Seguridade do servidor: aposentadoria (EC 103/2019) e pensão civil

A ideia que organiza o assunto

O tópico tem 12 itens explicados — 4 Certos e 8 Errados — e eles se distribuem por três frentes: quem está em regime próprio e quem está no regime geral, o que a EC 103/2019 tornou obrigatório ou facultativo, e que tempo de serviço conta para a aposentadoria. A estrutura da matéria vem abaixo; as frequências medidas estão na seção de armadilhas.

A ideia que organiza o assunto é a ruptura da EC 103/2019. Antes dela, a aposentadoria do servidor efetivo era desenhada sobre tempo de contribuição com idades mínimas mais baixas; depois dela, o eixo passou a ser a idade mínima, combinada com tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo. Praticamente todo item deste tópico se decide sabendo em que lado da Emenda a questão está.

Daí uma advertência prática para quem estuda por este corpus: o campo de ano das fontes registra o ano do edital, que pode estar dois ou três anos deslocado em relação à prova aplicada. Antes de decidir um item pela data da reforma, confira o cabeçalho do caderno, e não o rótulo do arquivo. Os doze itens deste tópico vêm de editais de 2021 a 2024 — todos, portanto, posteriores à Emenda.

Como funciona

O regime é próprio e a filiação é obrigatória. O titular de cargo efetivo é segurado do regime próprio de previdência social do seu ente. Não existe opção por deixar de contribuir. O que a Constituição faculta, depois de instituído o regime de previdência complementar, é aderir a ele: o benefício do regime próprio passa a ser limitado ao teto do Regime Geral e o servidor complementa o que quiser acima disso.

A complementação é de entidade fechada. O art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição exige entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereça planos na modalidade de contribuição definida. Não é um produto escolhido livremente em banco ou seguradora. Para quem ingressou antes da instituição do regime complementar, a sujeição ao teto depende de prévia e expressa opção do servidor.

Quem institui não é quem opera. O regime de previdência complementar é instituído pelo ente federativo, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, e é operado pela entidade fechada. O regime próprio não cria entidade alguma: ele é o regime dos titulares de cargo efetivo, e o complementar existe ao lado dele, para a parcela que excede o teto do regime geral. No plano federal, a inscrição no plano da FUNPRESP é automática, mas a participação segue facultativa — o servidor pode requerer o cancelamento no prazo legal, com restituição das contribuições.

Quem fica no regime geral. O regime próprio é privativo do titular de cargo efetivo. Aplica-se o Regime Geral ao empregado público, ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, ao contratado por tempo determinado ou ocupante de outro cargo temporário, ao detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado, que ganhou estabilidade sem concurso e nunca foi titular de cargo efetivo. A palavra exclusivamente decide o caso do comissionado: o efetivo que ocupa cargo em comissão continua no regime próprio. E quem está vinculado a regime próprio não pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo — figura residual, reservada a quem não é segurado obrigatório e não está em RPPS. A aposentadoria já concedida pelo regime próprio não altera isso: quem se aposenta e depois passa a exercer mandato eletivo permanece aposentado pelo RPPS e se torna, ao mesmo tempo, segurado obrigatório do regime geral.

Aposentadoria do servidor com deficiência. A Constituição admite idade e tempo de contribuição diferenciados, e a espécie normativa é lei complementar do respectivo ente federativo — por isso estados e municípios podem estabelecê-los por lei complementar própria, exigida avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Guarde as duas metades juntas: quem legisla (o próprio ente) e com que lei (complementar, nunca ordinária).

Tempo que conta. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade computa-se o tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada à previdência, e o período trabalhado em instituição de caráter privado depois transformada em estabelecimento de serviço público é computado integralmente. Na aposentadoria especial do professor, funções de magistério não se reduzem à regência de classe: incluem direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas por professores, extensão declarada constitucional pelo STF. O que fica de fora são as funções administrativas estranhas ao magistério.

Aposentadoria voluntária do servidor da União, depois da EC 103/2019: idade mínima de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher, somada a vinte e cinco anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Estados e municípios fixam as suas idades por emenda às respectivas constituições e leis.

Aposentadoria por incapacidade permanente substituiu a antiga aposentadoria por invalidez; a compulsória ocorre aos setenta e cinco anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Abono de permanência. Quem já preencheu os requisitos da aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus a um abono equivalente, no máximo, ao valor da sua própria contribuição previdenciária, até completar a idade da compulsória. O STF, em repercussão geral, declarou legítimo esse pagamento. É devolução de contribuição, não acréscimo remuneratório autônomo.

Pensão por morte. Depois da Emenda, o benefício é calculado como uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria, acrescida de dez pontos percentuais por dependente, limitado a cem por cento. A duração varia conforme a idade do cônjuge ou companheiro e o tempo de casamento ou união estável.

O que decide os itens

Par	Como separar
RPPS × previdência complementar	Filiação ao regime próprio é obrigatória; adesão ao complementar é facultativa. Complementar não substitui
Entidade fechada de natureza pública × banco ou seguradora	Só a primeira pode ofertar o plano complementar do servidor
Antes × depois da EC 103/2019	A Emenda deslocou o eixo do tempo de contribuição para a idade mínima. Confira a data da prova no cabeçalho do caderno, não o ano do edital
Abono de permanência × gratificação	Devolução do valor da contribuição do próprio servidor, até a compulsória
Voluntária × compulsória × incapacidade permanente	65/62 na União; 75 anos; e a substituta da antiga invalidez
RPPS × RGPS	Regime próprio é privativo do titular de cargo efetivo. Empregado público, ocupante exclusivamente de comissão, temporário, detentor de mandato eletivo e estabilizado ficam no regime geral
Segurado facultativo × vinculado a RPPS	Quem está em regime próprio não pode filiar-se ao RGPS como facultativo. Aposentado pelo RPPS que assume mandato eletivo vira segurado obrigatório do geral
Quem institui × quem opera o complementar	Institui o ente, por lei de iniciativa do Executivo; opera a entidade fechada de natureza pública. O regime próprio não cria entidade
Inscrição automática × participação obrigatória	Na FUNPRESP a inscrição é automática, com direito de cancelamento no prazo legal. Automática não é obrigatória
Lei complementar do ente × lei federal	Idade e tempo diferenciados para servidor com deficiência vêm de lei complementar do respectivo ente, com avaliação biopsicossocial
Funções de magistério × funções administrativas	Direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico exercidos por professores contam; função administrativa estranha ao magistério, não
Tempo em atividade privada	Conta, e o período em instituição privada depois transformada em estabelecimento público é computado integralmente

Números que caem

Regra	Valor
Idade mínima da voluntária na União (EC 103/2019)	65 anos homem, 62 anos mulher
Tempo de contribuição na regra da União	25 anos
Tempo de efetivo exercício no serviço público	10 anos
Tempo no cargo em que se dará a aposentadoria	5 anos
Aposentadoria compulsória	75 anos
Abono de permanência	No máximo o valor da contribuição do servidor
Pensão por morte	50% mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100%

Como a CEBRASPE derruba você aqui

A medição está fechada: 12 itens, 4 Certos e 8 Errados, de editais de 2021 a 2024.

Os 4 Certos reproduzem norma ou tese quase literalmente: as idades de 65 e 62 anos, a legitimidade do abono de permanência firmada pelo STF, a lista constitucional de quem se sujeita ao regime geral e a lei complementar do ente para o servidor com deficiência. Não há Certo doutrinário neste tópico — item que soa como transcrição merece menos desconfiança, não mais.

Entre os 8 Errados, 5 são inversão, e o que se inverte é sempre um par binário do assunto:

par invertido	o que o item fez
obrigatório × facultativo	permitiu ao servidor deixar de contribuir para o regime próprio e o obrigou a buscar plano em banco ou seguradora
vinculado × facultativo	filiou ao RGPS, como segurado facultativo, quem já participa de regime próprio
RPPS × RGPS	tirou do regime geral o ocupante de cargo temporário
assegurado × vedado	vedou a contagem integral do tempo em instituição privada depois transformada em serviço público
incluído × excluído	tirou direção e coordenação pedagógica das funções de magistério

Duas generalizações e uma troca de titular fecham a conta: “todos os servidores titulares de cargos efetivos são participantes obrigatórios” do plano da FUNPRESP, quando a inscrição é automática e o cancelamento é direito do participante; a aposentada que assume mandato eletivo “permanecerá vinculada apenas ao regime próprio”, quando passa a ser também segurada obrigatória do geral; e o regime complementar “operado por entidades criadas por regimes próprios”, quando quem institui é o ente e quem opera é a entidade fechada.

A defesa, medida. Quase nenhum item pede cálculo ou data. Eles pedem que você responda duas perguntas antes de julgar: em que regime esta pessoa está? e o que aí é obrigatório e o que é facultativo? Cinco dos oito Errados caem só com isso.

Erros clássicos

Confundir complementar com substituir. A previdência complementar acresce; não dispensa a contribuição ao regime próprio.
Inverter obrigatório e facultativo. Filiação ao RPPS é compulsória; adesão ao complementar é facultativa e depende de prévia e expressa opção de quem ingressou antes.
Colocar o plano complementar em banco ou seguradora. É entidade fechada, de natureza pública, em contribuição definida.
Tratar o abono de permanência como vantagem autônoma. É a devolução da própria contribuição, limitada a esse valor e até a compulsória.
Usar idades antigas. 60 e 55 anos são regra anterior à EC 103/2019; para o servidor federal, hoje, são 65 e 62.
Decidir o item pelo ano do edital. O campo de ano deste corpus é o do edital e pode estar deslocado da prova em dois ou três anos.
Deixar alguém no regime errado. Comissionado exclusivo, temporário, empregado público, mandato eletivo e estabilizado estão no regime geral; só o titular de cargo efetivo tem regime próprio.
Cumular RPPS com segurado facultativo. É vedado. Facultativo é figura residual de quem não tem vínculo que o torne segurado obrigatório.
Tratar inscrição automática como participação obrigatória. Na FUNPRESP o servidor é inscrito automaticamente e pode cancelar no prazo legal.
Pedir lei ordinária, ou lei federal, para o servidor com deficiência. É lei complementar e é do respectivo ente.
Restringir magistério à sala de aula. Direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico exercidos por professores contam.