{"subject_id":"3a3cc48d009981f5a702ecccb667025f","topico":"Código de Conduta da Alta Administração Federal","stems":["Julgue os itens subsequentes, à luz das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União."],"questions":[{"id":"a5555e879c84","number":48,"stem":0,"statement":"Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.","answer":"E","source":{"slug":"STM_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A norma não proíbe a remuneração: ela exige transparência. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que sejam tornadas públicas eventual remuneração e o pagamento das despesas de viagem pelo promotor, que não pode ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade. O item troca o dever de dar publicidade por uma vedação de receber, que a norma não impõe.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"desde que não resulte no recebimento de remuneração","corrected_statement":"Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, ainda que haja recebimento de remuneração, desde que esta seja tornada pública, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.","concept":"Publicidade, não vedação, na participação em eventos","citation":"Código de Conduta da Alta Administração Federal (regra reproduzida pelo Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União)","trap_note":"Nos códigos de conduta, a solução típica do conflito de interesses é dar publicidade, não proibir. Item que converte desde que se torne público em desde que não receba inverte o mecanismo da norma."}}]}