Código de Conduta da Alta Administração Federal

Nenhum item de prova anterior, no acervo deste projeto, caiu neste tópico. A nota foi escrita a partir do edital e da bibliografia — não do corpus — e por isso não traz frequências medidas.

A ideia que organiza o assunto

Três instrumentos dividem este pedaço do edital e é fácil lê-los como se dissessem a mesma coisa três vezes. Não dizem. Cada um responde a uma pergunta diferente:

o Decreto n.º 1.171/1994 pergunta como o servidor deve se comportar — qualquer servidor civil do Poder Executivo federal, do atendente ao diretor;
a Lei n.º 12.813/2013 pergunta em que posição o agente está — se o seu interesse privado se aproximou demais da decisão pública;
o Código de Conduta da Alta Administração Federal pergunta outra coisa ainda: o processo decisório do governo é aferível de fora? Ele existe para que a sociedade possa verificar a integridade e a lisura das decisões de quem está no topo, e a partir do exemplo dado por esse topo elevar o padrão do resto da administração.

Dessa finalidade decorrem as três marcas que decidem qualquer item do tópico.

Primeira: é um regime de cargo, não de vínculo. Não alcança o servidor comum: alcança ministro, titular de cargo de natureza especial, DAS 6 e dirigente de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista. Quem ocupa esses cargos está sujeito também ao Decreto n.º 1.171 e à Lei n.º 12.813 — o Código acrescenta exigências, não substitui nada.

Segunda: protege a aparência, não só a substância. Boa parte de suas regras não exige dano nem proveito; exige que não reste dúvida. Daí o teto para brinde, a declaração de patrimônio, a publicidade da remuneração recebida em evento e a proibição de aceitar hospedagem de particular: o bem jurídico é a confiança pública na decisão, que se perde antes de qualquer prejuízo se consumar.

Terceira: não é lei nem decreto. Foi instituído por ato do Presidente da República, aprovado em agosto de 2000 mediante a Exposição de Motivos n.º 37 da Casa Civil, e sua eficácia vem da relação de confiança entre o Presidente e as autoridades que ele nomeia. A pena máxima que prevê é ética, acompanhada da sugestão de exoneração. Item que o chame de “lei” ou “decreto”, ou que lhe atribua demissão e suspensão, trocou de instrumento.

Como funciona

A quem se aplica. Ministros e Secretários de Estado; titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos e autoridades equivalentes ocupantes de cargo DAS nível 6; presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias — inclusive as especiais —, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. O critério é o cargo, e não distingue administração direta de indireta: dirigente de estatal está dentro.

Declaração Confidencial de Informações (DCI). A autoridade entrega à Comissão de Ética Pública, em dez dias contados da posse, declaração sobre situação patrimonial, participações societárias e atividades que possam, real ou potencialmente, suscitar conflito com o interesse público; ela é atualizada anualmente e ao deixar o cargo. É confidencial, e não se confunde com declaração de bens publicada por outros regimes. Identificado risco, a CEP pode recomendar que a autoridade se abstenha de decidir o assunto, transfira a administração dos bens ou aliene a participação.

Conflito de interesses no exercício do cargo. É vedado prestar consultoria ou serviço a quem tenha interesse em decisão da autoridade ou do colegiado de que participe; receber remuneração de fonte privada em desacordo com a lei; aceitar transporte, hospedagem ou favores de particulares que possam gerar dúvida sobre a probidade do cargo; e opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outra autoridade federal. Participar de seminários é permitido desde que tornadas públicas eventual remuneração e o custeio de despesas, e desde que o promotor não tenha interesse em decisão da autoridade.

Presentes e brindes. A regra é a vedação de aceitar presentes, com a ressalva dos recebidos de autoridades estrangeiras em caráter protocolar. O que tira o objeto da categoria “presente” é ser brinde, e brinde tem três condições cumulativas: não ter valor comercial ou ser distribuído a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual; não ultrapassar R$ 100,00; e não vir do mesmo particular com periodicidade inferior a doze meses. Fora disso, o presente é devolvido ao doador ou destinado a entidade de caráter assistencial ou filantrópico.

Quarentena — quatro meses. Ao deixar o cargo, a autoridade fica impedida, por quatro meses contados da exoneração, de aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional, com pessoa física ou jurídica com quem manteve relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à saída; e de intervir em favor de interesse privado perante o órgão em que atuou. É aqui que mora a confusão do tópico: os seis meses de impedimento são da Lei n.º 12.813/2013, não do Código; no Código, seis meses é a janela de retrospecto que define quem é o particular proibido. A quarentena é remunerada — a autoridade impedida recebe remuneração compensatória durante o período, na forma prevista pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 —, de modo que a restrição não seja confisco.

Comissão de Ética Pública. Criada por decreto de 26 de maio de 1999 e vinculada ao Presidente da República, tem sete membros designados por ele, com mandato de três anos e sem remuneração — a função é prestação de relevante serviço público. Recebe as DCI, apura infrações, aplica as sanções do Código e responde às consultas prévias: na dúvida, a autoridade pergunta antes de agir e a resposta a protege. O Decreto n.º 6.029/2007 organizou o Sistema de Gestão da Ética do Executivo federal, em que a CEP ocupa o vértice e as comissões de ética dos órgãos — as do Decreto n.º 1.171 — cuidam dos demais servidores.

Sanções e apuração. Duas providências, graduadas pela gravidade: advertência, para a autoridade ainda no exercício do cargo, e censura ética, para quem já o deixou. A CEP pode ainda sugerir ao Presidente da República a exoneração e remeter o caso aos órgãos competentes se houver indício de ilícito disciplinar ou penal. O procedimento é instaurado de ofício ou por denúncia fundamentada com indícios suficientes, e a autoridade é notificada para se manifestar em cinco dias.

O que decide os itens

	Decreto n.º 1.171/1994	Código de Conduta da Alta Administração	Lei n.º 12.813/2013
natureza do ato	decreto	ato do Presidente (Exposição de Motivos n.º 37, de 2000)	lei ordinária
pergunta que responde	como o servidor deve se comportar	o processo decisório é aferível de fora?	em que posição o agente está
a quem alcança	todo servidor civil do Executivo federal, inclusive temporário e não remunerado	só os cargos de alta administração: ministro, natureza especial, DAS 6, dirigente de autarquia, fundação, estatal	conceito e vedações a todos os agentes federais; quarentena e declarações só ao rol do art. 2.º
quem apura e decide	comissão de ética do próprio órgão	Comissão de Ética Pública	CEP para a alta administração; CGU para os demais
sanção própria	censura	advertência (no cargo) ou censura ética (fora dele), mais sugestão de exoneração	improbidade do art. 11 da Lei n.º 8.429 e demissão, aplicadas por fora
quarentena	não trata	quatro meses, com remuneração compensatória	seis meses, dispensável por CEP ou CGU
presentes	veda receber vantagem para cumprir a missão	teto de R$ 100,00 para brinde e mínimo de doze meses entre brindes do mesmo particular	presente fora dos limites do regulamento é situação de conflito
declarações	não exige	DCI à CEP em dez dias da posse, atualizada anualmente	declaração anual de situação patrimonial, para o rol do art. 2.º
consulta prévia	não prevista	prevista: pergunte à CEP antes de agir	dever de consultar CEP ou CGU na dúvida

Se o item disser	Confira
“a Lei do Código de Conduta” ou “o Decreto do Código de Conduta”	não é nem uma coisa nem outra: é ato do Presidente da República, de 2000
“aplica-se a todos os servidores públicos federais”	o Código é de cargo, não de vínculo; o alcance universal é do Decreto n.º 1.171
“seis meses de quarentena, na forma do Código de Conduta”	o prazo do Código é de quatro meses; seis é da Lei n.º 12.813 — e, no Código, é o retrospecto do relacionamento relevante
“pode ser demitida ou suspensa com base no Código”	o Código não aplica pena disciplinar; o que ele pode é sugerir a exoneração
“é vedado aceitar qualquer presente, em qualquer hipótese”	há a ressalva protocolar das autoridades estrangeiras e a faixa do brinde de até R$ 100,00
“a declaração patrimonial da autoridade é pública”	a DCI é confidencial, entregue à CEP
“a CEP integra a CGU”	a CEP é vinculada ao Presidente da República; a CGU cuida dos agentes fora da alta administração, na Lei n.º 12.813

Números que caem


instituição do Código	ato do Presidente da República, agosto de 2000, Exposição de Motivos n.º 37
prazo para entregar a DCI	dez dias contados da posse; atualização anual
teto do brinde	R$ 100,00
intervalo mínimo entre brindes do mesmo particular	doze meses
quarentena do Código	quatro meses, contados da exoneração
janela de relacionamento relevante que a quarentena considera	seis meses anteriores à exoneração
quarentena da Lei n.º 12.813/2013	seis meses (não confundir)
remuneração compensatória durante o impedimento	Medida Provisória n.º 2.225-45/2001
composição da Comissão de Ética Pública	sete membros, mandato de três anos, sem remuneração
criação da CEP	decreto de 26 de maio de 1999
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo federal	Decreto n.º 6.029/2007
prazo de manifestação no procedimento da CEP	cinco dias

Como a CEBRASPE derruba você aqui

Esta seção é julgamento sobre como a banca costuma cobrar o assunto — não medição. Não há itens deste tópico no acervo para medir.

A regra certa atribuída ao instrumento errado. É a figura que o tópico existe para treinar, e é confortável para a banca porque o comando do grupo cita as três normas juntas — “com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público, no Código de Conduta da Alta Administração Federal e na Lei de Conflito de Interesses” — e depois distribui os itens sem dizer qual é qual. Leia o item, não o comando.

O prazo verdadeiro, preso ao instrumento errado. Quatro e seis meses são os dois números do tópico, e ambos existem: quatro é a quarentena do Código, seis é a quarentena da Lei n.º 12.813 — e também, dentro do Código, o retrospecto que define o particular proibido. Um item que ofereça “seis meses de quarentena segundo o Código de Conduta” está usando um prazo real no lugar errado.

A sanção emprestada. Advertência e censura ética são do Código; a censura simples é do Decreto n.º 1.171; suspensão, demissão e cassação de aposentadoria são da Lei n.º 8.112/1990. Item que soma penas disciplinares ao Código trocou de norma sem avisar. O que só o Código tem é a sugestão de exoneração.

O escopo esticado para o servidor comum. “Aplica-se a todos os agentes públicos federais” — não se aplica; e o inverso também cai, no item que restringe o Código à administração direta, deixando de fora dirigentes de estatais que ele alcança expressamente.

O absoluto que apaga a exceção. “É vedado à autoridade, em qualquer hipótese, aceitar presentes”. A vedação existe, e as ressalvas também: o caráter protocolar de autoridade estrangeira e a faixa do brinde. Aqui vale a pergunta de sempre — de quem é o absoluto: quando a frase reproduz o teto de R$ 100,00 ou o intervalo de doze meses, o absoluto é do Código e o item tende a ser Certo; quando ele é acrescentado ao redor da regra, é do redator.

A natureza do ato. Chamar o Código de lei ou de decreto passa despercebido porque não muda o conteúdo da regra citada — e é por isso que a banca usa a troca. Ele é ato do Presidente da República, de 2000, e não revoga nem afasta o Decreto n.º 1.171 nem a Lei n.º 12.813.

Erros clássicos

Tratar o Código como se alcançasse qualquer servidor. Ele é um regime de alta administração. O servidor comum responde pelo Decreto n.º 1.171 e, quanto a conflito de interesses, pelos dispositivos da Lei n.º 12.813 que se estendem a todos os agentes federais.

Trocar quatro meses por seis. Quatro é a quarentena do Código; seis é a da Lei n.º 12.813 — e, no Código, o retrospecto do relacionamento relevante.

Somar demissão ou suspensão às sanções do Código. Ele tem advertência e censura ética, mais a sugestão de exoneração. Pena disciplinar é da Lei n.º 8.112/1990 e vem por outra porta.

Confundir a CEP com a comissão de ética do órgão. Três endereços: comissão de ética do órgão para o servidor do Decreto n.º 1.171, CEP para a alta administração, CGU para os demais agentes na Lei de Conflito de Interesses. O Decreto n.º 6.029/2007 é que os articula.

Supor que o brinde de valor simbólico é sempre aceitável. Há teto de valor, e intervalo mínimo de doze meses vindo do mesmo particular. As duas condições valem juntas.

Ler o Código como norma que substitui as demais. Ele se soma ao Decreto n.º 1.171 e à Lei n.º 12.813; a autoridade da alta administração responde pelos três.