IA: avanços, IA generativa, regulação (PL brasileiro, AI Act), impactos

A ideia que organiza o assunto

Comece por um aviso sobre o tamanho, porque ele muda como se estuda isto: este tópico tem um único item no corpus. Não há base estatística, não há frequência medida, não há padrão de armadilha extraído de itens reais. O que segue é o conteúdo do assunto e o que esse único item cobrou — nada aqui é inferido de medição, e a seção de armadilhas diz isso com todas as letras.

O item, aliás, não perguntou o que a inteligência artificial faz. Perguntou em que estado está a regulação dela no Brasil. Essa é a divisão de trabalho deste tópico dentro do corpus: o que a tecnologia é e como ela funciona já está escrito na nota de LLMs e IA generativa, na disciplina de Ciência de Dados — tokenização, janela de contexto, RAG contra ajuste fino, alucinação, difusão, generativo contra discriminativo. Vá lá para isso. O que fica aqui é a pergunta que aquela nota não responde: quem regula, com que lei, sob que obrigações, e com que efeito sobre trabalho e direito autoral.

A ideia que organiza a parte regulatória é uma só e vale para os dois grandes regimes do mundo:

A regulação de IA classifica o risco do uso, não a tecnologia. Não se regula “o modelo de linguagem”; regula-se para que ele está sendo usado. O mesmo modelo é praticamente livre quando sugere um texto, é de alto risco quando tria currículos ou avalia crédito, e é proibido quando atribui uma nota social a cidadãos. A obrigação — documentar, avaliar impacto, garantir supervisão humana, informar o afetado — vem colada ao nível de risco, e sobe com ele.

Disso decorre a segunda pergunta, que é a que o item deste corpus cobrou e a que mais decide item de atualidade jurídica: de que natureza é o texto citado?

natureza	exemplos	obriga?
lei em vigor	LGPD, Marco Civil da Internet, CDC	sim, e já hoje
regulamento estrangeiro em vigor	AI Act da União Europeia	sim, na UE e para quem lá coloca sistema no mercado
projeto de lei	PL n.º 2.338/2023	não — é proposta em tramitação
estratégia ou plano de governo	EBIA, PBIA 2024-2028	orienta política pública; não cria dever geral
ato setorial	Resolução CNJ n.º 332/2020	sim, dentro do setor

Projeto aprovado em uma casa do Congresso continua sendo projeto. Estratégia nacional não é norma de conduta. Confundir esses degraus é o erro mais provável do assunto.

Por que se usa (e o que custa)

Regula-se IA porque a decisão automatizada produz efeito jurídico sobre pessoas sem que elas saibam por quê: um crédito negado, um currículo descartado, uma prisão sugerida por reconhecimento facial. O que a regulação tenta devolver é explicabilidade, contestabilidade e responsabilidade — alguém a quem reclamar, um critério a conhecer, uma pessoa que revise.

Paga-se em três moedas, e é o debate inteiro do tema. Custo de conformidade, que recai desproporcionalmente sobre quem é pequeno e favorece quem já é grande. Velocidade, porque avaliação de impacto e certificação levam tempo que o ciclo da tecnologia não dá. E risco de obsolescência da norma, porque uma lei escrita sobre a arquitetura de hoje envelhece com ela — razão pela qual os dois regimes preferiram classificar uso e risco a nomear técnicas.

A escolha brasileira acrescenta um custo próprio: enquanto o projeto tramita, quem decide caso a caso é o Judiciário e são os reguladores setoriais, sobre normas escritas para outra coisa. É exatamente essa fragmentação que o item do corpus descreve.

Como funciona

O que o Brasil tem hoje

Não há lei geral de inteligência artificial em vigor. O que existe alcança a IA por tabela, cada norma por um ângulo:

LGPD (Lei n.º 13.709/2018) é a peça mais próxima. O art. 20 assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses — perfil de crédito, perfil profissional, aspectos de personalidade — e o direito a informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial. Guarde a redação: a lei garante revisão, e o dispositivo que exigia revisão por pessoa natural foi vetado. A ANPD é a autoridade competente.
Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor cobrem parte dos efeitos — responsabilidade de plataforma, publicidade, oferta, prática abusiva.
EBIA, a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, e o PBIA 2024-2028, o Plano Brasileiro de IA, são instrumentos de política pública do Executivo: definem eixos, metas e investimento. Não são normas de conduta.
Resolução CNJ n.º 332/2020 disciplina ética, transparência e governança na produção e no uso de IA no Poder Judiciário. É setorial.

O PL n.º 2.338/2023 — estado perecível

Nasceu do anteprojeto elaborado por comissão de juristas instituída pelo Senado Federal. Foi aprovado pelo plenário do Senado em dezembro de 2024 e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde ainda tramitava quando desta nota. Esse é o dado que envelhece mais rápido em todo este tópico: confirme o estágio antes da prova, porque a diferença entre “projeto na Câmara” e “lei sancionada” decide o item sozinha.

A arquitetura proposta, que é o que vale estudar mesmo que o texto final mude:

Classificação por risco. Risco excessivo, com uso vedado; alto risco, com obrigações reforçadas; e os demais, sob regras gerais de transparência.
Risco excessivo abrange, entre outros, armas autônomas sem controle humano significativo, sistemas que explorem vulnerabilidades de grupos específicos, avaliação de traços de personalidade para prever a prática de crime, e a classificação ou pontuação social por poder público. A identificação biométrica à distância e em tempo real em espaços acessíveis ao público é tratada de forma restritiva, admitida apenas em hipóteses taxativas e sob autorização.
Alto risco alcança os usos que decidem sobre a vida das pessoas: seleção e avaliação de trabalhadores, avaliação educacional, análise de crédito, diagnóstico e triagem em saúde, administração da justiça, segurança pública, infraestrutura crítica e veículos autônomos.
Direitos das pessoas afetadas: informação prévia de que se interage com IA, explicação sobre a decisão, contestação, revisão humana nas decisões de alto risco, correção de vieses discriminatórios.
Governança: avaliação preliminar de risco pelo próprio fornecedor e avaliação de impacto algorítmico para os sistemas de alto risco.
Arranjo institucional: um sistema nacional de regulação e governança, com coordenação atribuída à ANPD e articulação com os reguladores setoriais.
Direito autoral e trabalho: previsão de remuneração a titulares por uso de conteúdo protegido em treinamento, com tratamento próprio para pesquisa e instituições sem fins lucrativos, e disposições sobre proteção do trabalhador diante da automação.

O AI Act europeu

O Regulamento (UE) 2024/1689 é a primeira lei geral de IA do mundo. Entrou em vigor em agosto de 2024 com aplicação escalonada: as práticas proibidas passaram a valer em fevereiro de 2025, as obrigações de modelos de propósito geral em agosto de 2025 e o grosso das regras de alto risco a partir de agosto de 2026. Alcança fornecedores de fora da União sempre que o sistema, ou a sua saída, for utilizado no bloco.

Quatro níveis, e a proporção entre eles é o conceito:

nível	o que acontece	exemplos
risco inaceitável	uso proibido	pontuação social, manipulação subliminar prejudicial, exploração de vulnerabilidades, policiamento preditivo individual baseado em perfil, raspagem não direcionada de imagens faciais, reconhecimento de emoções no trabalho e na escola
alto risco	permitido com obrigações pesadas	biometria, infraestrutura crítica, educação, emprego, crédito, serviços essenciais, aplicação da lei, migração, justiça
risco limitado	permitido, com dever de transparência	avisar que se conversa com uma IA; marcar conteúdo sintético e deepfake
risco mínimo	livre	filtro de spam, IA em jogos

Para o alto risco: sistema de gestão de risco, governança de dados, documentação técnica, registros automáticos, transparência ao usuário, supervisão humana, robustez e cibersegurança, mais avaliação de conformidade e registro em base europeia. Para os modelos de propósito geral, obrigações próprias de documentação, política de respeito ao direito autoral da União e resumo público do conteúdo usado no treinamento, com exigências adicionais para os modelos considerados de risco sistêmico.

Impactos: trabalho e direito autoral

Trabalho. A IA generativa desloca a exposição da automação: antes atingia tarefa manual e repetitiva, agora atinge tarefa cognitiva e administrativa — redação, atendimento, conferência, apoio jurídico e contábil. Dois pontos que a prova aproveita. Primeiro, os estudos da OIT concluem que o efeito dominante é de aumento e transformação de tarefas dentro da ocupação, mais do que substituição integral de ocupações, e que o trabalho administrativo, com sobrerrepresentação feminina, é o mais exposto. Segundo, o gerenciamento algorítmico — distribuição de tarefas, avaliação e desligamento por sistema automatizado — é o ponto em que a regulação de IA encosta no direito do trabalho, e é ele que o art. 20 da LGPD e o alto risco do PL n.º 2.338/2023 alcançam.

Direito autoral. Treinar um modelo exige copiar obras protegidas, e as respostas divergem. No Brasil, a Lei n.º 9.610/1998 tem rol taxativo de limitações e não prevê exceção geral para mineração de textos e dados — o que deixa o treinamento comercial sobre obras protegidas em terreno controvertido, e é por isso que o PL n.º 2.338/2023 traz previsão de remuneração aos titulares. Na União Europeia, a diretiva sobre direito de autor no mercado único digital admite a mineração para fins comerciais com possibilidade de reserva pelo titular, e o AI Act obriga os fornecedores de modelos de propósito geral a respeitar essa reserva. Nos Estados Unidos, não há regra específica: a discussão corre sob o fair use, caso a caso, nos tribunais. E há a segunda metade do problema, distinta da primeira: a titularidade da obra gerada, que depende de autoria humana e não se resolve pelas regras de treinamento.

O que decide os itens

A composição medida do tópico, que aqui cabe em uma linha: um item, Certo, sobre o estado da regulação brasileira. Nada mais. Tudo o que segue é o conteúdo do assunto, não frequência observada.

A escada normativa — a distinção que decidiu o único item do corpus e a mais provável de decidir o próximo:

	é lei?	vincula quem?
LGPD, Marco Civil, CDC	sim	todos, hoje
AI Act	sim, na União Europeia	quem opera ou coloca sistema no mercado da UE
PL n.º 2.338/2023	não — projeto	ninguém, enquanto tramita
EBIA, PBIA	não	orienta a administração
Resolução CNJ n.º 332/2020	ato normativo setorial	Poder Judiciário

Os níveis de risco, lado a lado:

	União Europeia (AI Act)	Brasil (PL n.º 2.338/2023)
níveis	quatro: inaceitável, alto, limitado, mínimo	excessivo, alto risco, demais
o topo	uso proibido	uso vedado
o alto risco	obrigações, conformidade e registro	avaliação de impacto algorítmico e governança
autoridade	arranjo europeu e autoridades nacionais	sistema nacional coordenado pela ANPD
status	em vigor, com aplicação escalonada	projeto, aprovado no Senado em dez./2024

LGPD, art. 20 — o dispositivo brasileiro que mais aparece em item de IA: garante revisão de decisão automatizada e informação sobre critérios e procedimentos, ressalvado segredo comercial e industrial; o trecho que exigia revisão por pessoa natural foi vetado. Quem fiscaliza é a ANPD.

Mineração de dados para treinamento:

	Brasil	União Europeia	Estados Unidos
exceção legal	não há (rol taxativo da Lei n.º 9.610/1998)	há, com reserva do titular	não há; discute-se fair use
pendência	remuneração prevista no PL n.º 2.338/2023	dever de respeitar a reserva, no AI Act	litígio judicial

Automação de tarefa × substituição de ocupação — a conclusão corrente da OIT é de transformação de tarefas dentro das ocupações, com exposição maior do trabalho administrativo. Item que afirme substituição generalizada de profissões extrapola o que as fontes sustentam.

Números que caem

Datas e limiares, com a etiqueta colada — em tópico de regulação, o valor sem a data não serve.

grandeza	valor e referência
AI Act	Regulamento (UE) 2024/1689, em vigor desde agosto de 2024
AI Act — proibições	aplicáveis desde fevereiro de 2025
AI Act — modelos de propósito geral	obrigações desde agosto de 2025
AI Act — alto risco	regra geral a partir de agosto de 2026
AI Act — níveis de risco	quatro
PL n.º 2.338/2023	aprovado no Senado em dezembro de 2024; na Câmara desde então — confirme antes da prova
LGPD	Lei n.º 13.709/2018; decisão automatizada no art. 20
Marco Civil da Internet	Lei n.º 12.965/2014
Lei de Direitos Autorais	Lei n.º 9.610/1998, limitações em rol taxativo
IA no Judiciário	Resolução CNJ n.º 332/2020
Plano Brasileiro de IA	PBIA 2024-2028

Como a CEBRASPE derruba você aqui

Esta seção não está medida, e não pode estar: o tópico tem um item só. Um item não produz frequência, e escrever percentuais sobre ele seria inventar evidência. O que vem abaixo é o que se sabe do assunto, declarado como tal.

O que o único item do corpus fez. Ele afirmou que o desenvolvimento de sistemas de IA “ainda não é pauta regulamentada” no Brasil, “sendo abordado de forma fragmentada e superficial em diversos documentos legais e normativos” — e é Certo. Duas lições saem daí. A primeira é que a banca cobrou o estado da regulação, não a tecnologia: em Atualidades, IA entra pela porta jurídica e social. A segunda é que a banca descreveu a lacuna corretamente, sem inventar lei nem antecipar aprovação — de modo que, neste único caso, reconhecer a ausência de lei geral era a resposta.

O erro mais provável, não medido: confundir projeto com lei. É o formato natural do assunto, porque o PL n.º 2.338/2023 tem nome, número, relator e aprovação em uma casa — tudo o que faz um texto parecer norma. Escreva na margem: aprovado no Senado não é sancionado. E o mesmo vale um degrau abaixo, para estratégia e plano de governo, que orientam a administração e não criam dever geral.

O segundo erro provável, não medido: trocar autoridade. ANPD, CNJ, ANATEL, BACEN e CADE aparecem no mesmo campo e fazem coisas diferentes. Guarde que o arranjo desenhado no projeto brasileiro coloca a ANPD na coordenação, e que o art. 20 da LGPD já é competência dela hoje.

O terceiro, não medido: exportar o AI Act para o Brasil. Os quatro níveis, as multas e as datas escalonadas são europeus. O projeto brasileiro tem desenho próprio e vocabulário próprio — fala em risco excessivo, não em risco inaceitável, e em avaliação de impacto algorítmico. Item que aplique a régua europeia ao Brasil como se fosse a mesma norma está errado.

E o de sempre neste assunto: a data. Regulação de IA é a matéria mais perecível do edital inteiro. Qualquer afirmação sobre status de tramitação, prazo de aplicação ou obrigação já exigível precisa ser lida na data da prova, e a etiqueta faz parte do que você memoriza.

Erros clássicos

Achar que o Brasil já tem lei geral de IA. Não tem. Tem LGPD, Marco Civil, CDC, atos setoriais e um projeto em tramitação. Foi exatamente isso que o item do corpus cobrou.

Tratar estratégia como norma. EBIA e PBIA definem eixos e metas de política pública. Não criam obrigação para quem desenvolve ou usa sistema de IA.

Regular a tecnologia em vez do uso. Nem o AI Act nem o projeto brasileiro proíbem “modelos de linguagem”. Os dois classificam aplicações por risco, e a obrigação decorre do nível. O mesmo modelo pode ser livre em um uso e vedado em outro.

Confundir os dois topos. Risco inaceitável é vocabulário europeu; risco excessivo é do projeto brasileiro. A consequência é a mesma — uso vedado —, mas o nome não.

Supor que a LGPD exige revisão humana. Ela garante revisão e o direito a informações sobre critérios e procedimentos. A exigência de que a revisão fosse feita por pessoa natural foi vetada, e essa é a pegadinha mais provável do art. 20.

Achar que treinar modelo com obra protegida está pacificado. No Brasil não há exceção legal para mineração de textos e dados, porque as limitações da Lei n.º 9.610/1998 formam rol taxativo; na União Europeia há exceção com reserva do titular; nos Estados Unidos a discussão corre sob fair use. São três respostas diferentes para a mesma pergunta.

Misturar treinamento com titularidade da obra gerada. Uma pergunta é se se podia copiar para treinar; outra, de quem é a obra que saiu. A segunda depende de autoria humana e não se resolve pela primeira.

Afirmar substituição generalizada de profissões. A leitura corrente, inclusive a da OIT, é de transformação e aumento de tarefas dentro das ocupações, com exposição concentrada no trabalho administrativo. Substituição integral e generalizada é afirmação do redator do item, não das fontes.

Estudar a tecnologia aqui. O que o modelo é, como gera, o que é RAG, ajuste fino, alucinação e difusão está na nota de LLMs e IA generativa, em Ciência de Dados. Esta nota cobre a outra metade: quem regula, com que instrumento e com que efeito.