{"subject_id":"3a3cc48d009981f79627f97857260164","topico":"Agências reguladoras e executivas","stems":["De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue os itens que se seguem.","Acerca das mudanças institucionais, julgue os itens a seguir.","Julgue os próximos itens, relativos à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.","Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue os itens que se seguem.","De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens seguintes.","Julgue os itens a seguir, relativos a agências reguladoras.","No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue os itens subsecutivos.","EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E (GESTÃO PARA RESULTADOS NO ESTADO DO CEARÁ) Julgue os itens a seguir, acerca da evolução da administração pública e dos modelos de gestão pública.","Acerca de aspectos relativos à gestão de projetos, à gestão de programas e à gestão da mudança organizacional aplicáveis às agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.","Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória. Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes.","No que diz respeito à organização administrativa, julgue os próximos itens.","A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.","Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.","Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue os itens a seguir.","Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.","De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, julgue os próximos itens, acerca de aspectos afetos aos cargos das agências reguladoras.","Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.","Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue os próximos itens.","Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União."],"questions":[{"id":"9989c0b340da","number":31,"stem":0,"statement":"A Lei n.º 9.472/1997 determinou a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como entidade integrante da administração pública direta cuja função é atuar como operadora estatal das telecomunicações no País.","answer":"E","source":{"slug":"TELEBRAS_25","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 9.472/1997 criou a ANATEL como entidade integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com a função de órgão regulador das telecomunicações. Nada disso é administração direta, e a agência não opera serviço: quem presta são as concessionárias, permissionárias e autorizadas. A operadora estatal remanescente é a TELEBRAS, empresa pública, e é dela o papel que o item empresta à agência.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"entidade integrante da administração pública direta cuja função é atuar como operadora estatal","corrected_statement":"A Lei n.º 9.472/1997 determinou a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como entidade integrante da administração pública indireta cuja função é atuar como órgão regulador das telecomunicações no País.","concept":"Agência regula e empresa estatal opera","citation":"Lei n.º 9.472/1997, art. 8.º","trap_note":"Regulador e operador nunca se confundem no mesmo ente. Sempre que um item puser a agência prestando o serviço que ela fiscaliza, o papel foi trocado, e a administração direta no lugar da indireta costuma vir de carona."}},{"id":"23f3e5a74f8d","number":90,"stem":1,"statement":"Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus dirigentes durante o mandato.","answer":"C","source":{"slug":"CD_25_NS","ano":2025},"explanation":{"verdict_reason":"A natureza especial da agência reguladora é caracterizada, entre outros elementos, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante os mandatos. Os membros do colegiado só perdem o mandato por renúncia, por condenação judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por infringir as vedações legais, o que afasta a exoneração ad nutum. É essa estabilidade que sustenta a autonomia decisória da agência.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Mandato fixo e estabilidade dos dirigentes","citation":"Lei n.º 13.848/2019, art. 3.º; Lei n.º 9.986/2000, art. 9.º","trap_note":"Mandato fixo com hipóteses fechadas de perda é a peça que distingue a agência reguladora da autarquia comum. Item que admita exoneração a qualquer tempo pelo presidente da República é errado; item que enumere as hipóteses legais de perda é Certo."}},{"id":"844492d7782f","number":32,"stem":2,"statement":"A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é aplicável aos órgãos e às entidades das administrações públicas federal e estaduais diretas, autárquicas e fundacionais e tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A finalidade transcrita no item é a do Decreto 12.150/2024 e está correta. O que não está é o alcance: a Estratégia Regula Melhor articula-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto federal não vincula administração estadual, e a norma não impôs adesão aos estados.","distortion_type":"escopo_ampliado","distorted_span":"administrações públicas federal e estaduais diretas, autárquicas e fundacionais","corrected_statement":"A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é aplicável aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade.","concept":"Âmbito federal da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória","citation":"Decreto n.º 12.150/2024","trap_note":"Em item sobre decreto federal, o alcance é a primeira coisa a conferir. A fórmula da norma é quase sempre administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Acrescentar estados, municípios, empresas públicas ou sociedades de economia mista a essa lista é a ampliação mais barata que a banca tem à mão."}},{"id":"cb0cbaec23c7","number":33,"stem":2,"statement":"A atuação do Estado regulador caracteriza-se pela intervenção indireta do Estado na ordem econômica, regulamentando e fiscalizando a prestação de determinado serviço, inclusive serviços públicos, como forma de equilibrar os interesses dos usuários ou consumidores e os do mercado, em prol do interesse público.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Regular é intervir de modo indireto: o Estado não assume a atividade econômica, normatiza, fiscaliza e arbitra quem a presta, na função de agente normativo e regulador do art. 174 da Constituição. A intervenção direta é a exploração da atividade, nos casos do art. 173. O item descreve corretamente a primeira, inclusive quanto a serviços públicos delegados, e o fim de equilibrar usuário e mercado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Regulação é intervenção indireta do Estado na ordem econômica","citation":"CF, arts. 173 e 174","trap_note":"Direta contra indireta é o eixo mais rendoso do tópico. Estado regulador, agência reguladora e poder normativo pertencem todos ao lado indireto. Quando o item colar o advérbio diretamente em regulação, está errado; quando disser indiretamente, quase sempre está certo."}},{"id":"ee12546216a0","number":34,"stem":2,"statement":"Aos servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras é permitido o exercício de outras atividades profissionais apenas nos casos admitidos em lei.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 10.871/2004 veda ao ocupante de cargo das carreiras de agência reguladora exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. O apenas do item não foi inventado pelo examinador: reproduz a ressalva legal. A vedação protege a agência da captura, e a exceção é a que a própria lei abre, como o magistério com compatibilidade de horários.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Vedação de outra atividade profissional ao servidor de agência reguladora","citation":"Lei n.º 10.871/2004, arts. 23 e 36-A","trap_note":"Palavra absoluta não condena o item por si. Pergunte de quem é o absoluto: se apenas, somente ou vedado está no texto da lei, o item tende a ser Certo; se foi o examinador que fechou uma regra que a lei deixou aberta, é Errado."}},{"id":"4a5cd0d8c3fd","number":35,"stem":2,"statement":"Na tarifação por custo de serviço, a receita regulatória é definida de forma a cobrir os custos da empresa e acrescida de um retorno para remunerar o capital, descontado de tal receita um fator de eficiência.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A tarifação por custo do serviço é retrospectiva: apura os custos da empresa e soma uma remuneração sobre o capital, garantindo a cobertura do custo. Descontar da receita um fator de eficiência é instrumento do regime oposto, a regulação por incentivos ou preço-teto, em que a tarifa é reajustada por um índice de preços menos o fator X. O item descreve corretamente o custo do serviço e cola nele uma peça de outro regime tarifário.","distortion_type":"atribuicao_errada","distorted_span":"descontado de tal receita um fator de eficiência","corrected_statement":"Na tarifação por custo de serviço, a receita regulatória é definida de forma a cobrir os custos da empresa e acrescida de um retorno para remunerar o capital.","concept":"Custo do serviço contra regulação por incentivos (fator X)","citation":null,"trap_note":"Os dois regimes tarifários se separam por onde olham. Custo do serviço olha para trás, para os custos da empresa; regulação por incentivos olha para um padrão externo e transfere o ganho de eficiência ao usuário pelo fator X. Fator de eficiência dentro de custo do serviço é sempre peça trocada."}},{"id":"dcbceff2799d","number":36,"stem":3,"statement":"O tempo e os recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o custo unitário estimado da medida em análise, com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A diretriz de eficiência alocativa do Decreto 12.150/2024 manda alocar tempo e recursos do processo regulatório conforme o impacto regulatório estimado e a efetividade das medidas. O item troca o critério por custo unitário estimado da medida, que é outra grandeza: uma medida pode custar pouco por unidade e ter impacto enorme, ou o contrário. Trocado o critério, a diretriz deixa de ser a da norma.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"conforme o custo unitário estimado da medida em análise","corrected_statement":"O tempo e os recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o impacto regulatório estimado e a efetividade das medidas, com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade.","concept":"Eficiência alocativa: esforço proporcional ao impacto regulatório","citation":"Decreto n.º 12.150/2024","trap_note":"O critério de dosagem do esforço regulatório é sempre o impacto, nunca o custo unitário, o prazo ou o número de normas. Todo item de proporcionalidade deste tópico se resolve com uma pergunta: proporcional a quê?"}},{"id":"6edd8dbf7d1b","number":36,"stem":2,"statement":"A proteção à viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição, ainda que isso possa gerar perdas aos consumidores.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A regulação econômica existe para corrigir falha de mercado em favor do usuário, não para assegurar a rentabilidade de quem já está no mercado. A Lei 13.874/2019 trata como abuso do poder regulatório justamente criar reserva de mercado ou barrar novos competidores em benefício de grupo econômico, e a Lei 13.848/2019 veda restrição em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público. Um limite à competição assumidamente gerador de perda ao consumidor não se legitima pela viabilidade da empresa regulada.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição","corrected_statement":"A proteção à viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados não pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição quando isso possa gerar perdas aos consumidores.","concept":"Finalidade da regulação: interesse do usuário, não do regulado","citation":"Lei n.º 13.874/2019, art. 4.º; Lei n.º 13.848/2019, art. 4.º","trap_note":"Quando um item fizer da saúde financeira da empresa regulada o fundamento da medida regulatória, desconfie: o beneficiário jurídico da regulação é o usuário. Inverter o titular do interesse protegido é a armadilha central da regulação econômica."}},{"id":"8b2d9081c9e0","number":37,"stem":3,"statement":"Em processos de privatização de serviços de utilidade pública, o Estado abdica de suas funções regulatórias, dando ensejo a processos de desregulamentação.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Privatizar não retira do Estado a função regulatória: é justamente a saída do Estado da exploração direta que cria a necessidade de regular o particular que passou a prestar o serviço. O movimento dos anos 1990 foi de desestatização acompanhada da criação de agências, isto é, mais regulação e não desregulamentação. O item inverte a relação entre privatização e regulação.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"o Estado abdica de suas funções regulatórias","corrected_statement":"Em processos de privatização de serviços de utilidade pública, o Estado reforça suas funções regulatórias, dando ensejo a processos de fortalecimento da regulação.","concept":"Privatização como causa do reforço regulatório","citation":"CF, art. 175; Lei n.º 8.987/1995","trap_note":"Estado que deixa de executar passa a regular. Sempre que o item ligar desestatização a menos regulação, ou agência reguladora a Estado prestador, a relação está invertida."}},{"id":"749fdd074dac","number":38,"stem":3,"statement":"O Decreto n.º 10.411/2020 define os custos regulatórios e indica metodologias preferenciais para a realização de suas estimativas.","answer":"E","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O Decreto 10.411/2020 define custos regulatórios entre os conceitos do art. 2.º, e essa metade do item está certa. O que ele não faz é indicar metodologia preferencial: o art. 7.º lista análise multicritério, custo-benefício, custo-efetividade, custo, risco e risco-risco em pé de igualdade, admite outra metodologia e exige apenas que a escolha seja justificada e comparada com as alternativas. A preferência é do órgão, no caso concreto, não do decreto.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"indica metodologias preferenciais para a realização de suas estimativas","corrected_statement":"O Decreto n.º 10.411/2020 define os custos regulatórios e lista metodologias cuja escolha deve ser justificada pelo órgão ou pela entidade competente.","concept":"Metodologias de AIR: rol sem hierarquia e escolha justificada","citation":"Decreto n.º 10.411/2020, arts. 2.º e 7.º","trap_note":"Rol de opções não é ordem de preferência. Quando a norma lista alternativas e exige justificativa da escolha, qualquer item que hierarquize as opções acrescenta o que a norma não diz."}},{"id":"b2136dd2a221","number":39,"stem":3,"statement":"Sob um regime de regulação por incentivos, o regulador não está voltado a monitorar os custos incorridos no passado pela entidade regulada.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Na regulação por incentivos o preço é fixado por referência externa, tipicamente um índice de preços menos um fator de produtividade, e não pelos custos efetivamente incorridos pela empresa. O objetivo é desacoplar tarifa e custo próprio, para que a firma fique com o ganho de eficiência no período e o usuário o capture na revisão. Monitorar custos passados é a marca do regime de custo do serviço, o oposto deste.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Regulação por incentivos desacopla tarifa e custo observado","citation":null,"trap_note":"É o mesmo eixo do item sobre custo do serviço, visto do outro lado. Custo do serviço olha para os custos da empresa; regulação por incentivos olha para um padrão externo. Quem guardou o par resolve os dois."}},{"id":"307432da9ec5","number":40,"stem":3,"statement":"A lei que institui a declaração de direitos de liberdade econômica garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de sua solicitação de ato público de liberação de atividade econômica; passado esse prazo, o silêncio da autoridade será interpretado como aprovação, exceto em casos específicos previstos em lei.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 3.º, IX, da Lei 13.874/2019 garante ao particular ser cientificado do prazo máximo para análise do pedido de ato público de liberação de atividade econômica e estabelece que, transcorrido o prazo, o silêncio importa aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. O item reproduz o direito e mantém a ressalva. Sem essa ressalva final, o item seria falso.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Aprovação tácita por decurso de prazo na liberação de atividade econômica","citation":"Lei n.º 13.874/2019, art. 3.º, IX","trap_note":"Aqui a exceção salva o item. Quando a lei ressalva as hipóteses previstas em lei e o item reproduz a ressalva, o item é Certo; quando o item transforma a regra em absoluta, cai. É o teste de quem é o dono do absoluto."}},{"id":"35abd75ad85d","number":44,"stem":4,"statement":"O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 6.º, § 2.º, da Lei 13.848/2019 atribui ao regimento interno de cada agência dispor sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito. O conteúdo e a metodologia da AIR e as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa vêm de regulamento, hoje o Decreto 10.411/2020; a operacionalização interna é regimental. A ANM é agência reguladora arrolada no art. 2.º da lei, então a regra a alcança.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Regimento interno e operacionalização da AIR","citation":"Lei n.º 13.848/2019, art. 6.º, §§ 1.º e 2.º","trap_note":"Repartição de fontes: a lei fixa a exigência de AIR, o decreto define conteúdo, metodologia e dispensa, o regimento interno cuida da operacionalização. Item que mude o veículo da regra é o erro típico dessa matéria."}},{"id":"c3eb178f7939","number":45,"stem":5,"statement":"O risco moral ocorre quando a empresa contratada cobra mais caro por um serviço em decorrência da assimetria de informação, sendo tal risco objeto de intervenção regulatória pelas agências para impedir a seleção adversa.","answer":"E","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Risco moral é a mudança de comportamento de quem, depois de firmado o contrato, não suporta integralmente as consequências do que faz, o problema da ação oculta. Cobrar mais caro explorando informação que a outra parte não tem é outra coisa, e a seleção adversa é fenômeno anterior ao contrato, de informação oculta, e não um efeito que a intervenção contra o risco moral vá impedir. O item troca a definição e ainda encadeia os dois conceitos numa relação que não existe.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"O risco moral ocorre quando a empresa contratada cobra mais caro por um serviço","corrected_statement":"O risco moral ocorre quando a empresa contratada altera seu comportamento depois de celebrado o contrato por não suportar integralmente as consequências de seus atos, sendo tal risco objeto de intervenção regulatória pelas agências.","concept":"Risco moral (ação oculta) contra seleção adversa (informação oculta)","citation":null,"trap_note":"Separe os dois pela linha do contrato: seleção adversa acontece antes de contratar, risco moral depois. Item que ponha um no tempo do outro está errado, por mais correta que esteja a menção à assimetria de informação."}},{"id":"1ef901e2b902","number":45,"stem":4,"statement":"Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.","answer":"C","source":{"slug":"ANM_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 5.º da Lei 13.848/2019 obriga a agência a indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos. A decisão de não regular também é decisão e precisa de motivação. O item lê o dispositivo literalmente, com o ainda que fazendo o papel do inclusive da lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Dever de motivar inclusive a decisão de não editar ato normativo","citation":"Lei n.º 13.848/2019, art. 5.º","trap_note":"Não decidir é decidir, para efeito de motivação. Quando o item disser que a agência só precisa fundamentar quando edita norma, está errado: a lei alcança expressamente a hipótese da não edição."}},{"id":"be3842ca8b6d","number":45,"stem":6,"statement":"Cabe ao presidente da República nomear os cinco membros da Diretoria Colegiada da ANA, com mandatos não coincidentes de cinco anos, sendo vedada a recondução do diretor-presidente da agência.","answer":"C","source":{"slug":"ANA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Com a redação dada pela Lei 13.848/2019, a ANA é dirigida por diretoria colegiada de cinco membros nomeados pelo presidente da República, com mandatos não coincidentes de cinco anos e vedada a recondução; o diretor-presidente é investido na função por cinco anos, também sem recondução. Todos os elementos do item batem com o dispositivo. A não coincidência existe para que a renovação seja escalonada e nenhum governo troque o colegiado inteiro.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Composição e mandato da diretoria colegiada da ANA","citation":"Lei n.º 9.984/2000, art. 9.º (redação da Lei n.º 13.848/2019); Lei n.º 9.986/2000, arts. 4.º e 6.º","trap_note":"Depois da Lei 13.848/2019 o mandato de dirigente de agência reguladora federal é de cinco anos, vedada a recondução, com a única ressalva do sucessor que completa prazo remanescente igual ou inferior a dois anos. Número diferente de cinco em item posterior a 2019 é sinal de prazo adulterado."}},{"id":"202f66b5569a","number":46,"stem":7,"statement":"A implantação de agências executivas, com maior autonomia administrativa e controle com ênfase nos resultados alcançados, mediante contrato de gestão, teve por objetivo a melhoria do desempenho na prestação de serviços públicos típicos do Estado.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Agência executiva não é um tipo novo de entidade: é uma qualificação que o Poder Executivo concede, por decreto, a autarquia ou fundação já existente que tenha plano estratégico de reestruturação e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor. O que a qualificação entrega é exatamente o que o item descreve: autonomia de gestão ampliada em troca de metas pactuadas e controle por resultados. A finalidade declarada na Lei 9.649/1998 é a melhoria do desempenho na prestação dos serviços.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Agência executiva: qualificação por contrato de gestão, não entidade nova","citation":"Lei n.º 9.649/1998, arts. 51 e 52; Decreto n.º 2.487/1998","trap_note":"Agência executiva e agência reguladora dividem a palavra agência e nada mais. A executiva é autarquia ou fundação comum que ganhou rótulo temporário por contrato de gestão, com foco em eficiência; a reguladora é autarquia de regime especial criada por lei, com mandato fixo e poder normativo. Se o item fala em contrato de gestão e metas, é executiva; se fala em mandato, quarentena e colegiado, é reguladora."}},{"id":"e651d50d831a","number":46,"stem":5,"statement":"No âmbito da regulação sanitária, a ANVISA desempenha função de mediadora entre produtores e consumidores, uma vez que os produtos e serviços por ela regulados podem trazer riscos à saúde das pessoas.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A ANVISA foi criada para proteger a saúde da população pelo controle sanitário da produção e do consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Nessa posição ela arbitra entre quem produz e quem consome, impondo ao produtor exigências de segurança e eficácia que o consumidor não tem como verificar sozinho. É a descrição corrente da função mediadora da agência num mercado com forte assimetria de informação e risco à saúde.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Função mediadora da ANVISA na regulação sanitária","citation":"Lei n.º 9.782/1999, arts. 2.º e 6.º","trap_note":"Itens que apenas descrevem o que a agência faz tendem a ser Certos neste tópico. O erro costuma aparecer quando a descrição vira exclusividade, negação de competência ou troca do órgão."}},{"id":"d0ffe36332b3","number":47,"stem":5,"statement":"A ANVISA atua tanto na regulação econômica, com a definição de preços e o monitoramento do mercado, quanto na regulação sanitária, com o registro de medicamentos, cosméticos, alimentos e outros.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A ANVISA acumula as duas frentes. Na sanitária concede registro de medicamentos, alimentos, cosméticos e saneantes e fiscaliza a produção; na econômica monitora o mercado e atua na regulação de preços de medicamentos, secretariando a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Não há incompatibilidade entre regular a segurança do produto e regular o preço dele.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Regulação econômica e sanitária na mesma agência","citation":"Lei n.º 9.782/1999, art. 7.º; Lei n.º 10.742/2003","trap_note":"Não presuma que cada agência exerce um único tipo de regulação. Quando o item somar competências, confira se alguma delas foi tirada de outro órgão, em vez de eliminar o item por parecer amplo demais."}},{"id":"17667376dca0","number":48,"stem":5,"statement":"As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretamente na ordem econômica.","answer":"E","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A data está certa: as agências brasileiras nascem na segunda metade dos anos 1990, com a ANEEL em 1996 e a ANATEL e a ANP em 1997, no contexto das privatizações e da reforma gerencial. O que está errado é o tipo de intervenção. Ao regular, o Estado age como agente normativo e regulador, de forma indireta; intervir diretamente é explorar a atividade econômica, exatamente o que ele deixou de fazer ao criar as agências.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"com o poder de intervir diretamente na ordem econômica","corrected_statement":"As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir indiretamente na ordem econômica.","concept":"Regulação como intervenção indireta","citation":"CF, art. 174","trap_note":"É a mesma troca que faz par com o item que define o Estado regulador pela intervenção indireta. Guarde o advérbio: regular é indireto, explorar é direto. Uma palavra decide o item."}},{"id":"89fa154bc0af","number":49,"stem":5,"statement":"Na atuação da vigilância sanitária, o controle inclui desde a atividade regulamentadora até noções educativas e de informação ao consumidor, enquanto a fiscalização se refere especificamente ao conjunto de ações de controle sanitário.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Controle sanitário é o gênero e abrange desde a edição de normas até a educação e a informação ao consumidor; fiscalização é uma das ações desse conjunto, a verificação do cumprimento das exigências. O item mantém essa hierarquia, com o mais amplo contendo o mais estreito. A definição legal de vigilância sanitária, que fala em conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos, confirma a amplitude.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Controle sanitário como gênero e fiscalização como espécie","citation":"Lei n.º 8.080/1990, art. 6.º, § 1.º","trap_note":"Gênero e espécie invertidos são um clássico. Quando o item põe duas palavras em relação de continência, teste se a maior realmente contém a menor antes de olhar o resto da frase."}},{"id":"714cf7f4d420","number":50,"stem":5,"statement":"A interferência de autarquias por meio do arcabouço regulatório se faz necessária quando são observadas falhas de mercado, entre elas a assimetria de informações.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A regulação se justifica onde o mercado, sozinho, não produz resultado eficiente, e a assimetria de informações é uma das falhas clássicas, ao lado do monopólio natural, das externalidades e dos bens públicos. As agências reguladoras são autarquias, de modo que a referência a autarquias no item é exata. É a fundamentação econômica padrão da intervenção regulatória.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Falhas de mercado como fundamento da regulação","citation":null,"trap_note":"Monopólio natural, externalidades, assimetria de informações e bens públicos formam a lista das falhas de mercado. Item que apresente qualquer uma delas como motivo da regulação costuma ser Certo; o erro aparece quando se troca o nome da falha pela definição de outra."}},{"id":"fb25bf855f64","number":51,"stem":8,"statement":"Os macroprocessos finalísticos constituem-se de processos de trabalho ou serviços que representam a essência da organização e promovem a efetiva geração de resultados à sociedade.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Macroprocessos finalísticos são os que entregam o produto ou o serviço que justifica a existência da organização e chegam diretamente ao destinatário externo; os de apoio e os de gestão existem para sustentá-los. Numa agência reguladora, regular, fiscalizar e outorgar são finalísticos. O item apenas descreve essa categoria, sem excluir as demais.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Macroprocessos finalísticos contra os de apoio e de gestão","citation":null,"trap_note":"Finalístico se define pelo destinatário: quem recebe o resultado está fora da organização. Item que chame de finalístico um processo de suporte, como compras ou gestão de pessoas, inverte a classificação."}},{"id":"5fe4393758e0","number":52,"stem":8,"statement":"Embora sejam destituídos de flexibilidade, os OKR (objective key results) auxiliam as organizações a manterem o foco em resultados mensuráveis.","answer":"E","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"OKR é um método deliberadamente flexível: ciclos curtos, revisão periódica dos resultados-chave e ajuste dos objetivos ao longo do período. A oração concessiva atribui a ele exatamente a característica oposta. A segunda metade do item está correta, e é ela que serve de isca.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"Embora sejam destituídos de flexibilidade","corrected_statement":"Por serem flexíveis e revisáveis em ciclos curtos, os OKR (objective key results) auxiliam as organizações a manterem o foco em resultados mensuráveis.","concept":"Flexibilidade como característica do OKR","citation":null,"trap_note":"Concessiva no começo do item costuma carregar o erro. A banca escreve uma verdade na oração principal e nega uma propriedade real do instituto na subordinada, contando que o leitor confira apenas o final."}},{"id":"adaaf0791220","number":53,"stem":8,"statement":"Capacidade e cultura de inovação; e tecnologia e transformação digital são os dois eixos que compõem a política de inovação da ANVISA.","answer":"E","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A Política de Inovação da ANVISA, instituída pela Portaria 1.100/2023, tem três eixos, e não dois: capacidade e cultura de inovação; tecnologia e transformação digital; e regulação e acesso à saúde. Os dois que o item cita existem, mas falta justamente o eixo regulatório, o mais próximo da atividade-fim da agência. Fechar a contagem em dois eixos é o que derruba o item.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"são os dois eixos que compõem a política de inovação da ANVISA","corrected_statement":"Capacidade e cultura de inovação; tecnologia e transformação digital; e regulação e acesso à saúde são os três eixos que compõem a política de inovação da ANVISA.","concept":"Eixos da Política de Inovação da ANVISA","citation":"Portaria ANVISA n.º 1.100/2023","trap_note":"Em item que enumera e fecha a contagem, o elemento omitido costuma ser o mais óbvio para a instituição, aqui o eixo de regulação dentro de uma agência reguladora. Conte os elementos antes de julgar o conteúdo de cada um."}},{"id":"e37b9ced6fab","number":54,"stem":8,"statement":"A implantação das denominadas trilhas de desenvolvimento profissional é um exemplo de iniciativa que visa à gestão do conhecimento organizacional.","answer":"C","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"Trilha de desenvolvimento profissional organiza percursos de aprendizagem por competência e faz circular na organização o conhecimento que estava disperso entre pessoas. Isso é gestão do conhecimento: identificar, reter, compartilhar e aplicar conhecimento organizacional. O item apenas classifica a iniciativa nessa categoria, sem afirmar exclusividade.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Trilhas de desenvolvimento como prática de gestão do conhecimento","citation":null,"trap_note":"Item que classifica uma prática numa categoria ampla, sem exclusividade, tende a ser Certo. O que derruba é a palavra que fecha: único exemplo, exclusivamente, não se confunde com."}},{"id":"85e397dc2f5c","number":55,"stem":9,"statement":"A abrangência da participação social deve ser inversamente proporcional à importância da intervenção regulatória sob avaliação da agência reguladora em que Mauro trabalha.","answer":"E","source":{"slug":"ANVISA_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"A relação é direta, não inversa: quanto maior o impacto e a relevância da intervenção regulatória, mais ampla deve ser a participação social. A própria Lei 13.848/2019 desenha isso ao exigir consulta pública prévia para atos normativos de interesse geral e ao reservar a audiência pública para matéria considerada relevante. Dizer que quanto mais importante a medida, menor a participação, inverte a lógica da governança regulatória.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"inversamente proporcional à importância da intervenção regulatória","corrected_statement":"A abrangência da participação social deve ser diretamente proporcional à importância da intervenção regulatória sob avaliação da agência reguladora em que Mauro trabalha.","concept":"Proporcionalidade entre participação social e relevância da medida","citation":"Lei n.º 13.848/2019, arts. 9.º e 10","trap_note":"Sempre que um item disser que duas grandezas da boa prática regulatória são inversamente proporcionais, desconfie. Esforço, participação e profundidade da análise acompanham o impacto da medida, nunca o contrário."}},{"id":"226439b7602d","number":74,"stem":10,"statement":"O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.","answer":"C","source":{"slug":"SEPLAG_CE_24","ano":2024},"explanation":{"verdict_reason":"O contrato de gestão tem duas faces e o item marca as duas. Firmado com órgão ou entidade da própria Administração, na forma do art. 37, § 8.º, da Constituição, ele amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira em troca de metas. Firmado com organização social, que é entidade privada, opera no sentido inverso: ela passa a receber recursos e bens públicos e, em contrapartida, submete-se aos princípios da administração pública, o que restringe a liberdade que tinha como particular.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Contrato de gestão amplia autonomia interna e restringe a da organização social","citation":"CF, art. 37, § 8.º; Lei n.º 9.637/1998","trap_note":"Sempre que aparecer contrato de gestão, pergunte com quem. Com quem já é Administração, o contrato solta; com quem é privado e passa a gerir serviço público, o contrato prende. A banca costuma inverter uma das metades e deixar a outra certa."}},{"id":"85140c7b88e3","number":14,"stem":11,"statement":"A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.","answer":"E","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O vínculo entre agência e ministério supervisor é de vinculação, que rende supervisão finalística, e não de hierarquia. Sem hierarquia não há recurso hierárquico próprio, e o recurso impróprio ao ministro só cabe quando lei expressa o previr, o que a legislação das agências não faz. Por isso a decisão da autoridade máxima da agência encerra a instância administrativa.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"vínculo de hierarquia","corrected_statement":"A agência reguladora possui vínculo de supervisão finalística com o ministério a que se acha vinculada.","concept":"Vinculação com supervisão finalística contra hierarquia","citation":"Decreto-Lei n.º 200/1967, arts. 19 e 26; Lei n.º 13.848/2019, art. 3.º","trap_note":"Todo enunciado em que alguém recorre ao ministro contra decisão de agência se resolve pela mesma chave: não há hierarquia, logo não há recurso hierárquico próprio, e o impróprio depende de previsão legal expressa."}},{"id":"aeb03c66af84","number":16,"stem":12,"statement":"O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.","answer":"C","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Controle judicial da administração é a submissão do ato administrativo à apreciação do Poder Judiciário por provocação de quem se diz lesado, e a ação de indenização é uma das vias. Não importa que a agência seja autarquia de regime especial: a autonomia reforçada opera diante do Executivo e não afasta a inafastabilidade da jurisdição. A responsabilidade da agência por dano causado por seu agente é a do art. 37, § 6.º, objetiva.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Controle judicial dos atos das agências reguladoras","citation":"CF, art. 5.º, XXXV, e art. 37, § 6.º","trap_note":"Autonomia da agência nunca alcança o Judiciário. Item que use o regime especial para blindar a agência de controle judicial é errado, pela mesma razão que a agência não tem independência frente aos poderes."}},{"id":"ebf7f1ac038d","number":17,"stem":12,"statement":"As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.","answer":"C","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 37 da Constituição alcança a administração direta e indireta de todos os entes, e a agência reguladora é autarquia federal. Quem ocupa cargo público nela está sujeito a concurso, teto remuneratório, vedação de acumulação, estabilidade e às demais regras constitucionais de servidor. A especialidade do regime está na entidade, não na condição funcional do servidor.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Aplicação das regras constitucionais de servidor aos quadros da agência","citation":"CF, art. 37, caput e incisos; Lei n.º 10.871/2004, art. 6.º","trap_note":"Regime especial da entidade não cria regime especial de servidor. Cargo efetivo em agência reguladora é cargo público estatutário, regido pela Lei 8.112/1990 com as adaptações da Lei 10.871/2004."}},{"id":"9adb5745735f","number":23,"stem":13,"statement":"Por ser entidade integrante da administração federal indireta, a ANTT possui autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, no entanto obedece à subordinação hierárquica.","answer":"E","source":{"slug":"ANTT_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A primeira metade reproduz o art. 3.º da Lei 13.848/2019: a natureza especial da agência é caracterizada pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. A segunda metade nega o outro elemento do mesmo artigo, que é a ausência de tutela ou de subordinação hierárquica. A ANTT integra a administração indireta e é vinculada ao ministério, o que gera supervisão finalística, nunca hierarquia.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"no entanto obedece à subordinação hierárquica","corrected_statement":"Por ser entidade integrante da administração federal indireta, a ANTT possui autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, não se sujeitando a tutela ou a subordinação hierárquica.","concept":"Ausência de subordinação hierárquica na autarquia de regime especial","citation":"Lei n.º 13.848/2019, art. 3.º; Decreto-Lei n.º 200/1967, art. 19","trap_note":"Vinculação e subordinação são palavras próximas e regimes opostos. Entidade da administração indireta é vinculada ao ministério e sofre supervisão finalística; subordinado é o órgão, dentro da mesma pessoa jurídica. Em agência reguladora a distância é ainda maior, porque a lei declara expressamente a ausência de tutela."}},{"id":"b25b119406d5","number":26,"stem":14,"statement":"A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à agência reguladora adotar o processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.","answer":"C","source":{"slug":"ANTT_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 7.º, § 2.º, da Lei 13.848/2019 faculta à agência adotar processo de delegação interna de decisão e assegura ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas. O item reproduz o dispositivo sem acrescentar condição. A delegação é possível porque a colegialidade se preserva pelo reexame, que devolve a última palavra ao colegiado.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Delegação interna de decisão com direito de reexame pelo colegiado","citation":"Lei n.º 13.848/2019, art. 7.º, § 2.º","trap_note":"Regra e contrapeso andam juntos na Lei das Agências: a delegação só é admitida porque o reexame existe. Quando o item trouxer a faculdade sem o reexame, ou o reexame como mera faculdade, a metade suprimida é o erro."}},{"id":"c2f99e156719","number":27,"stem":14,"statement":"Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das agências reguladoras deve atender ao princípio da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira.","answer":"E","source":{"slug":"ANTT_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"O princípio da anualidade está correto: a Lei 10.871/2004 condiciona o desenvolvimento nas carreiras à anualidade, à competência profissional e à existência de vaga. O interstício exigido para a progressão, porém, é de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e não de dois; a lei ainda admite reduzi-lo em até cinquenta por cento por desempenho ou capacitação. O item mantém o princípio e dobra o prazo.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira","corrected_statement":"Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das agências reguladoras deve atender ao princípio da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem um ano de efetivo exercício em cada padrão da carreira.","concept":"Interstício de um ano para progressão nas carreiras de agência reguladora","citation":"Lei n.º 10.871/2004, art. 10","trap_note":"Anualidade nomeia o prazo: se o princípio é a anualidade, o interstício é de um ano. Quando o item enuncia o princípio certo e logo cita um prazo que não combina com o nome dele, o prazo é o erro."}},{"id":"a3a305185622","number":43,"stem":15,"statement":"O concurso público para investidura em cargo efetivo de agência reguladora observará o disposto em edital específico da agência, devendo, obrigatoriamente, ser prevista prova escrita e podendo, opcionalmente, ser incluídas provas orais e avaliação de títulos.","answer":"C","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 10.871/2004 remete o concurso ao edital de cada agência e fixa a prova escrita como peça obrigatória, facultando a inclusão de provas orais e de avaliação de títulos. O item distribui corretamente o obrigatório e o facultativo. A obrigatoriedade da escrita é da lei, não do examinador.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Composição do concurso nas carreiras de agência reguladora","citation":"Lei n.º 10.871/2004, art. 14","trap_note":"Em item de concurso, separe as peças obrigatórias das opcionais e confira se alguma mudou de lado. Trocar podendo por devendo é a edição mais discreta que a banca faz nesse dispositivo."}},{"id":"78c23af97893","number":44,"stem":15,"statement":"É parte obrigatória do concurso público para ingresso nos cargos de especialista de agência reguladora curso de formação específica, para fim exclusivo de classificação dos convocados para essa etapa.","answer":"E","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"Ser parte obrigatória do concurso está certo: para os cargos de nível superior que a lei indica, o curso de formação específica é etapa obrigatória. O que a lei diz em seguida é que ele tem efeito eliminatório e classificatório, e não apenas classificatório. Retirar o caráter eliminatório muda o efeito jurídico da etapa, porque é ele que permite excluir o candidato.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"para fim exclusivo de classificação dos convocados para essa etapa","corrected_statement":"É parte obrigatória do concurso público para ingresso nos cargos de especialista de agência reguladora curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório.","concept":"Curso de formação com efeito eliminatório e classificatório","citation":"Lei n.º 10.871/2004, art. 14","trap_note":"Etapa de concurso quase sempre é eliminatória e classificatória, e reduzi-la a uma das duas é a distorção padrão. O adjetivo exclusivo num item de etapa de concurso merece conferência imediata."}},{"id":"bffb35d8c99b","number":45,"stem":15,"statement":"A gestão de informações de mercado de caráter sigiloso é atribuição específica de determinados cargos de nível superior indicados na citada lei.","answer":"C","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 10.871/2004 arrola, entre as atribuições específicas dos cargos de nível superior que enumera, a gestão de informações de mercado de caráter sigiloso, ao lado da elaboração de normas regulatórias e do planejamento de ações fiscalizatórias complexas. Trata-se de atribuição específica, distinta das atribuições comuns a todos os cargos. O item reproduz a divisão feita pela lei.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Atribuições específicas dos cargos de nível superior das agências","citation":"Lei n.º 10.871/2004, art. 2.º","trap_note":"A lei separa atribuições específicas de atribuições comuns. Quando o item disser que algo é atribuição de todos os cargos, ou de um cargo que a lei não indica, o erro está na distribuição e não na atividade descrita."}},{"id":"de26bc9456e1","number":46,"stem":15,"statement":"Define-se como classe o conjunto de carreiras de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições.","answer":"E","source":{"slug":"ANAC_23","ano":2023},"explanation":{"verdict_reason":"A definição transcrita é a de carreira: conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições. Classe é a divisão básica da carreira, integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições e nível de responsabilidade. O item troca os dois termos de lugar e ainda faz da classe um conjunto de carreiras, invertendo a relação de continência.","distortion_type":"inversao","distorted_span":"Define-se como classe o conjunto de carreiras","corrected_statement":"Define-se como carreira o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições.","concept":"Carreira, classe e padrão","citation":"Lei n.º 10.871/2004, art. 7.º","trap_note":"A escala vai de carreira a classe e a padrão, do maior para o menor: a carreira contém classes, a classe contém cargos e o padrão é a posição na escala de vencimentos. Item que faça a peça menor conter a maior está invertido."}},{"id":"4d27ea249519","number":32,"stem":16,"statement":"A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.","answer":"C","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"A Lei 14.133/2021 alcança a administração direta, autárquica e fundacional dos três poderes de todos os entes, e a agência reguladora é autarquia sob regime especial. A autonomia reforçada diz respeito a não receber ordem do ministério, não a escapar do regime geral de licitações e contratos. Quem se rege por estatuto próprio, a Lei 13.303/2016, é a empresa pública e a sociedade de economia mista.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Aplicação da Lei de Licitações às agências reguladoras","citation":"Lei n.º 14.133/2021, art. 1.º","trap_note":"Autonomia não é isenção. Concurso público, licitação, controle do TCU e prerrogativas processuais da Fazenda continuam valendo para a agência. Item que use a natureza especial para afastar regra geral é errado por princípio."}},{"id":"2758ddca0b25","number":34,"stem":16,"statement":"A agência reguladora deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de João, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada.","answer":"C","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas quando comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O item traz exatamente essa condição, e é ela que decide: sem culpa demonstrada não há responsabilidade; com culpa demonstrada há, e subsidiária. É o que consolidam a Súmula 331 do TST e o Tema 246 do STF.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Responsabilidade subsidiária por culpa in vigilando na terceirização","citation":"Lei n.º 14.133/2021, art. 121, § 2.º; Súmula 331, V, do TST; STF, RE 760.931 (Tema 246)","trap_note":"A expressão que decide é se comprovada falha na fiscalização. Item que afirme responsabilidade automática da Administração é errado, e item que negue qualquer responsabilidade também. A regra é: só com culpa provada, e então subsidiária, nunca objetiva."}},{"id":"cc91cb922a25","number":43,"stem":17,"statement":"A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.","answer":"E","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"O art. 7.º da Lei 13.848/2019 é expresso: o processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado, e o colegiado delibera por maioria absoluta dos votos de seus membros. O diretor-presidente preside a reunião, representa a agência e comanda pessoal e serviços, mas não decide sozinho matéria regulatória. A colegialidade é um dos elementos da autonomia reforçada, porque dilui a decisão e a torna menos capturável.","distortion_type":"troca_de_termo","distorted_span":"possui caráter unipessoal","corrected_statement":"A tomada de decisão referente ao processo de regulação possui caráter colegiado.","concept":"Colegialidade do processo decisório regulatório","citation":"Lei n.º 13.848/2019, art. 7.º","trap_note":"Comando administrativo e decisão regulatória se separam na agência: o dirigente máximo tem comando hierárquico sobre pessoal e serviços, mas a regulação é sempre colegiada. Item que atribua decisão regulatória a uma pessoa está errado; item que lhe atribua a representação ou a gestão interna, não."}},{"id":"bf6f5dc80aec","number":44,"stem":17,"statement":"A diretoria colegiada poderá promover a delegação da tomada de decisão, sobre matéria submetida a sua análise, para órgão interno de sua estrutura.","answer":"C","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"É o mesmo art. 7.º, § 2.º, visto pelo lado do colegiado: adotar a delegação interna é faculdade da agência, e o destinatário é órgão interno de sua estrutura. Nada na lei exige autorização externa ou previsão em lei específica para isso. O que a lei não permite é delegar sem preservar o direito de reexame.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Delegação de decisão a órgão interno da agência","citation":"Lei n.º 13.848/2019, art. 7.º, § 2.º","trap_note":"Verbo permissivo que reproduz a lei, como poderá ou é facultado, costuma ser Certo na Lei das Agências; o erro mora no que vem depois, no destinatário da delegação, na condição acrescentada ou no prazo."}},{"id":"c4d2b6643e8c","number":45,"stem":17,"statement":"A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis.","answer":"E","source":{"slug":"ANP_22_PSS","ano":2022},"explanation":{"verdict_reason":"São dois desvios sobre o art. 8.º da Lei 13.848/2019. A pauta deve ser divulgada no sítio da agência com antecedência mínima de três dias úteis, e não de quatro. Além disso, o § 5.º afasta essa exigência, e também a de só deliberar o que consta da pauta, nas matérias urgentes e relevantes reconhecidas pelo dirigente máximo, de modo que não existe o em qualquer hipótese que o item afirma.","distortion_type":"numero_errado","distorted_span":"com antecedência mínima de quatro dias úteis","corrected_statement":"A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, ressalvadas as matérias urgentes e relevantes, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de três dias úteis.","concept":"Prazo de divulgação da pauta e exceção das matérias urgentes","citation":"Lei n.º 13.848/2019, art. 8.º, §§ 1.º e 5.º","trap_note":"Quando o item fecha um prazo com em qualquer hipótese, procure o parágrafo de exceção antes mesmo de conferir o número: a Lei das Agências quase sempre tem um. Aqui os dois erros convivem, o prazo alterado e a exceção apagada."}},{"id":"c7706410505d","number":24,"stem":18,"statement":"As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.","answer":"C","source":{"slug":"EMAP_18","ano":2018},"explanation":{"verdict_reason":"As duas metades estão certas e a segunda é a que costuma ser duvidada. A autarquia sob regime especial tem autonomia administrativa e financeira reforçada, mas continua submetida ao controle externo do Congresso Nacional com auxílio do TCU, ao controle judicial e às leis que o Legislativo edita. Autonomia é não receber ordem do ministério; independência frente aos poderes constituídos a agência não tem, nem poderia ter, porque não é ente federativo.","distortion_type":"correto","distorted_span":null,"corrected_statement":null,"concept":"Autonomia reforçada contra independência em relação aos poderes","citation":"Lei n.º 13.848/2019, arts. 3.º e 14","trap_note":"Distinga autonomia de independência. A agência tem a primeira e nunca a segunda. Itens que concedem autonomia e negam independência tendem a ser Certos; os que falam em independência perante os poderes são falsos."}}]}