Básicos
Direito Administrativo
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Administração pública
Organização administrativa
Ato administrativo
- Ato adm — requisitos: competência, finalidade, forma, motivo, objeto
- Ato adm — atributos: presunção, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade
- Vinculados × discricionários; mérito; teoria dos motivos determinantes
- Anulação × revogação × convalidação
- Publicidade dos atos; prazos decadenciais (art. 54, Lei 9.784)
Poderes administrativos
Lei 8.112/1990
- Cargo × emprego × função pública; regime jurídico
- Formas de provimento (nomeação, promoção, readaptação, reversão etc.)
- Posse (30 dias), exercício (15 dias), estágio probatório e estabilidade (3 anos)
- Vacância; remoção × redistribuição; substituição
- Direitos e vantagens: remuneração, indenizações, gratificações, licenças
- Seguridade do servidor: aposentadoria (EC 103/2019) e pensão civil
- Regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação, responsabilidades
- Penalidades e prazos prescricionais
- PAD: sindicância × processo; fases; rito sumário; revisão
Probidade, ética e leis especiais
- Decreto 1.171/1994: regras deontológicas, comissões de ética
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Lei 12.813/2013 (conflito de interesses)
- Improbidade (Lei 8.429/1992 + Lei 14.230/2021): atos, dolo, sanções
- LAI (Lei 12.527/2011): transparência, prazos, classificação de sigilo
- LGPD (Lei 13.709/2018): conceitos, princípios, bases legais, ANPD