com efeitos ex nunc.","concept":"Direito adquirido é limite à revogação; revogação é ex nunc","citation":"Súmula 473 do STF; Lei n.º 9.784/1999, art. 53","trap_note":"A lista dos atos irrevogáveis é curta e cai inteira: ato vinculado, ato que já exauriu seus efeitos, ato que gerou direito adquirido, mero ato administrativo e ato de controle já praticado. Se o item revoga um deles, está errado antes mesmo da discussão sobre o efeito."}},{"id":"ceb8cdc63969","number":43,"stem":7,"statement":"A administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade.","answer":"E","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Diante de ato praticado com ilegalidade a administração anula, e anula por dever, não por prerrogativa: a faculdade que a Súmula 473 reserva à administração é a de revogar por conveniência ou oportunidade. O item mantém o fundamento correto, a ilegalidade, e erra o instituto que dele decorre.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade","corrected_statement":"A administração pública tem o dever de anular ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade.","concept":"Ilegalidade gera dever de anular, não prerrogativa de revogar","citation":"Súmula 473 do STF; Lei n.º 9.784/1999, art. 53","trap_note":"Prerrogativa, faculdade e a critério da administração são palavras da revogação. Coladas à ilegalidade, sinalizam que o item trocou o instituto e, de quebra, transformou um dever em escolha."}},{"id":"0c5b6c17484b","number":43,"stem":8,"statement":"A decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do tempo.","answer":"C","source":{"slug":"EMBRAPA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Escoado o prazo do art. 54 sem que a administração anule o ato favorável, o vício deixa de ser desfazível e o ato se estabiliza com todos os seus efeitos. O resultado prático é o mesmo da convalidação, com a diferença de que não houve ato de vontade da administração, apenas a passagem do tempo. Por isso a doutrina a descreve como convalidação tácita ou involuntária, e o item usa a modalidade adequada ao dizer pode ser considerada.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Decadência do art. 54 como convalidação tácita","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 54","trap_note":"Convalidação expressa é ato da administração e exige defeito sanável; a convalidação pelo decurso do prazo independe de vontade e alcança também vícios que não seriam sanáveis por decisão. Não confunda as duas quando o item falar em decurso do tempo."}},{"id":"956dd3e8ba71","number":50,"stem":9,"statement":"Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.","answer":"C","source":{"slug":"CODEVASF_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A frase reproduz o art. 55 da Lei n.º 9.784/1999 com as três condições intactas: defeito sanável, decisão da própria administração e evidência de que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Nada foi acrescentado e nenhuma condição foi suprimida. Por isso o item é correto.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Art. 55: convalidação de defeitos sanáveis","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 55","trap_note":"Quando o item reproduzir o art. 55, confira as três condições uma a uma. O erro típico acrescenta uma exigência que a lei não faz, como autorização judicial ou concordância do interessado, ou suprime a ausência de prejuízo a terceiros."}},{"id":"91c9ba53c332","number":38,"stem":10,"statement":"Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.","answer":"C","source":{"slug":"ANTT_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O ato ilegal é viciado desde a origem, de modo que invalidá-lo desfaz também o que ele produziu: a anulação opera ex tunc. O item preserva a ressalva ao escrever como regra, porque há limites consagrados, como a proteção do terceiro de boa-fé e a decadência do art. 54. Mantida a ressalva, a afirmação está correta.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Anulação retroage ao nascimento do ato (ex tunc)","citation":"Lei n.º 9.784/1999, arts. 53 e 54; Súmula 473 do STF","trap_note":"A expressão como regra é um enfraquecimento, e enfraquecimento tende a Certo. O que derruba item de efeito é o absoluto sem ressalva: sempre retroage, em nenhuma hipótese alcança terceiros."}},{"id":"50d7f6325430","number":39,"stem":11,"statement":"No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.","answer":"E","source":{"slug":"CAPES_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O enunciado narra que a autoridade superior desfez a decisão por entender inexistente previsão legal para a contratação direta, ou seja, por vício de legalidade. Desfazimento obrigatório fundado em vício de legalidade é anulação. A própria frase se contradiz: revogação nunca é obrigatória nem se funda em ilegalidade.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"a revogação da decisão do subordinado","corrected_statement":"No caso, a anulação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.","concept":"Desfazimento obrigatório por ilegalidade é anulação","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 53","trap_note":"Obrigatório e ilegalidade andam com anular; facultativo e conveniência andam com revogar. Quando o item cruza os pares, o que está errado é o nome do instituto, não a descrição que ele dá."}},{"id":"7022da9d9cf1","number":55,"stem":12,"statement":"O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.","answer":"E","source":{"slug":"INPI_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A lista apresentada, aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação, é a do controle posterior ou subsequente, que incide sobre atos já praticados para confirmá-los, corrigi-los ou desfazê-los. O controle concomitante acompanha a atividade enquanto ela se desenvolve, como a fiscalização de obra em andamento ou o acompanhamento da execução contratual. O item associa a lista certa ao momento errado.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"O controle concomitante","corrected_statement":"O controle posterior abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.","concept":"Controle posterior, e não concomitante, desfaz atos","citation":null,"trap_note":"Quanto ao momento, o controle é prévio, concomitante ou posterior. Desfazer ou confirmar só é possível depois que o ato existe, então anulação, revogação e convalidação são sempre controle posterior, e nunca concomitante ou prévio."}},{"id":"3d5ae667cd05","number":36,"stem":13,"statement":"A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.","answer":"E","source":{"slug":"INSS_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A Súmula 473 do STF diz o contrário em cada metade: a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. O item toma o enunciado inteiro e troca os dois verbos de lugar, mantendo intactas as justificativas de cada um. O resultado é uma frase que soa familiar e afirma o oposto da súmula.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais","corrected_statement":"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.","concept":"Súmula 473 com anular e revogar trocados","citation":"Súmula 473 do STF","trap_note":"Quando o item reproduzir a Súmula 473 quase inteira, não leia procurando palavra estranha: confira só a ligação verbo mais fundamento. Ilegalidade puxa anular; conveniência ou oportunidade puxa revogar. É o par mais recorrente de todo o tópico."}},{"id":"0aaf11517dd1","number":39,"stem":14,"statement":"Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.","answer":"E","source":{"slug":"PGE_RJ_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Convalidar é sanar o vício desde a origem, aproveitando o ato como se sempre tivesse sido válido; por isso a convalidação produz efeitos retroativos, ex tunc. Fossem irretroativos, o período anterior permaneceria viciado e não haveria aproveitamento algum. O item inverte justamente o efeito que define o instituto.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"os efeitos do ato serão irretroativos","corrected_statement":"Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão retroativos.","concept":"Convalidação opera ex tunc","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 55","trap_note":"Guarde o único instituto que opera ex nunc: a revogação. Anulação e convalidação retroagem. Item que dá efeito irretroativo à convalidação, ou efeito retroativo à revogação, está errado."}},{"id":"b47a35078d00","number":41,"stem":15,"statement":"A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.","answer":"E","source":{"slug":"SEPLAN_RR_22","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Vício que torna o ato ilegal conduz à anulação, e não à revogação: é o que dizem a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999. A revogação pressupõe ato válido e se funda em conveniência ou oportunidade. Trocado o verbo, a frase deixa de reproduzir a súmula e passa a contrariá-la.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais","corrected_statement":"A administração pode anular seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.","concept":"Vício de legalidade conduz à anulação","citation":"Súmula 473 do STF","trap_note":"Este é o item mais repetido do tópico e vem sempre com meia frase da Súmula 473. Ao ver revogar acompanhado de vícios, ilegais ou nulidade, marque Errado sem procurar outro defeito."}},{"id":"5573e4136577","number":17,"stem":16,"statement":"O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.","answer":"E","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Revogar é juízo de conveniência e oportunidade, e esse juízo pertence a quem praticou o ato: o Poder Judiciário só revoga atos administrativos próprios, no exercício de função administrativa. Sobre atos do Executivo ele exerce controle de legalidade e pode anulá-los, jamais revogá-los. Soma-se a isso que ato já exaurido não comporta revogação, porque ela opera ex nunc e não alcança o que passou.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar","corrected_statement":"Somente a administração pública pode revogar ato administrativo, e não se revoga ato cujos efeitos já se exauriram.","concept":"Judiciário anula por ilegalidade; não revoga por mérito","citation":"Súmula 473 do STF; Lei n.º 9.784/1999, art. 53","trap_note":"Sempre que o item puser o Poder Judiciário e o verbo revogar na mesma oração, o item cai. O Judiciário controla legalidade; mérito administrativo não é matéria dele."}},{"id":"05cadcc0ea6c","number":18,"stem":16,"statement":"A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.","answer":"C","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"A teoria dos motivos determinantes prende a validade do ato ao motivo efetivamente declarado: enunciado o motivo, ele passa a integrar o ato, ainda que a lei não o exigisse. Se o pressuposto de fato ou de direito invocado não existe ou não corresponde à realidade, o ato nasce viciado e é nulo. O item descreve exatamente essa vinculação.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Motivos determinantes vinculam a validade ao motivo declarado","citation":null,"trap_note":"Motivo inexistente ou falso é vício de legalidade, não de mérito: a consequência é anulação com efeitos ex tunc, nunca revogação. Vale inclusive para ato discricionário e para a exoneração de cargo em comissão que tenha sido motivada."}},{"id":"051de99e9c32","number":19,"stem":16,"statement":"Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.","answer":"E","source":{"slug":"ICMBIO_21","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"O gatilho descrito é a ilegalidade, e ilegalidade se corrige por anulação, dever da administração segundo o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999. Revogação pressupõe ato válido que se tornou inoportuno, o que não é o caso. A intenção de poupar administrados não altera o instituto aplicável.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo","corrected_statement":"Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, anulá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.","concept":"Ilegalidade se anula; inoportunidade se revoga","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 53","trap_note":"Localize primeiro a palavra que nomeia o defeito: ilegalidade, vício, nulidade, desconformidade. Se ela aparece, o verbo correto é anular, e qualquer forma de revogar no mesmo período derruba o item."}},{"id":"b2745a81ac2c","number":35,"stem":17,"statement":"João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.","answer":"E","source":{"slug":"TCE_RJ_21_TECNICO","ano":2021},"explanation":{"verdict_reason":"Invalidação de ato editado em desconformidade com a ordem jurídica é anulação; revogação pressupõe ato íntegro, retirado por conveniência ou oportunidade. O próprio enunciado diz que João percebeu a ilegalidade, o que afasta qualquer juízo de mérito. A justificativa define um instituto e nomeia outro.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica","corrected_statement":"João não agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que é a anulação que caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.","concept":"Invalidação é anulação, nunca revogação","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 53; Súmula 473 do STF","trap_note":"Invalidação, nulidade e desconformidade com a ordem jurídica são sinônimos operacionais de anulação. Apresentados como definição de revogação, o item errou, por mais correta que a definição pareça isoladamente."}},{"id":"f42a47919777","number":28,"stem":18,"statement":"Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, informando-lhe que, após sindicância administrativa, apurou-se que ele recebia, desde o óbito da esposa, um adicional à pensão por morte a que não fazia jus. O órgão público, além de excluir o benefício de seu contracheque, ainda requereu a devolução aos cofres públicos do valor pago, tido por indevido, com a devida correção monetária, alegando que a administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e que pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Antônio, usando seu direito de resposta, alegou decadência do ato administrativo relativo à pensão por morte e requereu a anulação do ato administrativo e o restabelecimento da pensão no valor anterior à revisão, acrescido dos consectários legais. Nessa situação, o pedido de Antônio deverá ser deferido, pois se trata de hipótese de convalidação por decurso de prazo, decorrente de omissão da administração.","answer":"C","source":{"slug":"FUB_19","ano":2019},"explanation":{"verdict_reason":"O adicional foi pago por mais de dez anos e nada no enunciado indica má-fé do pensionista, de modo que o direito da administração de anular o ato favorável já decaiu: o prazo do art. 54 é de cinco anos e, em efeitos patrimoniais contínuos, corre da percepção do primeiro pagamento. Consumada a decadência, o ato viciado se estabiliza, e a doutrina trata esse efeito como convalidação tácita pelo decurso do tempo, decorrente da inércia da administração. Daí a procedência do pedido.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Decadência de cinco anos estabiliza ato favorável viciado","citation":"Lei n.º 9.784/1999, art. 54, caput e § 1.º","trap_note":"Em caso concreto de benefício pago há anos, conte o tempo antes de discutir o vício. Passados cinco anos sem má-fé comprovada, a autotutela se extingue e a ilegalidade deixa de ser desfazível."}},{"id":"8683144bcbe0","number":26,"stem":19,"statement":"Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.","answer":"E","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"Desvio de finalidade é vício no elemento finalidade, portanto vício de legalidade: o ato deve ser anulado, e não revogado. E o controle de legalidade é justamente o que o Judiciário exerce sobre o ato administrativo, de modo que nada lhe é vedado aqui. O item fecha a via judicial exatamente na hipótese em que ela está aberta.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade","corrected_statement":"Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser anulado pela própria administração pública, podendo também o Poder Judiciário decretar a sua nulidade.","concept":"Desvio de finalidade é ilegalidade sindicável pelo Judiciário","citation":"Lei n.º 4.717/1965, art. 2.º, alínea e; Súmula 473 do STF","trap_note":"Controlar mérito é vedado ao Judiciário; controlar legalidade é função dele. Desvio de finalidade parece mérito e é legalidade, e é por essa aparência que a banca fecha a via judicial no item."}},{"id":"d98d2a02da0e","number":26,"stem":20,"statement":"Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.","answer":"E","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"Desvio de poder é vício de finalidade e, portanto, questão de legalidade: o Judiciário pode invalidá-lo, mas por anulação. Revogar significaria reavaliar a conveniência e a oportunidade do ato, juízo privativo da administração que o praticou. O item acerta a possibilidade de controle judicial e erra o instituto.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo","corrected_statement":"Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá anular o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.","concept":"Judiciário anula ato com desvio de poder","citation":"Lei n.º 4.717/1965, art. 2.º, alínea e; Súmula 473 do STF","trap_note":"Controle judicial do ato discricionário é possível, mas só de legalidade e sempre por anulação. O item verdadeiro é aquele em que o Judiciário anula; o item falso é aquele em que ele revoga, adentra o mérito ou substitui a escolha administrativa."}},{"id":"7f27dfa24aae","number":43,"stem":21,"statement":"Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.","answer":"C","source":{"slug":"SEE_16_DF","ano":2016},"explanation":{"verdict_reason":"A anulação do ato de investidura retroage e desfaz o vínculo, mas não contamina os atos que o servidor praticou perante terceiros de boa-fé enquanto exercia publicamente a função. É a teoria do funcionário de fato, que preserva a aparência de legalidade em nome da segurança jurídica e da boa-fé do administrado. A certidão entregue a João permanece válida.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Funcionário de fato: atos praticados perante terceiros de boa-fé","citation":null,"trap_note":"O ex tunc da anulação tem limites, e o funcionário de fato é o mais cobrado deles. Ao lado dele estão a decadência do art. 54 e a proteção do terceiro de boa-fé: a retroatividade desfaz o ato viciado, não a confiança de quem tratou com a administração."}}]}